Com base nas informações fornecidas, foram encontrados vários tribunais/autoridades competentes para o instrumento jurídico em causa. Veja a lista:

• Instituto da Segurança Social, IP
  • Rua Rosa Araújo, nº 43
  • Localidade : Lisboa
  • Código postal : 1250-194 Lisboa
  • 210 495 280
  • NULL
  • NULL
  • Línguas aceites : português (pt), inglês (en), espanhol (es)
• Instituto da Segurança Social, IP RAA
  • Avenida Tenente Coronel José Agostinho
  • Localidade : Açores
  • Código postal : 9700-108 Angra do Heroísmo
  • 295 401 800
  • 295 401 801
  • issa@seg-social.pt
  • Línguas aceites : português (pt), inglês (en), espanhol (es)
• Instituto da Segurança Social, IP RAM
  • Rua Elias Garcia, nº 14
  • Localidade : Madeira
  • Código postal : 9054-503 Funchal
  • 291 205 100
  • 291 205 132
  • ISSMadeira@seg-social.pt
  • Línguas aceites : português (pt), inglês (en), espanhol (es)

País: Portugal

Instrumento: Apoio judiciário

Tipo de competência: Autoridades de transmissão