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Qual o tribunal nacional competente?

Itália
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Determinados litígios civis devem ser instaurados em tribunais especializados. Os litígios em matéria agrícola são tratados por secções especializadas de tribunais ordinários, e os litígios em matéria comercial e empresarial são tratados pelo tribunal comercial (tribunale delle imprese). Outros tribunais especializados são o tribunal de menores e o tribunal das águas públicas. Em todos os outros casos, as ações cíveis são decididas por tribunais comuns que podem, contudo, seguir procedimentos especiais, por exemplo, em matéria de direito do trabalho ou nos litígios de arrendamento.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

O tribunal competente é identificado com base na competência territorial — o «foro comum ou geral para as pessoas singulares» (foro generale delle persone fisiche) é o tribunal do lugar de residência do requerido, com base no valor da ação — em função do qual a ação será apreciada pelo juiz de paz (giudice di pace) ou pelo tribunal geral (tribunale), ou com base na matéria em questão — certos processos são julgados por tribunais específicos, independentemente do seu valor: por exemplo, os pedidos de anulação do casamento são apreciados pelo tribunal comum composto por um coletivo de juízes.

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Não existe uma relação hierárquica entre tribunais, mas apenas tribunais com diferentes competências. De acordo com o valor da ação, o processo será apreciado em primeira instância pelo juiz de paz ou pelo tribunal comum. O tribunal comum é composto por um juiz singular ou por um coletivo de juízes, em função da matéria. Os recursos contra decisões proferidas em primeira instância são geralmente apreciados pelos tribunais de recurso (corti d'appello). Em alguns casos, no entanto, o processo tem de ser iniciado no tribunal de recurso (processos em que o tribunal de recurso tem competência «funcional» [competenza funzionale], por exemplo, no caso de pedidos que solicitem a anulação de uma decisão de arbitragem). Regra geral, um processo será tratado pelo tribunal de primeira instância do lugar de residência do requerido.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

Para determinar qual é o tribunal de primeira instância com competência territorial, é necessário verificar a cidade de residência ou domicílio do requerido que, tal como já referido, é o «foro comum ou geral para as pessoas singulares», ou um tribunal de outro lugar com competência alternativa num tipo de processo específico, por exemplo, nos litígios relativos a obrigações contratuais, o tribunal do lugar em que a obrigação foi constituída.

Contudo, para alguns litígios existem tribunais especiais com competência exclusiva. Em processos relativos aos consumidores, tem competência o tribunal do lugar de residência ou do domicílio do consumidor e, nos processos relativos a direitos de propriedade imobiliária e despejo ou a ações possessórias, é competente o tribunal do lugar onde se situa o bem.

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Para as pessoas singulares, o tribunal com competência é geralmente o da residência do requerido (residenza), do seu domicílio (domicilio) ou, se ambos forem desconhecidos, o do lugar da sua habitação (dimora). Se o requerido não tiver residência, domicílio ou lugar de habitação em Itália, ou se este for desconhecido, é competente o tribunal do lugar de residência do requerente.

Relativamente às pessoas coletivas, o tribunal com competência é o do lugar da sede social da entidade ou (à escolha do requerente) do lugar onde esta tem um estabelecimento e um representante autorizado a agir em seu nome. As sociedades sem personalidade jurídica, as associações e os comités têm a sua sede no lugar onde exercem habitualmente as suas atividades.

2.2.2 Exceções à norma geral

As exceções à regra do tribunal geral ou comum são os tribunais com competência exclusiva, por exemplo, nos processos relativos aos consumidores, em que tem competência o tribunal do lugar de residência do consumidor.

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Em alguns casos, pode escolher-se entre o tribunal geral e um tribunal alternativo. Por exemplo, juntamente com o tribunal geral para as pessoas singulares ou coletivas, o requerente pode também decidir intentar a ação noutro tribunal especial facultativo previsto para os processos relativos ao direito das obrigações (diritti di obbligazione): nesses casos, o requerente pode optar pelo tribunal geral ou recorrer ao tribunal do lugar onde foi constituída a obrigação (o evento originário pode ser contratual ou extracontratual), ou ao tribunal do lugar em que a obrigação deve ser executada (artigo 20.º do Código de Processo Civil).

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Esta situação ocorre quando o tribunal tem competência exclusiva. Um exemplo é o tribunal onde o imóvel está situado, em caso de despejo ou litígios em matéria de direitos de propriedade; outro exemplo são os litígios de consumidores, em que o tribunal competente é sempre o do lugar de residência do consumidor.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

Exceto em caso de competência obrigatória (por exemplo, a competência territorial nos processos relativos a imóveis), as partes podem acordar entre si um foro diferente (artigo 20.º do Código de Processo Civil).

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

De acordo com a natureza do litígio, a competência cabe aos tribunais comuns, que apreciam processos relativos a direitos subjetivos, ou aos tribunais especiais (por exemplo, tribunal administrativo, tribunal de contas ou tribunal fiscal), que apreciam interesses legítimos ou outras questões específicas na sua relação com as autoridades públicas.

No âmbito do sistema judicial ordinário, a matéria do litígio determina se o processo será apresentado a um juiz ou a uma secção especializada. Por exemplo, nos litígios relativos às empresas é competente o tribunal comercial.

Ligações úteis

http://www.giustizia.it/

Anexo conexo

Code of Civil Procedure, Sections 1–3 BIS PDF (125 Kb) it

Última atualização: 30/07/2019

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