Unfair Commercial Practices Directive (2005/29) - Portugal

Legislação nacional

  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993
    • PDF: legislation285_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993
  • Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004
    • PDF: legislation290_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004
  • Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001
    • PDF: legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001
  • Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991
    • PDF: legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986
    • PDF: legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003
    • PDF: legislation291_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation478_pt.pdf
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation286_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

  • 13J/2013
    • ID nacional: 13J/2013
    • Designação comum: 13J/2013
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Sun Jan 01 00:00:00 CET 2012
13J/2013 13J/2013 Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)" Outro" 01/01/2012
  • 14J/2012
    • ID nacional: 14J/2012
    • Designação comum: 14J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Oct 17 00:00:00 CEST 2012
14J/2012 14J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)" Outro" 17/10/2012
  • 18J/2012
    • ID nacional: 18J/2012
    • Designação comum: 18J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (g)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Nov 05 00:00:00 CET 2012
18J/2012 18J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (g)" Outro" 05/11/2012
  • 2J/2013
    • ID nacional: 2J/2013
    • Designação comum: 2J/2013
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Fri Mar 01 00:00:00 CET 2013
2J/2013 2J/2013 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 1." Outro" 01/03/2013
  • 5J/2012
    • ID nacional: 5J/2012
    • Designação comum: 5J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Apr 04 00:00:00 CEST 2012
5J/2012 5J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 1." Outro" 04/04/2012
  • 6J/2012
    • ID nacional: 6J/2012
    • Designação comum: 6J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon May 07 00:00:00 CEST 2012
6J/2012 6J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)" Outro" 07/05/2012
  • 9J/2012
    • ID nacional: 9J/2012
    • Designação comum: 9J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue May 01 00:00:00 CEST 2012
9J/2012 9J/2012 Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)" Outro" 01/05/2012
  • 22J/2010
    • ID nacional: 22J/2010
    • Designação comum: Cabovisão vs. PT Comunicações
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Fri Oct 08 00:00:00 CEST 2010
22J/2010 Cabovisão vs. PT Comunicações Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 08/10/2010
  • Caso Exemplar 2/2009
    • ID nacional: Caso Exemplar 2/2009
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 4, Article 15, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância
    • Data da decisão: Thu Jan 01 00:00:00 CET 2009
Caso Exemplar 2/2009 N/A Chapter 4, Article 15, 1." Decisão administrativa, primeira instância" 01/01/2009
  • 7/2009-JP
    • ID nacional: 7/2009-JP
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Mon May 25 00:00:00 CEST 2009
7/2009-JP N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Decisão judicial, primeira instância" 25/05/2009
  • ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 4J/2009
ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 4J/2009 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6 link Chapter 2, Article 5" Decisão administrativa, primeira instância" 09/06/2009
  • 7J/2010
    • ID nacional: 7J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Apr 19 00:00:00 CEST 2010
7J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 2." Outro" 19/04/2010
  • 8J/2010
    • ID nacional: 8J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Apr 21 00:00:00 CEST 2010
8J/2010 N/A Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 2." Outro" 21/04/2010
  • 285/2009-JP
    • ID nacional: 285/2009-JP
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 18.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Fri May 28 00:00:00 CEST 2010
285/2009-JP N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 18." Decisão judicial, primeira instância" 28/05/2010
  • ERS/084/08
    • ID nacional: ERS/084/08
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (f) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Fri Jul 30 00:00:00 CEST 2010
ERS/084/08 N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (f) Chapter 2, Article 5, 2." Decisão judicial, primeira instância" 30/07/2010
  • 18J/2010
    • ID nacional: 18J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Sep 08 00:00:00 CEST 2010
18J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 08/09/2010
  • 19J/2010
    • ID nacional: 19J/2010
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (a) Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 7, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Sep 20 00:00:00 CEST 2010
19J/2010 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (a) Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 7, 1." Outro" 20/09/2010
  • 2J/2011
    • ID nacional: 2J/2011
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Feb 10 00:00:00 CET 2011
2J/2011 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 10/02/2011
  • 3J/2011
    • ID nacional: 3J/2011
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 6.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Fri Feb 25 00:00:00 CET 2011
3J/2011 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 6." Outro" 25/02/2011
  • 76/2011-JP
    • ID nacional: 76/2011-JP
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Thu Jun 30 00:00:00 CEST 2011
76/2011-JP N/A Chapter 2, Section 1, Article 7, 1." Decisão judicial, primeira instância" 30/06/2011
  • 12J/2011
    • ID nacional: 12J/2011
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 7, 4. Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (c) Annex I, 4.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Wed Aug 10 00:00:00 CEST 2011
12J/2011 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 7, 4. Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (c) Annex I, 4." Outro" 10/08/2011
  • 4594-05.6TVLSB.L1-6
    • ID nacional: 4594-05.6TVLSB.L1-6
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6 link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Thu May 12 00:00:00 CEST 2016
4594-05.6TVLSB.L1-6 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6 link" Decisão judicial objeto de recurso" 12/05/2016
  • ICAP Ethics Jury, First Section, Judgement 13J/2016
ICAP Ethics Jury, First Section, Judgement 13J/2016 N/A link Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Decisão administrativa, primeira instância" 03/10/2016
  • Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
    • ID nacional: Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Fri Sep 29 00:00:00 CEST 2017
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5" Decisão do Supremo Tribunal" 29/09/2017
  • Supreme Court of Justice, Judgment 2627/12.9T2SNT.L1. S1
Supreme Court of Justice, Judgment 2627/12.9T2SNT.L1. S1 N/A Chapter 1, Article 2, (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 N/A Chapter 1, Article 2, (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 N/A Article 3 Article 4 Article 4 Article 3 Chapter 2, Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 12/11/2020
  • Supreme Court of Justice, Judgement 7617/15.7T8PRT.S2
    • ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 7617/15.7T8PRT.S2
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 3, Article 10 Chapter 3, Article 10 Chapter 2, Section 2, Article 9
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Nov 12 00:00:00 CET 2020
Supreme Court of Justice, Judgement 7617/15.7T8PRT.S2 N/A Chapter 3, Article 10 Chapter 3, Article 10 Chapter 2, Section 2, Article 9" Decisão do Supremo Tribunal" 12/11/2020
  • Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 N/A Chapter 2, Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 21/01/2021
  • 28J/2010
    • ID nacional: 28J/2010
    • Designação comum: Optimus Telecomunicações vs. Vodafone Portugal
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (a)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Dec 20 00:00:00 CET 2010
28J/2010 Optimus Telecomunicações vs. Vodafone Portugal Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (a)" Outro" 20/12/2010

Bibliografia jurídica

Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 44 (Dezembro 2005), p. 17-93 A «lealdade» no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da Directiva 2005/29/CE) LIZ, J. P. 01/01/1970
  • N/A
    • Referência: N/A
    • Título: A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores
    • Autor: H. T. R. RODRIGUES
    • Ano de publicação: 2008
N/A A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, December 2008, Number 56, pages 83-120 A Protecção dos Consumidores Vulneráveis nas Práticas Comerciais Desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008 H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
  • Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Referência: Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Título: A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
    • Autor: ALVES, J
    • Ano de publicação: 2006
Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48 A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ALVES, J 01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2011, 423-446 As Práticas Comerciais Desleais nas Relações de Consumo L. M. T. M. LEITÃO 01/01/1970
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida - Vol. I, 2011, pages 569-585 A transposição da Directiva sobre práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/CE) em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março A. SOVERAL MARTINS 01/01/1970
Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293 Comparative advertising - between the denigration of competitors and consumer deception. AZEVEDO DE AMORIM, A. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, Coimbra, nº 13, pp. 107-211. Concerning unfair commercial practices. PASSINHAS, S. 01/01/1970
Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos Concorrência Desleal e Protecção do Consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/CE CRISTAS, A. 01/01/1970
Do consumidor médio, Junho 2012, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Do consumidor médio FONSECA, M. A. 01/01/1970
Revista de Direito das Sociedades, Ano III (2011) – Número I, Director: António Menezes Cordeiro, pages 187-219 Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores J. MORAIS CARVALHO 01/01/1970
Direito do Consumo – Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pp 133 - 140 Práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor RODRIGUES, L. S. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, Coimbra, nº 13, pp. 67-105 The regime of unfair commercial practices (in the wider context of the legal system) BARBOSA, M. 01/01/1970

Outros materiais

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