Tomada em consideração das condenações anteriores

Croácia

Conteúdo fornecido por
Croácia

Na Croácia, a autoridade central responsável pela partilha de dados com os outros Estados-Membros é:

Ministério da Justiça (Ministarstvo pravosuđa Republike Hrvatske)
Direção do direito penal e da liberdade condicional (Uprava za kazneno pravo i probaciju)
Setor do direito penal (Sektor za kazneno pravo)
Serviço de provas e processos de indulto (Služba za evidencije i pomilovanja)
Departamento do registo criminal (Odjel za kaznene evidencije)
Ulica grada Vukovara 49
10000 Zagrebe

Telefone: +385 1 3714-223;
Fax: +385 1 3714-222

Endereço eletrónico: ke.mp@pravosudje.hr

Registo criminal

A Lei sobre os efeitos jurídicos das condenações, dos registos criminais e da reabilitação regulamenta os efeitos das condenações, a organização, gestão, divulgação e eliminação das informações extraídas do registo criminal, assim como o intercâmbio internacional de dados do registo criminal e da reabilitação.

O registo criminal é organizado e gerido pelo Ministério da Justiça, que é o organismo central responsável pelo intercâmbio dessas informações com os outros Estados.

Identifica as pessoas singulares e coletivas condenadas por uma sentença transitada em julgado na República da Croácia, assim como os nacionais croatas e as pessoas coletivas com sede na Croácia que tenham sido condenadas por uma sentença transitada em julgado fora do país, sempre que esses dados sejam transmitidos ao Ministério.

O Ministério efetua a inscrição no registo criminal em função das informações extraídas das sentenças transitadas em julgado e outros atos.

O Ministério fornece as informações extraídas do registo criminal mediante a emissão de uma certidão com essas informações. As informações extraídas do registo criminal só podem ser utilizadas para os fins para que tiverem sido emitidas.

Emissão de certidão de inexistência de antecedentes criminais (potvrda o nekažnjavanju)

A autoridade competente para emitir uma certidão de inexistência de antecedentes criminais é o Ministério da Justiça. Também pode ser emitida pelas representações diplomáticas da República da Croácia, ou seja, pela embaixada da Croácia no país onde é requerida. Se o interessado apresentar o pedido pessoalmente, deve completá-lo na embaixada, fornecendo cópia do bilhete de identidade ou do passaporte e pagando a taxa cobrada para esse efeito. A certidão pode também ser requerida para outra pessoa mediante a apresentação de uma procuração e dos documentos acima referidos. As certidões que se destinam a ser utilizadas no estrangeiro devem ser emitidas num formulário normalizado.

Qualquer pessoa singular pode requerer informações do registo criminal sobre a sua pessoa, sempre que sejam necessária para exercer um direito no estrangeiro ou numa organização internacional. O pedido deve ser apresentado através do formulário Va  PDF (34 Kb) hr, que integra o Regulamento relativo ao registo criminal.

Eliminação de informações do registo criminal

As informações extraídas do registo criminal podem ser suprimidas com base:

  1. num certificado de reabilitação emitido pela autoridade que gere o registo criminal;
  2. numa sentença judicial transitada em julgado sobre a reabilitação;
  3. numa decisão adotada por uma autoridade competente para conceder uma amnistia ou indulto, através do qual seja concedida a reabilitação antecipada.

Reabilitação efetiva

Uma vez cumprida, revogada ou prescrita a pena de prisão, a pena de prisão de longa duração ou a pena de internamento de menores, ou uma vez paga a multa correspondente, a pessoa condenada volta a dispor de todos os seus direitos ao abrigo da Constituição, da lei e da regulamentação, podendo adquirir novos direitos com exceção dos que lhes estejam vedados por medida de segurança ou pelos efeitos jurídicos da condenação.

Se o autor da infração não for novamente condenado por outra infração, a reabilitação ocorre automaticamente logo que tenham decorrido os prazos previstos.

Transmissão de informações do registo criminal a nível internacional

A transmissão de informações extraídas do registo criminal a países que não pertençam à União Europeia é efetuada nos termos das disposições dos tratados internacionais e, na falta destes, da Lei relativa ao auxílio judiciário mútuo internacional em matéria penal.

No que se refere ao intercâmbio de informações do registo criminal com os Estados-Membros da UE, a República da Croácia cumpre o disposto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho da União Europeia, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, agindo em conformidade com os princípios de liberdade, segurança e justiça.

As informações extraídas dos registos criminais são transmitidas por via eletrónica aos outros Estados-Membros, utilizando a base de dados dos registos criminais do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) e recorrendo aos formulários e classificações (formatos normalizados) estabelecidos pelas normas da UE.

Até à data, foram mantidos intercâmbios com oito Estados-Membros da UE (Áustria, República Checa, Bélgica, Espanha, Alemanha, Suécia, França e Irlanda), estando praticamente concluídos os preparativos para a realização de testes de intercâmbio de dados com a Polónia e a Itália.

A transmissão aos Estados-Membros da UE de informações sobre pessoas coletivas extraídas do registo criminal é efetuada nos termos das disposições dos tratados internacionais e, na falta destes, da Lei relativa ao auxílio judiciário mútuo internacional em matéria penal.

Última atualização: 27/07/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio