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Estonia
FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIES
The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.
Artigo 67.º, alínea a)
Nomes, endereços e contactos das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:
Ministério da Justiça
Divisão da Cooperação Judicial Internacional
Suur-Ameerika 1
10122 Tallinn
Endereço eletrónico: central.authority@just.ee
Tel: +372 620 8183; +372 620 8186; +372 620 8190
Artigo 67.º, alínea b)
As línguas aceites para a correspondência com as autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o estónio e o inglês.
Artigo 67.º, alínea c)
As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o estónio e o inglês.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos formulados nos termos dos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados junto dos tribunais de comarca competentes da Estónia.
Artigo 33.º
Os recursos nos termos do artigo 33.º devem ser interpostos junto dos tribunais distritais competentes da Estónia.
Artigo 34.º
Na Estónia, os recursos nos termos do artigo 34.º só podem ser interpostos sob a forma de recurso de cassação.
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