Registos criminais

Portugal

Sadržaj omogućio
Portugal

Direção-Geral da Administração da Justiça - Direção de Serviços de Identificação Criminal

Morada:

Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Pisos 0, 9 a 14
1990-097 Lisboa

Telefone: (+351) 217 906 200/1
Fax: (+351) 211 545 100

Email: correio.dsic@dgaj.mj.pt
Sítio da Internet: https://dgaj.justica.gov.pt/Registo-criminal/-Pedir-e-consultar-registo-criminal-de-pessoas

De acordo com a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, têm acesso à informação do registo criminal, além do titular da informação e de quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele, e exclusivamente para as finalidades previstas para cada uma delas, as seguintes entidades:

  1. Os magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais e de execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças ou regulação do exercício de responsabilidades parentais e de decisão do incidente de exoneração do passivo restante do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares;
  2. As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade, no âmbito dessas competências;
  3. As entidades com competência legal para a instrução dos processos individuais dos reclusos, para este fim;
  4. Os serviços de reinserção social, no âmbito da prossecução dos seus fins;
  5. As entidades com competência legal para garantir a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente no âmbito da prossecução dos seus fins;
  6. As entidades oficiais não abrangidas pelas alíneas anteriores, para a prossecução de fins públicos a seu cargo quando os certificados não possam ser obtidos dos titulares, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da justiça e, tratando-se de informação relativa a pessoa coletiva ou equiparada, entidades públicas encarregadas da supervisão da atividade económica por aquela desenvolvida, na medida do estritamente necessário para o exercício dessa supervisão e mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da justiça;
  7. As autoridades centrais de Estados membros da União Europeia designadas nos termos e para os efeitos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, no âmbito do exercício das suas competências conferidas por esta Decisão-Quadro;
  8. Autoridades ou entidades estrangeiras, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da justiça e nas mesmas condições das correspondentes autoridades nacionais, para a instrução de processos criminais;
  9. As entidades oficiais de Estados membros da União Europeia, nas mesmas condições das correspondentes entidades nacionais, para os fins constantes do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, bem como as entidades de outro Estado, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo internacional vigente, assegurado que seja tratamento recíproco às entidades nacionais;
  10. As entidades autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos.

O titular da informação que solicite a emissão de um certificado deve provar ser o próprio titular, comprovar os seus dados de identificação mediante a apresentação do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação idóneo para esse efeito, e indicar a finalidade a que se destina o certificado. Caso o pedido seja efetuado através de plataforma eletrónica, a comprovação da legitimidade do titular e dos seus dados de identificação é efetuada por autenticação com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio).

Podem pedir a emissão de um certificado do registo criminal em nome ou no interesse do próprio titular da informação:

  1. Os ascendentes de titular menor;
  2. O tutor ou curador de titular incapaz;
  3. Qualquer terceiro expressamente autorizado por escrito para esse ato pelo titular.

Os requerentes mencionados nas alíneas a) e b) devem provar a qualidade em que efetuam o pedido, comprovar os dados de identificação do titular da informação através da apresentação do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação idóneo para esse efeito, e indicar a finalidade a que se destina o certificado.

Um terceiro autorizado a efetuar o pedido de certificado pelo titular da informação deve apresentar declaração deste, assinada em conformidade com o documento que for apresentado, onde conste:

  1. O nome completo do titular da informação e o número do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação idóneo;
  2. O nome completo e o número do cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação idóneo, da pessoa autorizada;
  3. A declaração de que autoriza o pedido de emissão de certificado, com menção da finalidade a que este se destina.

Além da declaração supra mencionada, o terceiro autorizado deve apresentar o seu documento de identificação mencionado na declaração de autorização, bem como o documento de identificação do titular da informação comprovativo do teor da sua assinatura e dos respetivos dados de identificação, ou a sua cópia certificada.

O conhecimento da informação constante do registo criminal, ou da sua ausência, concretiza-se com a emissão de um certificado do registo criminal, o qual é emitido eletronicamente, identificando a pessoa a quem se refere e certificando o conteúdo do registo em causa relativamente a essa pessoa, ou a ausência de conteúdo, de acordo com as disposições da lei de identificação criminal e atenta a finalidade a que se destine. Os certificados são válidos por três meses, a contar da data da sua emissão, exclusivamente para o fim solicitado no pedido e indicado no próprio certificado (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio e Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto).

O pedido de emissão de certificado de registo criminal pode ser efetuado no sítio de Internet, na sede da Direção-Geral da Administração da Justiça, na rede de Lojas do Cidadão e de Espaços do Cidadão que facultem este serviço, em Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca, nas lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores.

Última atualização: 27/09/2019

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