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Mediação em processos civis
Quem contactar?
Não há nenhum organismo central responsável pela regulação da profissão de mediador. No entanto, pode contactar a Administração Nacional dos Tribunais para obter informações sobre mediação. A Administração Nacional dos Tribunais elaborou uma lista das pessoas que manifestaram a sua disponibilidade para prestar serviços de mediação nos tribunais, que pode ser consultada em https://www.domstol.se.
Em matéria comercial, a Câmara de Comércio de Estocolmo e a Câmara do Comércio e Indústria do Oeste da Suécia atuam na área da mediação.
Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?
A mediação é admissível em vários domínios mas é utilizada, com maior frequência, no direito civil.
É possível recorrer a um mediador durante o processo judicial.
Existem regras específicas a respeitar?
O recurso à mediação é totalmente voluntário. Não existe legislação específica, tais como códigos de conduta para mediadores.
Informação e formação
Não existe informação específica sobre formação na área da mediação nem qualquer organismo nacional de formação de mediadores.
Quanto custa a mediação?
A mediação não é gratuita: o pagamento está sujeito a um acordo entre o mediador privado e as partes. Os custos da mediação são repartidos equitativamente entre as partes.
Mediação em processos penais
Quem contactar?
Desde 1 de janeiro de 2008, todas as autoridades locais suecas são instadas a oferecer serviços de mediação aos infratores com idade inferior a 21 anos. Tanto a polícia como a autoridade local podem tomar a iniciativa de perguntar ao infrator se está interessado em participar num processo de mediação.
Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?
A mediação pode aplicar-se a infratores de qualquer idade e ter lugar em qualquer fase do processo judicial. Apesar de a Lei da Mediação não estabelecer qualquer limite etário, desde 1 de janeiro de 2008 todas as autoridades locais suecas são obrigadas a oferecer serviços de mediação se a infração tiver sido cometida por uma pessoa com menos de 21 anos de idade.
Existem regras específicas a respeitar?
A mediação não faz parte da punição e está sujeita às seguintes condições:
- Tem de ser voluntária para ambas as partes;
- É obrigatório que a infração tenha sido comunicada às autoridades policiais e que o infrator tenha admitido a culpa;
- O processo de mediação tem de ser adequado às circunstâncias do caso.
Informação e formação
A lei exige que os mediadores designados ajam com competência e honestidade e que sejam imparciais.
Para mais informações sobre o processo de mediação, queira consultar as autoridades locais ou o Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade (Brottsförebyggande rådet).
Quanto custa a mediação?
A mediação é gratuita, quer para a vítima, quer para o infrator.
Última atualização:
09/11/2020
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