Direitos das vítimas – por país

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Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

Centro de chamadas para apoio às vítimas

O Centro de Chamadas Nacional para o Apoio às Vítimas de Crimes (116-006) presta apoio psicológico, informações sobre os seus direitos e informações práticas, além de encaminhar as vítimas para outros serviços e organizações especializados, para a prestação de informações e apoio complementares de que eventualmente necessitem.

As chamadas são gratuitas.

O serviço funciona todos os dias úteis das 8h00 às 20h00, em croata e em inglês.

O Centro de Chamadas Nacional para o Apoio às Vítimas de Crimes (116-006) é o serviço geral de assistência.

Mais informações: https://pzs.hr/

Existem outras organizações especializadas da sociedade civil que prestam apoio e assistência às vítimas de crimes e às crianças, igualmente por via telefónica. Para obter mais informações, pode consultar o sítio Web do Ministério da Justiça, no qual encontrará uma lista das organizações por distrito, bem como os contactos das organizações da sociedade civil que são membros da rede de apoio às vítimas e às testemunhas de crimes.

Lista das organizações que prestam apoio psicossocial e jurídico no território da República da Croácia.

116 006

Centro de Chamadas Nacional para o Apoio às Vítimas de Crimes

todos os dias úteis das 8h00 às 20h00

116 000

Número nacional de apoio em caso de crianças desaparecidas

Centro para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Maus Tratos

todos os dias, 24 horas por dia

116 111

Linha de apoio (Hrabri telefon) às crianças

todos os dias úteis das 9h00 às 20h00

0800 0800

Linha de apoio (Hrabri telefon) aos pais

todos os dias úteis das 9h00 às 20h00

0800 77 99

Linha de apoio para o combate ao tráfico de seres humanos

todos os dias úteis das 10h00 às 18h00

0800 55 44

Centro de aconselhamento às mulheres vítimas de violência

Autonomna ženska kuća Zagreb

todos os dias úteis das 11h00 às 17h00

0800 655 222

Linha de apoio às crianças e mulheres vítimas de violência

Ženska pomoć sada

todos os dias, 24 horas por dia

0800 200 144

Assistência jurídica gratuita às vítimas de violência familiar B.a.B.e.

todos os dias úteis das 9h00 às 15h00

01 6119 444

Centro de apoio às vítimas de violência sexual

Ženska soba

todos os dias úteis das 10h00 às 17h00

01 48 28 888

Apoio psicológico

Centro de Psicologia TESA

todos os dias úteis das 10h00 às 22h00

01 48 33 888

Linha de apoio Plavi telefon

todos os dias úteis das 9h00 às 21h00

01 4811 320

Assistência jurídica gratuita

Centro de Consulta da Faculdade de Direito de Zagrebe

todos os dias úteis das 10h00 às 12h00; quarta-feira e quinta-feira das 17h00 às 19h00

O apoio às vítimas é gratuito?

Sim, é gratuito.

Que tipo de apoio posso obter junto dos serviços ou das autoridades do Estado?

As unidades de apoio às vítimas e às testemunhas prestam:

  1. apoio psicológico
  2. informações sobre os seus direitos
  3. informações técnicas e práticas destinadas às vítimas e às testemunhas, bem como aos respetivos familiares
  4. encaminhamento das vítimas e das testemunhas, consoante as necessidades, para instituições e organizações da sociedade civil especializadas

Unidades de apoio às vítimas e às testemunhas dos tribunais distritais:

UNIDADES DE APOIO ÀS VÍTIMAS E ÀS TESTEMUNHAS

Tribunal distrital de Osijek

endereço:

Europska avenija 7, 31000 Osijek

telefone:

031/228-500

correio eletrónico:

podrska-svjedocima@zsos.pravosudje.hr

Tribunal distrital de Rijeka

endereço:

Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka

telefone:

051/355-645

correio eletrónico:

podrska-svjedocima-ri@pravosudje.hr

Tribunal distrital de Sisak

endereço:

Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak

telefone:

044/524-419

correio eletrónico:

podrska-svjedocima-sk@zssk.pravosudje.hr

Tribunal distrital de Split

endereço:

Gundulićeva 29a, 21000 Split

telefone:

021/387-543

correio eletrónico:

podrska-svjedocima-st@pravosudje.hr

Tribunal distrital de Vukovar

endereço:

Županijska 33, 32000 Vukovar

telefone:

032/452-529

correio eletrónico:

podrska-svjedocima-vu@pravosudje.hr

Tribunal distrital de Zadar

endereço:

Borelli 9, 23000 Zadar

telefone:

023/203-640

correio eletrónico:

podrska-svjedocima@pravosudje.hr

Tribunal distrital de Zagrebe

endereço:

Trg N.Š. Zrinskog 5, 10000 Zagrebe

telefone:

01/4801-062


O serviço de apoio às vítimas e às testemunhas, criado no Ministério da Justiça:

  • presta apoio às vítimas e às testemunhas;
  • coordena o funcionamento das unidades de apoio às vítimas e às testemunhas nos tribunais;
  • informa as vítimas, os lesados ou respetivos familiares sobre a libertação (regular ou em regime de liberdade condicional) de um arguido que cumpra pena de prisão;
  • presta informações sobre direitos e apoio psicológico às vítimas e testemunhas estrangeiras convocadas, no âmbito da assistência judiciária internacional, a prestar declarações perante um tribunal da República da Croácia ou às vítimas e testemunhas croatas convocadas para depor perante um tribunal no estrangeiro. O serviço envia igualmente às vítimas e testemunhas cartas de informação com os contactos necessários;
  • recebe os pedidos de indemnização pecuniária apresentados pelas vítimas de um crime, preparando os documentos necessários às sessões do comité para a indemnização das vítimas de crimes, prestando ainda assistência nos processos de âmbito internacional.

Que tipo de apoio posso obter junto das organizações não governamentais?

Consoante o tipo de organização e as suas competências, é possível obter assistência ou apoio psicológico, jurídico ou prático, alojamento, assistência médica ou acompanhamento e apoio perante o tribunal.

Para obter mais informações, pode consultar o sítio Web do Ministério da Justiça, no qual encontrará uma lista das organizações por distrito.

Existem doze serviços de acompanhamento da liberdade condicional no território da República da Croácia. A criação destes serviços tem por objetivos a humanização da execução das sanções penais, a reinserção e reintegração sociais mais eficazes das pessoas que praticaram um crime e a organização do apoio às vítimas, às pessoas lesadas, aos seus familiares e à família do autor do crime.

As medidas consistem na organização de alojamento, na prestação de apoio durante a procura de emprego e na preparação da vítima, da pessoa lesada ou do familiar da vítima para a libertação do autor do crime, bem como na organização de apoio psicossocial às vítimas, às pessoas lesadas e aos seus familiares, bem como à família do autor do crime.

Em caso de libertação de um detido condenado por um crime lesivo da liberdade sexual, dos costumes, da vida ou da integridade física de alguém, ou por um crime com elementos de violência, o serviço de acompanhamento da liberdade condicional é obrigado a informar sem demora a vítima, a pessoa lesada ou a sua família.

Os contactos dos serviços de acompanhamento da liberdade condicional e dos serviços competentes em matéria de liberdade condicional do Ministério da Justiça estão disponíveis no sítio Web deste último.

As vítimas de crimes podem contactar a polícia por correio eletrónico: policija@mup.hr ou prevencija@mup.hr ou através do número de telefone 192 (24/24) ou 00 385 1 3788 111.

Última atualização: 27/03/2023

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