O recurso de uma decisão sobre uma declaração de executoriedade deve ser interposto no Tribunal de Recurso (apeliacinis teismas) da Lituânia. O recurso sobre uma questão de direito deve ser interposto no Supremo Tribunal (Aukščiausiasis Teismas) da Lituânia.
Com base nas informações fornecidas, foram encontrados vários tribunais/autoridades competentes para o instrumento jurídico em causa. Veja a lista: