Obtenção de provas

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FINDING COMPETENT COURTS

The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.

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Taking evidence


*mandatory input

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

Direção-Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 D/E – Pisos 0, 9 a 14

PT - 1990-097 LISBOA

Tel.: (+351) 217 906 500 – (+351) 217 906 200/1

Fax: (+351) 211 545 116 – (+351) 211 545 100

Endereço eletrónico: correio@dgaj.mj.pt

Website: https://dgaj.justica.gov.pt/

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

As línguas que deverão ser utilizadas no preenchimento dos formulários normalizados são o português ou o espanhol.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios de recepção  de pedidos e outras comunicações aceites são:

- a via postal;

- a telecópia; e

-  os meios telemáticos.

 

Em casos urgentes, podem ser utilizados:

- o telegrama;

- a comunicação telefónica (seguida de documento escrito); ou

- outro meio análogo de comunicações.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

A Entidade Central é a entidade responsável pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas:

 

Direcção Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Torre H

1990-097 LISBOA

Portugal

Tel.: (351) 21 790 62 00

Fax: (351) 211545100/60

Endereço electrónico: correio@dgaj.mj.pt

website: https://dgaj.justica.gov.pt/

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º, juntam-se cópias do Decreto n.º 14/98, de 27 de maio, Aviso 274/98 e Listagem n.º 73/2000, todos referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil.

Última atualização: 02/03/2020

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