Registos criminais

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Direção-Geral da Administração da Justiça - Direção de Serviços de Identificação Criminal

Morada:

Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, 13º
1990-097 Lisboa

Telefone: +351 217 906 200/1

Fax: +351 211 545 113

Email:correio@dgaj.mj.pt

Endereço na Internet: http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/home

De acordo com a lei portuguesa, para além das autoridades judiciárias e policiais apenas o próprio, ou alguém em seu nome e no seu interesse, pode obter um certificado do registo criminal.

O requerente de um certificado deve provar que é o próprio, ou alguém mandatado pelo próprio e comprovar com documento(s) de identificação válido(s) os elementos declarados no pedido.

O pedido deve ser apresentado pessoalmente, nos serviços da autoridade central, em secretarias de Tribunais Judiciais e na rede de Lojas do Cidadão e de Postos de Atendimento ao Cidadão.

Os residentes fora de Portugal podem apresentar o pedido de acordo com as instruções que constam no sítio da DGAJ na Internet, ou nas representações diplomáticas ou consulares de Portugal.

Última atualização: 22/01/2013

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