Which country's court is responsible?

European Union law can determine which court handles a case when both parties to a dispute initiate proceedings in different EU countries.

For example, after a traffic accident between two persons living in Germany and France, respectively, it could be that they sue one another for damages in the Member State of their own domicile.

European Union (EU) law determines which courts of which Member States should hear the case, to avoid conflicting decisions. The general rule is that a person should be sued in the State where s/he is domiciled. Furthermore, other jurisdictional rules may be invoked as alternative in specific cases, for example, the person failing in performance of the contract can be sued at the place of performance of the obligation in question (e.g., in the place where the purchased goods should have been delivered). Special rules exist to protect groups such as consumers, workers and insured persons.

In family law, EU rules exist to determine where a dispute relating to divorce, parental responsibility or maintenance should be heard.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

When you have determined the right Member State on the basis of the jurisdiction rules, then you need to find the competent court in practice.

The European Judicial Atlas in civil matters contains the names and addresses of all courts in the Member States competent in civil and commercial matters (courts of first instance, court of appeals, etc.) and geographical areas in which they have jurisdiction.

Last update: 18/01/2019

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Jurisdição - Bélgica

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Não aplicável.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Introdução

Tendo em conta as especificidades do sistema jurídico belga, e por razões de clareza, deve ser formulada uma resposta conjunta às questões 1 e 2.1.

Em primeiro lugar, importa distinguir entre competência plena (por vezes designada por competência material) e competência territorial.

Todas as ações têm um objeto e, em muitos casos, também um valor pecuniário. Cabe ao legislador delimitar o âmbito da competência material, especificando a natureza e o valor das ações sobre as quais o tribunal é competente para se pronunciar.

A competência plena é descrita na resposta às perguntas 1 e 2.1.

Os tribunais não têm competência em todo o território belga. A lei divide o país em jurisdições (cantons, arrondissements…). Cada tribunal só é competente no seu território. Trata‑se da competência territorial, descrita na resposta à pergunta 2.2.

Competência plena: o tribunal de primeira instância.

Este tribunal possui «competência plena». Isto significa que o tribunal de primeira instância, contrariamente aos outros tribunais, pode conhecer de qualquer caso, incluindo os da competência de outros tribunais.

O artigo 568.º do Código Judiciário determina que o tribunal de primeira instância conhece de todos os pedidos, exceto dos apresentados diretamente no tribunal de recurso e no Tribunal de Cassação. O tribunal de primeira instância tem, pois, uma competência plena condicionada, na medida em que o demandado pode invocar a falta de competência com fundamento na competência específica de outro tribunal. O tribunal de primeira instância possui igualmente algumas competências exclusivas. Devem ser submetidos a este tribunal litígios de tipos variados, ainda que o montante em causa seja inferior a 2 500 euros; por exemplo, em ações relativas ao estado civil.

Outros tribunais

Seguidamente, apresenta‑se uma lista dos outros tribunais, bem como uma descrição sucinta da respetiva competência plena.

a) Julgados de paz

Nos termos do artigo 590.º do Código Judiciário, a competência geral do julgado de paz abrange todas as ações de valor inferior a 2 500 €, com exceção das ações especificamente atribuídas por lei a outro tribunal. Além desta competência geral, o julgado de paz possui várias competências específicas (artigos 591.º, 593.º e 594.º do Código Judiciário) e competências exclusivas (artigos 595.º e 597.º do Código Judiciário), independentemente do montante do pedido. Existem competências específicas em matéria de locação, compropriedade, servidões e pensões de alimentos, por exemplo. O julgado de paz tem também competência em matéria de adoção e de reconhecimento. As expropriações e as selagens urgentes relevam igualmente da competência exclusiva do julgado de paz.

b) Tribunais de polícia

Nos termos do artigo 601.º‑A do Código Judiciário, os tribunais de polícia conhecem de todos os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de viação, independentemente do montante em causa. Trata‑se de uma competência exclusiva.

c) Tribunais de comércio

Nos termos do artigo 573.º do Código Judiciário, os tribunais de comércio conhecem, em primeira instância, dos litígios entre empresas – isto é, entre qualquer pessoa que prossiga em termos duradouros uma finalidade económica – relativos a atos praticados na prossecução desse objetivo e que não relevem da competência especial de outros tribunais.

Uma pessoa que não seja uma empresa e intente uma ação contra uma empresa também pode fazê‑lo no tribunal de comércio. O tribunal de comércio é igualmente competente para dirimir litígios relativos a livranças e letras de câmbio.

Além destas competências gerais, o tribunal de comércio tem uma série de competências específicas e exclusivas. As competências específicas são tratadas no artigo 574.º do Código Judiciário. Abrangem, nomeadamente, os contenciosos relativos às sociedades comerciais e as ações relativas à navegação marítima e por vias navegáveis interiores. O artigo 574.º, ponto 2, do Código Judiciário enuncia as competências exclusivas do tribunal de comércio: ações e contestações diretamente resultantes dos processos de falência e de reestruturação judicial, nos termos da Lei de Falências, de 8 de agosto de 1997, e da Lei relativa à Continuidade das Empresas, de 31 de janeiro de 2009, cujos elementos de resolução se encontrem na lei específica que estabelece o regime de falências e os processos de reestruturação judicial.

d) Tribunal do Trabalho

O Tribunal do Trabalho é o principal tribunal especializado e tem, essencialmente, competências específicas. Essas competências, enunciadas nos artigos 578.º e seguintes do Código Judiciário, são as seguintes:

  • Litígios laborais;
  • Litígios relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Litígios relativos à segurança social.

É da competência exclusiva do Tribunal de Trabalho a aplicação de sanções administrativas previstas pelas leis e pelos regulamentos referidos nos artigos 578.º a 582.º e na Lei das Coimas Administrativas, em caso de violação de determinadas leis sociais, assim como os pedidos de regularização coletiva de dívidas.

e) Juízes presidentes dos tribunais – medidas provisórias

Os artigos 584.º a 589.º (inclusive) do Código Judiciário dispõem que os juízes presidentes dos tribunais tribunal primeira instância, tribunal de comércio e tribunal do trabalho) têm competência, em todas os casos urgentes, para decretar medidas provisórias em matérias que relevem da competência dos respetivos tribunais. É indispensável que a ação se revista de urgência e que a decisão a adotar assuma um caráter exclusivamente provisório, não prejudicando a decisão sobre o mérito da causa. Exemplos: ordenar uma perícia, requerer a audição de uma testemunha, etc.

f) Juízes de execução (artigo 1395.º do Código Judiciário)

Todas as ações relativas a apreensões, ações de execução e intervenções do Serviço dos Créditos de Pensões Alimentares, a que se refere a Lei de 21 de fevereiro de 2003 que cria o Serviço dos Créditos de Pensões Alimentares no âmbito do Serviço Federal das Finanças, são apresentadas nos juízos de execução.

g) Tribunais de Menores

Embora as comunidades (ou seja, as regiões federadas que constituem o Estado Federal belga) possuam competência em matéria de proteção de menores, a organização dos tribunais de menores continua a ser um competência federal, regulada pela Lei Federal relativa da Proteção de Menores, de 8 de abril de 1965. Os tribunais de menores constituem uma secção dos tribunais de primeira instância, especializada em medidas de proteção dos menores.

H) Tribunais de Família

Estes tribunais são competentes para conhecer de todos os litígios familiares. São competentes para conhecer, nomeadamente, de (artigo 572.º/A do Código Judiciário):

  • ações entre cônjuges e coabitantes legais;
  • ações relativas à autoridade parental;
  • ações relativas a obrigações de alimentos;
  • ações relativas aos regimes matrimoniais.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

O sistema jurídico belga assenta na liberdade de escolha pelo demandante. A regra geral está consagrada no artigo 624.º, ponto 1, do Código Judiciário. Em princípio, o demandante intenta a ação no tribunal da comarca a que pertence o domicílio do demandado ou de um dos demandados.

O que acontece se este demandado for uma pessoa coletiva? O domicílio da pessoa coletiva é o local em que se situa a sua sede, ou seja, a sede administrativa na qual a empresa é dirigida.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Em determinados casos, o demandante pode intentar a ação noutro tribunal. Esta possibilidade encontra‑se prevista, nomeadamente, no artigo 624.º, pontos 2 a 4, do Código Judiciário. Além do tribunal da comarca do domicílio do demandado ou de um dos demandados, o requerente pode escolher:

  • o tribunal do lugar em que se constituíram onde as obrigações em litígio, ou uma delas, ou do lugar em que sejam, tenham sido ou devam ser executadas;
  • o tribunal da comarca do domicílio escolhido para a execução do ato;
  • o tribunal do lugar em que o oficial de justiça contactou pessoalmente o demandado, se nem este nem qualquer dos demandados, se for caso disso, tiver domicílio na Bélgica ou no estrangeiro.

Além disso, tratando‑se de medidas provisórias, a jurisprudência admite a competência territorial do juiz‑presidente do tribunal da circunscrição em que a decisão seja executória.

Tratando‑se de pensões de alimentos, dispõe o artigo 626.º do Código Judiciário que as ações relativas a pensões de alimentos associadas ao direito de integração social podem ser intentadas no tribunal da comarca do domicílio do demandado (isto é, o progenitor com direito à pensão de alimentos).

Todavia, o disposto nos artigos 624.º e 626.º é de natureza subsidiária, podendo as partes optar por outra solução. As partes podem, pois, celebrar um acordo de atribuição de competência, em que estipulem que eventuais litígios só poderão ser dirimidos em determinados tribunais de primeira instância.

Existem, todavia, exceções a este princípio geral da liberdade de escolha.

O legislador define um conjunto de situações em que o demandante não pode escolher. Essas situações são enunciadas nos artigos 627.º a 629.º do Código Judiciário. Exemplos:

  • Nos litígios relativos a convenções de trabalho (artigo 627.º, ponto 9), o tribunal competente é o do lugar da mina, da fábrica, do local de trabalho, do armazém, do escritório e, em geral, da exploração da empresa, do exercício da profissão ou da atividade de parceria, da associação ou do agrupamento;
  • Nas ações de divórcio ou de separação judicial por rutura irremediável da relação (artigo 628.º, ponto 1), o tribunal competente é o da comarca do último domicílio conjugal ou do domicílio do demandado.

Contudo, mesmo nestes casos, a liberdade de escolha não é inteiramente limitada. Com efeito, dispõe o artigo 630.º do Código Judiciário que, iniciado o litígio, as partes podem afastar as disposições legais por acordo. Os acordos celebrados antes do início do litígio são nulos.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Em determinados casos, nomeadamente os referidos nos artigos 631.º a 633.º do Código Judiciário, apenas um tribunal tem competência territorial exclusiva. O demandante não tem, portanto, qualquer escolha, não sendo possível a determinação da competência por acordo, nem anterior nem posterior ao início do litígio. Estão incluídos nesses casos:

  • a falência (artigo 631.º, primeiro parágrafo, do Código Judiciário) – o tribunal de comércio competente para declarar a falência é o da comarca em que o comerciante tem o seu estabelecimento principal – ou, tratando‑se de uma pessoa coletiva, a sua sede estatutária – na data de declaração de falência ou na data em que a ação foi intentada. Falência secundária – o tribunal de comércio da comarca em que o falido tem o seu estabelecimento principal. Se existirem vários estabelecimentos, o tribunal competente será o primeiro tribunal no qual seja apresentado o pedido;
  • a reestruturação judicial (artigo 631.º, segundo parágrafo) do Código Judiciário) – o tribunal de comércio competente é o da comarca na qual o devedor tenha o seu estabelecimento principal –, ou, tratando‑se de uma pessoa coletiva, onde esta tenha a sua sede estatutária – à data da apresentação do pedido;
  • a contestação à aplicação da lei fiscal (artigo 632.º) – são da competência do juiz com assento no tribunal de recurso, cuja competência territorial abranja a repartição na qual o imposto é ou deve ser cobrado, ou, não se tratando de cobrança de imposto, em cuja competência territorial o serviço que adotou a disposição contestada. Contudo, se o processo decorrer em língua alemã, tem competência exclusiva o tribunal de primeira instância de Eupen;
  • as ações relativas à execução de medidas cautelares e ações executivas (artigo 633.º) – salvo disposição legal em contrário, é competente o tribunal do local do arresto. Tratando‑se de penhoras, é o competente o tribunal da comarca do domicílio do devedor cujos bens são penhorados. Se o domicílio do devedor cujos bens são penhorados se situar no estrangeiro ou for desconhecido, é competente o juiz do lugar da execução [cf. também artigo 22.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial].
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Conforme explicado supra, o disposto nos artigos 624.º e 626.º é de natureza subsidiária, podendo as partes afastá‑lo. As partes podem, pois, celebrar um acordo de atribuição de competência, por força do qual eventuais litígios só poderão ser dirimidos em determinados tribunais de primeira instância.

Nos casos a que se referem os artigos 627.º a 629.º do Código Judiciário, não pode ser celebrado qualquer acordo de atribuição de competência antes do início do litígio. O artigo 630.º permite a celebração desses acordos após o início do litígio.

Nos casos a que se referem os artigos 631.º a 633.º do Código Judiciário, não é permitido celebrar qualquer acordo de atribuição de competência.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

A resposta a esta pergunta encontra‑se na resposta às perguntas 1 e 2.

Ligações

Artigos do Código Judiciário citados: A ligação abre uma nova janelaService public fédéral Justice

  • Clicar em «Législation consolidée»
  • Em «Nature juridique», selecionar «Code judiciaire»
  • No campo «Mot(s)», introduzir «624».
  • Clicar em «Recherche».
  • Clicar em «Liste».

* Clicar em «Justice de A à Z».

* Selecionar «Cours: compétence».

Ajuda para encontrar o tribunal territorialmente competente: A ligação abre uma nova janelaService public fédéral Justice

  • Clicar em «Compétence territoriale».
Última atualização: 25/09/2019

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Jurisdição - Bulgária

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Nos termos da Constituição búlgara, a justiça é administrada pelo Supremo Tribunal, pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelos tribunais de recurso, pelos tribunais distritais, pelos tribunais militares e pelos tribunais de comarca. É possível instituir tribunais especializados através de atos legislativos. Não são permitidos tribunais extraordinários. Nos termos da Lei da autoridade judiciária, os tribunais administrativos estão sedeados nas mesmas localidades e têm a mesma competência territorial que os tribunais distritais. Se pretende fazer alterar, revogar ou anular uma decisão de uma autoridade pública, se pretende que o tribunal instrua uma autoridade pública no sentido de emitir uma determinada decisão ou se está persuadido de que uma autoridade pública agiu de forma incorreta, ou não agiu quando o deveria ter feito, deve recorrer a um tribunal administrativo, a menos que seu caso seja da competência do Supremo Tribunal Administrativo. Não existem tribunais especializados de outra natureza. Se é uma parte num litígio civil, o seu caso deve ser julgado por um tribunal cível. Nos termos do Código de Processo Civil, são aplicáveis regras processuais especiais a matérias que se revistam de particular urgência, como litígios conjugais e de estado civil, interdição, partilhas judiciais, proteção e restituição da posse, escrituras públicas e ações coletivas. Nos termos do Código de Processo Civil, as regras processuais especiais aplicam-se igualmente a determinados processos não litigiosos, como petições de título executivo. Nos termos da Lei do Comércio, são igualmente aplicáveis regras especiais a processos de falência julgados pelas varas comerciais dos tribunais distritais, quando estes têm competência em primeira instância.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Nos termos do Código de Processo Civil búlgaro, deve recorrer a um tribunal de comarca (rayonen triste), a menos que seu processo seja de um tipo para o qual os tribunais distritais (okrazhen triste) têm competência em primeira instância.

Deve recorrer a um tribunal distrital se o seu processo disser respeito: ao estabelecimento ou contestação de paternidade, ao termo de uma relação adotiva, à declaração ou ao levantamento de interdição,

  • à titularidade de direitos reais sobre um imóvel, se o valor da sua ação for superior a 50 000 BGN,
  • um litígio em matéria civil ou comercial relativo a um montante superior a 25 000 BGN (salvo se a sua ação for relativa ao pagamento de pensão de alimentos, a um requerimento no âmbito do direito do trabalho ou à recuperação de despesas não autorizadas),
  • um registo de uma empresa inadmissível, nulo ou incorreto em relação ao qual a legislação preveja que os tribunais distritais têm competência em primeira instância,
  • um litígio que deva ser examinado por um tribunal distrital ao abrigo de outra legislação,
  • ações, independentemente do seu valor, apensas num único requerimento e da competência de um tribunal distrital, que devam ser examinadas no âmbito do mesmo procedimento.

Se pretender defender seus direitos como sócio de uma empresa, contestar uma decisão dos acionistas de uma empresa, obter a anulação da constituição de uma empresa, obter o encerramento de uma empresa ou iniciar um processo de insolvência, deve recorrer ao tribunal distrital competente de acordo com o local da sede social da empresa.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Deve recorrer ao tribunal competente na comarca (rayon) em que o requerido reside ou tem a sua sede social ou escritório principal.

Se o litígio for com uma instituição governamental ou entidade jurídica, deve recorrer ao tribunal territorialmente competente para o local em que tem a sua sede ou instalações principais. Se tem um litígio diretamente com uma filial de uma empresa, pode recorrer igualmente ao tribunal territorialmente competente no local em que se situa a filial.

Se pretender intentar uma ação cível contra o Estado búlgaro, deve recorrer ao tribunal da comarca em que o litígio surgiu, ou, se tiver surgido fora da Bulgária, aos tribunais de Sófia.

Se pretende intentar um processo contra alguém que não tem endereço conhecido, deve recorrer aos tribunais da comarca de residência do advogado ou representante legal do requerido ou, se tal não for possível, aos tribunais do seu próprio local de residência. O mesmo se aplica se a pessoa residir fora da Bulgária. Se também reside fora da Bulgária, deve recorrer aos tribunais de Sófia.

Se pretende intentar uma ação contra um menor ou alguém sem capacidade jurídica, deve recorrer ao tribunal da comarca de residência do respetivo representante legal.

Se o seu processo diz respeito a uma herança, a retirada total ou parcial de um testamento, a partilha da herança ou a anulação de partilhas voluntárias, deve recorrer aos tribunais da comarca em que o testamento é administrado. Se o falecido for um cidadão búlgaro, mas testamento administrado fora da Bulgária, deve recorrer aos tribunais da última residência búlgara do falecido ou do local em que se situa o imóvel.

Para contestar uma decisão emitida por uma autoridade pública, deve recorrer ao Tribunal Administrativo (Administrativen sad) da sede da autoridade. Se esta se encontrar fora da Bulgária, o Tribunal Administrativo da cidade de Sofia (Administrativen sad – grad Sofia) é a jurisdição competente para conhecer do seu processo.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Para validar um crédito financeiro baseado num contrato, pode recorrer igualmente aos tribunais da comarca de residência da outra parte.

Se pretende reclamar pensão de alimentos, pode recorrer igualmente aos tribunais da sua residência permanente.

Se a sua ação se prender com a proteção dos consumidores, pode recorrer igualmente aos tribunais do seu local de residência atual ou permanente.

Os trabalhadores podem intentar uma ação contra o seu empregador no seu local de trabalho habitual.

Os litígios no âmbito do direito do trabalho entre pessoas, empresas ou empresas comuns estrangeiras com sede na Bulgária, por um lado, e trabalhadores estrangeiros ao seu serviço na Bulgária, por outro, são da competência dos tribunais da sede social do empregador, salvo acordo em contrário entre as partes.

Os litígios no âmbito do direito do trabalho entre trabalhadores de nacionalidade búlgara que trabalhem no estrangeiro para empregadores búlgaros são da competência dos tribunais de Sófia, se o processo for intentado contra o empregador, e dos tribunais da comarca de residência na Bulgária do trabalhador, se o processo for intentado contra o trabalhador.

Se tiver sofrido danos indevidos, tem a opção de intentar a ação perante os tribunais do local em que o dano ocorreu.

Se tiver de intentar uma ação contra partes localizadas em diferentes comarcas ou se a sua ação for relativa a bens imóveis situados em mais do que uma comarca, pode recorrer aos tribunais de uma dessas comarcas.

Se tiver - ou sua organização tiver - de reclamar uma indemnização na sequência de uma decisão de uma autoridade pública, pode recorrer aos tribunais da sua área de residência ou da área da sede social da sua empresa, salvo se a sua reclamação estiver apensa a um recurso contra a própria decisão.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Se a sua ação disser respeito a direitos reais sobre um imóvel, à partilha de uma copropriedade ou ao estabelecimento de limites de copropriedade ou ao restabelecimento de direitos de propriedade sobre um imóvel, deve recorrer aos tribunais do local em que se situa o imóvel. Deve igualmente recorrer ao tribunal competente para a propriedade se o seu processo disser respeito a uma escritura pública que confirma direitos reais sobre a propriedade em causa ou à divisão, dissolução ou anulação de uma escritura pública relativa a um imóvel.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

As partes num litígio de propriedade podem, porém, afastar-se das normas de competência territorial mediante a assinatura de um acordo que atribua a competência a um determinado tribunal. Tal não é, contudo, possível, se o seu processo for relativo a direitos de propriedade sobre um imóvel, partilha de copropriedade, estabelecimento de limites da copropriedade ou restabelecimento de direitos de propriedade sobre um imóvel, uma escritura pública que confirma direitos reais sobre a propriedade em causa ou à divisão, dissolução ou anulação de uma escritura pública relativa a um imóvel, casos em que a legislação determina qual o tribunal territorialmente competente.

Se a sua ação se prender com proteção dos consumidores ou o direito do trabalho e tiver acordado com a outra parte ou partes qual o tribunal competente, esse acordo apenas é válido se tiver sido assinado após o início do litígio.

Se tiver um crédito financeiro, pode acordar com a outra parte na resolução do diferendo com recurso a arbitragem, salvo se este disser respeito a direitos reais ou a imóveis, pagamento de pensão de alimentos ou direito do trabalho. Para iniciar o processo de arbitragem, todas as partes envolvidas devem celebrar um acordo processual especial (arbitrazhno sporazumenie ou acordo de arbitragem). O tribunal arbitral pode utilizar todas as fontes relevantes de direito internacional e uma fonte búlgara específica: a Lei de arbitragem de litígios comerciais internacionais (Zakon za mezhdunarodniya targovski arbitrazh). Nos termos desta lei, um acordo de arbitragem significa que todas as partes envolvidas solicitam que um tribunal arbitral resolva a totalidade ou parte dos litígios que possam surgir ou tenham surgido entre si no âmbito de uma determinada relação contratual ou não contratual. O acordo pode assumir a forma de uma cláusula de arbitragem noutro contrato ou de um acordo separado. Os acordos de arbitragem devem ser elaborados por escrito. Um tribunal arbitral pode ser uma instituição permanente ou ser criado para resolver um litígio específico, podendo funcionar fora da Bulgária se uma das partes estiver sediada fora da Bulgária, tiver a sua sede social fora da Bulgária, de acordo com os seus estatutos, ou tiver a sua administração central fora da Bulgária.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os únicos tribunais especializados em matéria civil da Bulgária são os tribunais administrativos.

Todos os processos administrativos são submetidos aos tribunais administrativos, exceto aqueles que são da competência do Supremo Tribunal Administrativo. O Supremo Tribunal Administrativo constitui a primeira instância caso pretenda contestar: um regulamento emitido por uma autoridade pública, com exceção dos conselhos municipais, um regulamento emitido pelo Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, um vice-primeiro-ministro ou um ministro, uma decisão do Conselho Superior da Magistratura, um regulamento emitido pelo Banco Nacional da Bulgária ou qualquer outro regulamento para o qual a legislação preveja que o Supremo Tribunal Administrativo é competente em primeira instância.

Última atualização: 27/09/2018

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Jurisdição - República Checa

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

O direito civil checo não dispõe de normas processuais que designem tribunais especializados para julgar tipos específicos de processos. Em processos cíveis, o tribunal ordinário é, em princípio, competente para dirimir litígios em todas as matérias de direito civil. Estas matérias encontram-se materialmente definidas de forma a que, em processos judiciais cíveis, os tribunais conheçam e decidam de litígios e outros processos judiciais decorrentes de relações de direito privado (art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 99/1963, o Código de Processo Civil). Além disso, em 1 de janeiro de 2014, entrou em vigor uma nova lei na República Checa, a Lei n.º 292/2013 (processos judiciais especiais). Ao abrigo desta lei, os tribunais conhecem e decidem das questões jurídicas nela previstas.

Em determinados casos, a legislação confere às autoridades administrativas competência para decidir sobre matérias de direito civil. Contudo, neste caso, é sempre possível que a decisão da autoridade administrativa seja objeto de posterior reapreciação por um tribunal cível, no âmbito de um processo conduzido nos termos da Parte V da Lei n.º 99/1963 (CPC – art. 244.º e seguintes).

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Na República Checa, os tribunais cíveis de primeira instância são os tribunais de comarca (okresní soud) e os tribunais regionais (krajský soud) e, em casos mais raros, o Supremo Tribunal da República Checa (Nejvyšší soud České republiky).

1. Os tribunais de comarca são competentes para conhecer de processos em primeira instância, a menos que a lei disponha que os processos são da competência dos tribunais regionais ou do Supremo Tribunal da República Checa.

2.

a) Em conformidade com a Lei n.º 99/1963, os tribunais regionais são competentes em primeira instância para apreciar os seguintes processos:

  • litígios relativos à liquidação de pagamentos em excesso de uma prestação de seguro de pensão, seguro de doença, apoio social e assistência para necessidades materiais prestados pelo Estado, e litígios relativos à liquidação de indemnização retroativa paga em virtude do direito a prestações de seguro de doença,
  • litígios relativos à ilegalidade de uma greve ou de um bloqueio,
  • litígios relativos a um Estado terceiro ou a pessoas que gozem de imunidades e privilégios diplomáticos, se os tribunais checos forem competentes no que se refere a tais litígios,
  • litígios relativos à anulação da decisão de um árbitro relativa à execução de obrigações decorrentes de um acordo coletivo,
  • processos decorrentes de relações jurídicas relacionadas com a criação de corporações comerciais, fundações, dotações e fundos de dotações e litígios entre corporações comerciais, os seus parceiros ou membros, bem como litígios entre parceiros ou membros resultantes da sua participação na corporação comercial,
  • litígios entre corporações comerciais, os seus parceiros ou membros e entre membros dos respetivos órgãos estatutários ou liquidatários, se disserem respeito ao exercício de funções de membros dos órgãos estatutários ou a uma liquidação,
  • litígios relacionados com direitos de autor,
  • litígios relativos à proteção de direitos infringidos ou ameaçados por concorrência desleal ou por restrições ilegais à concorrência,
  • questões relacionadas com a proteção do nome e da reputação de uma pessoa coletiva,
  • litígios relativos a garantias financeiras e litígios relativos a letras de câmbio, cheques e instrumentos de investimento,
  • litígios decorrentes da negociação de mercadorias em bolsa,
  • questões relacionadas com Assembleias Gerais da Associação de Proprietários e litígios daí decorrentes,
  • questões relacionadas com a transformação de empresas e cooperativas, designadamente quaisquer processos de indemnização, nos termos de legislação especial,
  • litígios relativos à aquisição de uma instalação ou ao seu arrendamento, total ou parcial,
  • litígios relativos a contratos de construção que excedam os limites dos contratos públicos, incluindo os fornecimentos necessários à execução desses contratos.

b) Em conformidade com a Lei n.º 292/2013, os tribunais regionais são competentes em primeira instância para apreciar os seguintes processos:

  • processos respeitantes ao estatuto de pessoas coletivas, nomeadamente a sua dissolução ou liquidação, a nomeação e exoneração de membros dos seus órgãos estatutários ou de um liquidatário, à sua transformação ou a questões relacionadas com o seu estatuto geralmente favorável,
  • questões relativas à tutela de pessoas coletivas,
  • processos respeitantes a depósitos destinados ao cumprimento de obrigações de fornecimento de contrapartidas ou indemnizações a mais de uma pessoa, com base numa decisão do tribunal ao abrigo da Lei das Corporações Comerciais ou da Lei da Transformação de Empresas e Cooperativas (doravante designado «depósito obrigatório»),
  • questões relativas ao mercado de capitais,
  • processos respeitantes à autorização prévia para a realização de investigações em matérias relacionadas com a proteção da concorrência,
  • processos respeitantes à substituição da autorização de um representante da Ordem dos Advogados checa ou da Câmara de Consultores Fiscais para efeitos de acesso aos conteúdos de documentos.

3. O Supremo Tribunal da República Checa é competente em primeira e única instância em processos relativos ao reconhecimento de sentenças de países estrangeiros em matéria de divórcio, separação judicial, anulação do casamento e determinação da existência de casamento, se pelo menos uma das partes for cidadã checa, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 91/2012, relativa ao direito internacional privado. Contudo, este procedimento não é aplicável ao reconhecimento de sentenças de outros Estados-Membros da UE nos quais seja aplicável o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, ou nos casos em que seja aplicável um tratado bilateral ou multilateral que preveja a aplicação de procedimento diferente do previsto no direito checo.

O Supremo Tribunal é igualmente competente no que se refere a assuntos relativos ao reconhecimento de sentenças de país estrangeiros que estabeleçam ou rejeitem a parentalidade, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 91/2012, relativa ao direito internacional privado.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

As circunstâncias do momento em que a ação é intentada são decisivas para determinar a competência material (cf. resposta 2.1) e territorial. Qualquer alteração posterior dessas circunstâncias (por exemplo, do local de residência do demandado) é, com poucas exceções (transferência da competência no que se refere a processos relativos ao cuidado e à guarda de menores ou a um processo relativo à capacidade jurídica), irrelevante.

Em conformidade com o artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 99/1963 (CPC), em regra, o tribunal só está autorizado a analisar a competência territorial no início da ação – até ao fim do processo preparatório ou, caso não haja processo preparatório, antes de começar a conhecer do mérito do processo, ou seja, até ordenar que o requerente intente a ação, ou até proferir uma decisão na eventualidade de decidir sem audiência. Posteriormente, a competência territorial só pode ser analisada se não tiver ocorrido processo preparatório e se uma parte tiver levantado objeções à competência territorial na primeira oportunidade em que tiver o direito de o fazer. É possível que, em determinados casos, vários tribunais sejam territorialmente competentes. O demandante pode escolher entre o tribunal ordinário e os tribunais enumerados no artigo 87.º da Lei n.º 99/1963 (CPC) (por exemplo, em função do local de trabalho ou, em casos de indemnização, em função do local em que tiver ocorrido o dano).
O demandante deve efetuar essa escolha até ao momento em que a ação for intentada – será competente o tribunal no qual a ação for inicialmente intentada.

No que se refere a questões jurídicas específicas, a competência territorial é determinada pela Lei n.º 292/2013 (processos judiciais especiais).

2.2.1 Norma geral de competência territorial

As normas gerais de competência territorial encontram-se estabelecidas nos artigos 84.º a 86.º da Lei n.º 99/1963 (CPC) e no artigo 4.º da Lei n.º 292/2013. Contudo, deve ter-se em consideração o facto de, em determinados casos, a competência territorial poder ser regulada por um ato da União diretamente aplicável que prevalece sobre a legislação nacional (cf. determinadas disposições do Regulamento n.º 44/2001, que regula não só a competência internacional como também a competência territorial), o que significa que nem sempre se aplicam as normas de competência territorial do direito checo.

A norma geral constante da Lei n.º 99/1963 (CPC) estabelece que o tribunal com competência geral é o tribunal ordinário do demandado. O tribunal com competência geral é sempre o tribunal de comarca. Se um tribunal regional for competente em primeira instância (cf. resposta 2.1), é territorialmente competente o tribunal regional em cuja comarca se situa o tribunal (de comarca) ordinário da parte. Se a ação for intentada contra vários demandados, é territorialmente competente o tribunal ordinário de qualquer deles.

O tribunal ordinário das pessoas singulares é o tribunal da comarca em que tiverem residência ou, na ausência de residência, o tribunal da comarca em que se encontrarem. Por residência entende-se o local em que as pessoas vivem com intenção de aí permanecer (é possível que vários locais correspondam a esta definição, caso em que os respetivos tribunais são, todos eles, tribunais ordinários).

O tribunal ordinário das pessoas singulares que desenvolvem atividades comerciais é, nos processos relacionados com tais atividades, o tribunal da comarca em que tiverem o estabelecimento principal (endereço inscrito no registo público); se não tiverem estabelecimento principal, o tribunal ordinário é o tribunal da comarca em que tiverem residência ou, na ausência de residência, o tribunal da comarca em que se encontrarem.

O critério para estabelecer o tribunal ordinário das pessoas coletivas é a respetiva sede social (cf. arts. 136.º e 137.º da Lei n.º 89/2012 – Código Civil).

No que se refere aos administradores de insolvências em exercício de funções, o seu tribunal ordinário é o tribunal da comarca em que se encontrarem estabelecidos.

São aplicáveis normas especiais ao tribunal ordinário do Estado (o tribunal da comarca em que está estabelecida a unidade organizativa do Estado competente ao abrigo de legislação especial, e, caso não seja possível, por esta via, determinar o tribunal territorialmente competente, o tribunal da comarca em que ocorreram os factos que originaram o direito invocado), de um município (o tribunal da comarca em que se situar o município) e de uma unidade territorial autónoma superior (o tribunal da comarca em que os respetivos órgãos administrativos estiverem estabelecidos).

Se o demandado, cidadão da República Checa, não tiver um tribunal ordinário competente ou um tribunal ordinário competente na República Checa, é competente o tribunal da comarca da sua última residência conhecida em território checo. Podem ser exercidos direitos de propriedade contra uma pessoa que não tenha outro tribunal competente na República Checa pelo tribunal da comarca em se encontrarem os respetivos bens.

Pode igualmente ser intentada uma ação (petição inicial) contra uma pessoa estrangeira junto do tribunal da comarca em que se encontrarem as suas instalações ou uma unidade organizativa das mesmas.

O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 292/2013 (processos judiciais especiais) estabelece que é competente o tribunal ordinário da pessoa interessada no processo, salvo disposição em contrário na mesma lei. O tribunal ordinário de um menor que não goze de plena capacidade jurídica é o tribunal da comarca da sua residência, conforme estabelecida por acordo entre os progenitores, decisão judicial ou outras circunstâncias determinantes.

2.2.2 Exceções à norma geral

Para além da competência territorial do tribunal ordinário do demandado, existem outras competências territoriais especiais, a saber, a) a competência territorial especial por escolha (cf. resposta 2.2.2.1) e b) a competência territorial especial exclusiva (cf. resposta 2.2.2.2). Também existe a possibilidade de um acordo de extensão de competência em matéria comercial (cf. resposta 2.2.2.3).

Além disso, em conformidade com o artigo 5.º da Lei n.º 292/2013 (processos judiciais especiais), caso se alterem as circunstâncias que determinam a competência no âmbito de um processo relativo à guarda judicial de um menor, de assuntos relacionados com a guarda e de um processo relativo à capacidade jurídica, o tribunal tem o direito de transferir a competência para outro tribunal, caso seja no interesse do menor, do tutor ou da pessoa cuja capacidade jurídica está a ser objeto de decisão. Contudo, a transferência de competência com base neste artigo depende sempre da apreciação do tribunal.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Trata-se da denominada «competência territorial especial por escolha», regulada pelo artigo 87.º da Lei n.º 99/1963 (CPC). O demandante pode optar por intentar a ação no tribunal ordinário do demandado ou noutro tribunal territorialmente competente. Contudo, devem ser respeitadas as normas de competência territorial, segundo as quais, se for competente (em primeira instância) um tribunal regional, o demandante deve intentar a ação nesse tribunal. Depois de intentar a ação, o demandante fica impossibilitado de alterar a escolha do tribunal. Se a competência territorial for regida por um regulamento da UE diretamente aplicável que prevaleça sobre a legislação nacional (cf. determinadas disposições do Regulamento n.º 44/2001, que regula não só a competência internacional como também a competência territorial), poderão não ser aplicadas as normas de competência territorial baseada na escolha previstas no direito checo.

Em vez do tribunal ordinário do demandado, o demandante pode escolher o tribunal em cuja comarca:

  • o demandado tiver o seu local de trabalho permanente;
  • ocorreram as circunstâncias que originaram o direito a indemnização;
  • se situa a unidade organizativa das instalações de uma pessoa singular ou coletiva, que é o demandando no caso em questão, se o litígio disser respeito a essas instalações;
  • a pessoa responsável pela organização de um mercado regulado ou pela operação de um sistema de negociação multilateral tiver a sua sede social, caso se trate de um litígio comercial
  1. relativo ao mercado regulado organizado por essa pessoa, ou à liquidação dessa atividade, ou
  2. relativo ao sistema de negociação multilateral operado por essa pessoa, ou à liquidação desse sistema,
  • se situa o local de pagamento, se for exercido um direito decorrente de uma letra de câmbio, livrança ou outro título executivo;
  • se situa a sede social de uma bolsa de mercadorias, no caso de um litígio relativo à negociação de mercadorias em bolsa.
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Trata-se da denominada «competência territorial especial exclusiva», regulada pelo artigo 88.º da Lei n.º 99/1963 (CPC) e por determinadas disposições da Lei n.º 292/2013 (processos judiciais especiais). Se for aplicada competência territorial exclusiva no que se refere a determinadas matérias, a competência territorial poderá não ser determinada em função do tribunal ordinário do demandado ou em função do foro escolhido.

Se a competência territorial for regida por um regulamento da UE diretamente aplicável que prevaleça sobre a legislação nacional (cf. determinadas disposições do Regulamento n.º 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que regula não só a competência internacional como também a competência territorial), poderão não ser aplicadas as normas de competência territorial exclusiva do direito checo.

Em conformidade com o artigo 88.º da Lei n.º 99/1963 (CPC), a competência territorial exclusiva é fundamentalmente aplicada aos seguintes processos:

  • liquidação do património comum dos cônjuges ou de outros ativos ou anulação de arrendamento conjunto de imóvel na sequência de divórcio – é territorialmente competente o tribunal que tiver decretado o divórcio;
  • processo relativo ao direito a um bem imóvel (o processo deve estar diretamente relacionado com o direito ao bem, sobretudo direitos reais ou de arrendamento) – é competente o tribunal em cuja comarca se encontrar o bem, desde que não se trate de processo de liquidação do património comum dos cônjuges ou outros ativos, nem da anulação de arrendamento conjunto de imóvel na sequência de divórcio (nestes casos é territorialmente competente o tribunal que tiver decretado – ver acima);
  • processo para resolver um litígio relativo a um processo sucessório – é territorialmente competente o tribunal em que estiver a correr o processo sucessório.

A Lei n.º 292/2013 (processos judiciais especiais) prevê competência territorial especial no que se refere aos seguintes processos:

  • processos de divórcio, processos para determinar a existência de casamento ou referente à invalidade de casamento – nos termos dos artigos 373.º e 383.º, é competente o tribunal da comarca em que os cônjuges tiveram a última residência comum conhecida na República Checa, desde que um deles resida ainda nessa comarca; se nenhum tribunal corresponder a esta definição, é competente o tribunal ordinário do cônjuge que não tiver apresentado a petição inicial e se, mesmo assim, nenhum tribunal corresponder a esta segunda definição, é competente o tribunal ordinário do cônjuge que apresentar a petição inicial;
  • processos sucessórios – nos termos do artigo 98.º, é competente o tribunal da residência permanente registada do falecido, o tribunal da sua última residência ou do local em que se encontrava, o tribunal do local em que se encontram os bens imóveis do falecido ou o tribunal do local em que este falecer (critérios hierárquicos);
  • processos relativos ao rapto transnacional de crianças (regresso de crianças) – nos termos do artigo 479.º, é territorialmente competente o tribunal da comarca em que está registada a sede do Gabinete de Proteção Jurídica Internacional da Criança, ou seja, o Tribunal Municipal de Brno.
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

As partes só têm a possibilidade de acordar uma competência territorial diferente da que é prevista na lei (o denominado acordo de extensão da competência), nos termos do artigo 89.º‑A da Lei n.º 99/1963 (CPC), em questões relacionadas com relações entre empresas decorrentes de atividades comerciais, e sob reserva de não ter sido estabelecida, no caso em questão, competência territorial exclusiva nos termos do artigo 88.º do mesmo diploma. O acordo de extensão de competência deve ser reduzido a escrito. Se o demandante apresentar o pedido ao tribunal escolhido e for invocado o acordo de extensão da competência, este deve ser anexado ao pedido (de modo credível: original ou cópia certificada, de preferência), apesar de, nos termos da legislação em vigor, não se tratar de um requisito prévio.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Não existem tribunais especializados na República Checa (cf. resposta 1).

Última atualização: 27/08/2019

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Jurisdição - Estónia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Os casos de direito civil são da competência dos tribunais de comarca (maakohus). Os tribunais de comarca, na qualidade de tribunais de primeira instância, têm competência para decidir sobre casos de direito civil. Os processos cíveis abrangem um grande conjunto de domínios e envolvem os litígios decorrentes de diferentes tipos de contratos e obrigações, as questões relativas à família e às sucessões, os litígios sobre direitos reais, as questões relacionadas com as atividades e a administração de empresas e associações sem fins lucrativos, os processos de falência e as questões relativas ao direito do trabalho. Para que se possa dar início a um processo civil, deve ser apresentado perante um tribunal de comarca uma petição inicial. A petição inicial apresentada ao tribunal deve indicar a pessoa contra quem é apresentada, qual o seu objeto, a razão pela qual é apresentada (isto é, qual o fundamento jurídico) e os elementos de prova que a sustentam.

Uma petição apresentada contra uma pessoa que vise o pagamento de uma quantia fixa de dinheiro e que seja resultante de uma relação de direito privado poderá ser ouvida, mediante pedido, ao abrigo do procedimento acelerado para injunção de pagamento. De forma a dar início ao procedimento acelerado de injunção de pagamento relativo a pedidos de apoio ou a pedidos relativos a dívida, é possível utilizar o sítio Web A ligação abre uma nova janelahttps://www.e-toimik.ee/ para contactar o departamento responsável pelas injunções de pagamento do tribunal de comarca. O procedimento acelerado de injunção de pagamento não é aplicável a petições que excedam os 6 400 EUR (pedidos relativos a dívida); este montante abrange tanto os pedidos relativos ao capital como os relativos a garantias. O procedimento acelerado também não é aplicável se o apoio solicitado for superior a 200 EUR por mês. O procedimento acelerado de injunção de pagamento não é aplicável se o nome do devedor não constar da certidão de nascimento de uma criança como um dos pais da mesma. O procedimento acelerado de injunção de pagamento é levado a cabo no tribunal Haapsalu do Tribunal da Comarca de Pärnu (Pärnu Maakohtu Haapsalu kohtumaja).

Determinados litígios podem ser resolvidos por meio de comissões extrajudiciais antes de se fazer uso do direito de recurso aos tribunais. Os conflitos laborais, por exemplo, são resolvidos por uma comissão de conciliação do trabalho (töövaidluskomisjon). Uma comissão de conciliação do trabalho é um organismo independente, com ação anterior ao julgamento, que é responsável pela arbitragem de litígios individuais de trabalho. Tanto os trabalhadores como as entidades patronais encontram-se isentos do pagamento de taxas caso decidam dirigir-se a uma comissão de conciliação. As comissões de conciliação do trabalho têm competência para resolver qualquer litígio decorrente das relações de trabalho. No exercício do direito de recurso a uma comissão de conciliação do trabalho, é importante notar que esta tem competência para resolver litígios relativos a créditos não superiores a 10 000 EUR. Os casos relativos a créditos superiores a 10 000 EUR são decididos por um tribunal. O pedido apresentado à comissão de conciliação deverá apresentar todas as circunstâncias relevantes para o litígio. A título de exemplo, ao contestar a cessação de um contrato de trabalho, devem ser comunicados a data e o motivo da cessação. É preciso descrever a natureza do desentendimento entre as partes, isto é, aquilo que o trabalhador ou a entidade patronal não cumpriram ou fizeram ilicitamente. Quaisquer declarações ou reivindicações devem ser justificadas e, por esse motivo, devem ser incluídas no pedido quaisquer circunstâncias que sejam suportadas por elementos de prova documental (contratos de emprego, acordos mútuos ou correspondência entre o trabalhador e a entidade patronal, etc.) ou qualquer referência a outros elementos de prova e a testemunhas. Estes elementos de prova documental, que suportam o pedido do trabalhador ou da entidade patronal, devem ser incluídos no pedido, por ocasião da sua apresentação. Na eventualidade de o demandante necessitar de convidar uma testemunha para a audiência, o nome e o endereço desta devem constar do pedido.

Os litígios decorrentes de um contrato entre um consumidor e um operador comercial podem ser resolvidos por uma comissão de arbitragem de conflitos de consumo (tarbijakaebuste komisjon). As comissões de arbitragem de conflitos de consumo têm competência para a resolução de litígios decorrentes de contratos entre consumidores e operadores comerciais se as partes envolvidas não forem capazes de resolver o conflito por meio de acordo e se o valor dos bens ou serviços em causa for de pelo menos 20 EUR. Os processos decorrentes da morte, danos corporais ou prejuízo para a saúde não podem ser resolvidos pela comissão de arbitragem, mas sim por um tribunal.

As comissões de arbitragem não decidem sobre os litígios relativos à prestação de serviços de saúde, de apoio jurídico ou à transferência de bens imóveis ou de edifícios para os quais exista um procedimento de resolução diferente prescrito por lei. Estes litígios são resolvidos pela instituição ou pelo tribunal competente. Por exemplo, o procedimento para a resolução de litígios de locação é definido na Lei de resolução de litígios de locação (üürivaidluse lahendamise seadus).

As comissões de arbitragem têm competência para a resolução de litígios relacionados com as perdas provocadas por produtos defeituosos, desde que seja possível determinar o valor da perda. No caso de ter sido estabelecido que a perda foi provocada, mas não seja possível quantificar o valor exato da perda, por exemplo em casos de perdas não monetárias ou de perdas que surjam no futuro, o valor da indemnização será determinado em tribunal.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Para saber que tribunal tem competência para apreciar o processo, é importante conhecer os princípios da competência jurisdicional. A competência jurisdicional divide-se em três tipos: 1) competência genérica, que depende do local de residência da pessoa; 2) competência facultativa; 3) competência exclusiva (ver secção 2.2).

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Os tribunais de instância inferior e superior são diferentes, uma vez que o sistema judiciário estónio tem três instâncias.

Os tribunais de comarca (maakohus), como tribunais de primeira instância, têm competência para decidir sobre todos os processos em matéria de direito civil. Pode dar-se o caso de uma lei limitar o julgamento de certos tipos de processos a um determinado tribunal de comarca se se verificar que este processo acelera a resolução da questão ou torna-o mais eficaz.

Os tribunais da relação ou tribunais distritais (ringkonnakohus) examinam as decisões de direito civil tomadas pelos tribunais de comarca da sua competência territorial, com base nos recursos interpostos contra os julgamentos e as decisões judiciais. Os tribunais distritais julgam também outras questões que, por lei, sejam da sua competência.

O Supremo Tribunal (Riigikohus) examina as decisões de direito civil dos tribunais distritais, com base nos recursos de cassação e nos recursos contra as decisões judiciais. O Supremo Tribunal também se pronuncia sobre os pedidos de revisão das decisões judiciais em vigor, nos casos previstos na lei nomeia um tribunal com competência adequada para se pronunciar sobre uma questão e julga outras questões que, por lei, sejam da sua competência.

Os processos são em primeiro lugar distribuídos e julgados por um tribunal de comarca, uma vez que estes são os tribunais de primeira instância. Se uma pessoa não estiver satisfeita com uma sentença, tem o direito de apresentar um recurso para um tribunal de instância superior, isto é, o tribunal distrital. Os tribunais distritais são os tribunais de segunda instância, e, como tal, reveem as decisões tomadas pelos tribunais de comarca e pelos tribunais administrativos com base em recursos e em recursos contra decisões judiciais. Os tribunais distritais decidem sobre os processos de direito civil em coletivo – os recursos são decididos por um painel de três juízes.

O Supremo Tribunal é a mais alta instância e decide sobre os recursos de cassação e os pedidos de recursos de decisões judiciais. Cassação refere-se à interposição de um recurso contra uma decisão do tribunal que não tenha entrado em vigor, com base em questões jurídicas, e à revisão da referida decisão em tribunal de instância superior, sem haver lugar à reavaliação dos factos. Recurso de decisões judiciais refere-se ao reexame das decisões e sentenças que já tenham entrado em vigor, nos casos em que tenham surgido novas circunstâncias e com base num pedido de uma das partes no processo em causa.

Os recursos de cassação podem ser apresentados perante o Supremo Tribunal, por qualquer uma das partes no processo que não esteja satisfeita com a sentença do tribunal de instância inferior. Os recursos podem ser apresentados apenas através de um representante qualificado, não em pessoa. O Supremo Tribunal aceita um recurso de cassação se as alegações feitas no pedido procurarem aferir se o tribunal de instância inferior aplicou o direito material incorretamente ou se violou gravemente qualquer norma de direito processual que pudesse ter resultado numa decisão injusta. Além disso, o Supremo Tribunal aceita o pedido se considerar que a sua audição é de extrema importância de forma a garantir a segurança jurídica e a uniformizar a prática judicial, ou para o desenvolvimento da lei.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Por competência jurisdicional entende-se o direito e a obrigação de uma pessoa exercer os seus direitos processuais perante um tribunal específico. A competência jurisdicional é genérica, facultativa ou exclusiva.

A competência genérica estabelece em que tribunal os processos podem ser intentados contra uma pessoa e onde podem tomar lugar outros procedimentos no que diz respeito a uma pessoa, a menos que a legislação determine que a ação pode ser intentada ou o procedimento realizado num outro tribunal.

A competência facultativa estabelece em que tribunal podem ser intentados processos contra uma pessoa ou onde podem tomar lugar outros procedimentos no que diz respeito a uma pessoa, para além do disposto na definição de competência jurisdicional genérica. Isto significa que uma ação que diga respeito a uma demanda proprietária contra uma pessoa singular também pode ser apresentada perante um tribunal cuja competência abranja o seu local de residência de longo prazo. Se uma pessoa tiver residência num outro Estado, pode ser apresentada uma ação relativa a uma demanda proprietária perante o tribunal cuja competência abranja a localização dos bens em questão, ou perante o tribunal cuja competência abranja a localização de outros bens da pessoa.

A competência exclusiva estabelece o único tribunal perante o qual pode ser apresentado o processo de direito civil para decisão. No caso de um requerimento a competência jurisdicional é exclusiva, salvo disposição em contrário prevista por lei. A competência exclusiva pode ser determinada, por exemplo, pela localização de bens imóveis, pela sede de uma pessoa coletiva, etc.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

As ações contra uma pessoa singular podem ser interpostas junto do tribunal cuja competência abranja o seu local de residência, e as ações contra pessoas coletivas podem ser interpostas junto do tribunal cuja competência abranja o local da sede social. Se o local de residência de uma pessoa singular não for conhecido, a ação contra a mesma pode ser interposta junto do tribunal cuja competência abranja o seu último local de residência conhecido.

2.2.2 Exceções à norma geral

Uma ação contra um cidadão da República da Estónia que viva num outro Estado em relação ao qual se aplique a extraterritorialidade ou contra um cidadão da República da Estónia que trabalhe num outro estado e que seja funcionário público pode ser interposta junto do tribunal cuja competência abranja o seu último local residência na Estónia. Se esta pessoa não teve residência na Estónia, a ação pode ser interposta contra a mesma junto do Tribunal da comarca de Harju (Harju Maakohus). É possível interpor uma ação contra um organismo da República da Estónia ou de qualquer administração local junto do tribunal cuja competência abranja a sede do organismo da administração local ou nacional em questão. Se o organismo do Estado em específico não puder ser determinado, a ação é interposta junto do Tribunal da Comarca de Harju. Se o organismo da administração local não puder ser determinado, a ação é interposta junto do tribunal cuja competência abranja a sede do município rural ou do governo municipal.

É possível interpor uma ação contra um organismo da República da Estónia ou de qualquer administração local junto do tribunal cuja competência abranja a sede do organismo da administração local ou nacional em questão.

Se o organismo do Estado não puder ser determinado, a ação é interposta junto do Tribunal da Comarca de Harju. Se o organismo da administração local não puder ser determinado, a ação é interposta junto do tribunal cuja competência abranja a sede do município rural ou do governo municipal. O demandante pode igualmente interpor uma ação junto do tribunal com competência na área do seu próprio local de residência.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Nos casos definidos na lei, é possível escolher um tribunal no qual poderão ser interpostas ações contra uma pessoa e poder-se-ão realizar outros procedimentos no que diz respeito a uma pessoa para além do disposto na definição de competência genérica.

  • É possível interpor uma ação relativa a uma demanda proprietária contra uma pessoa singular junto do tribunal com competência na área do local de residência caso a pessoa tenha lá residido por um período alargado por motivos de emprego ou decorrentes de uma relação de trabalho, de prosseguimento de estudos ou por outro motivo semelhante.
  • Competência com base no local de atividade – podem ser interpostas ações relativas à atividade económica ou profissional do demandado junto do tribunal com competência na área do local de trabalho ou atividade.
  • Competência com base na sede social de uma pessoa coletiva – as pessoas jurídicas, tendo por base os seus membros, incluindo uma empresa, ou um membro, sócio ou acionista de uma empresa podem interpor uma ação emergente da sua associação ou detenção de partes de capital desta contra um membro, sócio ou acionista da pessoa coletiva junto do tribunal com competência na área da sede social desta.
  • Competência com base na localização dos bens – caso a pessoa tenha residência ou sede social noutro Estado, as ações que digam respeito às demandas proprietárias podem ser interpostas contra essa pessoa junto do tribunal com competência na área onde se encontram os bens em questão, ou junto do tribunal com competência na área onde se encontrem outros bens da mesma pessoa. Se os bens se encontrarem inscritos num registo público, a ação pode ser interposta junto do tribunal com competência na área do registo em que os bens foram inscritos. Se os bens disserem respeito a um crédito ao abrigo do direito das obrigações, a ação pode ser interposta junto do tribunal com competência na área do local de residência ou sede social do devedor. Se o crédito for garantido por um ativo, a ação pode ser interposta junto do tribunal com competência na área onde se encontra o ativo.
  • Competência de uma ação relativa a um crédito garantido por uma hipoteca ou onerado – as ações relativas à execução de obrigações decorrentes de créditos garantidos por hipoteca ou onerados ou qualquer outra ação que envolva uma demanda semelhante pode ser interposta junto do tribunal com competência na área onde se encontre o bem imóvel, desde que o devedor seja o proprietário do imóvel registado e garantido por hipoteca ou onerado.
  • Competência de uma ação decorrente da propriedade de habitação em condomínio – as ações contra os membros de associações de condomínio ou outras associações de proprietários de habitações em condomínio que sejam decorrentes da propriedade comum dos seus membros ou da administração do objeto da propriedade comum ou que tenham por base a partilha física da propriedade da habitação podem ser igualmente interpostas junto do tribunal com competência na área onde se encontre o bem imóvel registado onerado pela propriedade em condomínio.
  • Competência com base no local de execução de um contrato – as ações decorrentes de um contrato ou as ações que digam respeito à aferição da validade de um contrato podem igualmente ser interpostas junto do tribunal com competência na área onde a obrigação contratual em causa deverá ser executada. Se se tratar de um contrato para a venda de bens móveis, considera-se que o local de execução da obrigação é o local onde o bem móvel foi ou teria de ser entregue ao comprador, e, se se tratar de um contrato de prestação de serviços, considera-se que o local de execução é o local onde o serviço foi ou teria de ser prestado. Em todos os outros casos, considera-se que o local de execução da obrigação é o local de trabalho ou atividade do devedor ou, na sua ausência, o seu local de residência ou sede social. Estas disposições aplicam-se salvo acordo em contrário das partes.
  • Competência com base no local de residência do consumidor – as ações decorrentes de um contrato ou de uma relação especificada nos artigos 35.º, 46.º, 52.º, 208.º, n.º 4, 379.º, 402.º, 635.º, n.º 4, 709.º, 734.º ou 866.º da Lei das obrigações (võlaõigusseadus) ou as ações decorrentes de outro contrato celebrado com uma empresa com sede oficial ou local de trabalho ou atividade na Estónia podem ser interpostas por um consumidor junto do tribunal com competência na área do local de residência do consumidor. O mesmo não se aplica a ações decorrentes de contratos de transporte.
  • Competência de uma ação decorrente de um contrato de seguro – os tomadores do seguro, os beneficiários ou outras pessoas que tenham o direito a execução por parte da companhia de seguros com base num contrato de seguro podem igualmente interpor uma ação contra a seguradora junto do tribunal com competência na área do local de residência ou da sede social da pessoa. Se se tratar de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro de construção, de bens imóveis ou de bens móveis em conjunto com construção ou bens imóveis, as ações podem igualmente ser interpostas contra a seguradora junto do tribunal com competência na área da ocorrência do ato ou acontecimento que deu origem ao dano, ou o local onde o dano foi causado.
  • Competência com base na residência ou local de trabalho de um empregado – podem também ser interpostas ações por parte de empregados decorrentes do contrato de trabalho junto do tribunal com competência na área do local de residência ou de trabalho.
  • Competência das ações decorrentes de letras de câmbio ou de cheques – as ações decorrentes de letras de câmbio ou de cheques podem ser interpostas junto do tribunal com competência na área do local de pagamento da letra de câmbio ou do cheque.
  • Competência das ações decorrentes de danos por ação criminosa – as ações que digam respeito a indemnização por danos por ação criminosa podem ser interpostas junto do tribunal com competência na área do local do ato ou acontecimento que deu origem ao dano, ou o local onde o dano foi causado.
  • Competência de uma ação decorrente de um sinistro marítimo, ou de uma operação ou um contrato de salvamento – as ações decorrentes de um ou mais sinistros marítimos especificados na Lei da propriedade marítima (laeva asjaõigusseadus) podem igualmente ser interpostas junto do tribunal com competência na área da localização do navio do demandado ou do porto de armamento do navio. As ações decorrentes de operações de salvamento ou de contratos de salvamento podem ser interpostas junto do tribunal com competência na área do local onde as operações de salvamento tiveram lugar.
  • Competência de uma ação para a divisão de propriedade – as ações que procuram aferir os direitos de sucessão, as demandas de beneficiários contra os proprietários dos bens, as demandas decorrentes de ato testamentário, ou as demandas relativas ao fracionamento obrigatório ou à divisão de propriedade podem também ser interpostas junto do tribunal com competência na área do local de residência do testador aquando da sua morte. Caso o testador tenha cidadania estónia, mas aquando da sua morte não seja residente neste país, a ação pode ser interposta junto do tribunal com competência na área do último local de residência conhecido na Estónia. Se o testador nunca teve residência na Estónia, a ação pode ser interposta junto do Tribunal da Comarca de Harju (Harju Maakohus).
  • Ações contra mais do que um demandado e várias ações interpostas contra um único demandado – as ações contra vários demandados podem ser interpostas junto do tribunal com competência na área do local de residência ou da sede social de um dos codemandados à escolha do demandante. Caso se procure interpor várias ações contra um demandado com base num mesmo facto, todas as ações podem ser interpostas junto do tribunal com competência para decidir quanto a uma ação relativa a uma ou mais das demandas emergentes do mesmo facto.
  • Competência de reconvenções e de ações interpostas por terceiros com demandas independentes – as reconvenções podem ser interpostas junto do tribunal perante o qual a ação inicial foi apresentada, desde que as condições para a sua apresentação sejam cumpridas e a reconvenção não seja da competência exclusiva de outro tribunal. O mesmo se aplica aos casos em que, nos termos das disposições gerais, a reconvenção tenha de ser interposta junto de um tribunal estrangeiro.
  • As ações interpostas por terceiros com demandas independentes podem ser interpostas junto do tribunal que julga a ação principal.
  • Competência em processos de falência – as ações relativas a processos de falência, à massa falida contra pessoa falida, a administradores de falências ou a membros de uma comissão para a falência, incluindo uma ação para a exclusão de propriedade da massa falida, podem ser interpostas junto do tribunal que declarou a falência. As ações para a aceitação da alegação podem ser igualmente interpostas junto do tribunal que declarou a falência. As pessoas falidas podem igualmente interpor uma ação que diga respeito à massa falida, incluindo uma ação de recuperação, junto do tribunal que declarou a falência.
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Nos casos definidos na lei, a competência é exclusiva. A competência jurisdicional estabelece o único tribunal que pode ser consultdopara julgamento de um processo de direito civil. A competência em matéria de requerimento é exclusiva, salvo disposição em contrário prevista por lei.

1) Competência em função da localização de bens imóveis – as ações que digam respeito aos seguintes itens devem ser interpostas junto do tribunal com competência na área onde se encontra o bem imóvel:

  • demandas relativas ao reconhecimento da existência do direito de propriedade, direito real limitado ou outro ónus sobre direito real relativo a bens imóveis, ou o reconhecimento da ausência de tais direitos ou ónus, ou demandas relativas a outros direitos sobre bens imóveis;
  • determinação dos limites ou da divisão dos bens imóveis;
  • proteção da posse de bens imóveis;
  • demandas relativas a um direito real decorrente da propriedade de habitação em condomínio;
  • demandas relativas à execução coerciva em relação a bens imóveis;
  • demandas decorrentes de um contrato de arrendamento ou do arrendamento comercial de bens imóveis ou outro contrato para a utilização de bens imóveis ao abrigo da Lei das obrigações, ou da validade de tais contratos.

As ações relativas à servidão fundiária, à oneração real ou ao direito de preferência são apresentadas perante o tribunal com competência na área onde se encontra o bem imóvel que dá servidão ou está onerado.

2) Pedido de anulação da aplicação de condições gerais – as ações para a anulação da aplicação de condições gerais injustas, ou para a anulação e a remoção da recomendação da condição pela pessoa que recomenda a aplicação da condição (artigo 45.º da Lei das obrigações (võlaõigusseadus)) são interpostas junto do tribunal com competência na área do local de trabalho ou atividade do demandado ou, na sua falta, do tribunal com competência na área do local de residência ou sede social do demandado. Caso o demandado não tenha local de trabalho ou atividade, residência ou sede social na Estónia, a ação deve ser interposta junto do tribunal com competência territorial para ordenar a execução da condição geral.

3) Competência de um caso que procure revogar uma decisão de um organismo de pessoa coletiva, ou estabelecer a sua invalidade – as ações que procurem revogar as decisões de um organismo de uma pessoa coletiva, ou que procurem estabelecer a sua invalidade são interpostas junto do tribunal com competência na área onde se encontra a sede social da pessoa coletiva.

4) Competência em matéria de questões matrimoniais

As questões matrimoniais são consideradas questões de direito civil, e julgadas de modo correspondente sempre que o assunto diga respeito:

  • ao divórcio;
  • à anulação do casamento;
  • ao estabelecimento da existência ou inexistência de matrimónio;
  • à divisão da propriedade comum ou a outras reivindicações decorrentes da relação de propriedade entre os cônjuges;
  • a outras demandas decorrentes da relação conjugal apresentadas por um dos cônjuges contra o outro.

Os tribunais estónios são competentes para se pronunciar sobre uma ação em matéria matrimonial se:

  • pelo menos um dos cônjuges for cidadão da República da Estónia, ou fosse cidadão aquando da celebração do casamento;
  • ambos os cônjuges residirem na Estónia;
  • a residência de um dos cônjuges é na Estónia, exceto se a decisão a proferir não seja reconhecida claramente nos países de nacionalidade de qualquer um dos cônjuges.

Em questões matrimoniais a serem julgadas por um tribunal estónio, as ações são interpostas junto do tribunal com competência na área do local onde os cônjuges têm residência conjunta ou, na sua ausência, onde o demandado tem residência. Se o demandado não tem residência na Estónia, a ação é interposta junto do tribunal com competência na área onde tenha residência um filho menor de ambas as partes, e, na sua ausência, perante o tribunal com competência na área do local de residência do demandante.

Caso tenha sido atribuída a guarda sobre a propriedade de uma pessoa ausente por motivos de desaparecimento ou se tiver sido nomeado um guardião por motivos de restrição de capacidade jurídica, ou se tiver sido aplicada uma sanção que determina uma pena de prisão sobre uma pessoa, uma ação de divórcio pode ser interposta contra tal pessoa junto do tribunal com competência na área do local de residência do demandante.

5) Competência em questões de filiação e de obrigações alimentares – as questões de filiação dizem respeito às ações julgadas pelos tribunais de direito civil pelas quais se procura estabelecer a filiação ou contestar a inscrição de parentesco de um dos pais numa certidão de nascimento de uma criança ou no registo da população. Os tribunais estónios têm competência para decidir sobre questões de filiação se pelo menos uma das partes for cidadã da República da Estónia ou pelo menos uma das partes resida neste país. Para que as questões de filiação sejam decididas por um tribunal estónio, a ação deve ser interposta junto do tribunal com competência na área do local de residência da criança. Se o local de residência da criança não for na Estónia, a ação deve ser interposta junto do tribunal com competência na área do local de residência do demandado. Se o local de residência do demandado não for na Estónia, a ação deve ser interposta junto do tribunal com competência na área do local de residência do demandante.

Estas disposições aplicam-se de igual forma às questões relativas a obrigações alimentares. As questões relativas a obrigações alimentares dizem respeito às ações julgadas em tribunais de direito civil que procuram:

  • exigir o cumprimento de obrigação de pagamento de obrigações alimentares prevista por lei por parte de um dos pais no que diz respeito um filho menor;
  • exigir o cumprimento de obrigação de pagamento de obrigações alimentares entre os pais;
  • exigir o cumprimento de obrigação de pagamento de obrigações alimentares entre os cônjuges;
  • exigir o cumprimento de qualquer outra obrigação de pagamento de obrigações alimentares prevista por lei.
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

No caso de haver uma ação da competência de vários tribunais estónios, o demandante tem o direito de escolher o tribunal da sua preferência para decidir sobre o processo. Neste caso, o tribunal a quem primeiro for apresentada a questão decide sobre o processo.

Se uma ação for interposta num tribunal cuja competência abranja a residência ou sede social do demandado ou num tribunal com competência exclusiva, a ação é julgada no tribunal cuja competência territorial abranja o local de residência ou a sede social do demandado, ou o local segundo o qual se determina a competência exclusiva. No caso de haver dentro da competência territorial de um único tribunal de comarca vários locais que possam servir para determinar a competência, e que façam parte da competência de outros tribunais, o demandante tem o direito de selecionar o tribunal onde será julgada a ação. Caso o demandante não o faça, cabe ao tribunal decidir onde será julgado o processo.

As ações relativas a requerimentos são apreciadas no tribunal com competência na área do local segundo o qual se determina a competência. No caso de haver dentro da competência territorial de um único tribunal de comarca diferentes locais que possam servir para determinar a competência, e que façam parte da competência territorial de outros tribunais, o tribunal determina onde será apreciada a ação.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O procedimento acelerado de injunção de pagamento é conduzido pelo tribunal Haapsalu do Tribunal da Comarca de Pärnu (Pärnu Maakohtu Haapsalu kohtumaja). Outras questões de direito civil estão sujeitas aos princípios de competência jurisdicional mencionados.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSistema judiciário

Última atualização: 29/10/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisdição - Irlanda

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Na Irlanda, os tribunais cíveis são competentes para julgar processos que envolvam litígios entre pessoas singulares, organizações ou o Estado. Esses litígios podem ir desde uma lesão resultante de um acidente de automóvel até à impugnação da aquisição de uma empresa. Em processos cíveis, o demandante pode agir contra o demandado para obter uma indemnização pelos danos causados. A indemnização assume habitualmente a forma de compensação pecuniária pelos danos.

Os tribunais de comarca e de circunscrição e o Tribunal Superior são tribunais de primeira instância. O Supremo Tribunal só é competente enquanto instância de recurso, exceto em relação a determinadas matérias relacionadas com a Constituição. O Tribunal de Recurso só é competente enquanto instância de recurso.

Os tribunais de comarca e de circunscrição são tribunais de competência limitada e local, ou seja, apenas apreciam processos cujo valor não ultrapasse um determinado limiar e sob reserva de as partes terem residência ou terem a sua sede social numa determinada zona, ou de o contrato ter sido celebrado em determinada zona. Os recursos de decisões dos tribunais de comarca são apreciados por um tribunal de circunscrição e os recursos de decisões dos tribunais de circunscrição são apreciados pelo Tribunal Superior.

O Tribunal de Ações de Pequeno Montante é uma secção dos tribunais de comarca que aprecia litígios de consumo em que o montante reclamado não supere 2 000 EUR.
As empresas também podem recorrer a este tribunal para intentar ações contra outras empresas.

Os tribunais de comarca apreciam processos cujo valor não supere 15 000 EUR. Os tribunais de circunscrição apreciam ações de montante não superior a 75 000 EUR (60 000 EUR em ações relativas a danos pessoais). São igualmente competentes em processos de direito da família, nomeadamente relativos a divórcio, separação judicial e anulação. O Tribunal Superior aprecia ações de montante superior a 75 000 EUR (60 000 EUR em ações relativas a danos pessoais).

As ações relacionadas com o direito laboral são apreciadas pelo Tribunal do Trabalho, que é um órgão independente que aprecia um amplo leque de litígios neste domínio. Nalguns casos, qualquer das partes pode recorrer a um tribunal de circunscrição no prazo de seis semanas a contar da decisão do tribunal. Se não for interposto recurso para o tribunal de circunscrição e o empregador não der cumprimento à decisão, o Ministério do Emprego, Empresas e Inovação pode intentar uma ação no tribunal de circunscrição em nome do empregado. A decisão deste tribunal pode ser objeto de recurso para o Tribunal Superior por qualquer das partes, mas apenas com base numa questão de direito.

O Tribunal de Comércio, criado em 2004, é uma secção especializada do A ligação abre uma nova janelaTribunal Superior e é regulado pela A ligação abre uma nova janelaOrdem 63A do Regimento dos Tribunais Superiores. Aprecia litígios comerciais nos casos em que o montante da ação é de, pelo menos, 1 milhão de EUR, litígios relativos a propriedade intelectual e recursos ou pedidos de controlo jurisdicional de decisões reguladoras. Aprecia ainda outros processos que o juiz considere adequados. Não existe um direito automático de inscrição na Lista Comercial do Tribunal Superior. A inscrição nessa lista é deixada ao critério dos juízes do Tribunal de Comércio. O tribunal utiliza um rigoroso sistema de gestão dos processos destinado a racionalizar a preparação do julgamento, suprimir custos desnecessários, combater estratégias para ganhar tempo e garantir a divulgação de todos os factos na fase preliminar.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

O tribunal competente para conhecer de uma ação em primeira instância é determinado pela natureza (contrato, ilícito, etc.) e pelo valor da ação (ver acima).

No que se refere aos tribunais de comarca, o país encontra-se dividido em 24 comarcas, cada uma das quais com um ou mais juízes designados em permanência. No caso das duas maiores cidades, Dublim e Cork, o volume de trabalho exige a designação permanente de vários juízes. O país encontra-se dividido em oito circunscrições para efeitos dos tribunais de circunscrição. É designado um Juiz do Tribunal de Circunscrição para cada uma das circunscrições, exceto nas circunscrições de Dublim e de Cork, nas quais este número é superior em virtude do volume de trabalho. O Tribunal Superior reúne-se em Dublim para apreciar as ações em primeira instância. Também conhece de ações relativas a danos pessoais e mortais em vários círculos judiciais da província em determinadas alturas ao longo do ano. Reúne-se em círculos judiciais da província para conhecer de recursos dos tribunais de circunscrição em matéria civil e de família.

Os tribunais de comarca são competentes para apreciar processos relativos a contratos, determinados ilícitos, convenções de locação-venda ou de crédito-venda, falta de pagamento de rendas ou retenção indevida de mercadorias, se o valor reclamado não exceder o limiar de 15 000 EUR. Estes tribunais também dispõem de um leque de competências para executar decisões judiciais de qualquer tribunal relativas a dívidas, concessão de licenças, nomeadamente de venda de bebidas alcoólicas, e guarda e pagamento de pensões de alimentos de menores.

Os tribunais de circunscrição são competentes em processos relativos a contratos e ilícitos, em questões sucessórias e ações relativas à administração de património, em ações relativas a créditos residuais, em ações de despejo ou pedidos de novo arrendamento baseados em convenções de locação-venda ou de crédito-venda, se o montante em causa não ultrapassar o limiar de 75 000 EUR (60 000 EUR em ações relativas a danos pessoais). Os tribunais de circunscrição são competentes em processos de direito da família (incluindo separação judicial, anulação de divórcio e recursos de tribunais distritais) e são competentes enquanto instância de recurso de decisões de árbitros em litígios relacionados com o foro enfitêutico ao abrigo da lei do arrendamento.

Nos tribunais de circunscrição, o julgamento de processos civis decorre sem júri. Os recursos de tribunais de comarca assumem a forma de uma nova audiência e a decisão do tribunal de circunscrição é final e irrecorrível.

Nos termos da Constituição, o Tribunal Superior é plenamente competente em primeira instância relativamente a todas as matérias de facto ou de direito. Isto significa que é competente para apreciar todos os processos cíveis em que o demandado resida no país, o alegado contrato tenha sido celebrado no país, o ilícito tenha sido cometido no país ou o imóvel que constitui o objeto do processo esteja localizado no país. O Tribunal Superior aprecia recursos de tribunais de circunscrição e fiscaliza os tribunais de comarca e outros tribunais inferiores. Os recursos do Tribunal Superior são apreciados pelo Tribunal de Recurso e pelo Supremo Tribunal relativamente a questões que este último declare serem de interesse geral ou no interesse da justiça. O recurso pode ser remetido pelo Tribunal de Recurso ao Supremo Tribunal em questões que este último declare serem de interesse geral ou no interesse da justiça. O recurso não reveste a forma de nova audiência, baseando-se antes na transcrição das provas obtidas em primeira instância e em argumentação jurídica.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

O tribunal de comarca ou de circunscrição competente para conhecer de uma ação cível é determinado pelo local no qual o demandado ou um dos demandados habitualmente reside ou exerce uma profissão, atividade ou ocupação. Na maioria das ações relativas a contratos, a circunscrição ou a comarca indicada é aquela em que o contrato foi alegadamente celebrado, em ações relativas a danos, aquela em que o ilícito foi alegadamente cometido, em processos de direito da família, aquela em que o demandante reside e, em ações relativas a arrendamento ou direitos de propriedade, aquela em que se situam as instalações ou terrenos que constituem o objeto do processo.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Não aplicável.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Não aplicável.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Não aplicável.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O sítio do A ligação abre uma nova janelaServiço de Tribunais da Irlanda inclui uma explicação exaustiva da estrutura dos tribunais nacionais. Publica igualmente, para efeitos de informação ao público, uma brochura intitulada Explicar os tribunais. Podem ser obtidas mais informações sobre o sistema judicial junto do Conselho de Informação aos Cidadãos, um órgão oficial de apoio à prestação de informações, aconselhamento e defesa relativamente a um amplo leque de serviços públicos e sociais. O serviço Informação aos Cidadãos disponibiliza um sítio Web, uma linha telefónica e vários centros de assistência em todo o país.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaServiço de Tribunais – Irlanda

A ligação abre uma nova janelahttp://www.citizensinformation.ie/

Última atualização: 26/11/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisdição - Grécia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Na Grécia os tribunais cíveis comuns têm competência para apreciar a maioria dos processos civis e comerciais. A título excecional, mediante uma lei especial no quadro dos tribunais cíveis, foram estabelecidas secções especializadas nas grandes cidades com competência exclusiva para apreciar determinados processos, consoante o domínio jurídico. Mais concretamente, em Atenas e Salónica, as secções competentes para apreciar processos relacionados com a marca comunitária e, no Pireu, a secção competente para apreciar processos de direito marítimo.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Na maioria dos casos, a competência dos tribunais é determinada pelo valor da causa. Para calcular esse valor, é tido em conta o pedido formulado na ação, sem serem tidos em conta os pedidos acessórios. Quando a ação abrange vários pedidos, estes são agregados.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Os processos da competência dos tribunais cíveis devem ser apreciados em primeira instância pelos tribunais de comarca, nomeadamente os julgados de paz (Irinodikia), os tribunais singulares (Monomeli Protodikia) e os tribunais coletivos (Polymeli Protodikia).

A competência dos julgados de paz abrange: a) todos os litígios que possam ser avaliados em termos monetários e cujo valor não exceda 20 000 EUR, b) todos os litígios, principais ou acessórios, no âmbito de um contrato de arrendamento, desde que, globalmente, a renda mensal acordada não exceda 600 EUR.

A competência dos julgados de paz abrange ainda, independentemente do valor da causa, a maior parte dos litígios relacionados com a agricultura e a venda de animais, os litígios entre vizinhos quanto a imóveis, os litígios resultantes de contratos com operadores hoteleiros e de transportes, os pedidos formulados por associações ou cooperativas em relação aos respetivos membros e vice-versa, os pedidos formulados por advogados no âmbito de serviços prestados em tribunais de primeira instância ou em tribunais de polícia (Ptaismatodikia), bem como os direitos, indemnizações ou custos incorridos com testemunhas, intérpretes, administradores de insolvência ou agentes que tenham prestado depoimento junto de um tribunal ou tenham sido nomeados por este.

A competência dos tribunais singulares de primeira instância abrange todos os litígios que possam ser avaliados em termos monetários e cujo valor exceda 20 000 EUR mas não seja superior a 250 000 EUR.

Os tribunais singulares são ainda competentes quanto aos seguintes litígios mesmo quando o valor da causa exceda 250 000 EUR: litígios decorrentes de contratos de arrendamento ou de aluguer; ao trabalho de assalariados ou a prestações ou objetos de profissionais ou artesãos; litígios no âmbito de convenções coletivas de trabalho, entre os organismos de segurança social e as pessoas seguradas; litígios relacionados com honorários, indemnizações e despesas de advogados, diferentes das indicadas acima e que sejam apreciadas nos julgados de paz; litígios relacionados com profissionais da área jurídica, médica ou paramédica, ou engenheiros, farmacêuticos ou corretores/agentes, e pessoas nomeadas por uma autoridade judicial, nomeadamente peritos, árbitros ou avaliadores, executores testamentários, administradores, liquidatários; litígios relacionados com qualquer tipo de pedidos de indemnização decorrentes de danos provocados por veículos, incluindo reclamações ao abrigo de contratos de seguro de veículos e os litígios relativos à violação do usufruto ou posse de bens móveis ou imóveis.

Os tribunais singulares são sempre competentes, independentemente do valor da causa, no que respeita aos seguintes litígios: divórcio; anulação de casamento; reconhecimento da existência ou da inexistência de casamento; relações matrimoniais durante o casamento e decorrentes do mesmo, incluindo a contestação da paternidade, o reconhecimento da existência ou não de uma relação de filiação ou de responsabilidade parental; reconhecimento de paternidade de uma criança nascida fora do casamento; reconhecimento de existência ou não de reconhecimento voluntário de uma criança nascida fora do casamento, se esse reconhecimento é inválido ou se a criança goza do mesmo estatuto que uma criança nascida dentro do casamento em razão do casamento iminente dos pais, incluindo também a contestação ao reconhecimento voluntário; reconhecimento de existência ou não de adoção ou sua revogação, ou de existência ou não de responsabilidade parental. Os tribunais singulares são igualmente competentes quanto aos litígios relativos a pensões de alimentos devidas por força de um casamento, divórcio ou parentesco; o exercício da responsabilidade parental; o desacordo entre os progenitores quanto ao exercício conjunto de autoridade parental, bem como o direito de visita dos pais ou outros familiares em linha ascendente; o destino da casa de família e a repartição dos bens de móveis entre os cônjuges, bem como os litígios relacionados com a casa de família e a repartição dos bens de móveis entre os cônjuges em caso de separação de facto; e ainda os litígios relacionados com a propriedade de pisos de um edifício e os relacionados com a anulação de decisões adotadas por assembleias gerais de associações ou cooperativas.

Os tribunais coletivos são competentes relativamente a quaisquer litígios em relação aos quais os julgados de paz e os tribunais singulares não tenham competência.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

É territorialmente competente o tribunal da região onde o requerido tiver o seu domicílio.

Se o requerido não tiver domicílio na Grécia ou no estrangeiro, é competente o tribunal da região em que residir. Se o local de residência do requerido for desconhecido, é competente o tribunal da região em que o requerido teve o seu último domicílio na Grécia ou, na falta de um domicílio, a sua última residência.

Os litígios que dizem respeito ao Estado são da competência do tribunal da região em que se situa a sede do organismo chamado por lei a representar o Estado em juízo.

No que respeita às pessoas coletivas com capacidade jurídica para serem partes num processo judicial, são competentes os tribunais da região em que estas tenham a sua sede social ou uma sucursal, se o litígio disser respeito às atividades da mesma.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Se houver mais do que um tribunal competente, o demandante pode escolher aquele onde instaura a ação. A prioridade é determinada com base na data em que a ação é instaurada.

Se o tribunal não tiver competência material ou territorial, deve decidir ex officio qual o tribunal competente, remetendo o processo para esse tribunal. Mantêm-se os efeitos jurídicos da ação instaurada em juízo.

Litígios resultantes de vínculos contratuais

Os litígios relativos à existência ou validade de um ato jurídico praticado durante a vida de uma pessoa ou com os efeitos decorrentes do mesmo podem igualmente ser dirimidos pelo tribunal da região em que o contrato em causa tiver sido celebrado ou onde a execução deva ter lugar. Podem também ser dirimidos por esse tribunal os litígios relacionados com interesses contratuais negativos ou com o ressarcimento por danos causados por uma infração cometida durante as negociações.

Infrações

Os litígios resultantes de uma infração podem igualmente ser dirimidos pelo tribunal do local onde ocorreu ou estiver na iminência de ocorrer o evento que causa o dano.

Ações cíveis

Qualquer pedido civil de ressarcimento por perdas e danos em virtude da prática de um crime, assim como de indemnização por danos morais ou psicológicos, pode ser apresentado junto do tribunal criminal que for competente pelo processo.

Questões relativas a pensões de alimentos, divórcio ou responsabilidade parental

Litígios em matéria matrimonial (nomeadamente litígios relativos a pensões de alimentos devidas por força de um casamento, divórcio ou parentesco; o exercício da responsabilidade parental; desacordo entre os progenitores quanto ao exercício conjunto de autoridade parental, bem como o direito de visita dos pais ou outros familiares em linha ascendente; o destino da casa de família e a repartição dos bens de móveis entre os cônjuges, bem como os litígios relacionados com a casa de família e a repartição dos bens de móveis entre os cônjuges em caso de separação de facto) podem igualmente ser dirimidos pelo tribunal territorialmente competente pela região onde se situar a última residência comum dos cônjuges.

Os litígios relacionados com pensões de alimentos podem também ser dirimidos pelo tribunal da comarca em que o respetivo beneficiário tiver domicílio ou residência.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Os litígios relativos a direitos reais sobre imóveis ou decorrentes do arrendamento de imóveis são da competência exclusiva do tribunal da região em que os bens se situarem.

(Se o imóvel se situar numa região com mais do que um tribunal, o demandante pode escolher o tribunal.)

Os litígios relativos à administração por decisão judicial são da competência exclusiva do tribunal que tiver proferido a decisão em causa.

Os litígios em matéria de sucessões são da competência exclusiva do tribunal territorialmente competente pelo local onde se situava o domicílio do falecido ou, na falta deste, a sua residência à data do óbito.

Os processos acessórios a um processo principal, nomeadamente os incidentes da instância, os pedidos de constituição de uma garantia ou pedidos semelhantes, são da competência exclusiva do tribunal que aprecia o processo principal.

Os processos principais que tiverem alguma conexão são da competência exclusiva do tribunal que tiver sido consultado em primeiro lugar.

O tribunal coletivo que aprecia o processo principal é competente quanto a todos os processos conexos que sejam da competência do tribunal singular ou do julgado de paz. O tribunal singular que aprecia o processo principal é competente quanto a todos os processos conexos que sejam da competência do julgado de paz.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Um tribunal ordinário de primeira instância que não seja territorialmente competente pode, mediante acordo explícito ou tácito entre as partes no processo, passar a ter competência para apreciar o processo, salvo se o litígio em apreço não respeitar a direitos patrimoniais. No caso de litígios relativamente aos quais exista competência exclusiva é necessário celebrar um acordo formal.

Considera-se que existe acordo tácito se o demandado participar na audiência e não contestar oportunamente a falta de competência jurisdicional.

O acordo entre as partes para atribuir competência a um determinado tribunal ordinário para dirimir um litígio futuro só é válido se for celebrado por escrito e fizer referência à relação jurídica específica que poderá dar origem ao litígio.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Relativamente às secções especiais competentes no âmbito de processos relacionados com a marca da União Europeia e com direito marítimo, a competência material é determinada segundo as normas aplicáveis aos tribunais cíveis ordinários. No que respeita à competência territorial: a) a secção competente quanto aos processos relacionados com a marca da União Europeia em Atenas abrange as regiões dos tribunais de recurso de Atenas, do Egeu, do Dodecaneso, de Corfu, de Creta, de Lamia, de Náuplia, de Patras e do Pireu; b) a secção competente quanto a processos relacionados com a marca da União Europeia em Salónica abrange as regiões dos tribunais de recurso de Salónica, da Macedónia Ocidental, da Trácia, de Janina e de Larissa; e c) a secção competente quanto a processos relacionados com direito marítimo no Pireu abrange toda a região da Ática.

Última atualização: 05/06/2018

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Jurisdição - Espanha

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

O princípio subjacente à organização dos tribunais em Espanha é o da unidade jurisdicional. As únicas exceções são a jurisdição militar em tempos de guerra e o estado de sítio, bem como a do Tribunal Constitucional como último garante dos direitos fundamentais e das liberdades públicas através de um pedido de proteção dos direitos e das liberdades fundamentais (recurso de amparo).

Não obstante, a jurisdição está dividida em quatro tipos de tribunais: civis, penais, de contencioso administrativo e de trabalho.

O órgão de base dos tribunais civis é o tribunal de primeira instância (Juzgado de Primera Instancia), que aprecia os litígios em matéria civil em primeira instância e os litígios que não sejam expressamente atribuídos a outros tribunais. Este tribunal pode, assim, ser descrito como o tribunal ordinário ou comum.

Dentro da secção civil incluem-se os tribunais de família (Juzgados de Familia), que são tribunais de primeira instância que, nas localidades onde estão instaurados, geralmente as mais povoadas, apreciam os litígios em matéria de nulidade do matrimónio, separação e divórcio, relações paterno-filiais e proteção das pessoas com capacidades limitadas. Quando é intentado um processo penal contra uma das partes num tribunal que julgue casos de violência contra a mulher (Juzgado de Violencia sobre la Mujer), este também é competente para apreciar estes processos cíveis.

A secção civil inclui também os tribunais de comércio (Juzgados de lo Mercantil) e os tribunais de marcas da UE (Juzgados de Marca Comunitaria), que são tribunais especializados.

Os tribunais do trabalho (Juzgados de lo Social) são responsáveis por apreciar processos em matéria de legislação laboral, tanto no que se refere a conflitos individuais entre trabalhador e empregador sobre contratos de trabalho, como a litígios de negociação coletiva, reclamações em matéria de segurança social e reclamações contra o Estado quanto às suas responsabilidades em matéria de legislação laboral.

Os tribunais penais são competentes para apreciar processos penais.

Uma característica do direito espanhol é o facto de a ação civil derivada do ilícito penal poder ser exercida conjuntamente com a ação penal. Neste caso, o tribunal penal decidirá da indemnização correspondente para reparar os danos e prejuízos causados pelo delito. Caso o lesado não intente a ação penal, esta será intentada pelo Ministério Público em seu nome, a menos que o lesado renuncie expressamente ao exercício da ação civil no processo penal.

Por último, o contencioso administrativo controla a legalidade da atuação das administrações públicas e trata das reclamações de responsabilidade patrimonial que sejam dirigidas contra as mesmas.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Ver as respostas às perguntas seguintes.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Em Espanha, não é feita distinção entre os diferentes tribunais de primeira instância em termos de montante ou importância dos processos que lhes são atribuídos, e nenhum destes tribunais aprecia recursos de sentenças proferidas por outros tribunais de primeira instância. Os recursos em matéria civil são sempre apreciados pelos tribunais de segunda instância (Audiencias Provinciales).

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Para efeitos judiciais, o Estado espanhol organiza-se territorialmente em municípios, distritos, províncias e comunidades autónomas. Um distrito é uma unidade territorial constituída por um ou mais municípios limítrofes pertencentes a uma mesma província. É a divisão territorial mais importante, uma vez que corresponde à área abrangida pela competência do tribunal de primeira instância. (Estão disponíveis mais informações no sítio Web do Ministério da Justiça, em A ligação abre uma nova janelamjusticia.gob.es.)

Nas povoações em que a carga de trabalhos assim o exija – atualmente em quase todas – existe mais de um tribunal do mesmo tipo. Estes são numerados sequencialmente em função da data da sua criação.

Em princípio, todos estes tribunais têm a mesma competência, e o trabalho é distribuído pelos mesmos de acordo com normas governativas internas de repartição. Não obstante, em alguns casos, as referidas normas de repartição podem ser utilizadas para atribuir diferentes tipos de processos a diferentes tribunais no mesmo distrito.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Na falta de acordo entre as partes ou quando existam normas imperativas, a regra geral é a de que a competência cabe ao tribunal de primeira instância do distrito do domicílio ou, na falta desta, da residência, do demandado. Se o demandado não tiver domicílio nem residência em Espanha, o tribunal competente é o tribunal de primeira instância do distrito em cujo território este se encontra ou no qual teve a sua última residência. Caso não se aplique nenhum destes critérios, o demandante pode apresentar o pedido junto do tribunal de primeira instância do distrito no qual tem o seu domicílio.

Para o efeito:

  • Os empresários e os profissionais também podem ser demandados em litígios resultantes da sua atividade empresarial ou profissional em qualquer dos locais em que exerçam atividade, à escolha do demandante.
  • As entidades jurídicas também podem ser demandadas no local onde a situação ou relação jurídica à qual o litígio diz respeito ocorreu ou produzirá efeitos, desde que a entidade jurídica tenha um estabelecimento ou um representante nesse local.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

O sistema processual espanhol atual tende a não deixar a escolha do foro territorial ao demandante. Tal só acontece nos seguintes casos:

-   Ações relativas a direitos reais sobre bens imóveis que envolvam vários bens ou um só bem localizado em diferentes distritos. Nesse caso, o demandante poderá eleger o foro de qualquer um deles.

-   Ações para a apresentação e aprovação de contas pelos administradores de bens alheios caso não esteja determinado o local em que devam ser apresentadas. Neste caso, o demandante pode escolher entre o domicílio do demandado ou o local onde os ativos são administrados.

-   Litígios em matéria sucessória: o demandante pode escolher entre os tribunais do último domicílio do falecido em Espanha e os tribunais do local onde se situa a maior parte dos bens.

-   Ações em matéria de propriedade intelectual: o demandante pode escolher entre o local onde a infração ocorreu, onde exista prova prima facie da sua perpetração ou onde se encontrem as cópias ilegais.

-   Litígios por concorrência desleal, caso o demandado não tenha o seu estabelecimento, domicílio ou residência em Espanha. Nestes casos, o demandante poderá escolher entre o local onde o ato de concorrência desleal ocorreu e o local onde este produziu efeitos.

-   Pedidos que versem exclusivamente sobre a guarda e custódia de filhos menores ou sobre alimentos reclamados por um progenitor contra o outro em nome dos filhos menores, se ambos residirem em distritos judiciais distintos. Nestes casos, o demandante pode escolher entre o tribunal do domicílio do demandado ou o tribunal da residência do menor.

-   Regra geral, nos litígios que envolvam o exercício de ações individuais de consumidores ou utilizadores, estes poderão escolher entre o tribunal do seu domicílio ou o tribunal correspondente ao domicílio do demandado.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Nos casos seguintes, existem normas imperativas que obrigam o demandante a dirigir-se a um tribunal diferente do domicílio do demandado. Nestes casos, as partes não podem optar por se submeter à competência de um tribunal específico, nem expressa nem tacitamente:

-   Direitos reais ou de arrendamento sobre bens imóveis e questões derivadas do regime de propriedade horizontal: a competência é atribuída aos tribunais do distrito no qual a propriedade está situada.

-   Questões sucessórias: a competência é determinada pelo local onde o falecido teve o seu último domicílio em Espanha ou no qual esteja situada a maior parte dos seus bens, à escolha do demandante.

-   Questões relativas à assistência ou representação de pessoas com incapacidade: são apreciadas pelo tribunal do local de residência da pessoa em questão.

-   Proteção jurisdicional civil de direitos fundamentais: estes processos serão apreciados pelo tribunal do domicílio do demandante e, caso este não tenha domicílio em Espanha, do local onde ocorreu o ato que infringiu o direito em questão.

-   Reclamação de danos e prejuízos derivados da circulação de veículos motorizados: é competente o tribunal do local onde ocorreram os danos.

-   Impugnação de acordos sociais: a competência territorial é determinada pelo local da sede social da empresa.

-   Ações para declarar a não incorporação num contrato ou a nulidade de uma cláusula de condições gerais do contrato: é competente o tribunal do domicílio do demandante.

-   Ações declarativas para a cessação ou retratação de condições contratuais comuns: se o demandado não tiver estabelecimento nem domicílio em Espanha, é competente o tribunal do local onde o contrato-tipo foi celebrado.

-   Ações para a cessação de condições contratuais comuns em defesa de interesses coletivos ou comuns dos consumidores ou utilizadores: se o demandado não tiver estabelecimento nem domicílio em Espanha, é competente o tribunal do domicílio do demandante.

-   Ações para reclamar junto de entidades o cumprimento das respetivas obrigações: uma seguradora; uma pessoa que tenha vendido bens pessoais a outra a prestações ou financiado a compra dos referidos bens; uma pessoa que tenha feito uma oferta pública de bens móveis ou serviços que tenha sido aceite por outra pessoa. Nestes casos, são competentes os tribunais do domicílio do demandante.

-   Ações de terceiros para contestar o embargo de bens: é competente o tribunal do domicílio da entidade que ordenou o embargo.

-   Pedidos relativos a separação, anulação de casamento ou divórcio: é competente o tribunal de família ou, se este não existir, o tribunal de primeira instância do domicílio conjugal. Caso este não exista, é competente o tribunal do local do último domicílio conjugal ou de residência do outro cônjuge. Na falta destes, é competente o tribunal do domicílio do interessado. Se o pedido for apresentado de comum acordo, é competente o tribunal do último domicílio comum ou do domicílio de qualquer dos cônjuges.

-   Pedidos que versem exclusivamente sobre a guarda de filhos menores ou sobre alimentos reclamados por um progenitor contra o outro em nome dos filhos menores: nestes casos, é competente o tribunal do último domicílio comum dos progenitores. Caso residam em distritos judiciais distintos, o demandante poderá escolher entre o tribunal do domicílio do demandado ou o de residência do menor.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Regra geral, em Espanha, é permitido alterar o foro territorial, o que significa que os litigantes podem submeter-se, expressa ou tacitamente, aos tribunais de um determinado distrito desde que estes sejam competentes na matéria.

A submissão expressa ocorre quando as partes interessadas celebram um acordo que designa precisamente qual o distrito a cujos tribunais as partes se submetem.

A submissão tácita ocorre nas circunstâncias seguintes:

-   No caso do demandante, pelo mero facto de recorrer aos tribunais de um determinado distrito apresentando o pedido ou formulando a petição a apresentar ao tribunal competente para apreciar o pedido.

-   No caso do demandado, quando, depois de se apresentar em tribunal, toma qualquer medida processual que não seja a de contestar, atempadamente e da forma adequada, a competência do tribunal.

Eventuais alterações aos domicílios das partes, à localização da coisa litigiosa ou ao objeto do litígio que tenham lugar após o início do processo não alteram a competência, que será determinada de acordo com a situação confirmada no momento inicial da litispendência (Perpetuatio Iurisdictionis)

Não obstante:

Nos contratos-tipo, em contratos que contenham condições gerais impostas por uma das partes ou em contratos celebrados com consumidores ou utilizadores, não é permitida a submissão expressa, embora seja possível a submissão tácita.

Nos casos em que a lei estabelece as normas de competência territorial com caráter imperativo, não é permitida qualquer forma de submissão.

Também não é permitida qualquer forma de submissão em litígios que devam ser decididos por procedimento acelerado ou em procedimentos de injunção de pagamento ou de execução de uma dívida.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Entre os tribunais especializados em Espanha convém referir:

Os tribunais de família, que são tribunais de primeira instância que, nas localidades em que estão instaurados, em geral as mais povoadas, são competentes para julgar, com caráter único e exclusivo, litígios nesta matéria. Concretamente, apreciam os seguintes tipos de litígios:

  • separação, anulação de casamento e divórcio; e
  • exercício de responsabilidade parental sobre filhos menores.

As regras da sua competência territorial são as mesmas que se aplicam aos tribunais de primeira instância que apreciam matérias próprias do tribunal de família, por não existir, no distrito em questão, tribunais especializados deste tipo.

Os tribunais do trabalho apreciam pedidos relativos a legislação laboral, incluindo conflitos individuais entre trabalhador e empregador sobre contratos de trabalho, litígios de negociação coletiva, reclamações em matéria de segurança social e reclamações contra o Estado no que diz respeito às suas responsabilidades em matéria de legislação laboral.

A regra geral é a de que a competência territorial cabe ao tribunal do local de prestação de serviços ou de domicílio do demandado, à escolha do demandante.

Os tribunais de comércio são tribunais de âmbito provincial especializados em litígios comerciais.

Estes tribunais apreciam os casos que envolvam insolvências, salvo se a insolvência envolver uma pessoa singular que não seja um empresário: estes são da competência dos tribunais de primeira instância não especializados.

Também apreciam processos conexos que envolvam as seguintes matérias:

-   Ações civis de caráter patrimonial contra o património do insolvente, com exceção das que surjam no âmbito de processos sobre capacidade, filiação, matrimónio e menores.

-   Ações de direito do trabalho que tenham por objeto a extinção, alteração ou suspensão coletivas de contratos de trabalho em que o empregador seja a parte insolvente, ou ações para suspensão ou extinção de contratos de quadros superiores.

-   Qualquer execução ou providência cautelar contra os bens e direitos económicos do insolvente, independentemente do tribunal que a ordenou.

-   Ações tendentes a exigir responsabilidade civil junto dos administradores sociais, dos auditores ou dos liquidadores, pelos prejuízos causados ao insolvente durante o processo de insolvência.

-   Pedidos relativos a:

  • concorrência desleal;
  • propriedade intelectual e publicidade;
  • direito das sociedades e das cooperativas;
  • transportes nacionais ou internacionais;
  • direito marítimo;
  • condições gerais contratuais;
  • aplicação das regras de arbitragem a qualquer destes domínios.

A competência para declarar e apreciar processos de insolvência cabe ao tribunal de comércio do território no qual o devedor tem o centro dos seus interesses principais. Se o devedor também tiver o seu domicílio em Espanha e este não coincidir com o centro dos seus interesses principais, será também competente para apreciar o processo, à escolha do credor demandante, o tribunal de comércio de residência do devedor.

Se o devedor for uma pessoa coletiva, presume-se que o centro dos seus interesses principais é a sua sede social. Para este efeito, a eventual mudança de domicílio efetuada nos seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência não produzirá quaisquer efeitos.

Os tribunais de marcas da UE são os tribunais de comércio da localidade de Alicante quando exercem a sua competência para apreciar, em primeira instância e de forma exclusiva, todos os litígios instruídos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

No exercício desta competência, os tribunais de marcas da UE alargam a sua competência a todo o território nacional.

Para além destes tribunais especializados, a lei permite que, sempre que haja vários tribunais do mesmo tipo, o Conselho Geral da Magistratura (Consejo General del Poder Judicial) possa decidir que um ou mais desses tribunais sejam competentes, com caráter exclusivo, para apreciar determinados tipos de processos ou supervisionar execuções na ordem jurisdicional em questão.

Este poder já foi exercido em vários locais, nomeadamente no que se refere a incapacidade e internamentos forçados por doença mental, tendo a competência sido, geralmente, atribuída aos tribunais de família.

Última atualização: 06/06/2019

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Jurisdição - França

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

A organização judiciária francesa pressupõe a coexistência de duas ordens de jurisdição: a ordem administrativa e a ordem judicial.

Cada uma é composta por uma estrutura de três níveis.

Assim, no caso da primeira, as decisões são proferidas pelos tribunais administrativos, pelos tribunais de direito comum e por diversas jurisdições administrativas especializadas; estas decisões são passíveis de recurso para tribunais administrativos superiores. Por último, os acórdãos estão sujeitos a anulação pelo Conselho de Estado (Conseil d’État).

No caso da segunda, as decisões de primeira instância são proferidas pelos tribunais de grande instância, os tribunais de direito comum e por um conjunto de outros órgãos jurisdicionais, cujas competências são fixadas pelo legislador. Estas decisões são passíveis de recurso para tribunais superiores, constituídos por várias secções (cível, social, comercial e criminal). Dos acórdãos proferidos pelos tribunais pode‑se interpor recurso para o Tribunal de Cassação (Cour de cassation), composto, também este, por várias secções, de acordo com as matérias supramencionadas para os tribunais de recurso inferiores.

Os órgãos jurisdicionais estão repartidos da seguinte forma:

Tribunais administrativos:

  • Conselho de Estado (1)
  • Tribunais administrativos de recurso (8)
  • Tribunais administrativos (42)

Tribunais judiciais:

  • Tribunal de Cassação (1)
  • Tribunais de recurso (36)
  • Tribunal superior de recurso (1)
  • Tribunais de grande instância (164) [dos quais 16 com competência comercial]
  • Tribunais de primeira instância (4) [dos quais 2 com competência comercial]
  • Tribunais de menores (155)
  • Tribunais competentes em matéria de segurança social (114)
  • Tribunais de instância (307)
  • Conselhos arbitrais (Conseils de prud’hommes) (210)
  • Tribunais do trabalho (6)
  • Tribunais de comércio (134)

Os órgãos jurisdicionais especializados da ordem judicial são:

  • Tribunais de instância, que julgam os litígios mais comuns – em princípio, todas as ações que incidam sobre montantes até 10 000 euros. São igualmente competentes para dirimir certos litígios específicos (rendas em atraso, penhora de salários, eleições profissionais, créditos em matéria de direito do consumo);
  • Tribunais de comércio, que são competentes para conhecer de litígios entre comerciantes, entre instituições de crédito ou entre aqueles e estas; diferendos relativos às sociedades comerciais; litígios relativos a atos de comércio entre quaisquer pessoas; questões relativas a dificuldades financeiras de empresas comerciais (liquidação e recuperação judicial, etc.);
  • Tribunais paritários dos arrendamentos rurais, que são competentes para conhecer de diferendos entre inquilinos e proprietários de bens rurais (arrendamentos para exploração, parcerias, etc.);
  • Conselhos arbitrais, que são competentes para apreciar todos os litígios entre trabalhadores e entidades patronais no quadro de contratos individuais de trabalho de direito privado;
  • Tribunais competentes em matéria de segurança social, que, até uma data fixada por decreto e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2019, apreciam diferendos no âmbito da aplicação de diplomas de caráter legislativo e regulamentar no domínio da segurança social e da mutualidade social agrícola. A partir de uma data fixada por decreto e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2019, serão competentes para conhecerem destes litígios os tribunais de grande instância especialmente designados para o efeito;
  • Tribunais de contencioso em matéria de incapacidade, que, até uma data a fixar por decreto e, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2019, apreciam litígios relativos ao estado ou ao grau de invalidez, ao estado de invalidez permanente e à inaptidão para o trabalho. A partir de uma data fixada por decreto e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2019, serão competentes para conhecerem destes litígios os tribunais de grande instância especialmente designados para o efeito;
  • Tribunal das Pensões Militares, que é competente para conhecer de litígios em matéria de pensões militares.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

A repartição de competências entre os tribunais de grande instância, tribunais de instância e jurisdições de proximidade já foi referida acima, observando‑se que, na ausência do reconhecimento de competências específicas de outras jurisdições, o tribunal de grande instância é o tribunal de direito comum.

  • Os tribunais de instância são competentes para dirimir litígios cuja alçada seja inferior ou igual a 10 000 euros, bem como aqueles em que não exista limite ao valor da alçada em certas matérias, como o direito do consumidor, a tutela de maiores ou os arrendamentos para habitação.
  • Os tribunais de grande instância são competentes para conhecer de todos os outros litígios de natureza cível para os quais o não sejam outros órgãos jurisdicionais, em particular, as questões de família.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Em princípio, o tribunal competente é o do lugar onde reside o requerido. Esta regra explica‑se pela vontade de proteger este último, presumindo‑se que é mais fácil defender‑se no tribunal que está mais próximo do seu domicílio.

Se o requerido for uma pessoa singular, trata‑se do tribunal do lugar do seu domicílio ou da sua residência; sendo uma pessoa coletiva (empresa ou associação), o lugar é o do seu estabelecimento; em geral, o lugar da sua sede social. Por vezes o principal estabelecimento conhecido é distinto da sede social, caso em que é possível recorrer ao tribunal do lugar do estabelecimento principal. Tratando‑se de empresas de grande dimensão, com várias sucursais, o tribunal competente pode ser o do lugar de uma das sucursais.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?
  • Tratando‑se de contratos, o requerente pode instaurar o processo tanto no lugar do domicílio do requerido, como, consoante a natureza do contrato, no lugar de entrega da coisa ou no lugar de execução da prestação de serviços.
  • Tratando‑se de responsabilidade extracontratual ou de uma ação cível no âmbito de um processo penal, a ação pode ser intentada no tribunal do lugar onde reside o requerido ou no tribunal do lugar onde foi sofrido o dano ou se verificou o facto danoso.
  • Tratando‑se de questão imobiliária, o requerente pode instaurar o processo no tribunal do lugar onde se situa o imóvel.
  • Tratando‑se de alimentos ou de contribuição para os encargos da vida familiar, o requerente pode optar entre o tribunal do lugar do domicílio do requerido e o do lugar do domicílio do credor, ou seja, a jurisdição do próprio requerente.
  • Tratando‑se de um litígio de consumo, o consumidor pode, à sua escolha, recorrer ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou ao do lugar da ocorrência do facto danoso.
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?
  • Em caso de litígio relativo a pensão de alimentos ou a prestação compensatória, o tribunal competente é o do lugar onde reside o cônjuge credor ou o progenitor que tenha a seu cargo, a título principal, os filhos, ainda que estes sejam maiores.
  • Em questão de divórcio, o tribunal competente é o do lugar onde reside a família. Se os cônjuges têm residências distintas, o tribunal competente é o do lugar onde residem os filhos. Se os cônjuges não tiverem filhos, o tribunal competente é o do lugar onde reside o requerido.
  • Em questões de sucessão, o tribunal competente é o do último domicílio do defunto.
  • Em questões imobiliárias, o tribunal competente é o do lugar onde está situado o imóvel.
  • Tratando‑se de contratos de arrendamento, o tribunal competente é o do lugar do edifício.
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Todos os órgãos jurisdicionais especializados têm competência exclusiva, devendo a questão da incompetência ser suscitada oficiosamente pelo tribunal. Só é possível instaurar uma ação num tribunal que normalmente não seria o competente se se tratar de matéria para a qual nem o tribunal de grande instância nem o tribunal de instância são exclusivamente competentes.

Em princípio, toda e qualquer cláusula contratual que estipule uma exceção a normas de competência territorial e de atribuição é nula, exceto se se tratar de contratos celebrados entre dois comerciantes, desde que essa cláusula seja formulada muito claramente.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

  • Tribunais de comércio: em princípio, o tribunal competente é o do lugar onde reside o requerido. Em matéria de ilicitude, o tribunal competente é o do lugar da ocorrência do facto danoso, ou o do lugar onde o dano foi sofrido.
  • Tribunais Paritários de Arrendamentos Rurais: o tribunal competente é o do lugar onde se situa o imóvel.
  • Tribunais Arbitrais: o trabalhador pode instaurar a ação no tribunal arbitral do lugar em que esteja situado o estabelecimento no qual efetua o seu trabalho, no do lugar onde o contrato foi celebrado ou no do lugar da sede da empresa que o emprega. Se o trabalho for efetuado fora de qualquer estabelecimento, a ação deve ser instaurada no tribunal arbitral do domicílio do trabalhador.
  • Tribunais competentes em matéria de segurança social (até uma data fixada por decreto e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2019): em princípio, o tribunal competente é o tribunal a cuja jurisdição pertence o domicílio do beneficiário ou da entidade patronal interessada, ou o da sede do organismo requerido, em caso de conflito entre organismos com sede em jurisdições diferentes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio web do Ministério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaSítio web Legifrance

Última atualização: 23/07/2018

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Jurisdição - Croácia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

A ação deve ser intentada junto do tribunal com competência territorial e material para apreciar o processo e, no caso de processos específicos, perante um tribunal especializado. Contudo, apenas a cidade de Zagrebe dispõe de um tribunal de comarca cível (Općinski građanski sud) e de um tribunal de comarca do trabalho (Općinski radni sud) como tribunais especializados. Nas outras cidades da Croácia, são normalmente competentes os tribunais de comarca (Općinski sudovi).

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O Código de Processo Civil estipula as regras para a determinação do tribunal competente.

Mais concretamente, o pedido deve ser apresentado junto do tribunal que tenha competência territorial genérica em relação ao demandado, ou seja, o tribunal territorialmente competente em função da residência temporária ou permanente do demandado, ou da sede social do mesmo quando se trate de uma pessoa coletiva. Se o processo for intentado contra um condado (županija), contra a cidade de Zagrebe ou contra qualquer cidade ou autarquia da Croácia, o tribunal com competência territorial genérica será aquele em cuja circunscrição se situar o organismo demandado.

Contudo, nos processos intentados contra a República da Croácia, o tribunal com competência territorial genérica é determinado em função da residência permanente ou da sede social do demandante na Croácia. Se este não tiver residência permanente ou sede social na Croácia, o tribunal com competência territorial genérica nos processos intentados contra a República da Croácia será o que for territorialmente competente pelo local onde se situa o Parlamento croata (Hrvatski Sabor).

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Existe uma distinção entre tribunais inferiores e superiores. Os tribunais de comarca (Općinski sudovi) e os tribunais de comércio (Trgovački sudovi) são tribunais de primeira instância, enquanto os tribunais distritais (Županijski sudovi) e o Tribunal Superior de Comércio (Visoki trgovački sud RH) constituem instâncias de recurso. Concretamente, os tribunais distritais apreciam os recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais de comarca e o Tribunal Superior de Comércio aprecia os recursos interpostos das decisões dos tribunais de comércio.

Só nos casos especificamente previstos na lei é que os tribunais distritais e o Tribunal Superior de Comércio podem funcionar como jurisdições de primeira instância, caso em que as respetivas decisões são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal da República da Croácia (Vrhovni sud RH).

Deste modo, nesses casos de caráter excecional, os tribunais superiores são competentes para apreciar os processos, sendo os tribunais inferiores declarados incompetentes e devendo reenviar o processo para apreciação posterior pelos tribunais superiores.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

A competência do tribunal para apreciar um determinado processo depende de várias circunstâncias, embora, regra geral, seja competente o tribunal que tenha competência territorial genérica em relação ao demandado.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Regra geral, a competência territorial é determinada em função da residência permanente ou temporária do demandado ou, no caso das pessoas coletivas, da respetiva sede social.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Em derrogação à regra geral da competência territorial genérica, o Código de Processo Civil prevê, nos artigos 50.º a 66.º, vários casos de competência territorial especial respeitantes, nomeadamente, a: situações de litisconsórcio, processos relativos a pensões de alimentos ou a indemnizações por danos, litígios quanto a direitos resultantes de garantias de fabricantes, litígios conjugais, litígios relativos a filiação ou à recusa de reconhecimento da mesma, litígios relativos a imóveis ou à violação do direito de propriedade, litígios relativos a aeronaves e navios, determinação de competência quanto a pessoas que não estejam sujeitas à competência territorial geral na República da Croácia, litígios relativos à competência quanto a uma sucursal de uma pessoa coletiva ou a um organismo de uma pessoa coletiva estrangeira na República da Croácia, litígios decorrentes de relações com serviços administrativos das forças armadas da República da Croácia, litígios em matéria de sucessões, execuções e processos de insolvência, litígios quanto à competência em função do local do pagamento, litígios laborais e litígios de competência recíproca em ações intentadas contra cidadãos estrangeiros.

Nos casos acima enumerados o demandante pode selecionar – não sendo, contudo, obrigado a fazê-lo - um tribunal diferente daquele que corresponderia ao local de residência do demandado e cuja competência seria imposta pela aplicação das regras gerais.

Por último, nos termos do artigo 70.º do Código de Processo Civil, as partes podem chegar a acordo quanto à competência territorial de outro tribunal com competência material, mas apenas se não se tratar de um tribunal com competência exclusiva.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Consoante se trate de um litígio civil ou comercial, o processo pode ser instaurado junto de um tribunal de comarca (Općinski sud) ou de um tribunal de comércio (Trgovački sud). Na cidade de Zagrebe, o processo pode também ser instaurado junto do tribunal do trabalho (Općinski radni sud) desde que se trate de um litígio laboral.

Última atualização: 13/01/2020

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Jurisdição - Itália

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Determinados litígios civis devem ser instaurados em tribunais especializados. Os litígios em matéria agrícola são tratados por secções especializadas de tribunais ordinários, e os litígios em matéria comercial e empresarial são tratados pelo tribunal comercial (tribunale delle imprese). Outros tribunais especializados são o tribunal de menores e o tribunal das águas públicas. Em todos os outros casos, as ações cíveis são decididas por tribunais comuns que podem, contudo, seguir procedimentos especiais, por exemplo, em matéria de direito do trabalho ou nos litígios de arrendamento.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O tribunal competente é identificado com base na competência territorial — o «foro comum ou geral para as pessoas singulares» (foro generale delle persone fisiche) é o tribunal do lugar de residência do requerido, com base no valor da ação — em função do qual a ação será apreciada pelo juiz de paz (giudice di pace) ou pelo tribunal geral (tribunale), ou com base na matéria em questão — certos processos são julgados por tribunais específicos, independentemente do seu valor: por exemplo, os pedidos de anulação do casamento são apreciados pelo tribunal comum composto por um coletivo de juízes.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Não existe uma relação hierárquica entre tribunais, mas apenas tribunais com diferentes competências. De acordo com o valor da ação, o processo será apreciado em primeira instância pelo juiz de paz ou pelo tribunal comum. O tribunal comum é composto por um juiz singular ou por um coletivo de juízes, em função da matéria. Os recursos contra decisões proferidas em primeira instância são geralmente apreciados pelos tribunais de recurso (corti d'appello). Em alguns casos, no entanto, o processo tem de ser iniciado no tribunal de recurso (processos em que o tribunal de recurso tem competência «funcional» [competenza funzionale], por exemplo, no caso de pedidos que solicitem a anulação de uma decisão de arbitragem). Regra geral, um processo será tratado pelo tribunal de primeira instância do lugar de residência do requerido.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Para determinar qual é o tribunal de primeira instância com competência territorial, é necessário verificar a cidade de residência ou domicílio do requerido que, tal como já referido, é o «foro comum ou geral para as pessoas singulares», ou um tribunal de outro lugar com competência alternativa num tipo de processo específico, por exemplo, nos litígios relativos a obrigações contratuais, o tribunal do lugar em que a obrigação foi constituída.

Contudo, para alguns litígios existem tribunais especiais com competência exclusiva. Em processos relativos aos consumidores, tem competência o tribunal do lugar de residência ou do domicílio do consumidor e, nos processos relativos a direitos de propriedade imobiliária e despejo ou a ações possessórias, é competente o tribunal do lugar onde se situa o bem.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Para as pessoas singulares, o tribunal com competência é geralmente o da residência do requerido (residenza), do seu domicílio (domicilio) ou, se ambos forem desconhecidos, o do lugar da sua habitação (dimora). Se o requerido não tiver residência, domicílio ou lugar de habitação em Itália, ou se este for desconhecido, é competente o tribunal do lugar de residência do requerente.

Relativamente às pessoas coletivas, o tribunal com competência é o do lugar da sede social da entidade ou (à escolha do requerente) do lugar onde esta tem um estabelecimento e um representante autorizado a agir em seu nome. As sociedades sem personalidade jurídica, as associações e os comités têm a sua sede no lugar onde exercem habitualmente as suas atividades.

2.2.2 Exceções à norma geral

As exceções à regra do tribunal geral ou comum são os tribunais com competência exclusiva, por exemplo, nos processos relativos aos consumidores, em que tem competência o tribunal do lugar de residência do consumidor.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Em alguns casos, pode escolher-se entre o tribunal geral e um tribunal alternativo. Por exemplo, juntamente com o tribunal geral para as pessoas singulares ou coletivas, o requerente pode também decidir intentar a ação noutro tribunal especial facultativo previsto para os processos relativos ao direito das obrigações (diritti di obbligazione): nesses casos, o requerente pode optar pelo tribunal geral ou recorrer ao tribunal do lugar onde foi constituída a obrigação (o evento originário pode ser contratual ou extracontratual), ou ao tribunal do lugar em que a obrigação deve ser executada (artigo 20.º do Código de Processo Civil).

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Esta situação ocorre quando o tribunal tem competência exclusiva. Um exemplo é o tribunal onde o imóvel está situado, em caso de despejo ou litígios em matéria de direitos de propriedade; outro exemplo são os litígios de consumidores, em que o tribunal competente é sempre o do lugar de residência do consumidor.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Exceto em caso de competência obrigatória (por exemplo, a competência territorial nos processos relativos a imóveis), as partes podem acordar entre si um foro diferente (artigo 20.º do Código de Processo Civil).

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

De acordo com a natureza do litígio, a competência cabe aos tribunais comuns, que apreciam processos relativos a direitos subjetivos, ou aos tribunais especiais (por exemplo, tribunal administrativo, tribunal de contas ou tribunal fiscal), que apreciam interesses legítimos ou outras questões específicas na sua relação com as autoridades públicas.

No âmbito do sistema judicial ordinário, a matéria do litígio determina se o processo será apresentado a um juiz ou a uma secção especializada. Por exemplo, nos litígios relativos às empresas é competente o tribunal comercial.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.giustizia.it/

Anexo conexo

Code of Civil Procedure, Sections 1–3 BISPDF(125 Kb)it

Última atualização: 30/07/2019

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Jurisdição - Chipre

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Os tribunais ordinários (denominados tribunais de comarca) têm competência para apreciar a maior parte dos processos cíveis.

No entanto, no caso de um litígio judicial específico, o pedido deve ser efetuado junto de um tribunal especializado com competência para o dirimir.

Por exemplo, os litígios familiares (como o divórcio, a pensão de alimentos, a responsabilidade parental, a comunicação com os filhos menores, os bens, etc.) são apreciados pelos tribunais de família da República do Chipre.

Quando se trata de litígios em matéria laboral (relações entre o empregador e o trabalhador, por exemplo, despedimento ilegal, despedimento por motivos económicos, etc.), o pedido deve ser apresentado junto do tribunal do trabalho da zona em que o litígio teve origem ou, na falta deste, na zona em que o autor do pedido tiver a sua residência habitual ou o seu domicílio permanente. No entanto, quando a indemnização pedida exceda o valor da remuneração de dois (2) anos, são os tribunais ordinários (de comarca) que são competentes e, por conseguinte, deve dirigir-se a um destes tribunais.

No que respeita aos litígios relativos a imóveis arrendados (por exemplo, aumento da renda, ação de despejo, etc.), o pedido deve ser apresentado junto do tribunal de controlo dos arrendamentos da comarca onde o imóvel se situa.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Ver a resposta à pergunta 2.2 infra.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

O sistema jurídico cipriota não efetua qualquer distinção entre os tribunais ordinários de primeira instância. Existe, contudo, uma distinção entre os juízes dos tribunais de comarca no que se refere à sua classificação (juiz presidente, juiz superior, juiz de comarca). A competência para apreciar processos específicos depende dessa classificação.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Os tribunais de comarca (tribunais ordinários) têm competência para apreciar os processos em que:

  • o fundamento da ação tenha surgido, total ou parcialmente, dentro dos limites da área em que são territorialmente competentes;
  • quando a ação foi intentada, o réu ou qualquer dos réus vivia ou trabalhava no território da comarca em que o tribunal é competente;
  • todas as partes no processo tenham a nacionalidade cipriota e o fundamento da ação tenha tido origem, total ou parcialmente, dentro de uma das «zonas de soberania» (Sovereign Base Areas) ou o réu (ou qualquer dos réus) resida ou trabalhe dentro de uma dessas zonas;
  • o fundamento da ação tenha surgido, total ou parcialmente, dentro de uma «zona de soberania», devido à utilização de um veículo a motor por uma pessoa que estava, ou devia estar, segurada ao abrigo do artigo 3.º da Lei relativa aos veículos motorizados (seguro contra terceiros);
  • o fundamento da ação tenha surgido, total ou parcialmente, dentro de uma das «zonas de soberania», devido a um acidente sofrido ou a uma doença profissional contraída por um trabalhador no exercício das suas funções, que implicasse a responsabilidade de um empregador obrigado a segurar esse trabalhador por força do artigo 4.º da Lei relativa aos veículos motorizados (seguro contra terceiros);
  • a ação diga respeito à partilha ou alienação de um imóvel ou a qualquer outro assunto relativo a um imóvel situado dentro do território da comarca pela qual o tribunal é competente.

2.2.2 Exceções à norma geral

Caso a ação diga respeito a uma instituição de caridade ou a uma patente ou marca registada da competência do tribunal de comarca nos termos do artigo 7.º e da lista prevista na Lei n.º 29/1983, a ação pode ser intentada em qualquer tribunal de comarca.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Sempre que, nos casos referidos no ponto 2.2.1, supra, já exista uma competência territorial alternativa ou nos casos referidos no ponto 2.2.2.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

No caso de competência exclusiva em relação ao imóvel (ver o último ponto da resposta à pergunta 2.2.1, supra).

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Não.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Normalmente, o procedimento é iniciado por um advogado habilitado, que sabe a que tribunal se deve dirigir. Caso contrário, para obter as informações necessárias na falta de um representante legal pode dirigir-se ao serviço de registo do Supremo Tribunal.

Supremo Tribunal de Chipre

Charalambou Mouskou,

1404 Nicósia, Chipre

Tel.: +357 22865741

Fax: +357 22304500

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Última atualização: 13/05/2019

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Jurisdição - Letónia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

O Código de Processo Civil garante o direito a qualquer pessoa, singular ou coletiva, de obter perante um tribunal a proteção dos seus direitos civis, caso sejam infringidos ou contestados, e de qualquer interesse protegido por lei. Regra geral, todos os litígios em matéria civil são dirimidos pelos tribunais, segundo os procedimentos judiciais ordinários. Em casos excecionais, e apenas quando expressamente disposto na legislação, os litígios em matéria civil podem ser dirimidos através de outros procedimentos extrajudiciais. Nos casos previstos na legislação, o tribunal pode dirimir igualmente litígios de natureza não civil apresentados por pessoas singulares ou coletivas. Todavia, em todos os casos, é o tribunal ou o juiz que decide a que entidade deve ser submetido um litígio. Se o tribunal ou o juiz estabelecer que um litígio não deve ser dirimido em tribunal, proferirá uma decisão a indicar a entidade competente para o dirimir.

A Letónia não dispõe de quaisquer tribunais especializados para julgar determinadas categorias de processos cíveis. No entanto, as regras ordinárias em matéria de competência estão sujeitas a determinadas exceções que estipulam o nível do tribunal que irá julgar o processo em primeira instância.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os processos cíveis são apreciados quanto ao mérito pelo tribunal de primeira instância do local pertinente; alguns casos específicos estipulados na legislação devem ser submetidos a tribunais regionais.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

O mérito da causa não pode ser apreciado em tribunais de instâncias superiores até ser apreciado num tribunal de primeira instância. O tribunal de primeira instância competente para apreciar processos cíveis é o tribunal distrital ou municipal (rajona (pilsētas) tiesa) ou o tribunal regional (apgabaltiesa) sob cuja jurisdição o processo se encontra. Nos processos cíveis, os litígios são apreciados quanto ao mérito pelo tribunal com competência territorial para apreciar o tipo de processo e o objeto do litígio.

Regra geral, se um litígio for da competência dos tribunais será apreciado por um tribunal distrital ou municipal, embora existam determinados casos especificados na legislação que são apreciados pelos tribunais regionais. Os litígios que se seguem são apreciados em primeira instância pelos tribunais regionais:

  • litígios em matéria de direitos de propriedade relativos a bens imóveis, exceto os relativos à divisão de bens entre cônjuges,
  • litígios em matéria de proteção de direitos sobre patentes, marcas e indicações de origem geográfica,
  • litígios em matéria de insolvência e liquidação de instituições de crédito.

Se uma ação incluir vários pedidos e alguns deles forem da competência do tribunal distrital ou municipal e outros forem da competência do tribunal regional, ou se um pedido reconvencional da competência de um tribunal regional for apresentado a um tribunal distrital ou municipal, a ação será apreciada por um tribunal regional.

Os processos cíveis que envolvam um segredo oficial são da competência do Tribunal Regional de Riga (Rīgas apgabaltiesa) na qualidade de tribunal de primeira instância.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Os processos cíveis são atribuídos para efeitos de apreciação em primeira instância a tribunais de diferentes níveis com base no objeto do litígio: os processos são classificados de acordo com a categoria e a natureza do pedido. Mesmo os tribunais do mesmo nível têm, cada um deles, a sua competência territorial.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Os procedimentos gerais relativos à competência territorial estabelecem que uma ação contra uma pessoa singular deve ser intentada no tribunal da área de residência declarada da pessoa em causa (artigo 26.º do Código de Processo Civil). Uma ação contra uma pessoa coletiva deve ser intentada no tribunal onde se encontra a sede social da pessoa coletiva em causa. Assim, o tribunal de primeira instância adequado é determinado pelo objeto do litígio e pelas regras que regulam a competência territorial.

2.2.2 Exceções à norma geral

O Código de Processo Civil prevê igualmente algumas exceções às regras de competência territorial aplicáveis às ações civis, em virtude das quais o demandante pode optar por seguir as disposições gerais sobre a competência territorial, isto é, intentar uma ação no tribunal do local de residência declarado ou da sede social do requerido ou optar por recorrer a outro tribunal de primeira instância do mesmo nível que seja designado pela legislação como tribunal alternativo.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Uma ação contra um requerido que não tenha um local de residência declarado deve ser intentada num tribunal determinado pelo local de residência de facto do requerido.

Se o local de residência do requerido não for conhecido ou se o requerido não tiver um local de residência habitual na Letónia, a ação é intentada no tribunal do local onde se encontra qualquer bem imóvel pertencente ao requerido ou do local onde se situa a sua última residência conhecida.

Em alguns casos definidos na legislação o requerente tem determinados direitos, podendo optar por intentar uma ação num tribunal determinado pelo local de residência declarado ou pela sede social do requerido ou noutro tribunal.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

O artigo 28.º do Código de Processo Civil estabelece as regras relativas à competência escolhida pelo requerente, fornecendo uma lista detalhada dos tipos de processos e de tribunais alternativos perante os quais pode ser intentada uma ação:

  • As ações que digam respeito às atividades de uma filial ou de um escritório de representação de uma pessoa coletiva podem igualmente ser intentadas junto do tribunal onde se encontra localizada a sede social da filial ou o escritório de representação em causa.
  • As ações relativas à cobrança de pensões de alimentos ou à determinação de paternidade podem igualmente ser intentadas no tribunal do local de residência declarado do requerente.
  • As ações relativas a lesões corporais (artigos 2347.º a 2353.º do Código Civil) que tenham provocado incapacidade, outros danos para a saúde ou a morte da pessoa em causa podem igualmente ser intentadas no tribunal do local de residência declarado do requerente ou do local onde se verificaram os factos.
  • As ações relativas a danos provocados a bens de uma pessoa singular ou coletiva podem igualmente ser intentadas no tribunal onde os danos foram infligidos.
  • As ações relativas à recuperação de um bem material ou à indemnização do seu valor podem igualmente ser intentadas no tribunal do local de residência declarado do requerente.
  • As ações em matéria de direito marítimo podem igualmente ser intentadas no tribunal do local onde o navio do requerido foi apreendido.
  • As ações contra vários requeridos residentes ou sediados em diferentes localidades podem ser intentadas no tribunal do local de residência ou da sede social de um dos requeridos.
  • As ações em matéria de divórcio ou de anulação de um casamento podem ser intentadas no tribunal do local de residência declarado do requerente se:
    • residirem menores com o requerente,
    • o casamento cuja dissolução se visa tiver sido contraído com uma pessoa que esteja a cumprir uma pena de prisão,
    • o casamento cuja dissolução se visa tiver sido contraído com uma pessoa cujo local de residência seja desconhecido ou que viva no estrangeiro.
  • As ações relacionadas com relações laborais podem igualmente ser intentadas no tribunal do local de residência declarado ou do local de trabalho do requerente.

Se um requerente nos processos acima referidos não tiver um local de residência declarado, a ação pode ser intentada no tribunal do local de residência de facto do requerente.

Está igualmente prevista a competência exclusiva em matéria civil, que prevalece não só sobre a competência territorial ordinária mas também sobre todas as outras formas de competência territorial. Nos casos a seguir indicados, a competência é determinada pelo tipo de ação.

As ações relativas a direitos de propriedade e a quaisquer outros direitos sobre bens imóveis ou relativas aos seus efeitos ou as ações relativas ao registo de tais direitos no registo predial ou à sua supressão e à exclusão de tais direitos da descrição matricial devem ser intentadas no tribunal onde se encontra localizado o bem imóvel em causa.

Sempre que for intentada uma ação relativa a uma herança em que os herdeiros ou os legatários não sejam conhecidos, o órgão jurisdicional competente para apreciá-la é o tribunal do local de residência declarado ou de facto do de cujus, mas se tal local se localizar fora da Letónia ou não for conhecido, o órgão jurisdicional competente para apreciar a ação em causa é o tribunal onde se encontram os bens da herança ou parte dos mesmos.

A competência jurisdicional exclusiva pode igualmente decorrer da aplicação de outros atos legislativos.

As disposições a seguir indicadas são igualmente aplicáveis a processos sujeitos a procedimentos judiciais especiais:

Um pedido de aprovação de adoção deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do adotante ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do adotante; um pedido de anulação de adoção deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do requerente ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do requerente.

Um pedido de aprovação de adoção apresentado por um cidadão estrangeiro ou por uma pessoa residente num Estado estrangeiro deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do adotado mas, se o adotado estiver ao cuidado de pessoas que não pertençam à sua família, o pedido deve ser apresentado ao tribunal do local onde tais cuidados estão a ser prestados (artigo 259.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Um pedido para restringir a capacidade de ação de uma pessoa devido a uma perturbação mental ou a outra anomalia de saúde deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado da pessoa em causa ou, se tal não for possível, do local de residência de facto da pessoa em causa; se a pessoa tiver sido internada numa instituição médica, o pedido deve ser apresentado ao tribunal do local onde se situa a instituição médica (artigo 264.º do Código de Processo Civil).

  • Um pedido para restringir a capacidade de ação de uma pessoa e assumir a gestão fiduciária em relação aos bens dessa pessoa devido ao seu estilo de vida dissoluto ou perdulário ou ao consumo excessivo de álcool ou de outras substâncias tóxicas deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado da pessoa em causa ou, se tal não for possível, do local de residência de facto dessa pessoa (artigo 271.º do Código de Processo Civil).
  • Uma ação relativa à administração fiduciária do património de uma pessoa ausente ou desaparecida deve ser instaurada no tribunal do último local de residência da pessoa ausente ou desaparecida (artigo 278.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido destinado a obter a declaração de morte presumida de uma pessoa desaparecida deve ser apresentado no tribunal do último local de residência da pessoa desaparecida  (artigo 282.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido destinado a provar factos de relevância jurídica em tribunal deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do requerente ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do requerente (artigo 290.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido destinado a extinguir direitos relacionados com um bem imóvel deve ser apresentado ao tribunal do local onde está situado o bem imóvel; um pedido destinado a extinguir quaisquer outros direitos deve ser apresentado ao tribunal do local de residência declarado do requerente ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do requerente ou, no caso de uma pessoa coletiva, da sede social, salvo disposição em contrário prevista na legislação (artigo 294.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
  • Um pedido de cancelamento de um documento perdido, roubado ou destruído e de renovação dos direitos com ele relacionados deve ser apresentado ao tribunal do local onde deve ser efetuado o pagamento indicado no documento ou, se tal local não for conhecido, ao tribunal do local de residência declarado do devedor ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do devedor ou, se este for uma pessoa coletiva, da sua sede social; se o  local de residência de facto do devedor também não for conhecido, o pedido deve ser apresentado ao tribunal do local onde o documento foi emitido o (artigo 299.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido relativo ao resgate de bens imóveis deve ser apresentado ao tribunal do local onde está situado o bem imóvel em causa (artigo 336.º do Código de Processo Civil).
  • Um pedido relativo a medidas destinadas a garantir a constituição de uma garantia deve ser apreciado pelo tribunal do local onde o devedor tem a sua sede social (artigo 341.1.º do Código de Processo Civil).

Um processo relativo à insolvência de uma pessoa coletiva deve ser apreciado pelo tribunal do local onde o devedor tem a sua sede social. O órgão jurisdicional competente para dar início a um processo de insolvência ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º A ligação abre uma nova janela1346/2000 do Conselho é o tribunal do local onde se encontra o centro dos interesses principais do devedor. No entanto, se for aberto um processo de insolvência ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do referido regulamento, o processo deve ser apreciado pelo tribunal de um local onde o devedor tenha um «estabelecimento» na aceção do artigo 2.º, alínea h), do mesmo regulamento (artigo 363.1º do Código de Processo Civil).

Um processo relativo à insolvência de uma pessoa singular deve ser apreciado pelo tribunal do local de residência declarado do devedor ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do devedor. O órgão jurisdicional competente para dar início a um processo de insolvência ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º A ligação abre uma nova janela1346/2000 do Conselho é o tribunal do local onde se encontra o centro dos interesses principais do devedor. No entanto, se for aberto um processo de insolvência ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do referido regulamento, o processo deve ser apreciado pelo tribunal de um local onde o devedor tenha um «estabelecimento» na aceção do artigo 2.º, alínea h), do mesmo regulamento (artigo 363.22º do Código de Processo Civil).

Os processos relativos à insolvência ou liquidação de instituições de crédito devem ser decididos pelo tribunal do local onde a instituição de crédito tenha a sua sede social (artigo 364.º do Código de Processo Civil).

  • Uma entidade patronal pode apresentar um pedido para que uma greve ou um pré-aviso de greve sejam declarados ilegais pelos motivos expostos na lei da greve e de acordo com os procedimentos aí previstos: um pedido para declarar ilegal uma greve ou um pré-aviso de greve deve ser apresentado ao tribunal do local onde a greve terá lugar (artigo 390.º do Código de Processo Civil).
  • Os representantes dos trabalhadores podem apresentar um pedido para que um lock-out ou um pré-aviso de lock-out sejam declarados ilegais pelos motivos expostos na lei relativa aos litígios laborais e de acordo com os procedimentos aí previstos: um pedido para declarar ilegal um lock-out ou um pré-aviso de lock-out deve ser apresentado ao tribunal do local onde o lock-out terá lugar (artigo 394.1º do Código de Processo Civil).

Processos relacionados com a execução forçada de obrigações (saistību bezstrīdus piespiedu izpildīšana):

  • Os pedidos para a venda voluntária de bens imóveis em hasta judicial devem ser apresentados ao tribunal distrital ou municipal do local onde se encontra o bem imóvel (artigo 395.º do Código de Processo Civil).
  • Os pedidos de execução forçada de obrigações relativas a pagamentos em numerário ou à restituição de bens móveis ou de execução forçada de obrigações ao abrigo de contratos que sejam garantidas por um penhor comercial devem ser apresentados à Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local de residência declarado do devedor ou, se tal não for possível, do local de residência de facto do devedor (artigo 403.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
  • Os pedidos de execução forçada ao abrigo de documentos que atestem a existência de um penhor sobre um bem imóvel ou de execução forçada de uma obrigação de desocupar ou restituir um bem imóvel objeto de locação ou renda devem ser apresentados à Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local onde o bem imóvel está situado. Se uma obrigação for garantida por vários bens imóveis e os pedidos forem da competência de Conservatórias do Registo Predial de diferentes tribunais distritais ou municipais, o pedido será apreciado pela Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local onde um dos bens imóveis estiver situado, à escolha do requerente (artigo 403.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
  • Os pedidos de execução forçada com base numa obrigação garantida por uma hipoteca marítima devem ser apresentados à Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local onde tal obrigação tiver sido registada (artigo 403.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

Processos relativos à execução de obrigações mediante notificação judicial (saistību piespiedu izpildīšana brīdinājuma kārtībā):

Os pedidos de execução de obrigações mediante notificação judicial devem ser apresentados à Conservatória do Registo Predial do tribunal distrital ou municipal do local de residência declarado do devedor ou, se tal não for conhecido, do local de residência de facto ou da sede social do devedor (artigo 406.2º do Código de Processo Civil).

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Sim, é possível: A legislação letã permite que as partes, mediante acordo entre si, escolham o tribunal com competência territorial para dirimir um litígio entre si. Aquando da celebração de um contrato, as partes podem especificar o tribunal de primeira instância  competente para decidir eventuais litígios futuros relativos ao contrato ou ao cumprimento das obrigações deste decorrentes. As partes não podem alterar a competência no que se refere ao objeto do litígio, isto é, o nível do tribunal que apreciará o processo em primeira instância (artigo 25.º do Código de Processo Civil); além disso, as partes não podem alterar a competência exclusiva (artigo 29.º do Código de Processo Civil). A competência estabelecida por acordo está sujeita a duas restrições:

  • A escolha da competência só pode ser exercida no que respeita a litígios contratuais.
  • O acordo destinado a alterar a competência territorial deve existir no momento em que o contrato é celebrado e deve ser indicado o tribunal de primeira instância competente para dirimir eventuais litígios. Quando as partes celebram o contrato não é possível prever o montante do processo objeto de um futuro litígio, motivo pelo qual o contrato deve prever um foro alternativo para a apreciação do processo em primeira instância, isto é, deve indicar um tribunal distrital ou municipal específico e um tribunal regional a que as partes poderão recorrer consoante o montante da ação.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Nos termos da legislação letã, os tribunais de competência genérica decidem das causas civis e penais. A Letónia não dispõe de tribunais especializados, tais como, por exemplo, tribunais de família ou juízes especializados em questões de natureza legal específicas, como se verifica noutros países.

Tal como explicado acima, os processos cíveis são apreciados quanto ao mérito por um tribunal de primeira instância e não podem ser apreciados num tribunal de instância superior até serem dados por encerrados no tribunal de instância inferior. O tribunal de primeira instância competente para apreciar processos cíveis é o tribunal distrital ou municipal ou o tribunal regional sob cuja jurisdição o processo se encontra. Regra geral, todos os litígios civis são dirimidos pelos tribunais, segundo os procedimentos judiciais ordinários.

Última atualização: 07/02/2019

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Jurisdição - Lituânia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

O artigo 12.º da Lei relativa aos tribunais (Lietuvos Respublikos teismų įstatymas) estabelece um sistema judicial uniforme, constituído por tribunais de competência genérica e tribunais de competência especializada.

Os tribunais de competência genérica (tribunais de primeira instância, tanto tribunais de comarca como regionais) apreciam todos os processos cíveis que envolvam litígios relacionados com ou decorrentes de relações civis, familiares, laborais, de propriedade intelectual, falência, reestruturação ou outras relações privadas; estes tribunais também apreciam processos judiciais extraordinários e tomam decisões quanto a requerimentos relacionados com a aceitação e execução, na República da Lituânia, de sentenças de tribunais estrangeiros e tribunais arbitrais (artigo 22.º do Código de Processo Civil [Civilinio proceso kodeksas]).

Os tribunais especializados, ou seja, os tribunais administrativos (tribunais administrativos regionais) apreciam processos administrativos decorrentes de relações jurídicas de natureza administrativa.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Um requerente pode intentar uma ação num tribunal à sua escolha, respeitando as seguintes condições:

  • uma ação contra um requerido cujo local de residência seja desconhecido pode ser apresentada de acordo com a localização dos respetivos bens ou com o último local de residência conhecido;
  • uma ação contra um requerido que não tenha residência na República da Lituânia pode ser apresentada de acordo com a localização dos respetivos bens ou com o último local de residência conhecido na República da Lituânia;
  • uma ação relativa à atribuição de uma pensão de alimentos e à determinação de paternidade pode ser apresentada de acordo com o local de residência do requerente;
  • um pedido de indemnização por danos à saúde de uma pessoa, incluindo morte, pode ser apresentado de acordo com o local de residência do requerente ou o local em que os danos foram sofridos;
  • um pedido de indemnização por danos a bens de um indivíduo pode ser apresentado de acordo com o local de residência do requerente (sede social) ou no local onde os danos ocorreram;
  • um pedido de indemnização por danos resultantes de condenação ilegal, aplicação ilegal de medidas de custódia, detenção ilegal, aplicação ilegal de medidas de coação ou sanção administrativa (prisão), incluindo danos resultantes de ações ilegais de um juiz durante a audiência de um processo cível, pode ser apresentado de acordo com o local de residência do requerente;
  • uma ação relativa a um acordo/contrato que especifica o local de execução também pode ser apresentada de acordo com o referido local indicado no mesmo;
  • uma ação relacionada com o desempenho do papel de curador, depositário ou administrador de bens também pode ser apresentada de acordo com o local de residência (sede social) do curador, depositário ou administrador de bens;
  • uma ação relativa a contratos de consumo também pode ser apresentada de acordo com o local de residência do consumidor;
  • uma ação relacionada com as atividades de uma sucursal de uma entidade jurídica também pode ser apresentada de acordo com a sede social da sucursal;
  • um pedido de indemnização por danos resultantes de colisão entre navios e pagamento de indemnização por assistência e salvamento no mar, incluindo quaisquer outros casos de litígio decorrente de relações jurídicas envolvendo transporte marítimo, também pode ser apresentado de acordo com a localização ou o porto de registo do navio do requerido.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Os processos civis são apreciados por tribunais de comarca e regionais na qualidade de tribunais de primeira instância (artigo 25.º do Código de Processo Civil).

Em conformidade com a regra geral incluída no referido Código, todos os processos civis são apreciados por tribunais de comarca. Existe ainda uma exceção à regra geral, segundo a qual certos processos são da competência de tribunais de regionais ou da competência exclusiva do Tribunal Regional de Vilnius.

Tal depende do valor da ação, sendo os processos civis apreciados por tribunais regionais quando envolvem pedidos de indemnização superiores a 150 000 LTL, com exceção dos processos que dizem respeito a relações familiares e laborais e dos processos relacionados com indemnizações por danos não materiais.

A competência também depende de outros fatores além do pedido.

Os tribunais regionais apreciam igualmente os seguintes processos cíveis na qualidade de tribunais de primeira instância:

processos relativos a relações jurídicas no âmbito de direitos de autor não patrimoniais;

processos relativos a relações jurídicas no âmbito de concursos públicos civis;

processos relativos a falência ou reestruturação, exceto os processos relativos à insolvência de pessoas singulares;

processos em que uma das partes é um Estado estrangeiro;

processos baseados em pretensões relativas à venda obrigatória de participações sociais (quotas, ações);

processos relativos à investigação de atividades de uma entidade jurídica;

processos relativos a indemnização por danos materiais e não materiais resultantes da violação de direitos estabelecidos de doentes;

9) Outros processos cíveis que têm de ser apreciados por tribunais regionais na qualidade de tribunais de primeira instância ao abrigo de leis específicas.

O Tribunal Regional de Vilnius tem competência exclusiva na qualidade de tribunal de primeira instância nos seguintes processos civis:

processos relacionados com litígios indicados na Lei das Patentes (Lietuvos Respublikos patentų įstatymas);

processos relacionados com litígios indicados na Lei sobre marcas comerciais (Lietuvos Respublikos prekių ženklų įstatymas);

processos relacionados com a adoção de um cidadão lituano residente na República da Lituânia, apresentados por cidadãos de outros Estados;

outros processos cíveis abrangidos pela competência exclusiva do Tribunal Regional de Vilnius na qualidade de tribunal de primeira instância ao abrigo de leis específicas.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Uma ação é apresentada perante um tribunal do local de residência do requerido. Uma ação contra uma entidade jurídica é apresentada de acordo com a sede social da mesma, conforme indicado no Registo de Pessoas Coletivas. Nos casos em que o requerido for o Estado ou um município, a ação é apresentada de acordo com a sede da instituição que representa o Estado ou o município.

2.2.2 Exceções à norma geral

Um requerente tem o direito de escolher entre vários tribunais que tenham jurisdição sobre o processo.

As partes também podem definir de comum acordo o tribunal em que as ações devem ser apresentadas. O artigo 32.º do Código de Processo Civil especifica que as partes podem mudar a competência territorial do processo por mútuo acordo, mas a competência de um tribunal determinada pela sua competência exclusiva ou o objeto do processo não podem ser alterados por acordo entre as partes.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil, um requerente pode escolher o tribunal competente nos seguintes casos:

uma ação contra um requerido cujo local de residência seja desconhecido pode ser apresentada de acordo com a localização dos respetivos bens ou com o último local de residência conhecido;

uma ação contra um requerido que não tenha um local de residência na República da Lituânia pode ser apresentada de acordo com a localização dos respetivos bens ou com o último local de residência conhecido na República da Lituânia;

uma ação relacionada com as atividades de uma sucursal de uma entidade jurídica também pode ser apresentada de acordo com a sede social da sucursal;

uma ação relativa à atribuição de uma pensão de alimentos e determinação de paternidade também pode ser apresentada de acordo com o local de residência do requerente;

um pedido de indemnização por danos à saúde de uma pessoa, incluindo morte, pode ser apresentado de acordo com o local de residência do requerente ou o local em que os danos foram sofridos;

um pedido de indemnização por danos a bens de um indivíduo pode ser apresentada de acordo com o local de residência do requerente (sede social) ou o local de ocorrência dos danos;

um pedido de indemnização por danos resultantes de condenação ilegal, aplicação ilegal de medidas de custódia, detenção ilegal, aplicação ilegal de medidas de coação ou sanção administrativa (prisão), incluindo danos resultantes de ações ilegais de um juiz durante a audiência de um processo cível, pode ser apresentado de acordo com o local de residência do requerente;

uma ação de indemnização por danos resultantes de colisão entre navios e a execução da indemnização por assistência e salvamento no mar, incluindo quaisquer outros casos de litígio decorrente de relações jurídicas envolvendo transporte marítimo, pode ser apresentada de acordo com a localização ou o porto de registo do navio do requerido;

uma ação relativa a um acordo/contrato que especifica o local de execução também pode ser apresentada de acordo com o local de execução do mesmo;

uma ação relacionada com o desempenho do papel de curador, depositário ou administrador de bens também pode ser apresentada de acordo com o local de residência (sede social) do curador, depositário ou administrador de bens;

uma ação relativa a contratos de consumo também pode ser apresentada consoante o local de residência do consumidor.

Além disso, pode ser apresentada uma queixa contra vários requeridos residentes ou situados em locais diferentes consoante o local de residência ou a sede social de um dos requeridos, à escolha do requerente (artigo 33.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Uma ação relativa a um acordo/contrato que especifica o local de execução também pode ser apresentada de acordo com o local de residência ou a sede social do requerido, ou de acordo com o local de execução do contrato, à escolha do requerente. Uma ação relacionada com contratos de consumo pode ser apresentada de acordo com o local de residência ou a sede social do requerido ou do consumidor.

Uma ação relativa à atribuição de uma pensão de alimentos pode ser apresentada de acordo com o local de residência ou a sede social do requerido ou do requerente, à escolha do requerente.

Uma ação cível de indemnização por danos num processo penal pode ser apresentada segundo as regras de competência do Código de Processo Civil, caso a mesma não tenha sido apresentada ou resolvida no âmbito de um processo penal.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

O artigo 31.º, n.º 1 e n.º 2, do Código de Processo Civil contém as seguintes exceções à regra geral de competência territorial que são vinculativas para um requerente que inicia procedimentos judiciais:

ações relativas a direitos reais sobre bens imóveis, o uso de bens imóveis, exceto as relativas à liquidação de bens matrimoniais em processos de divórcio ou ao cancelamento do arresto de bens imóveis, que são da competência do tribunal do local em que os bens imóveis, ou a parte principal, estão localizados.

ações de credores de uma sucessão apresentada antes da aceitação da herança por parte dos herdeiros são da competência do tribunal do local da herança ou da parte principal da herança.

De notar igualmente que, nos termos do artigo 33.º, n.os 2 a 4, do Código de Processo Civil da República da Lituânia:

Um pedido reconvencional, independentemente da jurisdição a que pertence, tem de ser apresentado no tribunal do pedido inicial. Se o valor do pedido aumentar, o seu objeto mudar ou a apresentação de um pedido reconvencional mudar o tribunal com competência para o processo determinada pelo seu objeto, o tribunal da ação inicial tem de decidir sobre todas as questões relacionadas com a ação (pedido reconvencional) e resolver todo o processo com base no mérito da mesma.

Se qualquer das ações do requerente for apresentada segundo as regras de competência exclusiva, toda a ação tem de ser interposta em conformidade com essas regras.

Se qualquer das ações do requerente for da competência de um tribunal regional, a ação principal tem de ser examinada por um tribunal regional.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

As partes podem mudar a competência territorial de um processo por mútuo acordo por escrito. Contudo, esse acordo não permite que as partes mudem a competência de um tribunal determinada pela sua competência exclusiva ou pelo objeto do processo (artigo 32.º do Código do Processo Civil).

A competência para apreciar um processo pode ser justificada, em casos excecionais, pela participação do requerido.

Um tribunal pode transferir um processo para outro tribunal caso um requerido, cujo local de residência era desconhecido, solicite a transferência do processo para o tribunal do seu local de residência (artigo 34.º, n.º 2.2, do Código de Processo Civil).

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os tribunais administrativos especializados que funcionam na República da Lituânia não julgam processos cíveis, comerciais ou familiares, mas sim processos decorrentes relações jurídicas de natureza administrativa.

Última atualização: 21/10/2019

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Jurisdição - Luxemburgo

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

No Grão‑Ducado do Luxemburgo, o tribunal comum em matéria civil e comercial é o tribunal de comarca. Há duas comarcas e, por conseguinte, dois tribunais de comarca: um na cidade do Luxemburgo e outro em Diekirch.

O tribunal de comarca é competente para apreciar todos os processos civis e comerciais relativamente aos quais a lei não atribui competência a outro tribunal.

Sublinhe‑se que, contrariamente à situação de outros países, não existe um órgão jurisdicional específico para os processos comerciais, que são apreciados pelas secções especializadas do tribunal de comarca. Os processos comerciais seguem, contudo, um procedimento simplificado.

Existem tribunais especializados competentes para apreciar, principalmente:

  • Processos de pequeno montante: se o montante em causa não ultrapassar 10 000 EUR, o órgão jurisdicional competente é o julgado de paz. Existem três julgados de paz no Grão‑Ducado do Luxemburgo, um na cidade do Luxemburgo, outro em Esch‑sur‑Alzette e o terceiro em Diekirch, todos competentes num determinado território.
  • Processos de direito do trabalho: quando surge um litígio a propósito da execução de um contrato de trabalho, o tribunal de trabalho é o órgão jurisdicional competente. Existem três tribunais de trabalho, um na cidade do Luxemburgo, outro em Esch‑sur‑Alzette e o terceiro em Diekirch, todos competentes num determinado território. Na prática, o tribunal do trabalho funciona nas instalações do julgado de paz.
  • Processos de arrendamento: a legislação atribui aos julgados de paz competência pelos litígios em matéria de execução dos contratos de arrendamento, qualquer que seja o valor em causa. Saliente‑se que quando o litígio se prende com a fixação da renda, a legislação estabelece que é necessário submeter o caso à comissão de arrendamentos do município em questão antes de recorrer a um órgão jurisdicional.
  • Processos de vizinhança: a maior parte dos processos de vizinhança relativos, por exemplo, a serventias ou problemas relacionados com propriedades contíguas são da competência dos julgados de paz. Se, todavia, o processo evoluir para um pedido de indemnização, o valor do pedido é determinante: se for superior a 10 000 EUR, é competente o tribunal da comarca.
  • Processos de segurança social: a legislação atribui ao Conselho Arbitral da Segurança Social competência para dirimir os litígios em matéria de segurança social. Este conselho tem sede na cidade do Luxemburgo e a sua competência cobre todo o território nacional.
  • Problemas de sobre‑endividamento: a legislação atribui ao julgado de paz competência para apreciar os processos de sobre‑endividamento.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Os julgados de paz são competentes para apreciar os processos civis e comerciais cujo valor (excluindo juros e custas) não ultrapasse 10 000 EUR. Acima deste valor, a competência é do tribunal de comarca.

O tribunal de comarca é, em qualquer circunstância, competente para apreciar os processos que não podem ser avaliados em termos monetários, designadamente os processos de família.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Geralmente, é competente o tribunal do lugar de residência do requerido. Esta regra explica‑se pela vontade de proteger este último e parte do pressuposto de que lhe é mais fácil defender‑se no tribunal que está mais próximo do seu domicílio.

Se o requerido for uma pessoa singular, é competente o tribunal do seu domicílio ou residência.

Se a parte requerida for uma sociedade civil ou comercial, poderá ser citada não só pelo tribunal do lugar da sua sede social, mas também pelo do lugar em que tem uma sucursal ou agência, desde que, em ambos os casos, a requerida disponha de representante habilitado a tratar com terceiros e que o litígio tenha surgido no âmbito da atividade dessa sucursal ou agência.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?
  • Em matéria de contrato: o requerente pode intentar a ação tanto no lugar de domicílio do requerido como, consoante a natureza do contrato, no lugar de entrega do bem ou da prestação do serviço.
  • Em matéria de responsabilidade penal ou de uma ação cível no âmbito de um processo penal: a ação pode ser intentada no órgão jurisdicional do lugar de residência do requerido ou no tribunal do lugar em que foi sofrido o dano ou produzida a perda.
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?
  • Em matéria de:

1.º Pedidos de autorização de casamento de menores, pedidos de nulidade do casamento, pedidos de revogação da suspensão da celebração do casamento, de renovação da suspensão, de oposição ao casamento e de revogação da suspensão;

2.º Pedidos relativos aos contratos de casamento e aos regimes matrimoniais e de pedidos de separação de bens;

3.º Pedidos relativos aos direitos e deveres respetivos dos cônjuges e à contribuição para os encargos do matrimónio e da parceria registada;

4.º Cessação da parceria registada;

5.º Pedidos de pensão de alimentos;

6.º Pedidos relativos ao exercício do direito de visita, ao alojamento e à contribuição para o sustento e a educação dos filhos;

7.º Pedidos relativos ao exercício do poder paternal, com exclusão dos pedidos relativos à retirada do poder paternal;

8.º Decisões em matéria de administração legal dos bens dos menores e das decisões relativas à tutela dos menores;

9.º Pedidos de proibição de regresso ao domicílio das pessoas expulsas da sua residência nos termos do artigo 1.º, n.º 1.º, da lei relativa à violência doméstica, de 8 de setembro de 2003, alterada; de prorrogação das proibições decorrentes dessa expulsão, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, da mesma lei; bem como de recursos interpostos contra essas medidas;

o tribunal de comarca territorialmente competente é, salvo disposições específicas em contrário:

1.º o tribunal do domicílio da família;

2.º se os progenitores viverem em residências distintas, o tribunal do domicílio do progenitor com quem os filhos menores residem habitualmente, caso o poder paternal seja exercido em comum, ou o tribunal do domicílio do progenitor que tem o exercício exclusivo desse poder;

3.º nos restantes casos, o tribunal do lugar onde reside a pessoa que não tomou a iniciativa de instaurar o processo.

Em caso de pedido conjunto, o tribunal competente, à escolha das partes, é o do domicílio de uma das partes.

Porém, se o processo versa unicamente sobre a pensão de alimentos entre cônjuges, a contribuição para o sustento e a educação dos filhos, a contribuição para os encargos da vida familiar ou a adoção de medidas urgentes e provisórias em caso de cessação da parceria registada, o tribunal competente pode ser o da residência do antigo parceiro credor ou do progenitor que assume a principal responsabilidade pelos filhos, mesmo que estes sejam maiores.

A competência territorial é determinada pelo domicílio à data do pedido ou, em caso de divórcio, à data em que foi apresentada a petição inicial.

  • Em caso de pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria de direito de guarda e de direito de visita dos filhos, o tribunal competente é aquele em cuja jurisdição o filho reside ou se presume que reside.
  • Em matéria de divórcio e de separação judicial e suas consequências, o tribunal competente é o do lugar onde os cônjuges têm o seu domicílio comum ou, na falta deste, onde o cônjuge requerido ou, em caso de divórcio por mútuo consentimento, um dos cônjuges tem o seu domicílio.
  • Em matéria de sucessão, o tribunal competente é o do último domicílio do falecido.
  • Em matéria de arrendamentos, o tribunal competente é o do lugar onde se situa o imóvel.
  • Em matéria de direito do trabalho, é competente o tribunal do local de trabalho. Porém, em certos casos em que o empregador intenta um processo contra um trabalhador assalariado que reside noutro Estado‑Membro, a competência é atribuída ao tribunal do lugar de residência do trabalhador.
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

A legislação luxemburguesa admite a validade de uma «cláusula de atribuição de competência» mediante a qual as partes de um contrato atribuem a um determinado tribunal competência para apreciar o seu litígio.

Tais cláusulas revestem‑se de especial interesse nos litígios entre partes que residem em países diferentes, na medida em que permitem determinar antecipadamente qual o tribunal competente para apreciar um eventual litígio. Entre os países da União Europeia, as condições de validade dessas cláusulas são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012.

É igualmente possível um acordo das partes sobre o tribunal competente para os litígios meramente internos. Neste caso, as partes podem submeter ao julgado de paz um litígio pelo qual este não seria em princípio competente devido ao valor do litígio ou às normas de competência territorial. O acordo entre as partes pode ser expresso ou resultar apenas do facto de o requerido comparecer à audiência e iniciar a sua defesa sem deduzir previamente a incompetência do tribunal onde foi intentada a ação. Contudo, as partes não podem proceder do mesmo modo no tribunal de comarca, cujas regras de competência, baseadas no montante do litígio, são de ordem pública.

As cláusulas de atribuição de competência só são válidas se tiverem sido efetivamente aceites por ambas as partes. A prova desse acordo deve ser apresentada segundo as regras do direito comum.

Por vezes, a lei limita a liberdade das partes em matéria de designação do tribunal competente. Assim, a lei da proteção jurídica do consumidor dispõe que são nulas as cláusulas que privam o consumidor do direito de recorrer aos tribunais de direito comum.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os tribunais especializados previstos pela lei luxemburguesa (Tribunal do Trabalho, Julgado de Paz para os processos em matéria de arrendamento, Tribunal Administrativo e Conselho de Arbitragem da Segurança Social) atuam como tribunais de primeira instância para o conjunto do contencioso que lhes é atribuído, sem que a lei faça distinções em função do valor do litígio.

Assim, por exemplo, o julgado de paz, cuja competência de direito comum está limitada a processos cujo valor não ultrapasse 10 000 EUR, não é abrangido por este limite quando lhe é submetido um litígio em matéria de arrendamento.

Competência territorial:

  • Regra geral da competência territorial

Embora, em princípio, o tribunal competente seja o do lugar de residência do requerido, existem exceções no que diz respeito aos tribunais especializados.

Assim, por exemplo, o Tribunal do Trabalho competente é, em princípio, o do local de trabalho e não o do domicílio de uma das partes. Do mesmo modo, um litígio em matéria de arrendamento deve ser submetido ao tribunal do lugar em que se situa o imóvel.

No que diz respeito ao Tribunal Administrativo e ao Conselho de Arbitragem da Segurança Social, a questão não se coloca, porque estes tribunais são competentes em todo o território do Grão‑Ducado.

  • Exceções à regra geral

As competências dos tribunais especializados são de atribuição e, por norma, as partes não têm a possibilidade de escolher um tribunal diferente do previsto na lei.

As competências nestas matérias são frequentemente consideradas de ordem pública (em matéria de direito do trabalho, por exemplo), querendo isto dizer que, mesmo em caso de silêncio das partes, o tribunal deve suscitar oficiosamente a sua incompetência. Como já foi explicado, abre‑se uma exceção a este princípio em relação ao julgado de paz, quando um litígio ultrapassa o valor da sua competência e existe um acordo explícito ou tácito entre as partes. Neste caso, não é permitida a declinação automática da competência.

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Última atualização: 10/01/2020

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Jurisdição - Hungria

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Ao abrigo da lei relativa à organização e administração dos tribunais, só existe um tipo de tribunal especializado na Hungria: o tribunal administrativo e de trabalho, que é competente quanto aos processos administrativos e de trabalho. Outros processos que não os administrativos e laborais são da competência dos tribunais ordinários. Mesmo que um tribunal especializado tenha competência sobre o processo, os recursos não são apreciados pelo tribunal especializado, mas sim por um tribunal ordinário, nomeadamente pelo tribunal regional (törvényszék) com competência territorial sobre o local onde se situa o tribunal administrativo e do trabalho.

Os processos da competência dos tribunais administrativos e de trabalho incluem os processos instaurados para a revisão das decisões administrativas e em matéria de emprego e relações jurídicas semelhantes. As decisões administrativas abrangidas por processos desta natureza podem ser: decisões tomadas em processos oficiais por uma autoridade ou pelo diretor de uma autoridade especificada na lei sobre as disposições gerais dos processos administrativos; ordens de execução emitidas na sequência de uma violação das obrigações decorrentes de um contrato oficial; decisões estatutárias dos governos locais e decisões de outros órgãos, organizações ou pessoas que, nos termos do disposto na legislação, podem ser revistas em conformidade com as normas para a audição de processos administrativos.

Os procedimentos em matéria de emprego e de relações jurídicas análogas incluem procedimentos de execução das alegações ao abrigo do direito do trabalho ou decorrentes da função laboral como funcionário, de serviço no governo e no setor público ou duma relação entre membros de cooperativas que implique obrigações de serviço e de emprego. Os direitos nos termos da lei que regula as relações entre os trabalhadores e empregadores e que estão diretamente relacionados com o emprego também podem ser impostos em processos laborais. A competência dos tribunais administrativos e de trabalho abrange as decisões administrativas adotadas no âmbito das inspeções de segurança no trabalho, as decisões de estabelecimento de, de participação em, e as competências exercidas no âmbito do Comité de Diálogo Social Setorial, as decisões administrativas tomadas pela autoridade nacional de emprego, ao abrigo da lei sobre a promoção do emprego e dos subsídios de desemprego, bem como a revisão judicial de decisões em matéria de segurança social. Nestas questões, os tribunais administrativos e de trabalho agem em conformidade com as normas aplicáveis aos processos administrativos.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Nos termos da lei relativa à organização e administração dos tribunais, as decisões de primeira instância são emitidas pelos tribunais de comarca (járásbíróság) e pelos tribunais regionais. Todas as ações judiciais que a lei não atribui aos tribunais regionais são da competência dos tribunais de comarca. A competência dos tribunais regionais abrange o seguinte:

(a) Ações jurídicas relativas a direitos de propriedade, quando o valor do bem exceda 30 milhões de forints, exceto as ações intentadas por direitos patrimoniais decorrentes da relação matrimonial, se as mesmas tiverem início com, ou no decurso de, processos instaurados em matéria matrimonial;

(b) Ações jurídicas iniciadas para obter uma indemnização por danos causados por pessoas agindo na sua capacidade oficial no âmbito da administração pública;

(c) Litígios relativos a direitos de autor e direitos conexos, incluindo ações destinadas a fazer valer direitos e alegações de custos sob gestão legal comum, bem como ações jurídicas relativas à propriedade industrial e processos relativos aos direitos previstos nos artigos 86.º, n.os 3 e 4 do Código Civil;

(d) Ações jurídicas relativas ao transporte internacional de mercadorias ou a contratos de transporte internacionais;

(e) Certas ações jurídicas relativas a empresas;

(f) Certas ações jurídicas relativas a organizações não qualificadas como empresas e registadas pelo tribunal regional;

(g) Ações jurídicas para a apresentação de alegações sobre os direitos civis resultantes da violação de direitos individuais, incluindo ações judiciais para a indemnização por tal violação, se forem intentadas em conjunto com ou no decurso das primeiras;

(h) Ações jurídicas relativas a uma relação jurídica decorrente de valores mobiliários;

(j) Ações jurídicas de retificações pela imprensa.

Os tribunais regionais não só analisam em primeira instância como também tomam decisões em segunda instância no que diz respeito às vias de recurso contra decisões dos tribunais de comarca e dos tribunais administrativos e de trabalho.

Nos casos previstos na lei, os tribunais de recurso regionais (ítélőtábla) decidem sobre os pedidos de recurso contra acórdãos proferidos pelos tribunais de comarca e pelos tribunais regionais, analisando outros processos da sua competência. O Supremo Tribunal da Hungria é a Cúria da Hungria (Kúria). A Cúria — nos casos previstos na legislação — decide sobre os pedidos de recurso contra acórdãos proferidos pelos tribunais regionais e pelos tribunais de recurso regionais e sobre os pedidos de revisão judicial, bem como sobre conflitos entre decretos do governo local e outras disposições legislativas, podendo revogar esses decretos. Além disso, a Cúria aprecia qualquer incumprimento por parte das autarquias locais relativamente às suas obrigações legais e analisa outros processos da sua competência.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Em termos gerais, o tribunal localizado na zona onde habita o réu é competente em todos os casos que não sejam da competência exclusiva de outro tribunal (competência geral). Se o réu não tiver residência na Hungria, a competência será determinada em função do seu paradeiro. Se o seu paradeiro for desconhecido ou se se situar no estrangeiro, será tido em conta o seu último lugar de residência na Hungria. Se tal não conseguir ser estabelecido ou o réu não tiver tido um lugar de residência na Hungria, a competência será determinada com base no lugar de residência do réu ou, se tal não puder ser apurado, no seu paradeiro. Se o local de trabalho e o local de residência não se situarem na mesma área geográfica, a pedido do réu, apresentado o mais tardar na primeira audiência do processo, o tribunal deve reenviar o processo para o tribunal competente da área onde o réu exerce a sua profissão, de modo a que se possa proceder à audiência e proferir uma decisão.

Se for intentada uma ação contra uma pessoa coletiva, a competência geral pode ser determinada em função da sede da pessoa coletiva ou do organismo habilitado a representá-la. Em caso de dúvida, o domicílio profissional da pessoa coletiva é considerado a sua sede. Se a sede da pessoa coletiva se situar em Budapeste mas as suas operações abrangerem o distrito de Pest, o tribunal competente nesse distrito será competente para apreciar o processo. Se a pessoa coletiva não tiver sede na Hungria, a competência respeitante a ações judiciais intentadas por uma pessoa coletiva húngara será estabelecida em função da sede dessa pessoa coletiva. Se o réu for uma pessoa singular húngara, a competência será determinada em função do seu lugar de residência ou, na sua falta, no seu paradeiro.

Nas ações judiciais contra entidades desprovidas de personalidade jurídica, são aplicadas as normas relativas às entidades jurídicas, consoante o caso, para efeitos de determinação da competência.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Em todos os casos que não sejam da competência exclusiva de outro órgão jurisdicional, o autor da ação pode, se assim o entender e reunir as condições previstas no Regulamento de Processo Civil, intentar a ação noutro tribunal especificado no Regulamento de Processo Civil em vez do tribunal com competência geral em relação ao réu.

Por exemplo, em ações judiciais relativas a direitos de propriedade, o tribunal da área onde o réu irá residir durante um período de tempo previsivelmente longo (por exemplo, como assalariado ou estudante) é igualmente competente. No caso de membros não profissionais das forças de defesa húngaras e de outras forças armadas, o local permanente de exercício de funções determina o tribunal competente. A competência não pode ser determinada com base nestes motivos no caso dos réus que não tenham capacidade para comparecer em juízo.

Se o réu não tem um lugar de residência, nem paradeiro conhecido na Hungria, também pode ser interposto recurso jurídico respeitante à propriedade num tribunal competente na zona onde se situa o imóvel sujeito à ação judicial ou onde se situem propriedades penhoráveis do réu. Se os bens em questão consistirem num crédito, pode ser interposto recurso na zona de residência do devedor do réu ou, se o pedido disser respeito a um objeto, também pode ser intentada uma ação no local onde este se encontre.

Uma ação judicial para obter alimentos, pensões ou outras prestações periódicas análogas também pode ser intentada perante o tribunal competente na área de residência do réu.

Uma ação judicial de guarda de crianças também pode ser intentada no tribunal competente da área em que esta reside.

As ações judiciais relativas à propriedade ou à posse de um imóvel e a outros direitos imobiliários ou a uma relação jurídica relacionada com bens imóveis, também podem ser intentadas no tribunal competente do local onde o imóvel se situa.

As ações judiciais relativas a pedidos resultantes de transações realizadas por organizações empresariais no contexto das suas atividades podem igualmente ser intentadas no tribunal territorialmente competente do local onde a transação foi concluída ou efetuada.

As ações judiciais por danos podem ser intentadas no tribunal territorialmente competente do local ou da área onde o dano teve lugar.

As ações judiciais relativas a letras de câmbio podem ser intentadas no tribunal competente do local de pagamento.

Pode ser movida uma ação comum contra o devedor secundário e contra o devedor principal igualmente junto do tribunal competente para conhecer de qualquer ação contra o devedor, com base em quaisquer motivos que determinem tal competência. Se uma pessoa apresentar um pedido relativo ao objeto ou a parte do objeto do litígio pendente entre duas outras partes, o tribunal competente ara dirimir esse litígio será competente para decidir em relação a todos os processos que essa pessoa possa instaurar contra as partes no processo em curso para fazer valer as suas pretensões.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Quando a legislação prevê que um tribunal específico tenha competência exclusiva relativamente ao processo. Esta disposição aplica-se, por exemplo, nos casos abaixo mencionados.

No caso de ações intentadas para a revisão de decisões administrativas relativas à entrada e à permanência no território húngaro, a competência é estabelecida com base na sede do órgão administrativo que decide em primeira instância. Se a competência não puder ser estabelecida nessa base, o tribunal administrativo e do trabalho de Budapeste terá competência exclusiva no processo.

Se o órgão de administração que decide em primeira instância tiver competência em todo o país — salvo certas exceções — o tribunal administrativo e do trabalho de Budapeste terá competência exclusiva.

No caso de ações para a rescisão ou restrição de execução, o tribunal que ordena a execução terá competência exclusiva. Se a execução tiver sido ordenada por um tribunal regional, por um tribunal administrativo ou de trabalho, ou por um notário, o órgão detentor de jurisdição sobre o local de residência do devedor terá competência exclusiva.

Os processos instaurados para a liberação de um bem objeto de execução são da competência exclusiva do tribunal de comarca com competência na zona onde o bem for penhorado.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Nos processos relativos a bens, as partes podem atribuir competência a um tribunal para dirimir um litígio existente ou qualquer outro litígio que possa resultar de uma determinada relação jurídica, salvo disposição legislativa em contrário. As partes podem atribuir essa competência por escrito, oralmente, com confirmação por escrito, através de um formulário consentâneo com as práticas de negócio mantidas entre as partes, ou, caso se trate de partes envolvidas no comércio internacional, através de um formulário consentâneo com as práticas comerciais do conhecimento comum das partes ou que estas devem conhecer e que são geralmente conhecidas e regularmente utilizadas no setor em causa pelas partes que celebram um contrato contendo uma disposição desse tipo em matéria de competência. A competência não pode ser atribuída pelas partes nos casos em que a competência exclusiva de um tribunal particular esteja prevista na lei. Salvo disposição em contrário prevista na legislação ou acordada pelas partes, o tribunal nomeado terá competência exclusiva. A disposição relativa à competência jurisdicional aplica-se igualmente aos sucessores legais. Se a competência for atribuída no âmbito das condições gerais do contrato, a pedido do réu, apresentado o mais tardar na primeira audiência do processo, o tribunal a que fora atribuída a competência deve remeter o processo para o tribunal competente, com base nas normas legislativas, a fim de realizar a audiência e proferir uma decisão.

Nos processos relativos a bens, as partes não podem atribuir competência ao tribunal regional da capital de Budapeste nem ao tribunal regional metropolitano de Budapeste em assuntos que sejam da competência dos tribunais regionais, tal como não o podem fazer em relação ao tribunal central da comarca de Pest no que respeita a processos que sejam da competência dos tribunais de comarca, a fim de resolver um litígio existente atual ou qualquer litígio futuro que possa resultar de uma determinada relação jurídica.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os tribunais administrativos e de trabalho são os únicos tribunais especializados em funcionamento na Hungria. Em processos de trabalho, por exemplo, a competência exclusiva pertence ao tribunal administrativo e de trabalho competente na área onde se situa a sede da entidade patronal ou onde se situa a sucursal da entidade patronal onde o trabalhador realiza ou tenha realizado um serviço ao abrigo do seu contrato de trabalho.

No caso de processos administrativos, salvo se for estabelecida a competência exclusiva de outro tribunal ou forem estabelecidas outras disposições pela legislação, a competência é determinada com base na sede do órgão administrativo que decide em primeira instância. Se a competência do órgão administrativo que decide em primeira instância abranger vários distritos (incluindo a capital), a competência será estabelecida — com certas exceções — em função do lugar de residência do réu na Hungria ou, na falta deste, do seu paradeiro, ao passo que no caso de pessoas coletivas e entidades sem personalidade jurídica, o tribunal competente será o tribunal com competência na área onde se situa a sede húngara da organização. Se a decisão administrativa relativamente à qual é requerida uma revisão disser respeito a um direito ou obrigação ou uma relação relativa a um imóvel, deve ser interposto recurso no tribunal territorialmente competente do local onde o bem se situa. Se a decisão administrativa a rever estiver sujeita a uma notificação ou autorização, ou disser respeito a uma atividade relacionada com essa notificação ou autorização, será competente o tribunal territorialmente competente do local onde a atividade é ou será exercida. Se o órgão de administração que decide em primeira instância tiver competência territorial sobre todo o país, salvo algumas exceções, terá competência exclusiva o tribunal administrativo e do trabalho de Budapeste.

Última atualização: 10/11/2015

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Jurisdição - Malta

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

A escolha do órgão jurisdicional depende da natureza do processo. A grande maioria dos litígios civis e comerciais cabe na jurisdição dos tribunais civis ordinários, dado que não existem tribunais comerciais. Existem alguns tribunais especializados, nomeadamente:

O Tribunal do Trabalho (Tribunal Industrijali) – aprecia processos relativos a despedimentos sem justa causa e a tratamentos discriminatórios ou ilegais no local de trabalho.

O Conselho Regulador do Arrendamento (Bord tal-Kera) – aprecia processos relativos à alteração das condições de arrendamento, incluindo o aumento da renda e o termo do arrendamento. Estes processos devem dizer respeito a contratos de arrendamento celebrados antes de 1 de junho de 1995.

O Conselho de Arbitragem Fundiária (Bord tal-Arbitraġġ dwar Artijiet) – aprecia processos relativos à classificação de terrenos expropriados e ao montante da indemnização que deve ser paga ao proprietário.

Todos estes órgãos jurisdicionais têm sede em Valletta, no mesmo edifício em que estão situados os tribunais ordinários.

Ver também a resposta à pergunta 4 da secção «Recurso aos tribunais».

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Para determinar em que tribunal deve instaurar a ação, consulte o Capítulo 12 das Leis de Malta, intitulado Código de Organização e de Processo Civil.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Sim, é feita uma distinção entre os tribunais superiores e os tribunais inferiores. A diferença é que os tribunais inferiores podem apreciar e decidir sobre processos de carácter puramente civil, no respeitante a todos as alegações até um montante de 15 000 EUR. Os tribunais superiores, por outro lado, apreciam e decidem sobre processos de caráter puramente civil, no respeitante a todas as alegações que excedam o montante de 15 000 EUR, assim como quaisquer casos (independentemente do valor da ação) relacionados com bens imóveis ou servidões, encargos ou outros direitos relacionados com bens imóveis, incluindo quaisquer pedidos de despejo ou de expulsão dos bens imobiliários, sejam estes urbanos ou rurais, arrendados ou ocupados por pessoas que lá residam ou tenham o seu domicílio normal. Ver também a resposta à pergunta 4 da secção «Recurso aos tribunais».

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

A regra de base da competência territorial é o lugar de residência do réu. Em Malta, a jurisdição é dividida entre Malta e Gozo. Não existem quaisquer tribunais relacionados com outras cidades. Para as pessoas que residem ou têm residência habitual em Malta, o processo deve ser instaurado junto de um tribunal em Malta. Em contrapartida, no caso das pessoas que residem ou têm a sua residência habitual na ilha de Gozo, o processo deve ser instaurado em Gozo.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Ver a resposta à pergunta 2.2.

2.2.2 Exceções à norma geral

Uma exceção à regra de base é o caso de uma obrigação que deve ser cumprida numa ilha específica. A título de exemplo, se o réu reside em Gozo e a obrigação que está na origem da ação deve ser cumprida em Malta, são competentes os tribunais malteses e quaisquer processos judiciais devem ser instaurados junto destes, apesar de o réu residir em Gozo.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

As regras de competência territorial definidas pelo direito maltês não preveem a escolha do foro pelas partes.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Tal deve ser feito nos casos em que a obrigação deve ser executada numa ilha específica.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Não existem disposições legais sobre a matéria. Nos termos do direito maltês, as partes não podem optar por eleger um foro que, de outra forma, não seria competente, ainda que estejam de acordo. A falta de competência do tribunal pode ser declarada pelo próprio tribunal, dado que é um(a) ponto/regra de ordem pública.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O sítio Web A ligação abre uma nova janelahttp://www.judiciarymalta.gov.mt/the-courts fornece informações sobre o tribunal a que deve recorrer para instaurar a ação. Além disso, pode aceder ao sítio Web A ligação abre uma nova janelahttp://justiceservices.gov.mt/ a fim de consultar a legislação maltesa e de se informar sobre onde deve instaurar a ação. Deve solicitar o aconselhamento do advogado ou procurador legal que assina os atos. No respeitante aos tribunais especializados, a sua competência e poderes são explicados nas leis que os criaram.

Links relatati

http://www.Justice.gov.mt A ligação abre uma nova janelainglês

Última atualização: 28/11/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Jurisdição - Países Baixos

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

No direito de processo civil neerlandês, não existem tribunais especializados, como os tribunais de comércio ou os tribunais do trabalho. O tribunal de primeira instância é, em princípio, competente em todos os processos cíveis.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os tribunais de primeira instância examinam todas as matérias do foro civil, com exceção dos casos previstos na lei. O tribunal cível aprecia processos entre duas partes (pessoas singulares ou entidades jurídicas). O tribunal cível não é competente para apreciar litígios que sejam considerados da competência do tribunal administrativo, nomeadamente os litígios com a administração (autoridades públicas). O sistema judicial neerlandês prevê três tipos de tribunais de direito privado: os tribunais de primeira instância (rechtbanken), os tribunais de recurso (gerechtshoven) e o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad Nederlanden).

Desde 1 de abril de 2013, os Países Baixos estão divididos em dez comarcas judiciais, cada uma com o seu próprio tribunal: onze tribunais com competência em quatro domínios. Além disso, nos Países Baixos existem quatro tribunais de recurso e um Supremo Tribunal.

Nos tribunais de primeira instância, foram constituídas unidades organizativas conhecidas como «juízos»: subcomarca, administrativo, cível e penal. O tribunal tem secções com um juiz singular e secções com tribunal coletivo. As secções com juiz singular são compostas por um só juiz; os tribunais coletivos são compostos por três juízes. O princípio básico é o de que os processos dos juízos de subcomarca, os processos simples e os processos urgentes são apreciados por um juiz singular. Muitos processos de direito da família também são apreciados por um juiz singular. Um exemplo de uma secção com juiz singular é o tribunal de menores, para determinadas matérias relativas a crianças. Os processos juridicamente complexos são apreciados por um tribunal coletivo.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

O processo judicial tem início, geralmente, no tribunal de primeira instância. Existem quatro tipos de tribunais de primeira instância:

  • Direito civil (cidadão contra cidadão);
  • Direito administrativo (cidadão contra autoridade pública);
  • Direito penal (infrações e crimes);
  • Subcomarca.

Tribunais de recurso

Qualquer pessoa que não concorde com uma decisão judicial pode recorrer da mesma. Os processos penais e os processos cíveis são julgados por um dos quatro tribunais de recurso. Em processos administrativos, dependendo da matéria em questão, o recurso pode ser apreciado por:

  • Tribunais de recurso (gerechtshoven);
  • Tribunal de última instância para matérias de segurança social (Centrale Raad van Beroep);
  • Tribunal administrativo de última instância para matérias de comércio e indústria (College van Beroep voor het Bedrijfsleven);
  • Conselho de Estado (Secção de Contencioso Administrativo) (Raad van Stateafdeling bestuursrechtspraak).

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal dos Países Baixos é o órgão judicial supremo dos Países Baixos no domínio do direito civil, penal e fiscal. O Supremo Tribunal pode anular acórdãos, nomeadamente de tribunais de recurso (processo denominado cassação). O Supremo Tribunal também é responsável por preservar a unidade jurídica e por orientar o desenvolvimento do direito neerlandês.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Nos Países Baixos, existem tribunais de comarca (arrondissementsrechtbanken) de primeira instância. No tribunal de recurso, pode ser interposto recurso de sentenças do tribunal em primeira instância. Além disso, a «competência relativa» é importante para saber qual dos dez tribunais de primeira instância é competente: por exemplo, o Tribunal da Comarca de Amesterdão ou o Tribunal da Comarca de Leeuwarden, ou seja, a jurisdição geográfica do tribunal onde o processo em questão é julgado.

Em processos internacionais, ou seja, processos de natureza transfronteiriça, uma vez determinado que o tribunal neerlandês é competente, a competência territorial é determinada pelo direito neerlandês, a menos que a norma que determina a competência internacional também designe o tribunal territorialmente competente, nos termos do artigo 5.º, n.os 1 ou 3, do Regulamento Bruxelas I [Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial].

2.2.1 Norma geral de competência territorial

A norma de base em processos iniciados por citação em primeira instância é a de que é competente o tribunal da residência do requerido (artigo 99.º do Código de Processo Civil –Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering). Se o seu local de residência nos Países Baixos for desconhecido, é competente o tribunal do local em que se encontra o requerido (nos Países Baixos).

O tribunal de subcomarca, dentro de uma comarca judicial, onde o processo deverá ser julgado pode ser determinado com base no anexo do Decreto dos Locais Secundários de Sessão (Tribunais) (Besluit nevenvestigings- en nevenzittingsplaatsen), de 10 de dezembro de 2001 (  A ligação abre uma nova janelahttp://www.overheid.nl/).

As normas de competência territorial dos tribunais distritais são aplicáveis mutatis mutandis.

A norma de base em processos iniciados por petição inicial em primeira instância é a de que é competente o tribunal do local da residência do requerente (ou de um dos requerentes ou de uma das partes interessadas nomeadas na petição) (artigo 262.º do Código de Processo Civil). Se o seu local de residência nos Países Baixos for desconhecido, é competente o tribunal do local em que se encontra o requerente (nos Países Baixos). Se a petição for combinada com processos iniciados por citação, o tribunal que examina o último também é competente.

2.2.2 Exceções à norma geral

As normas indicadas nos pontos 2.2.2.1, 2.2.2.2 e 2.2.2.3 referem-se principalmente a processos iniciados por citação.

Em processos iniciados por petição inicial, em que geralmente é competente o tribunal do requerente, aplicam-se diferentes normas a pedidos de alteração de pensões de alimentos.

O pedido de alteração de pensão de alimentos deve ser apresentado pelo requerente ao tribunal da residência do devedor de alimentos. O devedor de alimentos que pretenda apresentar um pedido de alteração deve dirigir-se ao tribunal da comarca de residência do credor de alimentos.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

No que se refere a processos iniciados por citação, o direito processual neerlandês inclui várias disposições segundo as quais um tribunal é designado competente a par do tribunal competente designado nos termos da norma de base (tribunal do local de residência ou de permanência do requerido). Trata-se de uma jurisdição alternativa. O requerente tem a possibilidade de escolher entre o tribunal da norma da base e o tribunal da norma alternativa. A alternativa é expressa a seguir utilizando a palavra «também».

Em casos iniciados por citação, são pertinentes as normas seguintes:

  • Processos de direito do trabalho/agências

Em processos de direito do trabalho/agências, também é competente o tribunal do local onde o trabalho é habitualmente realizado (artigo 100.º do Código de Processo Civil).

  • Processos de consumo

Em processos de consumo, também é competente o tribunal da residência ou, na falta deste, o tribunal do local em que se encontra o consumidor (artigo 101.º do Código de Processo Civil).

  • Matéria extracontratual

Em matéria extracontratual, também é competente o tribunal do local onde ocorreu o facto danoso (artigo 102.º do Código de Processo Civil).

  • Bens imóveis

Em matéria relacionada com bens imóveis, também é competente o tribunal em cuja jurisdição estão situados os bens ou a maioria dos bens (artigo 103.º do Código de Processo Civil). Em matéria relacionada com o arrendamento de habitação ou instalações comerciais, é exclusivamente competente o tribunal de subcomarca em cuja jurisdição está situada a propriedade arrendada, ou a maior parte desta.

  • Sucessões

Em matéria sucessória, também é competente o tribunal da última residência do falecido (artigo 104.º do Código de Processo Civil).

  • Entidades jurídicas

Em matérias relacionadas com entidades jurídicas (por exemplo, matérias relacionadas com a extinção de entidades jurídicas, com a nulidade ou validade de decisões de entidades jurídicas ou com os direitos e as obrigações de membros ou sócios), também é competente o tribunal da residência ou do local de estabelecimento da entidade jurídica ou empresa.

  • Falências, suspensão de pagamentos e reescalonamento de dívidas

Em matérias relacionadas com a aplicação das disposições jurídicas relativas a falência, suspensão de pagamentos e reescalonamento de dívidas de pessoas singulares, também é competente o tribunal ao qual está associado o juiz que preside ao processo ou, caso não tenha sido nomeado nenhum juiz, o tribunal que pronunciar a suspensão do pagamento (artigo 106.º do Código de Processo Civil). A Lei da Falência (Faillissementswet) também contém normas especiais de competência, que prevalecem sobre as normas de competência do Código de Processo Civil.

  • Escolha do foro

Num contrato, as partes designam por vezes um tribunal diferente do tribunal competente nos termos da lei (artigo 108.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Existem exceções a esta liberdade de escolha (artigo 108.º, n.º 2, do Código de Processo Civil) em relação a matérias de consumo, de arrendamento e de emprego. Nestes casos, o tribunal examina se existe uma cláusula válida de escolha do foro (artigo 110.º do Código de Processo Civil).

  • Residência do requerente

Se, nos termos das disposições acima referidas relativas à competência territorial, não puder ser designado nenhum tribunal competente nos Países Baixos, o artigo 109.º do Código de Processo Civil prevê que, a título excecional, é competente o tribunal da residência do requerente. Esta situação pode surgir se um trabalhador quiser convocar o empregador estrangeiro para comparecer em tribunal nos Países Baixos, se o seu trabalho não se confinar a um local específico, mas seja realizado por todo o país. Se também não for possível encontrar um tribunal competente desta forma, o processo será apreciado pelo Tribunal da Comarca da Haia.

Importa salientar também o seguinte em relação ao divórcio:

A competência territorial do tribunal do divórcio é regida pelo artigo 262.º do Código de Processo Civil. A norma de base é a seguinte: é competente o tribunal da residência do requerente (ou de um dos requerentes, ou de uma das partes interessadas nomeadas na petição). Se a residência da pessoa em questão nos Países Baixos for desconhecida, é competente o tribunal do local em que se encontra a pessoa em questão (nos Países Baixos).

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

O direito processual neerlandês contém algumas normas especiais relativas à competência territorial que se afastam da norma de base. A norma especial deve ser aplicada. Nos casos especiais descritos a seguir, deve ser escolhido um tribunal diferente do da residência do requerido.

  • Menores

Em matérias relacionadas com menores, é competente o tribunal da residência ou, na falta de residência nos Países Baixos, do local em que se encontra o menor (artigo 265.º do Código de Processo Civil).

Não se trata de uma alternativa, mas de uma norma especial que substitui a norma de base. Não é o tribunal da residência ou de permanência do requerente que é competente (norma de base dos processos iniciados por petição inicial), mas sim o tribunal da residência ou, na falta de residência nos Países Baixos, do local em que se encontra o menor. Se esta norma não conduzir à determinação de nenhum tribunal, é competente o Tribunal da Comarca da Haia.

  • Estado civil

Em matérias relacionadas com aditamentos, inscrição, cancelamento ou alteração de registo civil ou de certificados a registar ou já registados, é competente o tribunal em cuja jurisdição o certificado foi ou será registado (artigo 263.º do Código de Processo Civil). Em matérias relacionadas com certificados a registar ou já registados nas conservatórias do registo civil do município da Haia, em conformidade com o Livro 1 do Código Civil (Burgerlijk Wetboek), é competente o Tribunal da Comarca da Haia.

  • Arrendamento de bens imóveis construídos

Em matérias relacionadas com o arrendamento de bens imóveis construídos ou de parte dos mesmos, é competente o tribunal em cuja jurisdição estão situados os bens arrendados (artigo 264.º do Código de Processo Civil).

  • Tutela de adultos, administração fiduciária de bens, tutoria

Em matérias relacionadas com a tutela de adultos, a administração fiduciária de bens em nome de adultos e a tutoria, é competente o tribunal da residência ou, na falta de residência nos Países Baixos, do local em que se encontra efetivamente a pessoa a quem diz respeito a tutela, a propriedade ou a tutoria (artigo 266.º do Código de Processo Civil).

  • Pessoas ausentes ou desaparecidas; confirmação de óbito (artigo 267.º do Código de Processo Civil)

Em matéria sucessória, é competente o tribunal da última residência do falecido (artigo 268.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Em matérias relacionadas com pessoas ausentes ou desaparecidas, é competente o tribunal da residência abandonada pela pessoa ausente ou desaparecida. No que se refere à confirmação de óbito, é competente o Tribunal da Comarca da Haia (artigo 269.º do Código de Processo Civil). O artigo 269.º do Código de Processo Civil constitui, assim, uma garantia de segurança.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Nos termos do artigo 108.º do Código de Processo Civil, as partes podem escolher o foro por escrito. A escolha do foro só é possível a respeito de relações jurídicas que possam ser livremente determinadas pelas partes. Por conseguinte, em casos que envolvam a ordem pública, a escolha do foro não é possível. Exemplos disso incluem determinadas matérias de direito da família e processos de falência e suspensão de pagamentos. No que se refere aos processos em tribunais de subcomarca, a escolha do foro é limitada. Por exemplo, não é possível para ações até 25 000 EUR (independentemente da sua natureza).

Em princípio, o tribunal competente com base na escolha do foro tem competência exclusiva. As partes podem acordar expressamente em excluir a competência exclusiva.

Em matéria de divórcio (divórcio, separação judicial, dissolução de união de facto, dissolução de casamento após separação judicial), aplica-se a norma especial do artigo 270.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual o tribunal sem competência territorial encaminha, em geral, o processo para o tribunal territorialmente competente. Nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, tal só ocorre em processos de divórcio se o requerido (o cônjuge contra o qual o processo é interposto) contestar a competência do tribunal. A escolha tácita do foro é possível se todas as partes interessadas convocadas comparecerem e não invocarem falta de competência, ou se o outro cônjuge não comparecer.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Não existem tribunais especializados no direito processual neerlandês.

Última atualização: 21/08/2019

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Jurisdição - Polónia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Na Polónia, os processos cíveis são apreciados pelos tribunais ordinários (sądy powszechne) e pelo Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy) (ver: Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Polónia), a menos que sejam da competência de tribunais especializados.

As disposições relativas à competência jurisdicional estão estabelecidas no Código de Processo Civil (a seguir «CPC» - Kodeks Postępowania Cywilnego), nos artigos 16.ºa18.º e nos artigos 27.ºa46.º.

Nos tribunais de comarca (sądy rejonowe), os processos de direito civil são apreciados pelas seguintes secções:

Civil:

Família e menores (tribunais de família, sądy rodzinne) – para os processos abrangidos pelo direito de família e das tutelas, corrupção moral de menores e ilícitos cometidos por menores, tratamento de pessoas com dependência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e processos que, em conformidade com outras disposições legislativas, sejam da competência de um tribunal de tutela;

Trabalho e segurança social (tribunais do trabalho, sądy pracy) – para os processos abrangidos pelo direito do trabalho e da segurança social;

Comercial (tribunais de comércio, sądy gospodarcze) – para os processos abrangidos pelo direito comercial e civil entre empresários, no que diz respeito às suas atividades comerciais, nos processos entre empresas ou parcerias, os processos contra membros dos conselhos de administração de empresas a respeito de créditos decorrentes de falsas declarações prestadas por esses membros ao registo judiciário nacional, bem como processos contra empresas por emissão de decisões visando cessar danos ambientais, e processos de insolvência;

Registo predial – para a conservação dos registos prediais e para a gestão de outras matérias do foro civil relacionadas com processos no domínio do registo predial;

Os tribunais regionais (sądy okręgowe) na Polónia estão divididos segundo as mesmas secções, com exceção das secções de registo predial e de família e menores. Os tribunais regionais na Polónia têm secções civis competentes em matéria de família para apreciar, em especial, os processos de divórcio, separação judicial e cessação da separação judicial, anulação do casamento, determinação da existência ou inexistência de casamento, bem como a declaração da executoriedade de sentenças de tribunais estrangeiros em processos de família.

Além disso, o Tribunal Regional de Varsóvia tem como secções as seguintes unidades adicionais:

Tribunal da Concorrência e da Defesa do Consumidor (Sąd Ochrony Konkurencji i Konsumentów), cujo âmbito de ação inclui apreciar processos relativos à prevenção de práticas monopolísticas e à regulação em matéria de energia;

Tribunal de Marcas, Desenhos e Modelos Industriais da União Europeia (Sąd Wspólnotowych Znaków Towarowych i Wzorów Przemysłowych), que aprecia processos relativos a contrafações, ameaças de contrafações ou de não-contrafações de desenhos, modelos industriais e marcas registadas, à anulação de um desenho ou modelo, à caducidade ou anulação de uma marca registada, bem como aos efeitos da contrafação de uma marca registada.

Além disso, em 1 de janeiro de 2010, o tribunal de comarca de Lublin foi designado o tribunal competente para apreciar processos da competência de outros tribunais de comarca em procedimentos eletrónicos com notificação de pagamento.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Regra geral, os tribunais de comarca são competentes em primeira instância nos processos civis. Os tribunais de comarca são sempre competentes em todos os processos, exceto nos processos atribuídos por lei (artigos 16.º e 507.º do CPC) aos tribunais regionais.

Os tribunais regionais são competentes em primeira instância relativamente aos processos enumerados no artigo 17.º do CPC, nomeadamente:

1) Direitos não patrimoniais e ações patrimoniais intentadas em relação a tais direitos, exceto A ligação abre uma nova janelaprocessos de determinação ou contestação da filiação, processos de anulação do reconhecimento da paternidade e de revogação da adoção;

2) A ligação abre uma nova janelaProteção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como processos relativos a A ligação abre uma nova janelainvenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas comerciais, indicações geográficas e topografias de circuitos integrados, e processos de proteção de outros direitos de bens incorpóreos;

3) Ações no âmbito da A ligação abre uma nova janelaLei da imprensa;

4) Direitos patrimoniais quando o valor do objeto do litígio é superior a 75.000 zlótis, exceto em A ligação abre uma nova janelaprocessos relativos a pensões de alimentos, processos por A ligação abre uma nova janelaviolação da propriedade, processos de A ligação abre uma nova janelaseparação de bens entre cônjuges, processos para A ligação abre uma nova janelaatualização dos dados constantes de um registo predial com o estatuto jurídico efetivo e processos examinados num A ligação abre uma nova janelaprocedimento eletrónico com notificação de pagamento;

5) A pronúncia de uma sentença em substituição de uma resolução sobre a divisão de uma cooperativa;

6) Para revogar, anular ou determinar a inexistência de resoluções adotadas pelos órgãos diretivos de pessoas coletivas ou de unidades organizacionais que, embora não sendo pessoas coletivas, a sua personalidade jurídica é reconhecida por lei;

7) Para prevenir e lutar contra a concorrência desleal;

8) Para indemnização por A ligação abre uma nova janeladanos causados por uma decisão executória contrária à lei.

Além disso, a competência dos tribunais regionais abrange, por exemplo:

1) Processos em matéria de incapacidade;

2) Processos para resolução de litígios relativos à exploração de empresas públicas: entre o conselho de administração da empresa e o diretor da empresa, os órgãos sociais da empresa e os organismos fundadores da mesma e entre os órgãos sociais e o organismo que supervisiona a empresa;

3) O reconhecimento de sentenças de tribunais estrangeiros e a declaração da sua executoriedade (artigos 1148.º1 e 1151.º1 do CPC).

Em processos relativos a direitos patrimoniais, o requerente é obrigado a especificar o valor do objeto do litígio na petição inicial, a menos que o objeto do litígio seja um montante pecuniário específico.

Em processos relativos a créditos pecuniários, mesmo intentados em alternativa a outra ação, o montante pecuniário especificado corresponde ao valor do objeto do litígio.

Noutros processos patrimoniais, o requerente é obrigado a especificar o valor do objeto do litígio indicando o montante pecuniário na petição inicial, em conformidade com os artigos 20.ºa24.º do CPC.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Ver o ponto 2.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

O Código de Processo Civil polaco distingue quatro tipos de competência jurisdicional: geral (artigos 27.ºa30.º), alternativa (artigos 31.ºa37.º), exclusiva (artigos 38.ºa42.º) e especial (artigos 43.ºa46.º).

A competência territorial foi descrita em pormenor nos pontos 2.2.1 a 2.2.3.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Competência territorial geral

A ação tem de ser intentadas no tribunal de primeira instância com competência territorial em relação ao domicílio do requerido (artigo 27.º do CPC).

Em conformidade com o artigo 25.º do Código Civil, o domicílio de uma pessoa singular é o lugar onde a pessoa reside com a intenção de aí permanecer numa base permanente. Se o requerido não residir na Polónia, a competência geral é determinada de acordo com o seu lugar de estada e, se esse lugar for desconhecido ou estiver situado fora da Polónia, é tido em conta o último domicílio do requerido na Polónia.

Uma ação contra o Tesouro Público tem de ser intentada no tribunal competente do lugar da sede da unidade organizacional cuja atividade é objeto do litígio. Se o Tesouro Público for representado pelo Ministério Público da Polónia (Prokuratoria Generalna Rzeczypospolitej Polskiej), a ação deve ser intentada no tribunal competente do lugar onde se situa o departamento competente da sede da unidade organizacional cuja atividade é objeto da ação.

As ações contra outras pessoas coletivas e outras entidades que não sejam pessoas singulares devem ser intentadas no tribunal competente do lugar da sua sede social (artigo 30.º do CPC).

2.2.2 Exceções à norma geral

Ver o ponto 2.2.2.1.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

A competência territorial alternativa permite ao requerente escolher o tribunal, em determinados casos. O requerente pode, portanto, intentar uma ação no tribunal com competência geral ou noutro tribunal especificado nos artigos 32.ºa 371.º do CPC.

A competência territorial alternativa está prevista nos seguintes casos:

  • Para pedidos de pensões de alimentos e para determinar a filiação de um menor e ações conexas – as ações podem ser intentadas no tribunal competente do lugar de domicílio do credor;
  • Para ações relativas a créditos patrimoniais contra uma empresa – as ações podem ser intentadas no tribunal competente do lugar da sede social ou sucursal dessa empresa, se a ação estiver ligada às atividades da sede social ou da sucursal. No entanto, tal não se aplica a casos em que, nos termos da lei, o Conselho Geral do Tesouro Público represente o Tesouro Público;
  • Para determinar a existência de um acordo, a sua execução, cessação ou anulação, bem como a indemnização resultante do incumprimento ou do cumprimento defeituoso de um acordo – as ações podem ser intentadas no tribunal competente do lugar de cumprimento do acordo objeto do litígio; em caso de dúvidas, o lugar de cumprimento do acordo deve ser confirmado por um documento;
  • Para ações resultantes de ato ilícito – as ações podem ser intentadas no tribunal competente do lugar onde ocorreu o ato que provocou o dano;
  • Para pagamento dos custos devidos para o tratamento de um processo – as ações podem ser intentadas no tribunal competente do lugar onde o representante legal tratou o processo;
  • Para um pedido relacionado com a locação de imóveis (najem or dzierżawa) – as ações podem ser intentadas no tribunal do lugar onde está situado o imóvel;
  • Para as ações contra devedores de uma nota promissória ou de um cheque – a ação pode ser intentada no tribunal do lugar de pagamento. Vários devedores de uma nota promissória ou de um cheque podem ser conjuntamente acionados no tribunal competente do lugar de pagamento ou no tribunal de competência geral para o destinatário ou o autor da nota promissória ou do cheque;
  • Em matéria de direito de trabalho – a ação pode ser intentada no tribunal competente do lugar onde se situa o trabalho ou no lugar onde o trabalho deveria ser realizado ou no tribunal competente do local de trabalho (artigo 461.º, n.º 1, do CPC).
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

A competência exclusiva de um tribunal significa que o processo pode ser apreciado apenas pelo órgão jurisdicional designado pelo Código. A competência exclusiva está prevista nos seguintes casos:

  • Processos relativos à propriedade ou a outros direitos reais sobre bens imóveis e à posse de bens imóveis – as ações só podem ser intentadas no tribunal competente do lugar onde está situado o bem imóvel; se o objeto do litígio for uma servidão predial, a competência é determinada de acordo com o lugar do bem onerado;
  • Processos relativos à sucessão, à quota legítima, bem como a legados, instruções ou outras disposições testamentárias – as ações só são intentadas no tribunal competente do último lugar de residência habitual do testador e, se não for possível determinar o domicílio do testador na Polónia, no tribunal competente do lugar da herança ou de parte desta;
  • Processos relativos à condição de sócio de uma cooperativa, parceria, empresa ou associação – as ações só podem ser intentadas no tribunal competente do lugar da sede social;
  • Processos relativos às relações de casamento – as ações só podem ser intentadas no tribunal competente do lugar da última residência dos cônjuges, desde que um deles ainda tenha domicílio ou residência habitual nessa jurisdição. Na falta de um lugar de última residência, o tribunal com competência exclusiva é o tribunal competente do lugar de domicílio do requerido e, na falta deste, o tribunal competente do domicílio do requerente;
  • Processos relativos às relações entre pais e filhos e entre adotantes e adotados – as ações só podem ser intentadas no tribunal competente do domicílio do requerente, desde que não existam motivos que justifiquem intentar a ação ao abrigo das disposições relativas à competência geral.
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

A competência especial diz respeito a uma atribuição diferente da competência dos tribunais nos casos previstos em legislação especial:

O direito à eleição do foro foi concedido ao requerente;

Se a competência de vários tribunais for justificada, ou se a ação for intentada contra várias partes relativamente às quais sejam competentes vários tribunais nos termos da legislação relativa à competência geral. O mesmo se aplica se o imóvel, cuja localização é o elemento utilizado para determinar a competência jurisdicional, estiver situado em jurisdições diferentes;

O direito à eleição do foro foi garantido a ambas as partes com base num acordo ou num pedido conjunto.

As partes podem acordar por escrito em submeter um litígio já existente, ou eventuais litígios que possam surgir no futuro no âmbito de uma relação jurídica específica, a um tribunal de primeira instância que não seja territorialmente competente nos termos da lei. Esse tribunal terá, então, competência exclusiva, salvo acordo em contrário das partes ou a menos que o requerente tenha apresentado uma petição inicial num procedimento eletrónico por notificação de pagamento. As partes também podem limitar, através de um acordo por escrito, o direito do requerente a escolher entre vários tribunais competentes para esses litígios.

As partes não podem, contudo, alterar a competência exclusiva.

Os acordos sobre a competência jurisdicional devem ser celebrados por escrito e podem fazer parte de um acordo de direito substantivo (uma cláusula de eleição do foro) ou constituir um acordo distinto.

Em processos em matéria de direito do trabalho e da segurança social, o tribunal competente pode, a pedido conjunto das partes, remeter o processo para ser apreciado por outro tribunal do mesmo nível e competente para apreciar matérias de direito do trabalho e da segurança social, caso tal se justifique por motivos de celeridade.

O tribunal competente é designado pelo tribunal de grau superior ou pelo Supremo Tribunal.

Se o tribunal competente não puder apreciar o processo nem realizar outras ações devido a um impedimento, o tribunal de grau superior designará outro tribunal. O único motivo para essa designação pode ser um impedimento que impeça o processo de ser apreciado, por exemplo, a exclusão de um juiz ou um motivo de força maior.

O Supremo Tribunal é obrigado a designar o tribunal perante o qual a ação deve ser intentada se as disposições do Código não permitirem determinar a competência territorial com base nas circunstâncias do processo (artigo 45.º do CPC).

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os tribunais especializados são os tribunais administrativos (sądy administracyjne) e os tribunais militares (sądy wojskowe).

O funcionamento dos tribunais militares é regido pela Lei da Organização dos Tribunais Militares, de 21 de agosto de 1997. Em geral, estes tribunais apreciam processos penais nas Forças Armadas polacas. Outros processos podem ser remetidos à sua competência exclusivamente por força de uma lei.

O funcionamento dos tribunais administrativos é regido pela Lei da Organização dos Tribunais Administrativos, de 25 de julho de 2002. Os tribunais administrativos exercem a justiça através do controlo das atividades das autoridades da administração pública, bem como através da resolução de litígios em matéria de competência e jurisdição entre as autoridades locais e as autoridades da administração central. Não é de excluir que, em casos excecionais, um tribunal administrativo, no âmbito dos seus deveres de supervisão sobre as atividades das autoridades da administração pública, tenha de decidir sobre um processo civil.

Ligações úteis

Ministério da Justiça

A ligação abre uma nova janelahttps://www.ms.gov.pl/en/about-the-ministry-of-justice/

Lista dos tribunais ordinários na Polónia (coordenadas)

A ligação abre uma nova janelahttp://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/lista-sadow-powszechnych/

Última atualização: 13/06/2018

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Jurisdição - Portugal

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Antes de mais importa precisar que as respostas dadas na presente ficha informativa se referem apenas aos tribunais judiciais (vulgarmente designados em Portugal por tribunais comuns). Além dos tribunais judiciais, existem outras ordens jurisdicionais: o tribunal constitucional, os tribunais administrativos, o tribunal de contas. Existem ainda os julgados de paz e os tribunais arbitrais.

Para saber qual é a ordem de jurisdição competente aplica-se a seguinte regra: são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Acresce que, dentro da ordem dos tribunais judiciais, o oposto de um tribunal especializado não é um tribunal civil comum. O oposto de um tribunal especializado é um tribunal de competência genérica. A escolha entre um juízo ou tribunal especializado e um juízo ou tribunal de competência genérica depende da matéria da causa e, em certos casos, que a seguir serão indicados, também do seu valor.

A esta matéria aplicam-se:

Os tribunais judiciais de primeira instância estão repartidos em tribunais de competência territorial alargada e tribunais de comarca.

Para saber a que tribunal judicial de primeira instância se deve dirigir é necessário ainda levar em conta o seguinte.

Os tribunais de competência territorial alargada são tribunais judiciais especializados com competência alargada a todo o território ou a uma parte do território que engloba a área de várias comarcas. Em Portugal existem os seguintes tribunais de competência territorial alargada: tribunal marítimo; tribunal da propriedade intelectual; tribunal da concorrência, regulação e supervisão; o tribunal de execução das penas; o tribunal central de instrução criminal.

Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos centrais de competência especializada e em juízos locais.

Os juízos centrais são todos especializados e repartem-se em juízos centrais cíveis, juízos centrais criminais, juízos centrais de instrução criminal, juízos centrais de comércio, juízos centrais de execução, juízos centrais de família e menores, e juízos centrais do trabalho.

Os juízos locais desdobram-se em juízos locais cíveis, juízos locais criminais, juízos locais de pequena criminalidade, juízos locais de competência genérica e juízos locais de proximidade.

Os juízos locais de proximidade funcionam como uma antena do Tribunal de Comarca: limitam-se a receber papéis relativos a processos já instaurados nos juízos ou tribunais com competência na área daquela comarca, prestar informações, realizar videoconferências e prestar apoio a diligências. No entanto os processos não correm num juízo local de proximidade e em princípio não devem ser aí instaurados.

Em casos específicos, existem procedimentos que devem ser instaurados e correr junto de autoridades diferentes dos tribunais judiciais. Consoante os casos, esses procedimentos são remetidos ao tribunal competente em certas fases: quando há oposição, recurso, ou necessidade de homologação de certas decisões. É o que acontece com os procedimentos a seguir indicados:

  • O procedimento especial de despejo deve ser instaurado, por via electrónica, no Balcão Nacional do Arrendamento, sediado no Porto, que abrange todo o território nacional
  • O procedimento de injunção, destinado à cobrança de uma dívida, deve ser instaurado por via electrónica no Balcão Nacional de Injunções, sediado no Porto, que abrange todo o território nacional
  • O processo de inventário deve ser requerido num dos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão (em princípio o lugar da última residência do falecido)
  • Compete ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente, decidir os pedidos de: suprimento do consentimento (sendo a causa de pedir a incapacidade ou a ausência da pessoa); autorização para a prática de actos pelo representante legal do incapaz; autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente; confirmação de actos praticados pelo representante do incapaz; e notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz
  • Devem ser instaurados em qualquer conservatória do registo civil os procedimentos tendentes à formação de acordo das partes quanto a: alimentos a filhos maiores ou emancipados; atribuição da casa de morada da família; privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge; autorização de uso dos apelidos do ex-cônjuge; conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio; regulação ou alteração da regulação de responsabilidades parentais relativas a filhos menores.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Na presente resposta, entendem-se por tribunais civis comuns os juízos locais cíveis e os juízos  competência genérica dos tribunais de comarca. Os mesmos têm a sua competência definida de modo residual, ou seja, são competentes quando não haja outra secção ou tribunal especializado competente. Adicionalmente, a sua competência também é determinada pelo menor valor da acção.

Assim, uma pessoa deve dirigir-se ao juízo local cível ou, quando este não exista, ao juízo local de competência genérica, do tribunal de comarca, quando tiver a tratar um dos casos a seguir indicados:

  • Acções declarativas cíveis de processo comum de valor igual ou inferior a 50 000,00 Euros
  • Causas não atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência alargada
  • Processos de execução onde não houver juízo de execução ou outro juízo ou tribunal especializado competente
  • Actos urgentes quanto a menores, em matéria tutelar cível, tutelar educativa e de promoção e protecção, ainda que exista secção de família e menores competente para os mesmos, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município
  • Mandados, cartas, ofícios e comunicações que devam ser cumpridos na instância local a pedido de outros tribunais ou autoridades competentes
  • Demais competências conferidas por lei
  • Os recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contra-ordenação marítima e as acções comuns declarativas de valor igual ou inferior a 50 000,00 Euros da competência do tribunal marítimo, em razão da matéria, nas circunscrições não abrangidas pela área de competência territorial do tribunal marítimo
  • Acções de pequeno montante previstas no Regulamento (EC) Nº 861/2007 de 11/7/2007

Para saber se deve dirigir-se ao juízo local cível ou local de competência genérica, ou a um juízo central especializado, é necessário consultar também a resposta à pergunta “Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?”.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

De acordo com as regras de competência em razão da hierarquia, os tribunais judiciais estão repartidos, em tribunais de primeira instância, tribunais da relação (ou de segunda instância) e supremo tribunal de justiça (que é a última instância na ordem dos tribunais judiciais).

A lei prevê os casos em que a admissibilidade do recurso depende da alçada dos tribunais. A alçada dos tribunais da relação é de 30 000,00 Euros e a dos tribunais de primeira instância é de 5 000,00 Euros (valores à data da última actualização da presente ficha informativa). Em regra, o supremo tribunal de justiça conhece em recurso das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância.

As acções devem ser intentadas e ter início nos tribunais de primeira instância. Adicionalmente, os tribunais de primeira instância são competentes para o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores do registo e de outras decisões previstas na lei. Para determinar qual é o tribunal da primeira instância competente é necessário aplicar as regras de competência em razão da matéria, do valor e do território, que serão enunciadas nas respostas às perguntas seguintes.

Os tribunais da relação, em princípio apreciam apenas os recursos interpostos das decisões dos tribunais da primeira instância. Excepcionalmente, a lei atribui-lhes o conhecimento, em primeira instância, de certas causas. Os tribunais da relação apreciam também conflitos de competência entre tribunais da primeira instância, reclamações de despachos proferidos na primeira instância e a revisão de sentenças de tribunais estrangeiros em matéria civil e comercial.

O supremo tribunal de justiça conhece dos recursos de decisões proferidas pelos tribunais da relação. Em casos especiais, previstos na lei, conhece dos recursos das decisões da primeira instância. Excepcionalmente, a lei atribui-lhe o conhecimento, em única instância, de certas causas. O supremo tribunal de justiça aprecia ainda conflitos de competência entre tribunais da relação e recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Tribunais Judiciais de primeira instância

Em Portugal existem vinte e três tribunais judiciais de comarca:

•             Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

•             Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

•             Tribunal Judicial da Comarca de Beja

•             Tribunal Judicial da Comarca de Braga

•             Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

•             Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

•             Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

•             Tribunal Judicial da Comarca de Évora

•             Tribunal Judicial da Comarca de Faro

•             Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

•             Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

•             Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

•             Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

•             Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

•             Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

•             Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

•             Tribunal Judicial da Comarca do Porto

•             Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

•             Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

•             Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

•             Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

•             Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

•             Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Além destes, existem vários tribunais de competência territorial alargada, dos quais os três seguintes têm também competência cível e comercial:

•             Tribunal Marítimo;

•             Tribunal da Propriedade Intelectual

•             Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Tribunais da Relação

Na segunda instância existem cinco tribunais da relação designados pelo nome do município onde se encontram instalados:

•             Tribunal da Relação de Lisboa

•             Tribunal da Relação do Porto

•             Tribunal da Relação de Coimbra

•             Tribunal da Relação de Évora

•             Tribunal da Relação de Guimarães

Última instância

•             Supremo Tribunal de Justiça, sediado em Lisboa.

O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território nacional. Os tribunais da relação e os tribunais de primeira instância, têm competência na área das respectivas circunscrições, fixada na lei da organização do sistema judiciário (Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto). Para saber se é competente o tribunal da cidade A ou da cidade B, é necessário consultar os anexos I, II e III à lei da organização do sistema judiciário indicada supra.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Pessoas singulares

É competente para a acção o tribunal do domicílio do réu excepto se outra coisa resultar de disposição legal específica ou das regras a seguir indicadas.

Se o réu não tiver residência habitual, for incerto ou ausente, é competente o tribunal do domicílio do autor.

A curadoria, provisória ou definitiva, dos bens do ausente é requerida no tribunal do último domicílio que ele teve em Portugal.

Se o réu tiver o domicílio e a residência em país estrangeiro, é competente no tribunal do lugar em que se encontrar.

Se o réu não se encontrar em território português, é competente o tribunal do domicílio do autor. Neste caso, se o domicílio do autor também for em país estrangeiro, é competente o tribunal de Lisboa.

Pessoas colectivas e sociedades

Se o réu for o Estado, nos casos em que seria competente o tribunal do domicílio do réu, passa a ser competente o tribunal do domicílio do autor.

Se o réu for outra pessoa colectiva ou uma sociedade, é competente o tribunal da sede da administração principal ou da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas.

A acção contra pessoas colectivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal.

Pluralidade de réus e cumulação de pedidos

Havendo mais de um réu na mesma causa, devem ser todos demandados no tribunal do domicílio do maior número. Se for igual o número de réus nos diferentes domicílios, pode o autor escolher o tribunal do domicílio de qualquer deles.

Se o autor cumular pedidos para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, pode escolher qualquer deles para a propositura da acção.

Só não é assim nas situações em que o tribunal pode apreciar oficiosamente a incompetência em razão do território, do valor ou de convenção, quanto a algum dos pedidos. Nesse caso a acção deve ser posta no tribunal competente para tal pedido. É o que acontece, por exemplo, em certos casos em que a competência para apreciar um dos pedidos depende da situação dos bens imóveis, do lugar do cumprimento da obrigação, ou caso se trate de providência cautelar, de diligência antecipada, de acções em que sejam partes juízes ou certos familiares daqueles, de certas execuções, de causas que devam correr por apenso a outros processos, de processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido ou de casos de incompetência em razão do valor.

Quando se cumulem pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, a acção deve ser proposta no tribunal competente para a apreciação do pedido principal..

Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes

Para as acções em que seja parte o juiz de direito, seu cônjuge, algum seu descendente ou ascendente ou quem com ele conviva em economia comum e que devessem ser propostas na circunscrição em que o juiz exerce jurisdição, é competente o tribunal da circunscrição judicial cuja sede esteja a menor distância da sede daquela.

Se a acção for proposta na circunscrição em que o juiz impedido exerce jurisdição ou se este for aí colocado estando já pendente a causa, é o processo remetido para a circunscrição mais próxima

As regras acabadas de mencionar não se aplicam nas circunscrições em que houver mais de um juiz pois nesse caso a acção é distribuída ou remetida a outro juiz da mesma circunscrição.

Julgamento dos recursos

Os recursos devem ser interpostos para o tribunal a que está hierarquicamente subordinado aquele de que se recorre.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?
A resposta a estas três questões é conjunta e será dada como se segue.

Foro da situação dos bens

Devem ser propostas no tribunal da situação dos bens as acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, a acção de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, as acções de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas.

Porém, as acções de reforço, substituição, redução e expurgação de hipotecas sobre navios e aeronaves são instauradas na circunscrição da respectiva matrícula. Se a hipoteca abranger navios/aeronaves matriculados em circunscrições diversas o autor pode optar por qualquer delas.

Quando a acção tiver por objecto uma universalidade de facto, ou bens móveis e imóveis, ou imóveis situados em circunscrições diferentes, é proposta no tribunal correspondente à situação dos imóveis de maior valor. Deve atender-se aos valores da matriz predial. Se o prédio que é objecto da acção estiver situado em mais de uma circunscrição territorial, o autor pode optar pelo tribunal de qualquer das circunscrições.

Competência para o cumprimento da obrigação

A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu.

O credor pode optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.

Se a acção se destinar a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, é competente o tribunal do lugar onde o facto ocorreu.

Divórcio e separação

Para as acções de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor.

Acção de honorários

Para a acção de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço. A acção de honorários corre por apenso à causa na qual foi prestado o serviço.

Se a causa em que foi prestado o serviço foi instaurada no tribunal da relação ou no supremo tribunal de justiça, a acção de honorários deve correr no tribunal de comarca do domicílio do devedor.

Regulação e repartição de avaria grossa

O tribunal do porto onde for ou devesse ser entregue a carga de um navio que sofreu avaria grossa é competente para regular e repartir esta avaria.

Perdas e danos por abalroação de navios

A acção de perdas e danos por abalroação de navios pode ser proposta no tribunal do lugar do acidente, no do domicílio do dono do navio abalroador, no do lugar a que pertencer ou em que for encontrado esse navio e no do lugar do primeiro porto em que entrar o navio abalroado.

Salários por salvação ou assistência de navios

Os salários devidos por salvação ou assistência de navios podem ser exigidos no tribunal do lugar em que o facto ocorrer, no do domicílio do dono dos objectos salvos e no do lugar a que pertencer ou onde for encontrado o navio socorrido.

Extinção de privilégios sobre navios

A acção para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso é proposta no tribunal do porto onde o navio se achasse surto no momento da aquisição.

Procedimentos cautelares e diligências antecipadas

O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a acção respectiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas.

Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra.

Para os outros procedimentos cautelares é competente o tribunal em que deva ser proposta a acção respectiva.

As diligências antecipadas de produção de prova são requeridas no tribunal do lugar em que hajam de efectuar-se.

As providências cautelares e as diligências antecipadas de prova são apensadas à acção respectiva e se necessário remetidas ao tribunal em que esta for proposta.

Notificações avulsas

As notificações avulsas são requeridas no tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar.

Execução

Em regra é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado a não ser que outra coisa resulte de disposição legal específica ou das regras a seguir indicadas.

O exequente pode optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana.

Se a execução for para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real, são, respectivamente, competentes o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados.

Quando a execução haja de ser instaurada no tribunal do domicílio do executado e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o tribunal da situação desses bens.

É igualmente competente o tribunal da situação dos bens a executar quando: a execução haja de ser instaurada em tribunal português, por se tratar de matéria relativa à validade da constituição/dissolução de sociedades/outras pessoas colectivas, com sede em Portugal, ou à validade das decisões dos seus órgãos; e não ocorra nenhuma das situações previstas nas regras anteriores e nas seguintes, aplicáveis à execução

Nos casos de cumulação de execuções para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, é competente o tribunal do domicílio do executado.

Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida e corre nos próprios autos. Se o processo subiu em recurso a execução corre no traslado. Quando seja competente para a execução secção especializada de execução, deve ser remetida a esta, com carácter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham.

Se a decisão tiver sido proferida por árbitros em arbitragem que tenha tido lugar em território português, é competente para a execução o tribunal da comarca do lugar da arbitragem.

Se a ação tiver sido proposta na relação ou no supremo tribunal de justiça, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado. Se o executado for o juiz ou certos familiares daquele, aplicam-se as regras acima mencionadas no subtítulo “Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes” Em qualquer caso, baixa o traslado ou o processo declarativo ao tribunal competente para a execução.

Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações devidas pela litigância de má-fé, é competente o tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha tido lugar a notificação da respectiva conta ou liquidação. A execução por custas, por multas ou pelas indemnizações corre por apenso ao respetivo processo.

Quando a condenação em custas, multa ou indemnização tiver sido proferida no tribunal da relação ou no supremo tribunal de justiça, a execução corre no tribunal de primeira instância competente da área em que o processo haja corrido.

Para a execução fundada em sentença estrangeira é competente o tribunal do domicílio do réu.

Para a injunção de pagamento europeu (Regulamento (EC) Nº 1896/2006 de 12/12/2006), alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, é competente o Tribunal de Comarca do Porto, Instância Central, 1ª seção cível.

Direito do trabalho

Em regra as acções devem ser propostas no tribunal do domicílio do réu. As entidades empregadoras ou seguradoras, bem como as instituições de previdência, consideram-se também domiciliadas no lugar onde tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação.

As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor.

Em caso de coligação de autores é competente o tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles.

Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, as acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador podem ser introduzidas no tribunal de qualquer desses lugares.

As acções emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de originar a doença.

Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a acção deve ser proposta em Portugal, no tribunal do domicílio do sinistrado.

Em caso de pluralidade de beneficiários é territorialmente competente o tribunal da área de residência do maior número deles ou, em caso de ser igual o número de requerentes, o tribunal da área de residência do primeiro a requerer.

Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o tribunal da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula.

Em caso de despedimento colectivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as acções de impugnação devem ser propostos no tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho.

No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos.

Insolvência

É competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos.

É igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses. Entende-se por tal o lugar em que ele os administre, de forma habitual e cognoscível por terceiros.

A publicação e a inscrição em registo público da decisão estrangeira de abertura de um processo, a que se referem os artigos 21 e 22 do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio, devem ser solicitadas no tribunal português em cuja área se situe um estabelecimento do devedor. Não tendo o devedor nenhum estabelecimento em Portugal, devem ser solicitadas à secção de comércio de Lisboa caso a massa insolvente integre uma empresa, ou à secção cível de Lisboa, caso a massa insolvente não integre nenhuma empresa.

A regra de competência acabada de mencionar aplica-se ao reconhecimento da declaração de insolvência em processo estrangeiro.

Inventário

A competência para os processos de inventário, pode ser consultada na ficha informativa sobre sucessões.

Alimentos a adultos e a menores e regulação das responsabilidades parentais

A competência para as acções declarativas de alimentos a adultos e a menores, para as respectivas execuções e para as acções de regulação das responsabilidades parentais, pode ser consultada na ficha informativa sobre alimentos.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Sim, dentro de certos limites.

No plano interno, é permitido às partes afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território. É a chamada competência convencional.

A competência convencional não pode ser fixada nos casos em que o tribunal pode declarar oficiosamente a incompetência em razão do território. É o que acontece, por exemplo, quando a competência do tribunal depende da situação dos bens imóveis, do lugar do cumprimento da obrigação, ou caso se trate de providência cautelar, de diligência antecipada, de acções em que sejam partes juízes ou certos familiares daqueles, de certas execuções, de causas que devam correr por apenso a outros processos e de processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido. Nestes casos, a competência territorial não pode ser afastada por convenção.

As regras de competência em razão da matéria, da hierarquia e do valor da causa nunca podem ser afastadas por vontade das partes.

A competência fundada em convenção, sendo admissível, é tão obrigatória como a que deriva da lei. O acordo deve satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obrigação.  Em qualquer caso, deve ser reduzido a escrito. Deve designar as questões a que se refere e o critério de determinação do tribunal que passa a ser competente.

No plano internacional, as partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica. São os chamados pactos privativos e atributivos de jurisdição.

A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista. Presume-se que é exclusiva em caso de dúvida.

A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis
  • Ser aceite pela lei do tribunal designado
  • Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra
  • Não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses
  • Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.

Quer no caso da competência convencional (interna), quer dos pactos privativos e atributivos de jurisdição (internacional), considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham directamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido.

Na jurisdição laboral, são nulos os pactos ou cláusulas pelos quais se exclua a competência territorial prevista na lei.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Como já foi mencionado, em Portugal os tribunais especializados na primeira instância são os juízos centrais existentes em cada tribunal de comarca, os juízos locais cíveis e os tribunais de competência alargada. A competência de cada um deles em razão da matéria será mencionada a seguir de modo a permitir saber a qual deles dirigir-se consoante o objecto do litígio. Como já foi explicado, em regra a causa tem início nos tribunais de primeira instância e só é remetida às instâncias superiores em caso de recurso.

Juízos centrais cíveis

  • Acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 000,00 Euros
  • Acções executivas de natureza cível de valor superior a 50 000,00 Euros, em circunscrições não abrangidas pela competência de outra secção ou tribunal
  • Procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência
  • Acções, execuções e procedimentos cautelares que caberiam à secção de comércio nas comarcas onde não haja secção de comércio
  • Processos pendentes nos juízos locais em que se verifique alteração do valor para montante igual ou superior a 50 001,00 Euros
  • Processos de promoção e protecção fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos juízos de família e menores
  • As acções comuns declarativas de valor igual ou superior a 50 001,00 Euros da competência do tribunal marítimo, em razão da matéria, nas circunscrições não abrangidas pela área de competência territorial do tribunal marítimo

Juízos centrais de família e menores

(Estado civil das pessoas e família)

  • Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges
  • Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum
  • Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio
  • Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil
  • Declaração judicial da boa-fé do cônjuge em caso de casamento putativo declarado nulo ou anulado
  • Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges
  • Outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família
  • Actos da competência dos Tribunais em processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos

(Menores e filhos maiores)

  • Instaurar a tutela e a administração de bens
  • Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais
  • Constituir o vínculo da adopção;
  • Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes
  • Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados relativamente aos quais tenha havido decisão do Tribunal a fixar-lhes alimentos enquanto menores
  • Preparar e julgar as respectivas execuções por alimentos
  • Ordenar a confiança judicial de menores;
  • Decretar a medidas de confiança a pessoa seleccionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adopção
  • Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação
  • Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades
  • Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores
  • Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício de responsabilidades parentais
  • Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as acções de impugnação e de investigação da maternidade e da paternidade
  • Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.
  • Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da escusa, da exoneração ou da remoção do tutor, do administrador ou do vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal, determinar o reforço e a substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente
  • Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar
  • Converter, revogar e rever a adopção, exigir e julgar as contas do adoptante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adoptado
  • Decidir acerca do reforço e da substituição da caução prestada a favor dos filhos menores
  • Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar
  • Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior
  • Reapreciar as decisões de outras entidades nos casos em que a lei reserve a estas algumas das competências mencionadas nos seis pontos que antecedem

(Matéria tutelar educativa e de protecção)

  • Preparar, apreciar e decidir os processos de promoção e protecção
  • Aplicar medidas de promoção e protecção e acompanhar a respectiva execução, sempre que uma criança ou jovem se encontre numa situação de perigo e não for caso de intervenção da comissão de protecção
  • Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo
  • Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar
  • Executar e rever as medidas tutelares
  • Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares
  • Conhecer do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento

Nota

Cessa a competência dos juízos centrais de família e menores em matéria tutelar educativa e de protecção se: for aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos; ou o menor completar 18 anos antes da data da decisão em primeira instância.

Juízos centrais do trabalho

(Em matéria cível)

  • Questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho que não revistam natureza administrativa
  • Questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contractos de trabalho;
  • Questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais
  • Questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
  • Ações destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho
  • Questões emergentes de contractos equiparados por lei aos de trabalho
  • Questões emergentes de contractos de aprendizagem e de tirocínio
  • Questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de actos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal
  • Questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais
  • Questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros
  • Processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário
  • Questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afecte o outro
  • Execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais
  • Questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, emergentes de relações conexas com a relação de trabalho quando o pedido se cumule com outro para o qual a secção do trabalho seja directamente competente
  • Questões reconvencionais conexas com a acção nos termos referidos no ponto anterior excepto no caso de compensação, em que é dispensada tal conexão
  • Questões cíveis relativas à greve
  • Questões entre comissões de trabalhadores e as respectivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta
  • Todas as questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respectivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores
  • Outras questões atribuídas por lei

(Em matéria contra-ordenacional)

  • Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social.

Juízos centrais de comércio

  • Processos de insolvência e os processos especiais de revitalização
  • Acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade
  • Acções relativas ao exercício de direitos sociais
  • Acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais
  • Acções de liquidação judicial de sociedades
  • Acções de dissolução de sociedade anónima europeia
  • Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
  • Acções a que se refere o Código do Registo Comercial
  • Acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras
  • Incidentes, apensos e execução das decisões, nas acções e processos mencionados nos pontos anteriores
  • Impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial
  • Impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais

Juízos centrais de execução

  • Processos de execução de natureza cível com excepção: dos atribuídos ao tribunal de propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos centrais de família e menores, aos juízos centrais do trabalho, aos juízos centrais de comércio, bem como das execuções de sentenças proferidas por juízo criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo cível.

TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ALARGADA

Tribunal da propriedade intelectual

  • Ações sobre direito de autor e direitos conexos
  • Ações sobre propriedade industrial
  • Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial
  • Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. que: concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial; ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade; ou tenham por objecto actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial
  • Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. em processo de contra-ordenação
  • Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet
  • Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT
  • Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais
  • Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
  • Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial
  • Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor
  • Incidentes, apensos e execução das decisões, nas acções e recursos mencionados nos pontos anteriores

Tribunal da concorrência, regulação e supervisão

  • Recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:
    • Da autoridade da concorrência
    • Da autoridade nacional de comunicações
    • Do banco de Portugal
    • Da comissão do mercado de valores mobiliários
    • Da entidade reguladora para a comunicação social
    • Do instituto de seguros de Portugal
    • Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.
    • Recurso, revisão e execução:
      • Das decisões da autoridade da concorrência proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência
      • Da decisão ministerial que autorizar excepcionalmente uma operação de concentração de empresas proibida por decisão da autoridade da concorrência
      • Das demais decisões da autoridade da concorrência que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.
      • Incidentes, apensos e execução das decisões em todos os recursos, processos, acções ou revisões mencionadas nos pontos anteriores.

Tribunal marítimo

  • Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito
  • Questões relativas a contractos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;
  • Questões relativas a contractos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal
  • Questões relativas a contractos de transporte por via fluvial ou por canais, no limite interior das áreas de jurisdição marítima em águas interiores, respectivos leitos e margens, definido por lei
  • Questões relativas a contractos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira
  • Questões relativas a contractos de seguro de navios, embarcações, outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas
  • Questões relativas a hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas
  • Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas
  • Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respectiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objecto de tais procedimentos
  • Questões relativas a avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo
  • Questões relativas a assistência e salvação marítimas
  • Questões relativas a contractos de reboque e contratos de pilotagem
  • Questões relativas a remoção de destroços
  • Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição
  • Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objectos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material
  • Danos causados nos bens do domínio público marítimo
  • Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respectivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo
  • Presas
  • Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo
  • Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contra-ordenação marítima
  • Incidentes, apensos e execução das decisões, nas acções e processos mencionados nos pontos anteriores

TRIBUNAIS SUPERIORES

Tribunais da Relação

Na segunda instância, os tribunais da relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão. Porém, a criação das secções social, de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, depende do volume ou da complexidade do serviço.

Supremo Tribunal de Justiça

Na última instância, o supremo tribunal de justiça, compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.

Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o ponto de contacto, nem os tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor e das respectivas alterações que entretanto sobrevenham.

Última atualização: 07/06/2019

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Jurisdição - Roménia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Na Roménia, para além dos tribunais ordinários, existem câmaras ou secções ou painéis especializados para resolução de litígios em determinadas matérias.

Nos termos da Lei n.º 304/2004 sobre a organização judiciária, o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie) tem quatro secções – Secção Civil I, Secção Civil II, Secção Penal e Secção do Contencioso Administrativo e Fiscal –, o Painel de Nove Juízes e as secções conjuntas, cada uma com competências próprias. Os tribunais de recurso, os tribunais departamentais ou, se for caso disso, os tribunais distritais têm secções ou painéis especializados em matéria civil, penal, de família e menores, de contencioso administrativo e fiscal, de direito do trabalho e da segurança social, de direito das sociedades, de registo comercial, insolvência, concorrência desleal e de direito marítimo e fluvial. Os tribunais especializados podem ser criados para decidir das matérias referidas acima, se for caso disso.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O Código de Processo Civil define o procedimento normal para processos cíveis. As suas disposições aplicam-se também a outras matérias, salvo disposição em contrário das leis que as regem.

Os artigos 94.º a 97.º do Código de Processo Civil regem a competência em razão da matéria dos tribunais civis.

Na qualidade de tribunais de primeira instância, os tribunais distritais apreciam os seguintes casos que envolvem pedidos que possam (ou não) ser quantificados em termos monetários:

  • pedidos que, nos termos do Código Civil, sejam da competência do tribunal de tutela e família;
  • pedidos relacionados com inscrições no registo civil;
  • pedidos relacionados com a administração de edifícios de vários andares, apartamentos ou espaços cuja propriedade exclusiva pertence a várias pessoas, ou relacionados com relações jurídicas estabelecidas por associações de proprietários com outras pessoas singulares ou coletivas;
  • pedidos de despejo;
  • pedidos relacionados com paredes ou valas partilhadas, com a distância entre edifícios ou plantações, com o direito de passagem, bem como com outras servidões ou limitações que afetem os direitos de propriedade;
  • pedidos relacionados com alterações dos limites das parcelas ou com a sua delimitação;
  • pedidos de proteção da propriedade;
  • pedidos relacionados com obrigações de ação ou omissão que não possam ser quantificados em termos monetários;
  • pedidos de partilha judicial, independentemente do valor envolvido;
  • outros pedidos que possam ser expressos em termos monetários até 200 000 RON, inclusive, independentemente da qualidade das partes.

Os tribunais distritais apreciam recursos contra decisões proferidas por autoridades públicas com funções jurisdicionais e por outros organismos que exercem este tio de atividade. Apreciam ainda outros pedidos que, nos termos da lei, sejam da sua competência.

Os tribunais departamentais apreciam os seguintes casos:

  • na qualidade de tribunais de primeira instância, todos os pedidos que não são, nos termos da lei, da competência de outros tribunais;
  • na qualidade de tribunais de recurso, os recursos de decisões proferidas por juízes em primeira instância;
  • na qualidade de supremo tribunal de recurso, matérias que, por força da lei, sejam da sua competência;
  • outros pedidos que, nos termos da lei, sejam da sua competência.

Os tribunais de recurso apreciam os seguintes casos:

  • na qualidade de tribunais de primeira instância, os processos e pedidos em matéria de contencioso administrativo e fiscal;
  • na qualidade de tribunais de recurso, os recursos de decisões proferidas por tribunais de primeira instância;
  • na qualidade de supremo tribunal de recurso, matérias que, por força da lei, sejam da sua competência;
  • outros pedidos que, nos termos da lei, sejam da sua competência.

O Supremo Tribunal de Cassação e Justiça aprecia os seguintes casos:

  • recursos de decisões proferidas pelos tribunais de recurso e outras decisões, nos casos previstos por lei;
  • recursos no interesse da lei;
  • pedidos relacionados com uma decisão anterior para a clarificação de certos aspetos de direito;
  • outros pedidos que, nos termos da lei, sejam da sua competência.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

O sistema judicial civil romeno distingue entre tribunais de primeira instância e tribunais de segunda instância, sendo a competência em razão da matéria estabelecida entre tribunais hierarquicamente diferentes de acordo com critérios funcionais (modo de atribuição) e processuais (valor, objeto ou natureza do litígio).

O Código de Processo Civil introduziu alterações em termos de competência, e os tribunais departamentais tornaram-se plenamente competentes para apreciar o mérito da causa em primeira instância. A competência dos tribunais distritais inclui a apreciação de ações de pequeno montante e/ou menos complexas, que são bastante frequentes na prática.

Os tribunais de recurso são competentes para apreciar sobretudo recursos, enquanto o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça é o tribunal competente que assegura a interpretação e aplicação uniformes da lei a nível nacional.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

No sistema judicial civil romeno as disposições relativas à competência territorial estão estabelecidas no artigo 107.º e seguintes do Código de Processo Civil.

De acordo com a regra geral, o ato introdutório da instância é apresentado no tribunal do domicílio ou sede social do requerido.

2.2.2 Exceções à norma geral

Existem normas específicas em matéria de competência territorial, nomeadamente:

  • se o domicílio/sede do requerido for desconhecido, a ação deve ser apresentada no tribunal da residência/escritório de representação do requerido e, se estes forem desconhecidos, no tribunal do domicílio/sede/residência/escritório de representação do requerente;
  • um pedido contra uma pessoa coletiva de direito privado também pode ser apresentado no tribunal do lugar onde está situada uma das suas filiais sem personalidade jurídica;
  • a ação contra uma associação, empresa ou outra entidade sem personalidade jurídica pode ser apresentada no tribunal competente relativamente à pessoa a quem, com o acordo dos seus membros, foi confiada a sua gestão ou administração; na falta desta pessoa, a ação pode ser apresentada no tribunal competente em relação a qualquer um dos membros da entidade em questão;
  • as ações contra o Estado, as autoridades centrais ou locais e as instituições, bem como outras pessoas coletivas de direito público, podem ser apresentadas no tribunal do domicílio/sede do requerente ou no tribunal da sede do requerido.
2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

O Código de Processo Civil romeno contém normas em matéria de competência alternativa (artigos 113.º a 115.º). Os seguintes tribunais também são territorialmente competentes:

  • o tribunal do domicílio do requerente (pedidos de determinação da filiação);
  • o tribunal do domicílio do requerente credor (obrigações de alimentos);
  • o tribunal do lugar previsto no contrato para a execução da obrigação contratual;
  • o tribunal do lugar onde está situada a propriedade (locação, registo predial/justificação/correção);
  • o tribunal do lugar de partida/chegada (contratos de transporte);
  • o tribunal do lugar onde é efetuado o pagamento (letras de câmbio, cheques, notas promissórias ou outros valores mobiliários);
  • o tribunal do domicílio do consumidor (indemnização por danos causados aos consumidores no âmbito de contratos celebrados com profissionais);
  • o tribunal onde foi cometido o ato ilícito ou onde ocorreram os danos, para pedidos relacionados com obrigações decorrentes desse tipo de ato.

Se, fora do seu domicílio, o requerido levar regularmente a cabo atividades profissionais/atividades agrícolas, comerciais, industriais ou semelhantes, a ação pode também ser apresentada no tribunal do lugar onde as atividades são realizadas, relativamente a obrigações patrimoniais que surjam ou devam ser cumpridas nesse lugar.

Relativamente a questões de seguro, o pedido de indemnização também pode ser apresentado no tribunal do domicílio ou sede da pessoa coberta pelo seguro, do lugar onde estão situados os bens segurados ou do lugar onde ocorreu o risco segurado.

A eleição do foro no âmbito de um acordo é considerada nula e sem efeito se for realizada antes de surgir o direito à indemnização, enquanto em matérias relativas ao seguro de responsabilidade civil obrigatório, o terceiro lesado pode iniciar diretamente um processo também no tribunal onde tem o seu domicílio/sede.

A competência territorial para os pedidos de proteção de pessoas singulares relativamente às quais, nos termos do Código Civil, é competente o tribunal de tutela e família, é regulada pelo tribunal do lugar de domicílio ou residência da pessoa protegida. No caso de pedidos de autorização pelo tribunal de tutela e família sobre a conclusão de certos atos jurídicos (em relação a uma propriedade), também é competente o tribunal onde está situada a propriedade. Neste caso, o tribunal de tutela e família que proferiu a decisão transmite uma cópia ao tribunal de tutela e família do domicílio ou da residência da pessoa protegida.

O pedido de divórcio é da competência do tribunal de comarca do último domicílio conjunto dos cônjuges. Se os cônjuges não tiverem um domicílio conjunto ou se já nenhum deles residir no lugar relativamente ao qual o tribunal de comarca é competente e no qual está situado o último domicílio conjunto, o tribunal de comarca competente é o da residência do requerido. Se o requerido não residir na Roménia e os tribunais romenos tiverem competência internacional, é competente o tribunal do domicílio do requerente. Se nem o requerente nem o requerido residirem na Roménia, as partes podem decidir mediante acordo apresentar o pedido de divórcio em qualquer tribunal de comarca da Roménia. Na falta de tal acordo, o pedido de divórcio deve ser apresentado no tribunal de comarca de Bucareste da 5.º circunscrição (artigo 914.º do Código de Processo Civil).

Os pedidos de resolução de litígios individuais de trabalho devem ser apresentados no tribunal do domicílio/local de trabalho do requerente (artigo 269.º da Lei n.º 53/2003 – Código do Trabalho).

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

As normas que estabelecem a competência territorial exclusiva figuram nos artigos 117.º a 121.º do Código de Processo Civil. Por conseguinte:

  • as ações relativas a direitos sobre bens imóveis são apresentadas exclusivamente no tribunal do lugar onde estão situados os bens. Se um bem imóvel estiver situado em zonas da competência de vários tribunais, a ação deve ser apresentada no tribunal onde o requerido tem o seu domicílio/residência, se estiver situado numa dessas zonas de competência, ou, na sua falta, num dos tribunais do lugar onde está situado o bem. As disposições aplicam-se também a ações relativas à propriedade, à delimitação de parcelas, às restrições do direito de propriedade e à partilha judicial de um bem, se a indivisão não resultar da sucessão;
  • em matéria sucessória, até à partilha da copropriedade indivisa, o tribunal do último domicílio do falecido é exclusivamente competente para apreciar ações relativas:
    • à validade ou à execução de disposições testamentárias,
    • às heranças, respetivos encargos e encargos relacionados com as pretensões dos herdeiros,
    • às ações de legatários/credores do falecido contra qualquer um dos herdeiros/executor testamentário;
  • no que diz respeito a ações relacionadas com empresas, até à conclusão do processo de liquidação/dissolução, é exclusivamente competente o tribunal onde a empresa tem a sua sede social;
  • o tribunal onde o devedor tinha a sua sede é exclusivamente competente para apreciar ações relacionadas com insolvência/acordos com credores;
  • as ações apresentadas por um profissional contra um consumidor só podem ser apresentadas no tribunal do domicílio do consumidor.
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

As partes podem acordar por escrito ou, relativamente a litígios em curso, através de uma declaração verbal perante o tribunal, que as ações judiciais relacionadas com ativos e outros direitos devem ser apreciados por outros tribunais que não os que seriam territorialmente competentes, a menos que estes tenham competência exclusiva. Em litígios relativos à proteção dos direitos dos consumidores e outros casos previstos por lei, as partes só podem decidir por acordo a eleição do foro após o surgimento do direito à indemnização, sendo qualquer acordo em contrário considerado nulo e sem efeito (artigo 126.º do Código de Processo Civil).

Eventuais pedidos acessórios, adicionais e incidentais devem ser apresentados no tribunal competente para apreciar o pedido principal, mesmo que sejam da competência material ou territorial de outro tribunal, com exceção de pedidos relativos a insolvência ou acordos com credores. Estas disposições aplicam-se também quando a competência relativamente ao pedido principal foi estabelecida por lei a favor de uma secção ou painel especializado. Se o tribunal tiver competência exclusiva relativamente a uma das partes, esse tribunal tem competência exclusiva relativamente a todas as partes (artigo 123.º do Código de Processo Civil).

Além disso, nos termos do artigo 124.º do Código de Processo Civil, o tribunal competente para apreciar o pedido principal também deve decidir quanto à defesa e exceções, salvo sobre as matérias preliminares que sejam da competência exclusiva de outro tribunal, enquanto os incidentes processuais devem ser apreciados pelo tribunal ao qual foram apresentados.

A questão da falta de competência geral dos tribunais pode ser suscitada pelas partes ou pelo juiz em qualquer fase do processo. A questão da falta de competência material e territorial de ordem pública deve ser suscitada na primeira audiência para a qual as partes foram devidamente citadas em primeira instância, enquanto a falta de competência de ordem privada só pode ser suscitada pelo requerido através da defesa ou, se esta não for obrigatória, o mais tardar na primeira audiência para a qual as partes foram devidamente citadas em primeira instância. Se a falta de competência não for de ordem pública, a parte que apresentou a ação num tribunal que não é competente não poderá requerer a declaração de falta de competência (artigo 130.º do Novo Código de Processo Civil).

Em litígios civis com repercussões transfronteiriças, em matérias relativas aos direitos de que as partes podem usufruir livremente ao abrigo da lei romena, se estas tiverem acordado, de forma válida, que os tribunais romenos são competentes para apreciar litígios em curso ou eventuais em relação a esses direitos, os tribunais romenos serão os únicos tribunais competentes para decidir quanto a essas matérias. Salvo disposição em contrário da lei, o tribunal romeno no qual o requerido é citado a comparecer deve ser competente para apreciar o pedido, desde que o requerido compareça em tribunal e apresente a defesa sobre o mérito da causa, sem alegar também uma exceção de incompetência o mais tardar até ao termo da fase de instrução do processo em primeira instância. Nos dois casos acima mencionados, o tribunal romeno pode indeferir o pedido se resultar claramente de todas as circunstâncias do caso que o litígio não tem uma ligação significativa à Roménia (artigo 1066.º do novo Código de Processo Civil).

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Ver as respostas às perguntas 1, 2, 2.1., 2.2., 2.2.2.1., 2.2.2.2.

Última atualização: 14/06/2018

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O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Jurisdição - Eslovénia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Na Eslovénia, os tribunais de comarca (okrajna sodišča) e os tribunais de distrito (okrožna sodišča) têm competência sobre litígios civis em primeira instância. Têm jurisdição para se pronunciarem sobre todas as questões e litígios típicos do direito civil (atribuição de uma indemnização, propriedade, litígios familiares, etc.). A delimitação da competência entre tribunais de comarca e tribunais de distrito é abordada infra.

Por outro lado, só os tribunais de distrito têm competência para apreciar e julgar processos relacionados com o direito comercial em primeira instância. Os litígios comerciais são aqueles em que cada uma das partes de um processo civil é uma empresa, uma instituição (incluindo instituições públicas), uma cooperativa, o Estado ou uma comunidade autónoma local.  Os litígios comerciais são também aqueles que dizem respeito a relações jurídicas entre empresários individuais, provenientes da sua atividade remunerada, e uma empresa, instituição (incluindo instituições públicas), cooperativa, o Estado ou uma comunidade autónoma local.

A lei atribui competência sobre conflitos laborais aos tribunais de trabalho (delovna sodišča) e aos tribunais sociais (socialna sodišča), mesmo quando o processo envolve um litígio civil. Os conflitos laborais envolvem relações entre uma entidade patronal e um trabalhador e uma violação dos direitos e obrigações decorrentes das relações laborais. Os tribunais de trabalho têm competência para decidir conflitos laborais individuais (litígios emergentes de relações laborais, litígios em matéria de direitos de propriedade relativos a essas relações), conflitos laborais coletivos (litígios em que uma das partes é geralmente um sindicato ou qualquer outra forma institucional de representação do trabalhador), litígios sobre a legalidade de greves, e litígios relacionados com o direito do trabalhador à participação na direção da empresa, que está consagrado no direito esloveno. Os tribunais sociais julgam os direitos emergentes da invalidez e seguro de pensões, seguro de doença e seguro de desemprego, e sobre o direito a prestações familiares e sociais.

Dado que a questão da competência só surge quando uma ação ou pedido são apresentados a um tribunal (antes do tribunal apreciar e julgar um processo, primeiro determina se este está dentro da sua competência jurisdicional), recomenda-se que se consulte primeiro um advogado, a fim de evitar atrasos injustificados. O tribunal deve sempre prestar atenção, em qualquer procedimento que realize, à questão da sua competência, e assegurar que nenhum outro órgão tem competência sobre um processo (por exemplo, um órgão administrativo). Se verificar que é esse o caso, o tribunal deve rejeitar o pedido do requerente; isto resulta numa perda de tempo desnecessária e no aumento dos custos para a parte.

Pode também encontrar informações sobre a organização, a localização e a competência dos tribunais no sítio web oficial do Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče Republike Slovenije): A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodisce.si/

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Uma ação pode ser apresentada em qualquer tribunal da República da Eslovénia, mas qualquer pessoa que apresente uma ação deve prestar atenção à competência material (que tribunal tem competência sobre o fundo do processo) e à competência territorial. As informações básicas, incluindo os endereços de todos os tribunais de comarca e de distrito na Eslovénia, estão disponíveis no sítio web do Supremo Tribunal da República da Eslovénia: A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodisce.si/

Na Eslovénia, a competência material em primeira instância, ou a possibilidade de um tribunal poder pronunciar-se sobre o pedido específico de uma parte, é partilhada entre os tribunais de comarca e os de distrito. Os dois critérios seguintes são decisivos, aquando da decisão acerca de qual tribunal irá pronunciar-se sobre um processo: o valor do pedido (objeto do litígio) e a base jurídica para a relação em litígio (teor e objeto do litígio).

A regra geral é que um tribunal de distrito julga os litígios mais importantes, em que o objeto do litígio é de valor elevado, sempre que o litígio tenha relevância significativa na vida de uma parte, ou sempre que seja juridicamente complexo, uma vez que os tribunais são obrigados, na sua pronunciação, a aplicar leis que abordam questões jurídicas complexas e sensíveis (por exemplo, divórcio, pensão de alimentos).

Os tribunais superiores (višja sodišča), dos quais existem quatro na Eslovénia, julgam em segunda instância. Não é possível interpor uma ação diretamente neste tipo de tribunal. Os tribunais superiores pronunciam-se sobre recursos contra as decisões dos tribunais de comarca e de distrito; também se pronunciam, na zona do país por eles coberta, sobre litígios em matéria de competência entre tribunais de comarca e de distrito.

O Supremo Tribunal da República da Eslovénia tem competência para se pronunciar sobre recursos contra as sentenças dos tribunais superiores, especialmente decisões que dizem respeito a revisões e pedidos de proteção da legalidade. Sempre que são apresentadas vias de recurso extraordinárias, a parte interessada deve ser assistida por um advogado; por lei, apenas os advogados qualificados podem efetuar certos atos processuais perante o Supremo Tribunal.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Tal como referido no ponto anterior, a competência em primeira instância divide-se entre os tribunais de comarca e os de distrito; no entanto, estes dois tribunais não estão numa relação hierárquica estrita. A competência dos tribunais é determinada por lei mas, em geral, os tribunais de distrito normalmente apreciam processos mais complexos de facto e de direito.

O Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku, ZPP) estabelece que os tribunais de comarca, que na Eslovénia são 44 no total, têm competência para se pronunciarem nos seguintes casos:

  • ações relativas a direitos de propriedade, se o valor do litígio não for superior a 20 000 EUR;
  • litígios relativos a violação do direito de propriedade;
  • litígios relativos a servidões e hipotecas;
  • litígios relativos a relações de locação e arrendamento.

Os tribunais de comarca também conduzem processos de assistência judiciária para os quais nenhum outro tribunal possui competência nos termos da lei, bem como outros processos determinados por lei.

Os tribunais de distrito, de que existem 11 na Eslovénia, têm competência para se pronunciarem nos seguintes processos:

  • ações relativas a direitos de propriedade, se o valor do litígio for superior a 20 000 EUR;
  • litígios para determinar ou contestar a paternidade ou a maternidade;
  • litígios matrimoniais;
  • litígios relativos a obrigações alimentares legais;
  • litígios relativos à proteção e educação de filhos;
  • litígios relativos ao contacto das crianças com os pais e outras pessoas, quando resolvidos conjuntamente com litígios respeitantes à proteção e à educação de filhos;
  • litígios relativos aos direitos de autor e litígios relacionados com a proteção ou utilização de invenções e marcas ou o direito de utilizar uma denominação comercial, e litígios relativos a normas de proteção da concorrência;
  • litígios comerciais;
  • litígios emergentes de um processo de falência.

A decisão sobre os direitos de propriedade intelectual em primeira instância é da exclusiva competência territorial do Tribunal de Distrito de Liubliana. Os tribunais de distrito também têm jurisdição sobre os pedidos de assistência judiciária internacional e de assistência judiciária nos processos de reconhecimento de sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, e também conduzem outros processos determinados por lei.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Em princípio, uma ação pode ser apresentada em qualquer um dos tribunais de primeira instância da Eslovénia mencionado nos pontos supra. O tribunal a que uma parte apresenta uma ação deve decidir sobre a sua competência para apreciar o caso antes do início do julgamento. Se considerar que não dispõe de competência territorial num processo específico, pode declarar que não tem competência e remeter o processo a outro tribunal; embora só possa fazê-lo se a parte contrária chamar a atenção para a falta de competência, é obrigado a fazê-lo se outro tribunal tiver competência territorial exclusiva para julgar. Não obstante, há algumas disposições gerais para determinar a competência territorial dos tribunais que são tomadas em consideração, a fim de assegurar que os custos são mantidos baixos e os processos resolvidos o mais rapidamente possível.

O ZPP contém uma norma sobre competência territorial genérica e específica; esta é determinada em relação ao objeto e às partes do litígio. Os pormenores são enunciados nos pontos infra.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Está previsto que, numa ação movida contra uma pessoa singular ou coletiva, deve ser apresentada no tribunal da área de residência permanente do requerido ou onde a pessoa coletiva tem a sua sede estatutária. Se se tratar de um processo contra uma pessoa singular ou coletiva estrangeira, o tribunal com competência territorial geral é o tribunal da área de residência da pessoa singular na Eslovénia ou onde a pessoa coletiva tem a sua sucursal.

2.2.2 Exceções à norma geral

Em certos casos, o ZPP concede às partes de um processo a possibilidade de apresentar uma ação noutro tribunal que não o que tem competência territorial geral ao abrigo da norma. Em casos especialmente definidos (de acordo com o objeto ou o teor do litígio), uma parte só pode apresentar uma ação no tribunal com competência exclusiva para julgar o processo em questão; neste caso, tal é designado por competência territorial exclusiva.

Se um requerente apresentar uma ação num tribunal que não possui competência territorial, este é declarado como tal e o processo é transferido para outro tribunal com competência, onde o processo continua como se aí tivesse tido início.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Tal como referido, em certos casos, dois tribunais podem ter simultaneamente competência territorial. Nesse caso, uma parte do processo pode escolher em que tribunal apresentar a ação (competência jurisdicional seletiva).

Este tipo de competência é definido nos artigos 49.º a 65.º do Código de Processo Civil; por conseguinte, apenas os processos mais importantes, e os de maior relevância para as partes do processo, são indicados a seguir.

Nos litígios relativos às obrigações alimentares entre cônjuges, não é só o tribunal com competência territorial geral que tem jurisdição, mas também o tribunal da área em que o requerente (beneficiário da obrigação alimentar) tem a sua residência permanente. A opção de selecionar os tribunais, também está disponível para as partes num litígio matrimonial (processo de divórcio). Neste caso, tem jurisdição o tribunal da área em que os cônjuges tiveram a sua última residência permanente comum. Em litígios para determinar ou contestar a paternidade ou maternidade, também tem competência o tribunal da área em que o filho, a quem é permitido pela legislação eslovena apresentar uma ação, tem residência permanente ou temporária. Sempre que um tribunal na Eslovénia tiver jurisdição nestes litígios, ou seja, porque o requerente tem residência permanente na Eslovénia, o tribunal da área em que o requerente tiver residência permanente também tem competência territorial.  Nos litígios extracontratuais de reparação (estes são geralmente processos relativos a acidentes de viação), tem competência o tribunal da área em que ocorreram os danos (por exemplo, o local do acidente de viação) ou o tribunal da área em que as consequências dos danos emergiram, juntamente com o tribunal com competência territorial geral. No caso de ocorrerem danos que conduzam à perda de vidas ou a ferimentos graves, o tribunal da zona em que o requerente tem residência permanente ou temporária também tem competência.  Nos litígios emergentes de relações contratuais entre as partes, o tribunal da área em que as relações contratuais se concretizam também tem competência; normas semelhantes existem em relação aos litígios relacionados com letras de câmbio ou cheques (tribunal do lugar de pagamento). Outros casos de competência seletiva constam, como referido, no Código de Processo Civil.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Em casos específicos, a lei prevê uma competência territorial especial e define um tribunal como o único com competência para julgar um processo específico. Tal é denominado competência territorial exclusiva, e aplica-se do seguinte modo:

  • nos litígios relativos aos direitos de propriedade imobiliária, violação do direito de propriedade, locação e arrendamento de propriedade, o tribunal com competência territorial exclusiva é o tribunal da área em que se situa a propriedade;
  • para litígios relativos a direitos patrimoniais sobre embarcações marítimas ou aeronaves (e litígios relacionados com a sua locação), o tribunal com competência territorial é o tribunal da zona em que está registada a embarcação marítima ou a aeronave;
  • para litígios que surjam no decurso ou na sequência de processos de execução judicial ou administrativa e litígios que surjam no decurso de, ou em relação a, um processo de falência, o tribunal com competência territorial é o tribunal da área em que se situa o tribunal que está a conduzir o processo de falência ou de execução.
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

A legislação eslovena permite às partes, num caso específico, chegar a acordo acerca da jurisdição de um tribunal de primeira instância (acordo relativo à competência territorial). Um acordo entre elas pode alterar a competência territorial definida por lei, embora deva salientar-se que as partes não podem fazer um acordo que determine a competência material; essa só pode ser determinada por lei (ver explicação supra).

As partes podem acordar que um tribunal de primeira instância que, de outro modo, não teria competência territorial, pode apreciar o seu processo. A condição básica que as partes devem cumprir é que o tribunal assim escolhido tem competência para se pronunciar sobre o fundo do processo ou tem competência material (ver a separação da competência entre tribunais de comarca e de distrito). Também não é permitido um acordo quando a lei prevê que um tribunal tem competência territorial exclusiva (ver ponto anterior).

Um acordo entre as partes deve ser feito por escrito e deve dizer respeito a um litígio específico ou futuro, que resulte ou que possa resultar da sua relação jurídica específica. O documento do acordo deve ser anexado pelo requerente à ação para a qual tenha sido instaurado processo no tribunal em causa. É importante salientar que um acordo relativo à competência territorial não pode ser concluído durante o processo — ou seja, quando uma ação já tiver sido apresentada num tribunal, sem que esse acordo tenha sido anexado.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O sistema judicial da Eslovénia não possui tribunais especializados no domínio do direito civil e comercial (por exemplo, tribunais de família especializados para resolução de litígios matrimoniais ou de litígios entre pais e filhos), uma vez que todos os litígios civis são resolvidos nos tribunais de comarca e de distrito, ou nas suas secções civis e comerciais. Os tribunais têm departamentos organizados (civil, família, comercial, execução, não litigioso, sucessões). Em geral, juízes especializados pronunciam-se sobre litígios nestas secções e proferem decisões.

Só se encontram estabelecidos tribunais especializados para litígios sociais e laborais, e a sua competência e organização constam das observações iniciais.

Ligações úteis

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Última atualização: 24/06/2016

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Jurisdição - Eslováquia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Em princípio, os tribunais ordinários têm jurisdição sobre os processos de primeira instância em matéria civil, o que, na maioria dos casos, significa o tribunal de comarca (okresný súd) (artigo 12.º do Código de Processo Civil Contencioso [Civilný sporový poriadok, CPCC]) e, em casos excecionais, o tribunal regional (krajský súd) (artigo 31.º do CPCC). Em certos casos, é necessário recorrer a um tribunal especializado (ver resposta à pergunta n.º 3)

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Por competência em razão da matéria entende-se, em geral, a delimitação da competência para decidir os processos em primeira instância entre tribunais de vários tipos. Tal significa que se trata de determinar se cabe a um tribunal de comarca ou a um tribunal regional decidir sobre uma matéria, na qualidade de tribunal de primeira instância. Geralmente, os tribunais de comarca têm jurisdição para apreciar processos civis em primeira instância (artigo 12.º do CPCC). Em certas matérias, especificadas por lei, cabe aos tribunais regionais decidir na qualidade de tribunais de primeira instância (artigo 31.º do CPCC). O critério de base para determinar a jurisdição de um tribunal é a natureza da matéria.

A base dos processos judiciais são as audiências nos tribunais de primeira instância. Todos os processos têm inicialmente de ser apreciados por um tribunal de primeira instância. As circunstâncias presentes no momento em que o processo tem início, isto é, no dia em que a ação/o requerimento dá entrada no tribunal, são decisivas para determinar a competência em razão da matéria. Nenhuma alteração de circunstâncias no decurso de um processo tem impacto sobre a competência em razão da matéria já estabelecida.

A existência de competência em razão da matéria é uma das condições processuais fundamentais do tribunal. Um tribunal analisa oficiosamente se essa condição se cumpriu em todas fases dos processos e em todas as instâncias, evitando, assim, a necessidade de levantar uma objeção quanto à falta de competência em razão da matéria. Se um tribunal alegar falta de competência em razão da matéria, é obrigado a transferir o processo para outro tribunal com esse tipo de competência, informando para tal o requerente. Se a pretensão/o requerimento já tiver sido notificada(o) ao requerido, o tribunal tem de informar igualmente essa parte de que o processo foi transferido para um tribunal com competência em razão da matéria. Um litígio quanto à competência em razão da matéria só pode surgir entre um tribunal de comarca e um tribunal regional, uma vez que o Supremo Tribunal (Najvyšší súd) não pode ter competência em razão da matéria em processos de primeira instância. Um litígio quanto à competência em razão da matéria entre um tribunal de comarca e um tribunal regional será resolvido pelo Supremo Tribunal, que é o tribunal superior a ambos em termos de tomada de decisões quanto à jurisdição.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

O sistema judicial da República Eslovaca é constituído por três níveis: tribunais de comarca, tribunais regionais e o Supremo Tribunal. Os tribunais de comarca têm jurisdição para apreciar processos cíveis em primeira instância (artigo 12.º do CPCC). Os tribunais regionais têm jurisdição em segunda instância, o que significa que os recursos contra decisões de tribunais de comarca serão sempre apreciados por tribunais regionais. Uma exceção é o controlo abstrato em matéria de consumo, em que os tribunais regionais (Tribunal Regional de Bratislava, Tribunal Regional de Banská Bystrica e Tribunal Regional de Košice) decidem em primeira instância nas respetivas comarcas (artigo 31.º do CPCC).

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

A competência territorial é regulamentada pelo Código de Processo Civil Contencioso e pelo Código de Processo Civil Não Contencioso (Civilný mimosporový poriadok, CMP). As disposições em termos de competência territorial determinam o tribunal de primeira instância, isto é, o tribunal específico, entre todos os tribunais com competência em razão da matéria, que deve apreciar e decidir sobre uma matéria. A regulamentação aplicável faz a distinção entre competência territorial genérica e particular. A competência territorial particular tem prioridade na determinação da competência territorial de um tribunal. Se a jurisdição não for determinada através deste método, aplica-se a competência territorial genérica. A competência territorial também pode ser opcional (alternativa/facultativa) ou exclusiva. Se a competência territorial for opcional, o requerente pode optar por apresentar a sua pretensão no tribunal ordinário do requerido ou noutro tribunal indicado no CPCC. Quando a competência territorial é exclusiva, nos casos enumerados exaustivamente, a competência territorial pertence a um tribunal diferente do tribunal ordinário do requerido. Isto significa que um determinado tribunal terá jurisdição, independentemente de o tribunal ordinário do requerido ser um tribunal diferente e da possibilidade de escolher um tribunal no processo em questão.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Processos contraditórios

Nos termos das disposições do CPCC, o tribunal ordinário do requerido terá sempre jurisdição territorial, salvo disposição em contrário (artigo 13.º do CPCC).

O tribunal ordinário de uma pessoa singular é o tribunal em cuja comarca tem residência permanente (artigo 14.º do CPCC).

O tribunal ordinário de uma pessoa coletiva é o tribunal em cuja comarca tem a sua sede social (artigo 15.º, n.º 1 do CPCC). O tribunal ordinário de uma pessoa coletiva estrangeira é o tribunal em cuja comarca a pessoa coletiva estrangeira tem a sua sucursal na República Eslovaca (artigo 15.º, n.º 2 do CPCC).

Se não for possível determinar um tribunal ordinário deste modo, o tribunal ordinário será o tribunal em cuja comarca essa pessoa singular ou a pessoa coletiva teve a última residência permanente ou sede social na República Eslovaca; na sua falta, terá jurisdição o tribunal em cuja comarca a pessoa possui ativos (artigo 16.º do CPCC).

O tribunal ordinário do Estado é o tribunal em cuja comarca ocorreu o facto que originou a pretensão (artigo 17.º do CPCC).

Matérias não contraditórias

Em matérias não contraditórias (artigo 3.º do CMP), tem competência territorial um tribunal designado pela Lei. Se não for possível determinar a competência territorial deste modo, tem competência territorial o tribunal ordinário do requerente.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

A jurisdição alternativa (jurisdição voluntária) reflete o direito de escolha do requerente de um tribunal com jurisdição nos termos do artigo 19.º do CPCC, em vez do tribunal ordinário do requerido. Além do tribunal geral do requerido, também tem competência territorial um tribunal em cuja comarca:

a) se situa o local de trabalho do requerido, nos termos do respetivo contrato de trabalho;

b) ocorreu uma circunstância que originou um pedido de indemnização por danos;

c) se situa a sucursal da pessoa coletiva de um requerido, caso o litígio esteja relacionado com essa sucursal;

d) o requerente, na qualidade de consumidor, tem residência permanente, se se tratar de um litígio de consumo ou se os processos disserem respeito a litígios relacionados com arbitragem de consumo;

e) o requerente tem a sua residência permanente ou sede social ou, no caso de uma pessoa coletiva estrangeira, em cuja comarca o requerente tem o seu serviço administrativo, no caso de um litígio antidiscriminação.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Por competência exclusiva em processos contraditórios entende-se a obrigação que o requerente tem de escolher, em vez do tribunal ordinário do requerido, o tribunal com jurisdição nos termos do artigo 20.º do CPCC. Isto significa que, nos seguintes casos, a competência territorial para apreciar processos pertencerá ao tribunal:

a) em cuja comarca se situa o bem imobiliário, em litígios relativos a um direito em bens imobiliários;

b) em cuja comarca se realizam processos sucessórios, em litígios relacionados com processos sucessórios;

c) no qual ocorrem processos executórios, caso o litígio seja originado pela natureza específica do processo;

d) no qual ocorrem processos de falência ou reestruturação, caso o litígio seja originado pela natureza específica dos processos, à exceção de processos relacionados com convenções nupciais em regime de comunhão de bens;

e) em cuja comarca se situa o local dos procedimentos de arbitragem, caso o processo esteja relacionado com litígios que dizem respeito a processos de arbitragem, à exceção de arbitragem de consumo; se o local dos procedimentos de arbitragem se situar fora da República Checa, o tribunal em cuja comarca o requerido tem a sua residência permanente ou o endereço da sede social ou unidade organizacional, no caso de uma pessoa coletiva estrangeira, terá jurisdição para apreciar o processo; se o requerente não tiver residência permanente ou o endereço da respetiva sede social ou, no caso de uma pessoa coletiva estrangeira, a sua unidade organizacional, na República Eslovaca, o tribunal em cuja comarca o requerente tem residência permanente ou endereço da sede social ou, no caso de uma pessoa coletiva estrangeira, a sua unidade organizacional, terá jurisdição para apreciar o processo.

Por competência exclusiva em processos não contraditórios entende-se que, em vez do tribunal ordinário, terá jurisdição o seguinte tribunal:

Em processos de divórcio, tem competência territorial o tribunal em cuja comarca o casal teve a última residência comum, desde que pelo menos um dos cônjuges ainda seja residente nessa comarca. Caso contrário, terá competência territorial o tribunal ordinário do cônjuge que não interpôs a ação. Se não for possível determinar o foro competente deste modo, terá jurisdição o tribunal ordinário do requerente (artigo 92.º do CMP).

Em processos relacionados com a determinação de invalidade ou a nulidade de um casamento, terá competência territorial o tribunal em cuja comarca o casal teve a última morada de residência conjunta, desde que pelo menos um dos cônjuges ainda seja residente nessa comarca. Caso contrário, terá competência territorial o tribunal ordinário do cônjuge que não apresentou a pretensão. Se não for possível determinar o foro competente deste modo, terá jurisdição o tribunal ordinário de um dos cônjuges (artigo 101.º do CMP).

Em processos relacionados com proteção judicial de menores, terá competência o tribunal em cujo distrito o menor tem residência, determinada mediante acordo entre os pais ou, de outra forma, nos termos na lei no início do processo (artigo 112.º, n.º 1, do CMP).

Em processos relacionados com adoção, terá competência territorial o tribunal em cujo distrito a criança tem residência, determinada mediante acordo entre os pais ou, de outra forma, nos termos na lei no início do processo. Se esse tribunal não existir, terá jurisdição para apreciar o processo o tribunal em cuja comarca a criança reside (artigo 136.º do CMP).

Em processos relacionados com a capacidade de participação em ações judiciais, terá competência territorial o tribunal em cuja comarca a pessoa cuja capacidade está em causa tem residência (artigo 232.º, CMP).

Em processos relacionados com a permissibilidade de internamento e retenção de uma pessoa num estabelecimento de saúde, terá competência territorial o tribunal em cuja comarca se situa o estabelecimento de saúde (artigo 252.º do CMP).

Em processos relacionados com a designação de uma entidade depositária, terá competência territorial o tribunal em cuja comarca o indivíduo em questão reside; se esse tribunal não existir, o tribunal em cuja comarca o indivíduo tem os seus ativos (artigo 273.º do CMP).

Em processos relacionados com certidões de óbito, terá competência territorial o tribunal ordinário da pessoa que será declarada morta (artigo 220.º do CMP).

Em processos relacionados com heranças, terá competência territorial o tribunal em cuja comarca:

a) o testador tinha residência permanente à data da sua morte;

b) os ativos do testador estão localizados, salvo se a jurisdição for estabelecida nos termos da alínea a);

c) o testador faleceu, salvo se a jurisdição for estabelecida nos termos da alínea a) ou da alínea b) (artigo 158.º do CMP).

Em processos sucessórios subsequentes, terá competência territorial o tribunal que concluiu o processo sucessório (artigo 159.º do CMP).

Se uma ação de um menor que seja herdeiro tiver de ser aprovada em tribunal em relação a um processo sucessório, o tribunal perante o qual o processo sucessório tem lugar terá jurisdição para aprovar a ação judicial (artigo 160.º, n.º 1, do CMP).

Em processos relacionados com tutela notarial, terá competência territorial o tribunal em cuja comarca se situa a sede social do notário que detém a tutela dos fundos, dos bens ou dos títulos (artigo 334.º do CMP).

Em processos relacionados com a substituição judicial em caso de um fundo emitido por um banco ou por uma sucursal de um banco estrangeiro, terá competência territorial o tribunal em cuja comarca se situa a sede social do banco ou da sucursal de um banco estrangeiro. Caso contrário, o tribunal ordinário do requerente terá jurisdição em procedimentos relacionados com a substituição judicial de um documento. Se o requerente não tiver tribunal ordinário na República Eslovaca, terá jurisdição o tribunal em cuja comarca se situa o ponto de pagamento (artigo 311.º do CMP).

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Não.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

A jurisdição de tribunais especializados encontra-se regulamentada nos artigos 22.º a 33.º do CMP; especificamente, existem tribunais especializados com jurisdição em:

a) processos relacionados com letras de câmbio e cheques;

b) litígios laborais;

c) processos de falência e reestruturação;

d) litígios relacionados com propriedade industrial;

e) litígios relacionados com práticas de concorrência desleal e litígios de direitos de autor;

f) litígios decorrentes de concorrência económica;

g) litígios relacionados com processos arbitrais;

h) litígios decorrentes de acordos bolsistas;

i) litígios relacionados com a determinação de invalidade de um acordo, contrato de concessão de trabalhos ou acordo-quadro;

j) litígios decorrente de revisão de propostas em matéria de consumo;

k) litígios decorrentes de indemnização por danos nucleares;

l) questões relacionadas com medidas de proteção em matérias civis ordenadas noutro Estado-Membro da UE.

Última atualização: 14/01/2019

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Jurisdição - Finlândia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Na Finlândia, as ações cíveis são tratadas pelos tribunais gerais. Os tribunais especializados são, em geral, instâncias de recurso ou julgam ações que não são intentadas por cidadãos individuais.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Na Finlândia, o tribunal de primeira instância para as ações cíveis é o tribunal de comarca (käräjäoikeus). Os tribunais de recurso (hovioikeus) funcionam principalmente como instâncias de recurso.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

A regra principal é que as ações sejam apresentadas no tribunal geral de primeira instância do lugar de residência do requerido. Isto aplica-se também nas situações em que o requerido é uma pessoa coletiva. Apenas uma pequena minoria de ações é tratada noutro local.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Os casos em que isso é possível são os seguintes:

As ações relacionadas com o divórcio, o fim da coabitação, a validade do casamento ou a separação de bens em circunstâncias distintas da morte do cônjuge podem ser apresentadas num tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência de um dos cônjuges.

As ações relacionadas com as operações de uma sucursal, departamento, representante ou outro estabelecimento comercial de uma pessoa coletiva ou as operações de um estabelecimento comercial de um operador em nome individual em que a pessoa coletiva ou o operador em nome individual sejam os requeridos também podem ser apresentadas num tribunal de primeira instância, no círculo judicial em que se encontra estabelecimento comercial.

As queixas de consumidores contra comerciantes com base na legislação de defesa dos consumidores também podem ser apresentadas num tribunal primeira instância, no círculo judicial de residência do consumidor em questão.

O Tribunal da Concorrência e do Consumo (markkinaoikeus) atua como tribunal de primeira instância para os litígios, requerimentos e queixas relacionados com direitos de propriedade industrial e intelectual (direitos de autor).

As ações relacionadas com contratos de trabalho também pode ser apresentadas num tribunal de primeira instância, no círculo judicial em que o trabalho regido pelo contrato em questão seja normalmente desenvolvido. Nos casos em que o trabalho não é geralmente desenvolvido dentro do mesmo círculo judicial, a queixa apresentada por um funcionário contra o seu empregador também pode ser julgada por um tribunal de primeira instância, no círculo judicial em que o empregador tenha o seu estabelecimento comercial.

As ações relacionadas com indemnizações que não tenham motivos contratuais também podem ser apresentadas num tribunal de primeira instância, no círculo judicial onde ocorreu o ato ou a negligência que deu origem ao pedido ou onde foram sofridas as perdas. Os tipos de ação anteriormente mencionados também podem ser instaurados num tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência do requerente, se o pedido tiver por base a lei do seguro de responsabilidade automóvel (liikennevakuutuslaki), a lei da indemnização dos pacientes (potilasvahinkolaki), a lei da responsabilidade pelos produtos (tuotevastuulaki), a lei do seguro contra danos ambientais (laki ympäristövahinkovakuutuksesta) ou a lei da responsabilidade pelo tráfego ferroviário (raideliikennevastuulaki).

As ações relativas aos bens imóveis também podem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial em que se encontram os bens.

As ações relativas a obrigações de alimentos também podem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência do requerente ou do destinatário dos alimentos.

Nos casos internacionais, aplicam-se as normas de competência previstas na legislação da UE ou nos tratados internacionais.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

O tribunal competente nem sempre é o tribunal da residência do requerido. Por exemplo:

As ações relativas ao estabelecimento da paternidade devem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência da mãe ou do filho. As ações relativas à revogação da paternidade devem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência do filho.

As ações relativas à guarda e ao direito de acesso aos filhos devem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência dos filhos.

As ações relativas à execução de decisões de guarda e de direitos de visita devem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência, mesmo temporária, dos filhos ou do requerido.

As ações relativas à nomeação de tutores ou cessação da tutela ou à restrição da capacidade jurídica ou remoção ou alteração dessas restrições devem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência da pessoa cuja capacidade esteja em causa.

As ações relativas à confirmação da adoção devem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência do progenitor adotivo.

As ações relativas a sucessões e propriedades devem ser apresentadas no tribunal de primeira instância, no círculo judicial de residência do falecido.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Nas ações cíveis (mas não nos processos graciosos), as partes interessadas podem, em certas condições, escolher um tribunal diferente daquele que é normalmente competente (tribunal de primeira instância).

O direito dos consumidores, funcionários ou pessoas singulares que solicitam ou recebem alimentos de intentarem ações no tribunal indicado pelo Código de Processo Judicial (oikeudenkäymiskaari) não pode ser limitado por acordos de atribuição de competência, salvo se o acordo for celebrado depois do surgimento do litígio.

Os acordos de atribuição de competência devem ser celebrados por escrito e podem limitar-se a um litígio específico ou cobrir todos os litígios subsequentes que decorram de uma relação jurídica específica.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O Tribunal da Concorrência e do Consumo atua como tribunal de primeira instância para os litígios, requerimentos e queixas relacionados com os direitos de propriedade industrial e intelectual (como os direitos de autor). Além destes casos, na Finlândia os tribunais especializados só são chamados a intervir em circunstâncias excecionais.

Ligações

A ligação abre uma nova janelaTribunais finlandeses

Última atualização: 02/03/2018

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Jurisdição - Suécia

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Os litígios de direito civil são habitualmente apreciados por um tribunal comum. A ação deve ser instaurada junto do tribunal de comarca (tingsrätt) competente.

Existem dois tribunais especializados competentes para determinados litígios civis, nomeadamente, o Tribunal do Trabalho (Arbetsdomstolen) e o Tribunal do Comércio (Marknadsdomstolen). Existem também certos tribunais de comarca que apreciam tipos de processos específicos. Encontra-se disponível mais informação sobre a competência destes tribunais na pergunta 3.

Aqui pode ser consultada mais informação sobre os tribunais comuns e aqui sobre os tribunais especializados.

Alguns litígios em matéria civil são apreciados por órgãos que não são efetivamente tribunais. Por meio de um processo simplificado instaurado no quadro de um processo sumário, as autoridades de execução podem obrigar uma das partes a efetuar um pagamento ou a adotar outras medidas. As decisões tomadas pelas autoridades podem ser contestadas junto de um tribunal de comarca. Certos tipos de litígios relativos à locação e ao arrendamento são apreciados pelos tribunais das rendas (hyresnämnder) ou pelos tribunais dos arrendamentos (arrendenämnder).

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Quase todos os processos de natureza cível são, em primeiro lugar, apresentados ao tribunal mais baixo, isto é, o tribunal de comarca (tingsrätt).

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Regra geral, o processo deve ser instaurado na comarca de residência do demandado. Considera-se que o lugar de residência das pessoas singulares é aquele onde estiverem inscritas no registo da população. As autoridades fiscais suecas (Skatteverket) podem fornecer informações quanto ao lugar de inscrição das pessoas no registo da população (telefone.: +46 (0)8 56 48 51 60). O lugar de residência das pessoas coletivas corresponde, de um modo geral, ao lugar da respetiva sede.

As pessoas que não residem na Suécia podem, ainda assim, recorrer aos tribunais suecos para instaurar ações judiciais. Se o réu não tiver lugar de residência, a ação pode ser instaurada no tribunal do lugar onde o mesmo se encontra ou, em alguns casos, no seu último lugar de residência ou estada. Em certos litígios civis, a ação pode ser instaurada na Suécia mesmo que o réu resida no estrangeiro. O facto de o réu ter bens imobiliários ou ter celebrado um contrato na Suécia será central para determinar a questão da competência.

Nos processos internacionais convém lembrar que as normas suecas em matéria de competência judiciária só são aplicáveis se os tribunais suecos forem competentes. Na maior parte dos casos, os tribunais suecos são competentes se lhes for atribuída competência ao abrigo das normas nacionais de competência. Neste contexto é igualmente necessário tomar em consideração quaisquer acordos internacionais eventualmente aplicáveis. Destes acordos, os mais importantes para a Suécia são o Regulamento Bruxelas I, a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Lugano, os quais determinam a competência dos tribunais no caso de o réu residir num Estado onde esses textos são aplicáveis. Os mesmos estipulam, em particular, que o critério de competência segundo o qual um processo relativo a uma obrigação de pagamento pode ser instaurado numa jurisdição onde o réu possua bens não é aplicável às pessoas que residam num Estado-Membro ou num Estado Contratante.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Ao abrigo de determinadas normas em matéria de competência, a ação pode também ser instaurada numa jurisdição diferente da do domicílio do réu. Além disso, vários acordos internacionais, como o Regulamento Bruxelas I, a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Lugano, contêm normas relativas aos conflitos de competências.

As principais normas suecas relativas aos conflitos de competências são as seguintes:

  • Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano pode instaurar uma ação no tribunal do lugar onde se deu o ato danoso ou do lugar onde o dano ocorreu; em princípio, esta disposição não se aplica nos casos de incumprimento contratual. A ação de indemnização por danos decorrentes de infração penal pode ser instaurada juntamente com a ação referente a essa infração penal.
  • O consumidor pode instaurar ações contra profissionais na sua própria jurisdição em processos de pequeno valor.
  • Algumas ações relativas a obrigações de pagamento de natureza contratual podem ser instauradas no tribunal do lugar onde o contrato tiver sido celebrado. Por outro lado, não existe qualquer disposição na legislação sueca que atribua competência ao tribunal do lugar onde o contrato for executado.
  • As ações contra empresas em que o litígio esteja associado a uma atividade empresarial pode, em certos casos, ser instaurada no tribunal do lugar onde se encontra a sede da empresa.
  • As ações relativas à guarda e residência dos filhos e ao direito de visita são normalmente instauradas no tribunal do lugar de residência dos filhos (ver também a ficha Responsabilidade Parental – Suécia).
  • As ações relativas a alimentos em benefício dos filhos são geralmente instauradas num tribunal do Estado de residência do réu, mas em questões relativas à filiação, ao casamento ou à responsabilidade parental (guarda e residência dos filhos), o processo pode ser apreciado por outro tribunal.
2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

A legislação sueca contém uma série de normas de competência exclusiva, segundo as quais as ações judiciais devem ser intentadas em determinados tribunais . Além disso, vários acordos internacionais preveem normas de competência exclusiva, nomeadamente o Regulamento Bruxelas I, a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Lugano. Se uma ação abrangida por estas normas for intentada num tribunal diferente daquele que tem competência exclusiva, esse tribunal não pode apreciar o processo.

As principais normas suecas de competência exclusiva são:

  • A maioria dos litígios relativos ao direito fundiário deve ser apreciada pelo tribunal do lugar onde se encontra o bem.
  • Certos litígios relativos a bens devem ser apreciados por um tribunal especializado em direito fundiário (fastighetsdomstol) ou por um tribunal das rendas ou dos arrendamento (hyresnämnd ou arrendenämnd). Mais uma vez, é determinante o lugar onde está situado o bem.
  • As ações de direito sucessório devem ser apreciadas pelo tribunal do lugar onde residia a pessoa que morreu.
  • Os litígios relacionados com o casamento ou a separação de bens devem ser apreciados pelo tribunal do lugar de residência de uma das partes.
  • Quando um litígio deve ser apreciado pelo Tribunal do Trabalho (Arbetsdomstolen) ou pelo Tribunal do Comércio (Marknadsdomstolen), não é permitido instaurar a ação num tribunal comum do lugar de residência do réu.
  • Para a maior parte dos litígios relativos ao direito do ambiente, direito marítimo e direito de propriedade intelectual, existem geralmente disposições especiais que atribuem competência a um único tribunal.
  • O Tribunal de Recurso (Svea hovrätt) tem competência exclusiva para apreciar determinados pedidos de execução de decisões proferidas no estrangeiro.
2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

As partes podem concluir acordos que indicam qual o tribunal competente em caso de litígio. Conhecido como pacto atributivo de competência, deve ser reduzido a escrito. O acordo pode ter como efeito a atribuição de competência exclusiva a um único tribunal. Também é possível acordar-se que é competente um tribunal diferente do designado pelas normas gerais de competência. As partes podem igualmente atribuir competência a mais de um tribunal.

O tribunal designado como competente pelas partes é obrigado, em princípio, a apreciar qualquer ação junto dele instaurada. No entanto, tal não se aplica se o acordo infringir qualquer uma das normas de competência exclusiva. Se uma das partes alegar que o pacto atributivo de competência é inválido, o tribunal deve examinar igualmente esta alegação, que pode levar à declaração de incompetência por parte do tribunal.

O tribunal que normalmente não seria competente pode passar a sê-lo se o réu não contestar o facto de a ação estar a ser apreciada por um tribunal não competente (isto é conhecido como «extensão tácita da competência»). No entanto, tal não é o caso se se aplicarem as normas de competência exclusiva; o tribunal deve analisar oficiosamente esta questão. No entanto, o tribunal não analisará automaticamente se a instauração do processo infringe, ou não, a norma principal, as normas de conflitos de competências ou o pacto atributivo de competência. Qualquer contestação da competência do tribunal deve ser feita na primeira vez em que as partes prestarem declarações no âmbito do processo. Todavia, se o réu não prestar quaisquer declarações e o tribunal pronunciar a sentença à revelia, o tribunal deve assegurar-se de que é competente.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Existem dois tribunais especiais que apreciam litígios civis: o Tribunal do Trabalho (Arbetsdomstolen) e o Tribunal do Comércio (Marknadsdomstolen). O Tribunal do Trabalho tem competência para julgar litígios relacionados com relações laborais, ou seja, litígios relativos à relação entre um empregador e um empregado. O Tribunal do Comércio tem competência para julgar casos que envolvam o direito da concorrência e o direito da comercialização.

Alguns tribunais de comarca (tingsrätter) apreciam tipos específicos de processos civis. Cinco dos tribunais de comarca da Suécia são também tribunais do espaço rural e do ambiente (mark- och miljödomstolar). Estes tribunais apreciam processos ao abrigo do Código Ambiental (miljöbalken) e processos que envolvam a expropriação e parcelamento de terreno. Os processos abrangidos pelo direito marítimo são apreciados por sete tribunais de comarca com competência na matéria (sjörättsdomstolar). Existem normas especiais para os litígios relacionados com o direito de propriedade intelectual, especialmente os litígios relativos a patentes, que conferem competência exclusiva ao tribunal de comarca de Estocolmo (Stockholms tingsrätt).

Última atualização: 12/11/2015

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