Βάσει των στοιχείων που δώσατε, βρέθηκαν περισσότερα δικαστήρια/περισσότερες αρχές με αρμοδιότητα γι αυτή τη νομική πράξη. Δείτε τον κατάλογο:

• Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
• Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
• Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
• Tribunal Judicial da Comarca de Beja
• Tribunal Judicial da Comarca de Braga
• Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
• Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
• Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
• Tribunal Judicial da Comarca de Faro
• Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
• Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
• Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
• Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
• Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
• Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
• Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
• Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
• Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
• Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
• Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
• Tribunal Judicial da Comarca de Évora
• Tribunal Judicial da Comarca do Porto
• Tribunal Judicial da Comarca dos Açores