Bibliografia jurídica

Informações sobre a bibliografia jurídica
- Estado-Membro: Portugal
- Título: Práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor
- Subtítulo:
- Tipo: article
- URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/ebook_Direito_Consumo.pdf
- Autor: RODRIGUES, L. S.
- Referência: Direito do Consumo – Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pp 133 - 140
- Ano de publicação: 2014
- Palavras-chave: coercion, consumer, consumer rights, liability, national law, unfair commercial practices

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Artigos da diretiva

Unfair Commercial Practices Directive, link
Nota introdutória

The article describes the rules governing unfair commercial practices, which are set forth in Decree-Law No. 57/2008 of 26 March 2008, including those related to the means for consumers to take action against such practices.
Nota geral
Processos conexos

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