Qual o tribunal nacional competente?

Bulgária
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Devo dirigir-me a um tribunal civil comum ou a um tribunal especializado (por exemplo, tribunal do trabalho)?

Nos termos da Constituição búlgara, a justiça é administrada pelo Supremo Tribunal, pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelos tribunais de recurso, pelos tribunais distritais, pelos tribunais militares e pelos tribunais de comarca. É possível instituir tribunais especializados através de atos legislativos. Não são permitidos tribunais extraordinários. Nos termos da Lei da autoridade judiciária, os tribunais administrativos estão sedeados nas mesmas localidades e têm a mesma competência territorial que os tribunais distritais. Se pretende fazer alterar, revogar ou anular uma decisão de uma autoridade pública, se pretende que o tribunal instrua uma autoridade pública no sentido de emitir uma determinada decisão ou se está persuadido de que uma autoridade pública agiu de forma incorreta, ou não agiu quando o deveria ter feito, deve recorrer a um tribunal administrativo, a menos que seu caso seja da competência do Supremo Tribunal Administrativo. Não existem tribunais especializados de outra natureza. Se é uma parte num litígio civil, o seu caso deve ser julgado por um tribunal cível. Nos termos do Código de Processo Civil, são aplicáveis regras processuais especiais a matérias que se revistam de particular urgência, como litígios conjugais e de estado civil, interdição, partilhas judiciais, proteção e restituição da posse, escrituras públicas e ações coletivas. Nos termos do Código de Processo Civil, as regras processuais especiais aplicam-se igualmente a determinados processos não litigiosos, como petições de título executivo. Nos termos da Lei do Comércio, são igualmente aplicáveis regras especiais a processos de falência julgados pelas varas comerciais dos tribunais distritais, quando estes têm competência em primeira instância.

2 Se forem competentes os tribunais civis comuns (ou seja, se forem estes os tribunais responsáveis pelo processo), como posso saber a qual deles me devo dirigir?

2.1 Existe alguma distinção hierárquica entre os tribunais civis comuns (por exemplo, tribunais de comarca de primeira instância e tribunais regionais de segunda instância)? Em caso afirmativo, qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso?

Nos termos do Código de Processo Civil búlgaro, deve recorrer a um tribunal de comarca (rayonen triste), a menos que seu processo seja de um tipo para o qual os tribunais distritais (okrazhen triste) têm competência em primeira instância.

Deve recorrer a um tribunal distrital se o seu processo disser respeito: ao estabelecimento ou contestação de paternidade, ao termo de uma relação adotiva, à declaração ou ao levantamento de interdição,

  • à titularidade de direitos reais sobre um imóvel, se o valor da sua ação for superior a 50 000 BGN,
  • um litígio em matéria civil ou comercial relativo a um montante superior a 25 000 BGN (salvo se a sua ação for relativa ao pagamento de pensão de alimentos, a um requerimento no âmbito do direito do trabalho ou à recuperação de despesas não autorizadas),
  • um registo de uma empresa inadmissível, nulo ou incorreto em relação ao qual a legislação preveja que os tribunais distritais têm competência em primeira instância,
  • um litígio que deva ser examinado por um tribunal distrital ao abrigo de outra legislação,
  • ações, independentemente do seu valor, apensas num único requerimento e da competência de um tribunal distrital, que devam ser examinadas no âmbito do mesmo procedimento.

Se pretender defender seus direitos como sócio de uma empresa, contestar uma decisão dos acionistas de uma empresa, obter a anulação da constituição de uma empresa, obter o encerramento de uma empresa ou iniciar um processo de insolvência, deve recorrer ao tribunal distrital competente de acordo com o local da sede social da empresa.

2.2 Competência territorial (qual é o tribunal competente para apreciar o meu caso, o da cidade A ou o da cidade B?)

2.2.1 Norma geral de competência territorial

Deve recorrer ao tribunal competente na comarca (rayon) em que o requerido reside ou tem a sua sede social ou escritório principal.

Se o litígio for com uma instituição governamental ou entidade jurídica, deve recorrer ao tribunal territorialmente competente para o local em que tem a sua sede ou instalações principais. Se tem um litígio diretamente com uma filial de uma empresa, pode recorrer igualmente ao tribunal territorialmente competente no local em que se situa a filial.

Se pretender intentar uma ação cível contra o Estado búlgaro, deve recorrer ao tribunal da comarca em que o litígio surgiu, ou, se tiver surgido fora da Bulgária, aos tribunais de Sófia.

Se pretende intentar um processo contra alguém que não tem endereço conhecido, deve recorrer aos tribunais da comarca de residência do advogado ou representante legal do requerido ou, se tal não for possível, aos tribunais do seu próprio local de residência. O mesmo se aplica se a pessoa residir fora da Bulgária. Se também reside fora da Bulgária, deve recorrer aos tribunais de Sófia.

Se pretende intentar uma ação contra um menor ou alguém sem capacidade jurídica, deve recorrer ao tribunal da comarca de residência do respetivo representante legal.

Se o seu processo diz respeito a uma herança, a retirada total ou parcial de um testamento, a partilha da herança ou a anulação de partilhas voluntárias, deve recorrer aos tribunais da comarca em que o testamento é administrado. Se o falecido for um cidadão búlgaro, mas testamento administrado fora da Bulgária, deve recorrer aos tribunais da última residência búlgara do falecido ou do local em que se situa o imóvel.

Para contestar uma decisão emitida por uma autoridade pública, deve recorrer ao Tribunal Administrativo (Administrativen sad) da sede da autoridade. Se esta se encontrar fora da Bulgária, o Tribunal Administrativo da cidade de Sofia (Administrativen sad – grad Sofia) é a jurisdição competente para conhecer do seu processo.

2.2.2 Exceções à norma geral

2.2.2.1 Quando é que posso escolher entre o tribunal do domicílio do demandado (aplicação da norma geral) e outro tribunal?

Para validar um crédito financeiro baseado num contrato, pode recorrer igualmente aos tribunais da comarca de residência da outra parte.

Se pretende reclamar pensão de alimentos, pode recorrer igualmente aos tribunais da sua residência permanente.

Se a sua ação se prender com a proteção dos consumidores, pode recorrer igualmente aos tribunais do seu local de residência atual ou permanente.

Os trabalhadores podem intentar uma ação contra o seu empregador no seu local de trabalho habitual.

Os litígios no âmbito do direito do trabalho entre pessoas, empresas ou empresas comuns estrangeiras com sede na Bulgária, por um lado, e trabalhadores estrangeiros ao seu serviço na Bulgária, por outro, são da competência dos tribunais da sede social do empregador, salvo acordo em contrário entre as partes.

Os litígios no âmbito do direito do trabalho entre trabalhadores de nacionalidade búlgara que trabalhem no estrangeiro para empregadores búlgaros são da competência dos tribunais de Sófia, se o processo for intentado contra o empregador, e dos tribunais da comarca de residência na Bulgária do trabalhador, se o processo for intentado contra o trabalhador.

Se tiver sofrido danos indevidos, tem a opção de intentar a ação perante os tribunais do local em que o dano ocorreu.

Se tiver de intentar uma ação contra partes localizadas em diferentes comarcas ou se a sua ação for relativa a bens imóveis situados em mais do que uma comarca, pode recorrer aos tribunais de uma dessas comarcas.

Se tiver - ou sua organização tiver - de reclamar uma indemnização na sequência de uma decisão de uma autoridade pública, pode recorrer aos tribunais da sua área de residência ou da área da sede social da sua empresa, salvo se a sua reclamação estiver apensa a um recurso contra a própria decisão.

2.2.2.2 Quando é que sou obrigado a escolher outro tribunal que não o do domicílio do demandado (aplicação da norma geral)?

Se a sua ação disser respeito a direitos reais sobre um imóvel, à partilha de uma copropriedade ou ao estabelecimento de limites de copropriedade ou ao restabelecimento de direitos de propriedade sobre um imóvel, deve recorrer aos tribunais do local em que se situa o imóvel. Deve igualmente recorrer ao tribunal competente para a propriedade se o seu processo disser respeito a uma escritura pública que confirma direitos reais sobre a propriedade em causa ou à divisão, dissolução ou anulação de uma escritura pública relativa a um imóvel.

2.2.2.3 É possível as partes designarem um tribunal que, de outra forma, não seria o competente?

As partes num litígio de propriedade podem, porém, afastar-se das normas de competência territorial mediante a assinatura de um acordo que atribua a competência a um determinado tribunal. Tal não é, contudo, possível, se o seu processo for relativo a direitos de propriedade sobre um imóvel, partilha de copropriedade, estabelecimento de limites da copropriedade ou restabelecimento de direitos de propriedade sobre um imóvel, uma escritura pública que confirma direitos reais sobre a propriedade em causa ou à divisão, dissolução ou anulação de uma escritura pública relativa a um imóvel, casos em que a legislação determina qual o tribunal territorialmente competente.

Se a sua ação se prender com proteção dos consumidores ou o direito do trabalho e tiver acordado com a outra parte ou partes qual o tribunal competente, esse acordo apenas é válido se tiver sido assinado após o início do litígio.

Se tiver um crédito financeiro, pode acordar com a outra parte na resolução do diferendo com recurso a arbitragem, salvo se este disser respeito a direitos reais ou a imóveis, pagamento de pensão de alimentos ou direito do trabalho. Para iniciar o processo de arbitragem, todas as partes envolvidas devem celebrar um acordo processual especial (arbitrazhno sporazumenie ou acordo de arbitragem). O tribunal arbitral pode utilizar todas as fontes relevantes de direito internacional e uma fonte búlgara específica: a Lei de arbitragem de litígios comerciais internacionais (Zakon za mezhdunarodniya targovski arbitrazh). Nos termos desta lei, um acordo de arbitragem significa que todas as partes envolvidas solicitam que um tribunal arbitral resolva a totalidade ou parte dos litígios que possam surgir ou tenham surgido entre si no âmbito de uma determinada relação contratual ou não contratual. O acordo pode assumir a forma de uma cláusula de arbitragem noutro contrato ou de um acordo separado. Os acordos de arbitragem devem ser elaborados por escrito. Um tribunal arbitral pode ser uma instituição permanente ou ser criado para resolver um litígio específico, podendo funcionar fora da Bulgária se uma das partes estiver sediada fora da Bulgária, tiver a sua sede social fora da Bulgária, de acordo com os seus estatutos, ou tiver a sua administração central fora da Bulgária.

3 Se for competente um tribunal especializado, como posso saber a qual deles me devo dirigir?

Os únicos tribunais especializados em matéria civil da Bulgária são os tribunais administrativos.

Todos os processos administrativos são submetidos aos tribunais administrativos, exceto aqueles que são da competência do Supremo Tribunal Administrativo. O Supremo Tribunal Administrativo constitui a primeira instância caso pretenda contestar: um regulamento emitido por uma autoridade pública, com exceção dos conselhos municipais, um regulamento emitido pelo Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, um vice-primeiro-ministro ou um ministro, uma decisão do Conselho Superior da Magistratura, um regulamento emitido pelo Banco Nacional da Bulgária ou qualquer outro regulamento para o qual a legislação preveja que o Supremo Tribunal Administrativo é competente em primeira instância.

Última atualização: 27/09/2018

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