PaísEstónia

InstrumentoDecisão europeia de arresto de contas bancárias

Tipo de competênciaTribunais competentes para se pronunciarem sobre a recusa de proferir uma decisão europeia de arresto de contas

Com base nas informações fornecidas, foram encontrados vários tribunais/autoridades competentes para o instrumento jurídico em causa. Veja a lista:

    • Tallinna Ringkonnakohus
    • Tartu Ringkonnakohus