Price Indication Directive (98/6) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Lei 47.2014_pt.pdf	Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro	28/07/2014	01/01/9999
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018 Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018	Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.	08/03/2018	01/07/2018
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019	Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302	15/10/2018	01/01/2019
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021	Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state	15/01/2021	16/01/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993 PDF: legislation285_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro	01/01/9999	10/08/1993
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004 PDF: legislation290_pt.pdf	Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho	01/01/9999	06/10/2004
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation185_pt.pdf	Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março	01/01/9999	01/01/9999

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JTRP00032435 ID nacional: JTRP00032435 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 4 link Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Wed Jun 20 00:00:00 CEST 2001	JTRP00032435	N/A	Article 4 link"	Decisão judicial objeto de recurso"	20/06/2001
ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 14J/2004 ID nacional: ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 14J/2004 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 4. link Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância Data da decisão: Wed Jul 07 00:00:00 CEST 2004	ICAP Advertising Ethics Jury, Second Section, Judgement 14J/2004	N/A	Article 3, 4. link"	Decisão administrativa, primeira instância"	07/07/2004
231/13.3TPPRT.P1 ID nacional: 231/13.3TPPRT.P1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 1. link Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Wed Mar 12 00:00:00 CET 2014	231/13.3TPPRT.P1	N/A	Article 3, 1. link"	Decisão judicial objeto de recurso"	12/03/2014

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Bibliografia jurídica

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1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6 Título: A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor Autor: Cristina Nunes Pinho Ano de publicação: 1996	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6	A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor	Cristina Nunes Pinho	01/01/1970
Os Contratos de Consumo, Almedina 2011 Referência: Os Contratos de Consumo, Almedina 2011 Título: Os Contratos de Consumo Autor: CARVALHO, J. M. Ano de publicação: 2011	Os Contratos de Consumo, Almedina 2011	Os Contratos de Consumo	CARVALHO, J. M.	01/01/1970

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