Custas

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Nesta hipótese de direito comercial (responsabilidade), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao consumidor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Um fabricante de material de aquecimento fornece um aquecedor a um instalador. Este instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e das companhias de seguros. Hipótese B – Contexto transnacional: Um fabricante de material de aquecimento do Estado-Membro B fornece um aquecedor a um instalador no Estado-Membro C. Esta instalador vende (e instala) o aquecedor a um cliente do Estado-Membro A, para equipar a respectiva casa. A casa incendeia-se pouco tempo depois. Todos os implicados (fabricante, instalador e consumidor final) têm seguro junto de um seguradora estabelecida nos respectivos Estados-Membros. A origem do fogo é controversa. Ninguém quer indemnizar o consumidor. O consumidor decide instaurar uma acção no Estado-Membro A para obter uma indemnização integral do fabricante do aquecedor, do instalador e da companhia de seguros do Estado-Membro A.

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Custas na Lituânia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Caso A

3% de imposto de selo, mas não menos de 50 LTL (em acções cujo pedido não exceda 100 000 LTL, ou 29 000 EUR)

As partes pagam 10 LTL pela cópia de um documento processual e 1 LTL por cada página

Despesas relacionadas com o julgamento do processo:

1) inspecção de um local;

2) procura do demandado;

3) citações e notificações;

4) execução do acórdão do tribunal;

5) reembolso das despesas do trabalho do curador;

6) outras despesas necessárias e razoáveis

3 % de imposto de selo, mas não menos de 50 LTL (em acções cujo pedido não exceda 100 000 LTL, ou 29 000 EUR)

As partes pagam 10 LTL pela cópia de um documento processual e 1 LTL por cada página

Despesas relacionadas com o julgamento do processo:

1) inspecção de um local;

2) procura do demandado;

3) citações e notificações;

4) execução do acórdão do tribunal;

5) reembolso das despesas do trabalho do curador;

6) outras despesas necessárias e razoáveis



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

A representação é obrigatória?

Custos médios

Caso A

A representação por um advogado não é obrigatória

Ver atrás, secção sobre o quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Caso B



Estudo de caso

Oficial de justiça

Perito

É obrigatório recorrer a um O.J.?

Custas pré-judiciais

Custas pós-judiciais

É obrigatório recorrer a um perito?

Custo

Caso A

Não

Não

Não. Os oficiais de justiça só intervêm depois de ter sido emitido o título executivo

Custos de execução: 1) 600 LTL para uma dívida entre 50 000 LTL (cerca de 15 000 EUR) e 100 000 LTL (cerca de 29 000 EUR) e 6 % (mas nunca menos de 4000 LTL) do montante da dívida executada, como honorários do oficial de justiça e outros custos de execução, que são função do tipo e da quantidade de medidas de execução

2) Os honorários do oficial de justiça dependem do montante da dívida

O tribunal pode designar um perito ou ordenar uma peritagem para questões que exijam conhecimentos específicos, científicos, médicos, artísticos, de engenharia ou outros conhecimentos profissionais, de acordo com a opinião das partes no processo

A parte que apresenta o pedido deve constituir uma garantia no montante estabelecido pelo tribunal. O montante máximo da despesa autorizada será estabelecido pelo Governo ou por uma instituição autorizada. O tribunal condena a parte vencida a pagar as custas processuais incorridas pela parte vencedora, mesmo que essa parte esteja isenta do pagamento de custas processuais ao Estado

Caso B

Não

Não

Idêntico ao Caso A



Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantias

As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?

Custo

As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?

Caso A

Sim, os montantes pagos às testemunhas são adicionados às despesas relacionadas com o julgamento do processo

Ver atrás, secção sobre honorários de peritos

Ver atrás, secção sobre honorários de peritos

O tribunal deve ter em conta a situação financeira da parte que efectua o pagamento; o montante dependerá da natureza do processo, mas não poderá ser superior a 100 000 LTL



Estudo de caso

Outras taxas

Descrição

Custo

Caso A

Outras despesas incluem: 1) a inspecção de um local; 2) a procura do demandado; 3) citações e notificações; 4) a execução do acórdão do tribunal; 5) o reembolso das despesas do trabalho do curador; 6) outras despesas necessárias e razoáveis

Ver atrás, secção sobre peritos; as despesas de procura de um demandado devem ser pagas pela parte que tiver solicitado a diligência ao tribunal

Ver secção sobre os honorários dos oficiais de justiça

Um tutor tem direito a receber uma remuneração pela representação, de acordo com as tarifas e o procedimento estipulados pelo Governo ou por uma instituição autorizada; os custos de representação são suportados pela parte por cuja iniciativa foi nomeado um tutor, que deve pagar antecipadamente os respectivos custos de representação

Caso B



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Quando e em que condições é aplicável?

Quando é que o apoio é total?

Condições?

Caso A

O apoio judiciário primário pode ser requerido tal como se descreve mais atrás, na secção sobre apoio judiciário.

O apoio judiciário secundário pode ser obtido nas condições estabelecidas na secção sobre apoio judiciário

O Estado garante 100% dos custos do apoio judiciário primário

Os custos do apoio judiciário secundário têm em conta os bens e o rendimento da pessoa (ver secção sobre apoio judiciário)

 

As pessoas que desejem receber apoio judiciário primário podem requerê‑lo ao órgão executivo municipal do seu local de residência

As pessoas que desejem receber apoio judiciário secundário devem apresentar um requerimento especificando o apoio solicitado, acompanhado de documentos comprovativos da sua elegibilidade para apoio judiciário secundário

Caso B

Idêntico ao Caso A

Idêntico ao Caso A

Idêntico ao Caso A




Estudo de caso

Reembolsos

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Quais são os custos que nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

A parte vencedora pode ser reembolsada dos custos processuais pela parte vencida

Os custos do apoio judiciário garantido pelo Estado não cobrirão os custos que a parte vencida foi condenada a pagar ou os custos incorridos no processo de execução

Quando o apoio judiciário secundário é retirado pelos motivos referidos no artigo 23.º, n.º 1, alíneas 1), 2) e 6) da lei, os custos devem ser reembolsados pela pessoa a quem foi concedido o apoio, de acordo com o procedimento estabelecido na lei

Quando o seguro reembolsa os custos do apoio judiciário secundário já subsidiado pelo Estado, esses custos devem ser reembolsados ao Estado no prazo de um mês após o pagamento da prestação do seguro, de acordo com o procedimento estabelecido pelo Ministro da Justiça. Caso esses custos não sejam reembolsados pelo beneficiário do apoio, a recuperação será efectuada de acordo com o procedimento legal

Quando for concedido apoio judiciário secundário (artigo 12.º, n.º 6, da lei) e a situação do beneficiário do apoio se alterar [artigo 11.º, n.º 2, alínea 1)], este deve restituir ao erário público o montante do apoio judiciário secundário, no prazo estabelecido pelo serviço. Se o não fizer, os custos serão recuperados de acordo com o procedimento legal

Quando o Estado suporta 50% dos custos do apoio judiciário secundário e o requerente não paga no prazo estipulado a sua percentagem de 50% dos custos do apoio judiciário concedido no âmbito do processo civil ou administrativo, o processo pode ser encerrado sem que o tribunal decida do mérito da causa e o requerente deve reembolsar os custos do apoio judiciário secundário prestado, no prazo estipulado pelo serviço.

Quando for necessário recuperar os custos do apoio judiciário secundário, o Estado será representado pelo Serviço de Apoio Judiciário

Caso B

Idêntico ao Caso A

Idêntico ao Caso A



Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Caso A

Todos os documentos processuais e respectivos anexos devem ser apresentados ao tribunal na língua oficial nacional

Uma parte cujos documentos processuais devam ser traduzidos para uma língua estrangeira deve constituir antecipadamente uma garantia destinada a cobrir as custas processuais, cujo montante é estabelecido pelo tribunal. Quando as duas partes apresentam petições, a garantia deve ser constituída pelas duas partes, em percentagens iguais

Deve ser garantido às pessoas que não falam a língua oficial o direito a serviços de tradução/interpretação no decurso do processo

O tribunal deve pagar os montantes devidos a tradutores/ intérpretes com fundos do erário público

Caso B

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional


Última atualização: 07/04/2023

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