Price Indication Directive (98/6) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 12/01/1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: legislation478_pt.pdf
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
    • Data de adoção das legislações nacionais: 01/01/9999
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
    • PDF: legislation286_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999

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  • JTRP00032435
    • ID nacional: JTRP00032435
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Article 4 link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 20/06/2001
JTRP00032435 link Article 4 link" Decisão judicial objeto de recurso" 20/06/2001
  • link
    • ID nacional: link
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Article 3, 4. link
    • Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância
    • Data da decisão: 07/07/2004
link link Article 3, 4. link" Decisão administrativa, primeira instância" 07/07/2004
  • 231/13.3TPPRT.P1
    • ID nacional: 231/13.3TPPRT.P1
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Article 3, 1. link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 12/03/2014
231/13.3TPPRT.P1 link Article 3, 1. link" Decisão judicial objeto de recurso" 12/03/2014

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Bibliografia jurídica

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  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 93-100, nr. 6 A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor Cristina Nunes Pinho 01/01/1970
Os Contratos de Consumo, Almedina 2011 Os Contratos de Consumo CARVALHO, J. M. 01/01/1970

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