Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

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FINDING COMPETENT COURTS

The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.

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Family law – matrimonial matters and matters of parental responsibility


*mandatory input

Artigo 67.º, alínea a)

A Autoridade Central designada nos termos do artigo 53.º é a seguinte:

 

DGRSP - Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

GJC - Gabinete Jurídico e Contencioso

Travessa da Cruz do Torel, n.º 1

1150-122 Lisboa

Telefone: (+351) 218 812 200

Fax:(+351) 218 853 653

Página principal

Endereço electrónico: gjc@dgrsp.mj.pt

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas à Autoridade Central, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º são o português, o inglês e o francês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas  aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do n.º 2 do artigo 45.º são o português e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Nos casos referidos nos artigos 21.º e 29.º são competents:

- o Juízo de Família e Menores; ou, quando este não exista,

- o Juízo Local Cível, caso exista, ou o Juízo Local de Competência Genérica

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos no Tribunal da Relação.

Artigo 34.º

Para os efeitos do artigo 34.º do regulamento, apenas é possível o recurso restrito à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Última atualização: 17/02/2020

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