Portal Europeu da Justiça - Jurisprudência

Informações sobre o processo
- ID nacional: Caso Exemplar 2/2009
- Estado-Membro: Portugal
- Designação comum:N/A
- Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância
- Data da decisão: 01/01/2009
- Tribunal: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Assunto:
- Requerente: Unidentified consumer
- Requerido: Unidentified mobile telecommunications provider
- Palavras-chave: inadvertent errors, inertia selling

Artigos da diretiva

Unfair Commercial Practices Directive, Chapter 4, Article 15, 1.
Nota introdutória

Inadvertently offering a free service to a consumer (due to a software mistake), does not give the consumer the right to receive the service free of charge. Interpreting the national law in a more expansive manner would result in an evident contractual imbalance, as the mere registration of a consumer as the beneficiary of a service or good due to computer error would mean that the consumer would be entitled to receipt of such services or goods free of charge.
Factos

A consumer (the plaintiff) received, on his cell phone, a promotional message from his network operator (defendant) announcing a refund for calls made during the month of August. The amount spent in calls during that month would be refunded in September in the event the consumer contacted a particular number and stated that he or she wished to participate in the scheme and authorized a payment of 5 EUR being made from his or her prepaid mobile phone funds.

Even though the consumer did not request or authorize the aforementioned service, due to a software error the plaintiff was automatically registered in the network operator’s list of subscribers to the promotion and, therefore, the 5 EUR charge was made from the consumer’s prepaid mobile funds regardless of the fact that the consumer did not request or authorize the service.
Questões jurídicas

Is a customer entitled to a free service, when he advertently (due to a software error) receives an offer in this regard?
Decisão

Article 13 (1) of the Portuguese Decree-Law 57/2008 states that "[i]n the event of dispatch of goods or services that were not ordered or solicited, which does not constitute fulfillment of any valid contract, the recipient of these goods or services shall not be required to return or pay for them and shall be allowed to keep them free of charge."

Taking into account the fact that the service was never rendered and that the plaintiff was removed from the defendant's list of subscribers to the promotion, the plaintiff has no right to receive the service for free. The plaintiff may, however, demand the return of the € 5 that were deducted from his or her funds without consent.

Interpreting Art. 13 (1) of Decree-Law 57/2008 in a more expansive manner would result in an evident contractual imbalance, as the mere registration of a consumer as the beneficiary of a service or good due to computer error would mean that the consumer would be entitled to receipt of such services or goods free of charge.

URL: http://www.arbitragemdeconsumo.org/images/file/Casos%20exemplares/Caso%20Exemplar%202-2009.pdf

Texto integral: Texto integral
Processos conexos

Sem resultados disponíveis
Bibliografia jurídica

Sem resultados disponíveis
Resultado

The plaintiff’s request to receive the promotional service for free was denied.

Texto integral

TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS. PROMOÇÃO DE VERÃO. SERVIÇO NÃO ENCOMENDADO.

Factos: No início do Verão, um consumidor recebeu no seu telemóvel uma mensagem promocional, onde se anunciava a devolução do valor realizado em chamadas durante o mês de Agosto. O montante gasto seria devolvido no mês de Setembro. No entanto, para que esta promoção se efectivasse, seria necessário contactar um número, através do qual o consumidor declarava a sua vontade em aderir à promoção, autorizando que lhe fosse retirado do saldo a quantia de €5.

Apesar de não ter solicitado a adesão à promoção, foi‐lhe retirado do saldo o valor correspondente.

Resolução: A promoção consubstancia um contrato no termos do qual o consumidor paga €5 e, em troca, a empresa prestadora do serviço de telecomunicações móveis obriga‐se a disponibilizar ao consumidor chamadas ou outros serviços de telecomunicações móveis durante o mês de Setembro no mesmo valor que as realizadas por este no mês de Agosto.

No entanto, neste caso, a operadora disponibilizou o serviço sem que o consumidor o tivesse solicitado, tendo cobrado os €5. Tal aconteceu por lapso do serviço informático, que, ao enviar o SMS ao consumidor, registou‐o automaticamente na base de dados de clientes com este serviço activado, pelo que, depois de reportado à reclamada, esta rapidamente resolveu a situação, cancelando o serviço e devolvendo ao consumidor os €5 que lhe tinham sido retirados.

De acordo com o artigo 13.º do Decreto‐Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, relativo a práticas comerciais desleais, “no caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá‐los a título gratuito”.

Será que o consumidor tem direito à promoção a título gratuito? Parece‐nos que não, uma vez que o serviço ainda não tinha sido prestado (o valor de chamadas realizadas em Agosto não chegou a ser devolvido).

Tendo em conta que o serviço não foi efectivamente prestado, o consumidor apenas se encontrava inscrito como beneficiário do mesmo, pelo que não tem direito a recebê‐lo gratuitamente. Pode, no entanto, exigir a devolução dos €5 retirados abusivamente.

A interpretação extensiva deste preceito levaria a um desequilíbrio contratual evidente, pois a mera inscrição do consumidor como beneficiário de um serviço ou bem por lapso ou falha informática acarretaria em qualquer caso a gratuitidade do mesmo para o consumidor. O que o Decreto‐Lei n.º 57/2008 visa é a protecção dos consumidores face a práticas das empresas desconformes a um comportamento aceitável, tendo portanto a susceptibilidade de distorcer o comportamento económico do consumidor destinatário dessas práticas ou forçando‐o a adquirir/contratar o bem ou o serviço.

JOÃO ASSIS