Estudo de caso 1 – direito da família – divórcio - Bélgica

No presente estudo de caso de direito da família (divórcio), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem à parte que pede o divórcio informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações:

Caso A — Contexto nacional: um casal contrai matrimónio. Mais tarde, os cônjuges separam-se e concordam em divorciar-se.

Caso B — Contexto transnacional: dois nacionais do mesmo Estado-Membro (Estado-Membro A) contraem matrimónio. O casamento é celebrado no Estado-Membro A. Depois do casamento, o casal vai viver e trabalhar para outro Estado-Membro (Estado-Membro B), no qual estabelece residência. Pouco depois, o casal separa-se, a mulher regressa ao Estado-Membro A e o marido permanece no Estado-Membro B. O casal concorda em divorciar-se. Quando regressa ao Estado-Membro A, a mulher intenta imediatamente uma ação de divórcio junto dos tribunais do Estado-Membro B.

Observação preliminar importante: Na Bélgica, as despesas e os honorários dos advogados não estão regulamentados (dependem da dificuldade e da importância da causa, do nome e da reputação do advogado, da urgência do assunto, do resultado do processo, etc.). No entanto, os advogados na Bélgica estão sujeitos a normas deontológicas e são legalmente obrigados a apresentar uma estimativa justa e moderada dos custos (ver supra).

A estimativa dos custos é fornecida a título meramente indicativo.

Custos na Bélgica

Custos do processo na primeira instância, do processo de recurso e da resolução alternativa de litígios (RAL)


Estudo de caso

Processo na primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios (RAL)


Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

Outros custos

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

Outros custos

É possível recorrer a esta opção neste tipo de casos?

Custos

Caso A

82 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

186 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

não

Caso B

82 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

186 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

não

 

Custos com advogados, oficiais de justiça (huissier de justice) e peritos (expert)


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

A representação é obrigatória?

Custos antes da sentença

Custos após a sentença

A sua intervenção é obrigatória?

Honorários

Caso A

não

cerca de 2 500 EUR

não

cerca de 250 EUR

cerca de 250 EUR

não

Caso B

não

cerca de 3 500 EUR

não

cerca de 350 EUR

cerca de 350 EUR

não


Custos da compensação de testemunhas (témoin), prestação de depoimento sob juramento (serment) ou outra garantia e outras despesas pertinentes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Prestação de depoimento sob juramento ou outra garantia

Outros custos


As testemunhas são compensadas?

Custo

Estes existem? Quando e de que forma são utilizados?

Custo

Descrição

Custo

Caso A

sim

4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário (Code judiciaire). Trata-se de uma exceção aplicável a demandantes estrangeiros. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.



Caso B

sim

4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário. Trata-se de uma exceção aplicável a demandantes estrangeiros. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

 

Custos do apoio judiciário (aide juridique) e outros reembolsos

Ver a secção «Apoio judiciário» da página relativa às custas processuais.

Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos relacionados com litígios transnacionais?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

Caso B

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

custos da declaração de executoriedade

cerca de 100 EUR

Última atualização: 20/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Estudo de caso 2 – direito da família – guarda dos filhos - Bélgica

No presente estudo de caso de direito da família [guarda de menores (garde des enfants)], pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao requerente informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações:

Caso A — Contexto nacional: duas pessoas viveram em união de facto durante vários anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Um tribunal atribui a guarda do menor à mãe e o direito de visita (droit de visite) ao pai. A mãe intenta uma ação para limitar o direito de visita do pai.

Caso B — Contexto transnacional na perspetiva de um advogado que exerce no Estado-Membro A: duas pessoas viveram em união de facto num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante vários anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Um tribunal do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma ação no Estado-Membro A para alterar o direito de visita do pai.

Observação preliminar importante: Na Bélgica, as despesas e os honorários dos advogados não estão regulamentados (dependem da dificuldade e da importância da causa, do nome e da reputação do advogado, da urgência do assunto, do resultado do processo, etc.). No entanto, os advogados na Bélgica estão sujeitos a normas deontológicas e são legalmente obrigados a apresentar uma estimativa justa e moderada dos custos (ver supra).

A estimativa dos custos é fornecida a título meramente indicativo.

Custos na Bélgica

Custos do processo na primeira instância, do processo de recurso e da resolução alternativa de litígios (RAL)


Estudo de caso

Processo na primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

Outros custos

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

Outros custos

É possível recorrer a esta opção neste tipo de casos?

Custos

Caso A

52 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

186 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

não

Caso B

52 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

186 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

não

Custos com advogados, oficiais de justiça (huissier de justice) e peritos (expert)


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

A representação é obrigatória?

Custos antes da sentença

Custos após a sentença

A sua intervenção é obrigatória?

Honorários

Caso A

não

cerca de 1 500 EUR

não

52 EUR

cerca de 100 EUR

não

Caso B

não

cerca de 1 000 EUR

não

52 EUR

cerca de 100 EUR

não

Custos da compensação de testemunhas (témoin), prestação de depoimento sob juramento (serment) ou outra garantia e outras despesas pertinentes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Prestação de depoimento sob juramento ou outra garantia

As testemunhas são compensadas?

Custo

Estes existem? Quando e de que forma são aplicados?

Caso A

sim

200 BEF ou 4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário (Code judiciaire). Trata-se de uma exceção aplicável a demandantes estrangeiros. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

Caso B

sim

200 BEF ou 4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário. Trata-se de uma exceção aplicável a demandantes estrangeiros. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

Custos do apoio judiciário (aide juridique) e outros reembolsos

Ver a secção «Apoio judiciário» da página relativa às custas processuais.

Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos relacionados com litígios transnacionais?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

Caso B

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,38 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

custos da declaração de executoriedade

cerca de 100 EUR

Última atualização: 20/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Estudo de caso 3 – direito da família – pensão de alimentos - Bélgica

No presente estudo de caso de direito da família [pensão de alimentos (pension alimentaire)], pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao requerente informações em matéria de custas processuais nas seguintes situações:

Caso A — Contexto nacional: duas pessoas viveram em união de facto durante vários anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Um tribunal concede a guarda (droit de garde) do menor à mãe. A única questão controvertida ainda não regulada prende-se com o montante da pensão de alimentos que o pai deverá pagar à mãe pelo sustento e a educação do filho. A mãe instaura uma ação judicial sobre esta questão.

Caso B — Contexto transnacional na perspetiva de um advogado que exerce no Estado-Membro A: duas pessoas viveram em união de facto no Estado-Membro B e têm um filho de três anos. A certa altura, separam-se. Um tribunal do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor. Com o consentimento do pai, a mãe e a criança vão viver para o Estado-Membro A, onde estabelecem a sua residência.

Há uma questão que ainda não foi regulada: o montante da pensão de alimentos que o pai deverá pagar à mãe pelo sustento e a educação do filho. A mãe instaura uma ação judicial sobre esta questão no Estado-Membro A.

Observação preliminar importante: Na Bélgica, os honorários dos advogados não estão regulamentados (são determinados pela dificuldade e a importância da causa, pelo nome e reputação do advogado, pela urgência do assunto, pelo resultado do processo, etc.). No entanto, os advogados na Bélgica estão sujeitos a normas deontológicas e são legalmente obrigados a apresentar uma estimativa justa e moderada das despesas e dos custos (ver supra).

A estimativa das despesas e dos custos é meramente indicativa.

Custos na Bélgica

Custos do processo na primeira instância, do processo de recurso e da resolução alternativa de litígios (RAL)

Estudo de caso

Processo na primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

Outros custos

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

Outros custos

É possível recorrer a esta opção neste tipo de casos?

Custos

Caso A

27 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

82 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

não

Caso B

27 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

82 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

não

Custos com advogados, oficiais de justiça (huissier de justice) e peritos (expert)

Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

A representação é obrigatória?

Custos antes da sentença

Custos após a sentença

A sua intervenção é obrigatória?

Custos

Caso A

não

cerca de 1 000 EUR

não

cerca de 27 EUR

cerca de 60 EUR

não

Caso B

não

cerca de 1 000 EUR

não

cerca de 27 EUR

cerca de 60 EUR

não

Custos relativos à compensação de testemunhas (témoin), prestação de depoimento sob juramento (serment) ou outra garantia e outras despesas

Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Prestação de depoimento sob juramento ou outra garantia

As testemunhas são compensadas?

Custos

Estes existem? Quando e de que forma são aplicados?

Caso A

sim

entre 15,65 EUR e 48,24 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário (Code judiciaire). Neste caso, um demandante de nacionalidade estrangeira pode ser obrigado a prestar uma garantia. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

Caso B

sim

200 BEF ou 4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário. Neste caso, um demandante de nacionalidade estrangeira pode ser obrigado a prestar uma garantia. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

Custos do apoio judiciário (aide juridique) e outros tipos de reembolso

Ver a secção «Apoio judiciário» da página relativa às custas processuais.

Custos de tradução e de interpretação

Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos relacionados com litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

Caso B

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

custos da declaração de executoriedade (exequatur)

cerca de 100 EUR

Última atualização: 20/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Estudo de caso 4 – direito comercial – contratos - Bélgica

Nestes estudos de casos sobre direito comercial (contratos), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao vendedor informações em matéria de custas processuais nas seguintes situações:

Caso A — Contexto nacional: uma empresa entrega mercadorias no valor de 20 000 EUR. O vendedor não é pago porque o comprador considera que as mercadorias não correspondem ao que foi acordado.

O vendedor decide instaurar uma ação judicial para obter o pagamento integral do preço.

Caso B — Contexto transnacional: uma sociedade com sede no Estado-Membro B entrega mercadorias no valor de 20 000 EUR a um comprador no Estado-Membro A. O contrato é regido pelo direito do Estado-Membro B e está redigido na língua do Estado-Membro B. O vendedor não é pago porque o comprador no Estado-Membro A considera que as mercadorias não correspondem ao que foi acordado. O vendedor decide instaurar uma ação judicial no Estado-Membro A para obter o pagamento integral do preço previsto no contrato celebrado com o comprador.

Observação preliminar importante: Na Bélgica, os honorários dos advogados não estão regulamentados (são determinados pela dificuldade e a importância da causa, pelo nome e reputação do advogado, pela urgência do assunto, pelo resultado do processo, etc.). No entanto, os advogados na Bélgica estão sujeitos a normas deontológicas e são legalmente obrigados a apresentar uma estimativa justa e moderada das despesas e dos custos (ver supra).

A estimativa das despesas e dos custos é meramente indicativa.

Custos na Bélgica

Custos do processo na primeira instância, do processo de recurso e da resolução alternativa de litígios (RAL)

Estudo de caso

Processo na primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

É possível recorrer a esta opção neste tipo de casos?

Custos

Caso A

82 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

186 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

Sim

Ver a secção intitulada «Quanto custa a mediação?» na página relativa à mediação na Bélgica

Caso B

52 EUR (injunção de pagamento europeia)

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

186 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

Sim

Ver a secção intitulada «Quanto custa a mediação?» na página relativa à mediação na Bélgica

Custos com advogados, oficiais de justiça (huissier de justice) e peritos (expert)


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

A representação é obrigatória?

Custos antes da sentença

Custos após a sentença

A sua intervenção é obrigatória?

Caso A

não

cerca de 2 000 EUR

não

cerca de 250 EUR

cerca de 250 EUR

não

Caso B

não

cerca de 2 000 EUR

não

cerca de 52 EUR

cerca de 100 EUR

não

Custos relativos à compensação de testemunhas (témoin), prestação de depoimento sob juramento (serment d'engagement) ou outra garantia e outras despesas

Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Prestação de depoimento sob juramento ou outra garantia

As testemunhas são compensadas?

Custo

Estes existem? Quando e de que forma são aplicados?

Caso A

sim

200 BEF ou 4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário (Code judiciaire). Neste caso, um demandante de nacionalidade estrangeira pode ser obrigado a prestar uma garantia. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

Caso B

sim

200 BEF ou 4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário. Neste caso, um demandante de nacionalidade estrangeira pode ser obrigado a prestar uma garantia. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

 

 

Custos do apoio judiciário (aide juridique) e outros tipos de reembolso

Ver a secção «Apoio judiciário» da página relativa às custas processuais.

Custos de tradução e de interpretação

Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos relacionados com litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

Caso B

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

custos da declaração de executoriedade (exequatur)

cerca de 100 EUR

Última atualização: 20/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Estudo de caso 5 – direito comercial – responsabilidade - Bélgica

Nestes estudos de casos sobre direito comercial (responsabilidade), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao cliente informações sobre os custos processuais nas seguintes situações:

Caso A — Contexto nacional: um fabricante de equipamento de aquecimento entrega um aquecedor a um instalador. O instalador vende o aquecedor a um cliente e instala-o na casa deste. Pouco tempo depois, ocorre um incêndio na casa. Todas as partes (fabricante, instalador, cliente final) têm seguro. A causa do incêndio é controversa. Ninguém quer indemnizar o cliente.

O cliente decide intentar uma ação contra o fabricante, o instalador e as companhias de seguros para obter a indemnização integral dos danos sofridos.

Caso B — Contexto transnacional: um fabricante de equipamento de aquecimento no Estado-Membro B entrega um aquecedor a um instalador no Estado-Membro C. O instalador vende o aquecedor a um cliente no Estado-Membro A e instala-o na casa deste. Pouco tempo depois, ocorre um incêndio na casa. Todas as partes (fabricante, instalador, cliente final) têm seguro numa companhia de seguros no seu próprio Estado-Membro. A causa do incêndio é controversa. Ninguém quer indemnizar o cliente.

O cliente decide intentar uma ação contra o fabricante, o instalador e as companhias de seguros no Estado-Membro A para obter a indemnização integral dos danos sofridos.

Observação preliminar importante: Na Bélgica, os honorários dos advogados não estão regulamentados (são determinados pela dificuldade e a importância da causa, pelo nome e reputação do advogado, pela urgência do assunto, pelo resultado do processo, etc.). No entanto, os advogados na Bélgica estão sujeitos a normas deontológicas e são legalmente obrigados a apresentar uma estimativa justa e moderada das despesas e dos custos (ver supra).

A estimativa das despesas e dos custos é meramente indicativa.

Custos na Bélgica

Custos do processo na primeira instância, do processo de recurso e da resolução alternativa de litígios (RAL)

Estudo de caso

Processo na primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

Taxa de justiça inicial

Despesas de transcrição

É possível recorrer a esta opção neste tipo de casos?

Custos

Caso A

82 EUR

2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939]

186 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

sim

Ver a secção intitulada «Quanto custa a mediação?» na página relativa à mediação na Bélgica

Caso B

82 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

186 EUR

2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939)

sim

Ver a secção intitulada «Quanto custa a mediação?» na página relativa à mediação na Bélgica

Custos com advogados, oficiais de justiça (huissier de justice) e peritos (expert)

Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

A representação é obrigatória?

Custos antes da sentença

Custos após a sentença

A sua intervenção é obrigatória?

Caso A

não

cerca de 3 000 EUR

não

cerca de 500 EUR

cerca de 250 EUR

não

Caso B

não

cerca de 3 000 EUR

não

cerca de 500 EUR

cerca de 250 EUR

não

Custos relativos à compensação de testemunhas (témoin), prestação de depoimento sob juramento (serment) ou outra garantia

Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Prestação de depoimento sob juramento ou outra garantia

As testemunhas são compensadas?

Custo

Estes existem? Quando e de que forma são aplicados?

Caso A

sim

200 BEF ou 4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário (Code judiciaire). Neste caso, um demandante de nacionalidade estrangeira pode ser obrigado a prestar uma garantia. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

Caso B

sim

200 BEF ou 4,96 EUR

Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário. Neste caso, um demandante de nacionalidade estrangeira pode ser obrigado a prestar uma garantia. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos.

Custos do apoio judiciário (aide juridique) e outros tipos de reembolso

Ver a secção «Apoio judiciário» da página relativa às custas processuais.

Custos de tradução e de interpretação

Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos relacionados com litígios transfronteiriços?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

Caso B

quando os documentos são necessários para o processo

entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página

quando o demandado não compreende a língua do processo

entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora

custos da declaração de executoriedade (exequatur)

cerca de 100 EUR

Última atualização: 20/09/2019

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