Securing assets during a claim in EU countries

It may be that you want measures to be taken quickly in a Member State other than where your main case is pending without waiting for a final judgment to be given.

It could be that you have started an action in the courts, but proceedings are slow and you are feeling rather put off.  You fear that your debtor will take advantage of the long-drawn-out procedures and the various redress facilities to escape his/her creditors before judgment is actually given. For example, s/he might be tempted to organise her/his own insolvency or to transfer assets. If so, it is in your interests to apply to the court for interim measures.

The court may order interim or precautionary measures against the debtor's assets. The purpose of all these measures is to anticipate the final judgment on the merits for a certain period so as to ensure that it will be possible to enforce it.

However there are quite substantial differences in the conditions for ordering these measures in the Member States.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Last update: 18/01/2019

This page is maintained by the European Commission. The information on this page does not necessarily reflect the official position of the European Commission. The Commission accepts no responsibility or liability whatsoever with regard to any information or data contained or referred to in this document. Please refer to the legal notice with regard to copyright rules for European pages.

Medidas provisórias e cautelares - Bélgica

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

As medidas cautelares destinam‑se a garantir a preservação de direitos. Na prática, os credores podem utilizar estas medidas para se protegerem contra os riscos de não receberem o pagamento dos seus devedores.

Caso as medidas puramente cautelares sejam insuficientes, o tribunal poderá decretar medidas provisórias cujas consequências são comparáveis com a decisão esperada no processo quanto ao fundo. A sentença transitada em julgado pode confirmar ou anular estas medidas provisórias.

O juiz pode impor medidas provisórias ou cautelares relativas aos bens materiais do devedor. Para efeitos de cobrança das dívidas, aplica‑se o princípio de que o devedor é suscetível de satisfazer a dívida, utilizando todos os seus bens móveis (dinheiro, mobiliário, artigos de joalharia, ações) e imóveis (terrenos, edifícios, habitações residenciais). O credor também pode recorrer a outros ativos do devedor (saldos bancários, salários).

1.1. Medidas cautelares

A. Arresto preventivo

Nos casos urgentes, qualquer credor pode requerer ao tribunal permissão para impor o arresto preventivo de bens do devedor que sejam suscetíveis de arresto (artigo 1413.º do Código Judiciário). O devedor deixará de poder dispor livremente dos bens que sejam objeto de arresto preventivo. Isto significa que já não poderá vender, dar ou hipotecar esses bens. O efeito da supressão destes poderes é apenas relativo – só se aplica a favor do credor exequente. O devedor continua ainda a ser o proprietário dos bens e conserva o direito de fruição desse facto.

B. Sequestro

O sequestro assume a forma de prestação de garantia com bens que constituem o objeto do litígio e devem ser conservados até ser proferida a decisão final (artigo 1955.º e seguintes do Código Civil). O sequestro pode ser acordado entre as partes (sequestro por acordo) ou ordenado pelo tribunal (sequestro judicial). Ao contrário da garantia ordinária, o sequestro também pode ser aplicado aos bens imóveis (artigo 1959.º do Código Civil).

C. Inventário

O objetivo de elaborar um inventário consiste em determinar o valor de um legado, do património comum de um casal ou do património indiviso de várias partes (artigo 1175.º do Código Judiciário), a pedido de um credor, cônjuge ou herdeiro. As pessoas que requerem a elaboração de um inventário têm direito a escolher o notário que preparará a escritura de registo dos bens. Caso sejam incapazes de chegar a acordo, o notário será nomeado pelo magistrado civil (artigo 1178.º do Código Judiciário). Caso surjam litígios, o tribunal de primeira instância terá competência para resolvê‑los.

D. Colocação sob o regime de selagem

A consequência da colocação dos bens sob o regime de selagem é o facto de os mesmos já não poderem ser alienados. Nos casos em que exista um interesse significativo de proteção, os credores, o cônjuge ou os herdeiros podem requerer a selagem dos bens que fazem parte do património comum de um casal, de um legado ou de património indiviso (artigo 1148.º do Código Judiciário). A colocação sob o regime de selagem é ordenada pelo magistrado civil. O magistrado civil pode ordenar a remoção da selagem a pedido da pessoa que colocou os bens sob o regime de selagem, dos credores, do cônjuge ou dos herdeiros. Caso a remoção da selagem seja contestada, será proferida uma decisão pelo magistrado civil.

1.2. Medidas provisórias

As medidas provisórias ou executórias a título provisório são revogáveis e não irreversíveis. Podem ser decretadas em processos que visam especificamente estas medidas ou em processos quanto ao mérito.

1.3. Execução provisória

A execução provisória ou a execução antecipada é possível, sujeita a condições estritas, no seguimento de uma decisão que ainda não tenha transitado em julgado.

Salvo exceções estabelecidas por lei, ou decisão em contrário do tribunal, especialmente fundamentada, e sem prejuízo do disposto no artigo 1414.º, a oposição contra as decisões definitivas suspende a execução destas.

Salvo exceções estabelecidas por lei, ou decisão em contrário do tribunal, especialmente fundamentada, e sem prejuízo do disposto no artigo 1414.º, as decisões definitivas são executórias a título provisório, não obstante recurso, e sem garantia, se o juiz não tiver ordenado a sua constituição (artigo 1397.º do Código).

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

A. Arresto preventivo

Quem dispuser de uma decisão, mesmo estrangeira, tem direito a ordenar ao oficial de justiça que arreste os bens do devedor. Caso não disponha de uma decisão judicial, será necessário um despacho judicial para impor o arresto preventivo.

Os pedidos são apresentados ao juiz em processos de arresto e são tratados da mesma forma que nos processos de medidas provisórias (artigo 1395.º do Código Judiciário). O período compreendido entre a emissão da convocação e a comparência em tribunal deve ser de, pelo menos, dois dias, mas pode ser reduzido em caso de urgência.

Nos processos de arresto, o advogado apresenta um pedido unilateral de arresto preventivo ao juiz com competência para o decretar. Nos processos de arresto, o juiz deve proferir uma decisão no prazo de oito dias. Juntamente com o despacho de arresto, a decisão deve, em seguida, ser notificada pelo oficial de justiça ao devedor, a fim de garantir que este teve conhecimento do arresto.

A decisão será executória a título provisório por força da lei e a sua finalidade e irrecorribilidade são apenas relativas. Nos processos de arresto, o juiz pode alterar ou retirar a decisão a qualquer momento, em resposta à alteração das circunstâncias. As taxas cobradas pelo oficial de justiça são determinadas pelo Decreto Real de 30 de novembro de 1976 (Moniteur belge/Belgisch Staatsblad, 8 de fevereiro de 1977).

B. Sequestro

Tratando‑se de sequestro por acordo, é suficiente um acordo válido entre as partes, não sendo necessária uma decisão judicial, a qual se impõe se se tratar de sequestro judicial.

Em ambos os casos, será designado um recetor, quer por acordo quer pelo tribunal. O recetor deve empreender todas as diligências necessárias para assegurar que os bens que lhe foram confiados sejam preservados. Deve, além disso, restituir os bens no termo do sequestro. O recetor tem direito a receber uma remuneração, fixada por lei (artigo 1962.º, n.º 3, do Código Civil).

C. Medidas provisórias

As medidas provisórias devem sempre ser solicitadas aos tribunais, quer sob a forma de processos de medidas provisórias quer de processos quanto ao mérito. Um árbitro também pode decretar medidas provisórias (artigo 1696.º do Código Judiciário).

Nos casos urgentes, o juiz‑presidente do tribunal de primeira instância proferirá uma decisão executória a título provisório em todas as matérias que a lei não exclua da competência jurisdicional (artigo 584.º, n.º 1, do Código Judiciário). «Executória a título provisório» significa que a decisão é apenas provisória e pode não dar origem a quaisquer efeitos definitivos e irrevogáveis. Os juízes‑presidentes do tribunal de comércio e do tribunal de trabalho estão igualmente autorizados a proferir decisões executórias a título provisório em questões urgentes, caso estes sejam do âmbito das respetivas competências.

A decisão proferida em processos de medidas provisórias não pode ser prejudicial para o processo principal, o que significa que a finalidade e a irrecorribilidade da decisão são apenas relativas. O juiz não está, de forma alguma, vinculado pelo processo principal, o que significa que, nos processos de medidas provisórias, só pode impor medidas provisórias.

Nos processos de divórcio, por exemplo, o juiz‑presidente do tribunal de família está autorizado a impor medidas provisórias relativas à pessoa, aos bens e à pensão de alimentos dos cônjuges, bem como dos filhos (artigo 1280.º, n.º 1, do Código Judiciário).

O oficial de justiça notifica formalmente a outra parte das medidas que foram decretadas e convida‑a a cumpri‑las, se necessário sob ameaça de ação da polícia e/ou de uma sanção judicialmente imposta. As taxas cobradas pelo oficial de justiça são determinadas pelo Decreto Real de 30 de novembro de 1976 (Moniteur belge/Belgisch Staatsblad, 8 de fevereiro de 1977).

O magistrado civil que decida em primeira instância pode impor medidas provisórias urgentes para o período em que os cônjuges ou os coabitantes legalmente reconhecidos continuam a viver juntos após uma rutura da relação; por exemplo, medidas relativas à casa de morada da família, à pessoa ou aos bens dos filhos. Essas medidas têm apenas caráter provisório e deixarão de ser aplicáveis assim que a coabitação terminar. Os casais não podem, contudo, intentar processos de divórcio na sua totalidade deste modo. Todas as sentenças finais de divórcio devem ser proferidas pelo tribunal de primeira instância.

D. Execução provisória

A decisão constitui uma declaração executória de direito. Enquanto a decisão não transitar em julgado, não poderá ser executada. Com efeito, salvo exceções estabelecidas por lei, ou decisão em contrário do tribunal, especialmente fundamentada, a execução é suspensa pela possibilidade de apresentar oposição, mas não pela possibilidade de recorrer ou interpor recurso de cassação (artigo 1397.º do Código Judiciário).

O juiz que proferiu a decisão final pode autorizar a sua execução provisória, exceto nos casos proibidos por lei (artigo 1399.º do Código Judiciário), nomeadamente nas decisões definitivas sobre o estado das pessoas.

Caso a execução provisória esteja efetivamente disponível, é realizada por conta e risco do requerente. Nestes casos, o tribunal pode, opcionalmente, sujeitar a força executória a uma condição, exigindo, mais especificamente, que o requerente apresente uma garantia (artigo 1400.º, n.º 1, do Código Judiciário). O requerente pode iniciar a execução, mas é obrigado a creditar um montante ou uma garantia bancária à Caixa de Depósitos e Consignações ou a prestar uma garantia bancária. É evidentemente possível que a decisão seja alterada em consequência do recurso e a parte que tiver apresentado um pedido de indemnização pode ter direito a receber uma indemnização por danos.

2.2 Condições principais

A. Arresto preventivo

O arresto preventivo só pode ser imposto em casos urgentes e se a dívida reclamada for certa, fixada e passível de ser requerida.

A urgência implica que a solvência do devedor esteja ameaçada, comprometendo, desta forma, a capacidade de o credor apresentar queixa contra os ativos do devedor. Não só o arresto preventivo pode ser utilizado como meio de pressão, como também é permitido se, objetivamente, a situação financeira do devedor estiver ameaçada. Deve existir urgência no momento em que o arresto é imposto e no momento em que o juiz deve decidir sobre a execução do arresto.

O pedido do requerente deve ser certo, o que significa que deve ser suficientemente justificado e não devem existir motivos razoáveis para o pôr em causa. Deve ser igualmente fixado o pedido relativo à constituição da dívida. O montante da dívida deve ter sido determinado ou, pelo menos, poder ter sido determinado com base numa estimativa preliminar. Se o montante exato da dívida ainda não tiver sido determinado, o juiz estabelecerá uma estimativa no processo arresto. Por último, o crédito deve ser exigível, ou seja, o credor deve fundamentar o seu pedido de cumprimento do crédito. O artigo 1415.º do Código Judiciário define este requisito de forma mais precisa, estabelecendo que os pedidos relacionados com rendimentos periódicos futuros (pensão de alimentos, pagamentos de rendas, juros) e os pedidos provisórios ou possíveis possam ser passíveis de arresto preventivo.

B. Sequestro

O sequestro judicial pode ser ordenado por um tribunal no caso de bens móveis submetidos a uma ordem de arresto, no caso de bens móveis ou imóveis cuja propriedade seja contestada entre duas ou mais pessoas ou relativamente a elementos que o devedor tenha disponibilizado para liquidar a dívida (artigo 1961.º do Código Civil). Em termos gerais, trata‑se de uma situação em que as circunstâncias do caso justificam a utilização de sequestro como medida de precaução, a fim de garantir que os elementos se mantenham no seu estado atual, sem prejuízo da solução final que venha a ser decidida. A urgência é irrelevante. O juiz deverá, todavia, exercer um certo grau de diligência quando aplicar o sequestro, pois trata‑se de uma medida grave e excecional que só é permitida quando existem motivos suficientemente graves.

C. Medidas provisórias

As medidas provisórias só poderão ser decretadas nos casos cujo caráter de urgência implica que, se não for concretizada uma liquidação imediata, o requerente pode sofrer prejuízos de um determinado nível ou sentir dificuldades significativas. A urgência é, por conseguinte, um requisito fundamental quando se trata de dar início ao processo de medidas provisórias.

As medidas provisórias em processos quanto ao mérito também devem ter caráter urgente. É por este motivo que estas medidas, que podem ser solicitadas no tribunal de primeira instância, são consideradas «medidas provisórias urgentes».

D. Execução provisória

O critério utilizado pelos tribunais para decidir se será ou não permitida a execução provisória diz respeito aos riscos incorridos pelo requerente de a execução da sentença estar a ser desnecessariamente atrasada ou impedida pela outra parte. Caso a outra parte apresente uma declaração de oposição ou interponha recurso unicamente para evitar a execução da decisão, este constituirá motivo suficiente para recorrer ao tribunal que tiver proferido a decisão para procurar obter a sua execução provisória. No entanto, em certos tipos de casos, é proibida a execução provisória (ver acima).

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

A. Arresto preventivo

Todos os tipos de ativos (móveis, imóveis, intangíveis) são passíveis de arresto. Certos tipos de ativos não podem, no entanto, ser objeto de arresto (ou só em parte). A inelegibilidade para arresto será determinada por lei ou pela natureza dos ativos ou pela relação existente entre os ativos e o devedor.

Os ativos que não podem ser objeto de arresto são enumerados no artigo 1408.º do Código Judiciário. Em suma, estes incluem as necessidades essenciais do devedor, os elementos de que o devedor necessitará para continuar os estudos ou para formação profissional, própria ou dos filhos, o equipamento profissional, os géneros alimentícios, o combustível e os elementos necessários para culto religioso. O artigo 1410.º, n.º 2, do Código Judiciário contém um resumo dos montantes que não podem ser objeto de arresto, nomeadamente abonos de família e rendimentos mínimos de subsistência.

Os salários do devedor e quaisquer receitas equivalentes apenas são parcialmente elegíveis para arresto. Os montantes em causa são determinados no artigo 1409.º, n.º 1, do Código Judiciário e ajustados anualmente através de um decreto real, tendo em conta o índice de preços no consumidor. O artigo 1409.º, n.º 1, do Código Judiciário alarga o âmbito de aplicação dos montantes que são parcialmente elegíveis para arresto para incluir fontes de rendimento como as pensões de alimentos, pensões de sobrevivência, subsídios de desemprego, subsídios por acidente de trabalho ou subsídios de invalidez.

Os ativos que são elegíveis para arresto serão designados e enumerados pelo oficial de justiça num documento oficial, com vista à sua eventual venda em data posterior, a menos que chegue a acordo com o credor. A alienação ou ocultação de qualquer bem designado pelo oficial de justiça para este efeito constitui um crime.

B. Sequestro

O sequestro judicial pode ser ordenado por um tribunal no caso de bens móveis submetidos a uma ordem de arresto, no caso de bens móveis ou imóveis cuja propriedade seja contestada entre duas ou mais pessoas ou relativamente a elementos que o devedor tenha disponibilizado para liquidar a dívida (artigo 1961.º do Código Civil).

C. Medidas provisórias

Todos os tipos de processos podem ser resolvidos por meio de medidas provisórias. O juiz‑presidente do tribunal de primeira instância tem competência para apreciar todos os tipos de litígios privado de direito civil. Os litígios de direito do trabalho ou de direito comercial devem ser submetidos ao juiz‑presidente do tribunal de trabalho ou do tribunal de comércio.

O tribunal de família pode impor medidas provisórias urgentes temporárias para a vida comum, respeitantes, por exemplo, à habitação familiar ou à pessoa e aos bens das crianças. Esta regra aplica‑se unicamente no caso de pessoas casadas (artigo 223.º, n.º 1, do Código Civil) e coabitantes juridicamente reconhecidos (artigo 1479.º, n.º 1, do Código Civil) e não a coabitantes de facto.

D. Execução provisória

Em princípio, todas as decisões são passíveis de execução provisória se forem proferidas por um juiz, exceto nos casos proibidos por lei (artigo 1399.º do Código Judiciário).

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

A. Arresto preventivo

O proprietário dos ativos em causa não perde os direitos de propriedade ou de usufruto (utilização, locação financeira, rendimentos, usufruto) dos bens sujeitos a arresto preventivo. A única restrição aplicável prende‑se com o facto de o proprietário não poder vender nem hipotecar os bens em causa. O facto de o devedor não ter poderes de disposição sobre os bens em causa implica que todos os atos que praticar que não tenham em conta esta incapacidade não perdem a validade, embora não sejam oponíveis ao credor exequente. Por conseguinte, não é necessário que o credor tenha em atenção estes atos, podendo mesmo agir como se eles não tivessem sido praticados.

B. Sequestro

Tal como as outras formas de garantia judicial, o sequestro implica que a posse dos bens é transferida para um administrador judicial. Este depositário só pode praticar atos destinados a preservar os bens que lhe foram confiados.

C. Medidas provisórias

Não aplicável.

D. Execução provisória

A execução provisória significa que a decisão será aplicada, não obstante a possibilidade de ser alterada em recurso ou após a apresentação de uma declaração de oposição. O requerente suporta o risco relacionado com a execução (ver acima).

3.3 Qual é a validade destas medidas?

A. Arresto preventivo

O arresto preventivo está sujeito a um limite e, em princípio, continuará a ser válido durante três anos. O juiz do processo de arresto pode, todavia, fixar um prazo de validade mais curto. O arresto pode ser renovado, desde que o prazo inicial não tenha expirado. A renovação – na realidade, uma prorrogação do prazo existente – é possível caso se invoquem motivos válidos e a urgência da situação não se tenha alterado.

B. Sequestro

A lei não estabelece nenhum prazo de duração do sequestro. O sequestro é levantado quando deixa de se verificar o risco de os bens não poderem ser mantidos na condição atual ou de não se alcançar uma solução final.

C. Medidas provisórias

A lei não especifica nenhum prazo de validade das medidas provisórias. A decisão final pode confirmar as medidas provisórias decretadas ou anulá‑las.

D. Execução provisória

Não aplicável.

4 É possível recorrer da medida?

A. Arresto preventivo

Se o juiz não autorizar o arresto, a parte requerente pode recorrer desta decisão no prazo de um mês a contar da data em que ela for conhecida (artigos 1419.º, n.º 1, e 1031.º do Código Judiciário). A forma seguida no recurso será a mesma da primeira instância e a decisão é proferida pela câmara do conselho (chambre du conseil/raadkamer). Se o arresto for confirmado no recurso, o devedor que pretenda contestá‑lo deve fazê‑lo junto do tribunal de recurso, mediante a apresentação de um pedido de oposição de terceiro.

Se o juiz autorizar o arresto, o devedor ou qualquer parte interessada pode apresentar um pedido de oposição de terceiro contra a referida decisão (artigo 1419.º do Código Judiciário). O pedido de oposição de terceiro deve começar no prazo de um mês a contar da data em que a decisão de autorização de arresto for notificada e será apreciado pelo juiz que tiver proferido a decisão contestada (artigo 1125.º do Código Judiciário). A oposição de terceiro não tem qualquer efeito suspensivo, a menos que o juiz autorize que a execução da decisão seja suspensa.

B. Sequestro

Não é aplicável o sequestro acordado pelas partes.

O sequestro judicial reveste a forma de despacho do juiz, que pode ser contestado, nos termos do disposto no Código Judiciário.

C. Medidas provisórias

Qualquer parte que tenha sido afetada por uma decisão tomada no processo de medidas provisórias pode apresentar uma declaração de oposição ou interpor recurso. Os recursos contra decisões do juiz‑presidente de um tribunal de primeira instância ou de comércio são apreciados pelo tribunal de recurso. Os recursos contra decisões do juiz‑presidente de um tribunal de trabalho devem ser interpostos no tribunal de trabalho.

Se o processo judicial começar por uma convocação ou por uma comparência voluntária, os recursos declarações e de oposição devem ser apresentados no prazo de um mês a contar da data em que a decisão for notificada; se a decisão tiver sido proferida a pedido unilateral, o prazo é de um mês a contar da data em que a decisão for notificada por carta do tribunal.

D. Execução provisória

Não é possível interpor recurso da decisão de execução provisória. O juiz do tribunal de recurso não pode, em circunstância alguma, proibir ou suspender a execução de uma decisão (artigo 1402.º do Código Judiciário).

Última atualização: 24/10/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Bulgária

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

O julgamento é geralmente caracterizado por uma duração mais longa ou mais curta. Este atraso, que resulta das diferentes fases e instâncias do julgamento, pode, por vezes, prejudicar a tutela jurídica solicitada devido ao atraso em proferir a sentença e, consequentemente, ao atraso na sua execução. Neste contexto, o legislador previu uma série de medidas destinadas a garantir a eficácia da proteção judicial solicitada.

As medidas provisórias regem‑se pelas disposições dos artigos 389.º-404.º do Código de Processo Civil (CPC).

De acordo com o artigo 391.º do CPC, a medida provisória deve ser aceite se, sem esta, for impossível ou muito difícil ao demandante fazer valer os direitos decorrentes da decisão e se: a) o pedido assentar em provas documentais convincentes, ou b) for constituída uma garantia no valor fixado pelo tribunal de acordo com os artigos 180.º e 181.º da Lei sobre as Obrigações e os Contratos. Pode ser solicitada a constituição de uma garantia mesmo que existam provas documentais convincentes.

Por conseguinte, um pré-requisito fundamental para a autorização das medidas provisórias é o risco de o demandante se ver impossibilitado de fazer valer os seus direitos decorrentes de uma decisão judicial que possa vir a ser, provavelmente, proferida relativamente a um pedido potencialmente fundamentado.

Antes de autorizar a medida provisória, o juiz deve analisar se estão reunidos os seguintes pré-requisitos: necessidade das medidas provisórias, a justificação do pedido e a adequação da medida provisória solicitada pelo demandante, assim como a tutela jurídica expressamente solicitada.

Nos termos do artigo 397.º, n.º 1, do CPC, a lei prevê as seguintes medidas provisórias:

  1. Arresto de bens imóveis,
  2. Penhora de bens móveis e de créditos, incluindo a penhora de ações de empresas,
  3. Outras medidas adequadas determinadas pelo tribunal, incluindo a apreensão de veículos motorizados e a suspensão de um processo de execução.

O tribunal pode igualmente ordenar várias medidas provisórias até perfazer o valor do pedido.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

Ao abrigo das disposições do Capítulo 34 do CPC, a medida provisória pode ser ordenada:

  1. nos termos do artigo 389.º do CPC (para todos os tipos de pedidos), em qualquer fase do processo, e até à conclusão da instrução durante a fase de recurso,
  2. nos termos do artigo 390.º do CPC, todos os pedidos podem ser garantidos mesmo antes de ser intentada a ação.

Requerimento de medidas provisórias quanto a um processo pendente:

O requerimento é apresentado pelo demandante no tribunal competente para conhecer do litígio. Para que seja ordenada a medida provisória, devem estar reunidos os pré‑requisitos previstos no artigo 391.º do CPC – justificação do pedido, necessidade de acautelar um direito (ou seja, o risco de vir a ser impossível satisfazer o pedido do demandante caso este venha a vencer a causa), e adequação da medida requerida. Nos termos do artigo 391.º, n.os 2 e 3, do CPC, quando não existem provas suficientes, o tribunal pode, segundo os seus próprios critérios, ordenar a constituição de uma garantia pecuniária no montante por ele determinado.

A medida provisória pode ser ordenada mesmo que o processo se encontre suspenso.

Requerimento para garantir um pedido futuro:

O requerimento deve ser junto do tribunal territorialmente competente pelo local onde o demandante possui a residência permanente ou onde estão situados os bens que servirão para garantir o pedido. Quando a medida provisória vise a suspensão de um processo de execução, o requerimento deve ser apresentado junto do tribunal competente em função do local da execução.

Quando são ordenadas medidas provisórias em relação a um pedido futuro, o tribunal fixa um prazo para a apresentação do pedido, que não pode ser superior a um mês. Os pré-requisitos materiais para que sejam ordenadas as medidas provisórias são os mesmos que são aplicáveis às medidas provisórias relativas a processos pendentes.

O requerimento deve indicar a medida provisória solicitada e o valor da causa. Deve ser apresentado junto do tribunal de primeira instância (rayonen sad) ou do tribunal distrital (okrazhen sad) competente, em função da competência territorial e material, nos termos do artigo 104.º do CPC.

O requerimento pode ser apresentado pela requerente ou pelo respetivo advogado ou representante no processo. Não é necessário entregar uma cópia do requerimento, uma vez que não é necessário entregar uma cópia à parte contrária.

As medidas provisórias que podem ser decretadas pelo tribunal são as seguintes:

  • Arresto de bens imóveis – pela conservatória do registo,
  • Penhora de bens móveis e de créditos do devedor – levada a cabo por um agente de execução público ou privado, nomeadamente mediante notificação, da sua parte, a terceiros tais como bancos e outras instituições de crédito,
  • Medidas provisórias relacionadas com automóveis – aplicadas pelos serviços competentes da polícia de trânsito,
  • Medidas provisórias tendo em vista a suspensão de um processo de execução – deve ser entregue cópia da sentença relativa à autorização concedida ao oficial da justiça competente que instituiu o processo de execução,
  • Outras medidas previstas na lei – levadas a cabo pelo agente de execução público ou privado, selecionado pelo interessado.

2.2 Condições principais

Os pré-requisitos materiais para que possam ser ordenadas medidas provisórias (acima descritos) são definidos no artigo 391.º do CPC.

São permitidas medidas provisórias para garantir a prestação de alimentos, mesmo que não estejam reunidos os requisitos previstos no artigo 391.º do CPC, sendo que, neste caso, o tribunal pode tomar as medidas provisórias por sua própria iniciativa (ex officio).

Pode ocorrer igualmente que o tribunal dê provimento parcial ao pedido, ou seja, apenas em relação às partes devidamente fundamentadas em elementos de prova suficientes.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Regra geral, qualquer bem do devedor pode ser sujeito a medidas provisórias. Não é permitido garantir um crédito pecuniário mediante a penhora de créditos que não possam ser sujeitos a execução.

Nos termos do artigo 393.º, n.º 1, do CPC, não é permitido garantir créditos pecuniários contra o Estado, as instituições públicas e os estabelecimentos de saúde ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, da Lei relativa aos Estabelecimentos de Saúde.

Podem ser objeto de medidas provisórias os seguintes tipos de bens:

  • contas bancárias,
  • bens móveis,
  • bens imóveis,
  • veículos automóveis, tendo em vista a sua apreensão,
  • medidas de execução,
  • ativos específicos do potencial devedor relacionados com outros casos expressamente previstos na lei.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

A alienação ou oneração dos ativos pelo devedor não é oponível ao credor ou credores interessados. No que se refere aos bens imóveis, a inoponibilidade apenas afeta o ato de alienação que tenha tido lugar após o registo da execução hipotecária – conforme previsto no artigo 452.º do CPC.

O artigo 453.º do CPC rege a inoponibilidade, da parte do credor e dos credores interessados, dos direitos adquiridos após o registo da execução hipotecária e a notificação da penhora.

De acordo com o artigo 401.º do CPC, o credor que dispõe da garantia pode intentar uma ação contra um terceiro para obter um determinado montante em numerário ou um bem que este se recuse a entregar de livre vontade.

As despesas relacionadas com as medidas provisórias devem ser suportadas pela pessoa que as requer, como previsto no artigo 514.º do CPC, em conjugação com o artigo 401.º do CPC, que rege as medidas provisórias.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

As medidas provisórias devem ser ordenadas com base no princípio segundo o qual, no que se refere a um processo pendente, a medida provisória em causa é imposta antes da conclusão do mesmo mediante a sentença correspondente que entrou em vigor.

Quando são decretadas medidas provisórias em relação a um pedido a apresentar no futuro, o tribunal define um prazo para a apresentação do pedido, que não pode ser superior a um mês. Se não for apresentada qualquer prova de que o referido pedido foi apresentado dentro do prazo fixado, o tribunal deve revogar as medidas provisórias ex officio, nos termos do artigo 390.º, n.º 3, do CPC.

Em caso de apresentação de um pedido relativamente ao qual tenham sido previamente decretadas medidas provisórias, como normalmente sucede, as medidas provisórias permanecem em vigor e produzem efeitos até à conclusão a ação principal.

O artigo 402.º do CPC rege o processo de revogação das medidas provisórias. A parte interessada deve apresentar um requerimento, entregando cópia à pessoa que solicitou as medidas provisórias. Esta última dispõe de três dias para deduzir oposição. O tribunal, deliberando à porta fechada, pode revogar as medidas provisórias se constatar que cessou de existir o motivo pela qual foram concedidas ou que o demandado apresentou uma garantia dentro do prazo que lhe fora fixado, tendo depositado o montante total reclamado pelo demandante (artigo 398.º, n.º 2, do CPC). A decisão do tribunal relativa à revogação das medidas provisórias é passível de recurso mediante a apresentação de uma reclamação no prazo de uma semana.

A substituição das medidas provisórias decretadas, nos termos do artigo 398.º do CPC, pode ser concedida em duas situações:

  • ao abrigo do n.º 1 – o tribunal, a pedido de uma das partes, pode, após ter notificado a outra parte e tido em conta as objeções por esta levantadas no prazo de três dias a contar da notificação, autoriza a substituição de uma medida provisória por outra,
  • ao abrigo do n.º 2 – no caso das medidas provisórias destinadas a garantir um crédito pecuniário, o demandado pode, em qualquer altura, substituir a medida cautelar decretada, sem o consentimento da outra parte, mediante a constituição de uma garantia em numerário ou doutro tipo, como previsto nos artigos 180.º e 181.º da Lei sobre as Obrigações e os Contratos.

Nos casos definidos no artigo 398.º, n.os 1 e 2, do CPC, a penhora ou arresto é revogado.

A lei não impede o demandado de intentar uma ação contra o demandante para obter uma indemnização pelos eventuais danos que lhe possam ser causados pelas medidas provisórias, se o pedido objeto das medidas provisórias for revogado ou não for apresentado dentro do prazo fixado, assim como se o processo for encerrado (artigo 403.º do CPC).

4 É possível recorrer da medida?

Nos termos do artigo 396.º do CPC, a decisão do tribunal quanto a uma medida provisória é passível de recurso mediante a apresentação de uma reclamação no prazo de uma semana. Para o demandante, este prazo de uma semana têm início com a notificação da sentença, enquanto para o demandado (contra o qual as medidas provisórias foram decretadas) têm início no dia em que for notificado das medidas provisórias pelo oficial de justiça, pela conservatória do registo ou pelo tribunal. Deve ser enviada cópia da reclamação à parte contrária, a qual deve responder no prazo de uma semana.

Em caso de recurso de uma sentença que não dá provimento a medidas provisórias, não é enviada ao demandado uma cópia da reclamação apresentada pelo demandante.

Se o tribunal de recurso confirmar a sentença que ordena ou indefere as medidas provisórias, a sentença não é passível de recurso de cassação. Se o tribunal de recurso autorizar as medidas provisórias que haviam sido recusadas pelo tribunal de primeira instância, a decisão do primeiro é suscetível de recurso mediante reclamação para o Supremo Tribunal de Cassação se estiverem reunidas os pré-requisitos previstos no artigo 280.º do CPC para se poder interpor tal recurso.

Nos termos do CPC atualmente em vigor, tanto as medidas provisórias decretadas como o montante da garantia fixado pelo tribunal como condição para ordenar as medidas provisórias são passíveis de recurso. Contudo, o recurso perante o tribunal de recurso não pode suspender as medidas provisórias antes de ser proferida uma decisão sobre o recurso pelo tribunal de instância superior e de ser decidida a sua revogação.

Última atualização: 03/01/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - República Checa

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

Medidas provisórias:

As medidas provisórias são utilizadas para regulamentar as relações entre as partes provisoriamente ou quando existam motivos para crer que a execução da decisão judicial possa ser comprometida.

Regra geral, as medidas provisórias decretadas antes do início do processo quanto ao mérito da causa regem-se pelos artigos 74.º e seguintes do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963), tal como alterado, enquanto as medidas provisórias decretadas após o início de um tal processo regem-se pelo artigo 102.º do Código. As medidas provisórias especiais para certas situações específicas regem-se pela Lei sobre processos judiciais especiais (Lei n.º 292/2013), nomeadamente as medidas provisórias que regem a situação de um menor a quem não sejam prestados os cuidados adequados (artigo 452.º e seguintes) e as medidas provisórias para conceder proteção contra a violência doméstica (artigo 400.º e seguintes). O artigo 12.º da Lei n.º 292/2013 prevê igualmente certas regras especiais que complementam as disposições gerais em vigor quanto às medidas provisórias, para os tipos de processos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa lei.

Produção da prova:

A prova deve ser produzida se existirem motivos para crer que a sua produção no futuro possa ser impossível ou gravemente dificultada (por exemplo, uma execução defeituosa de um contrato de compra e venda de bens perecíveis ou a inquirição de uma testemunha que esteja gravemente doente e em perigo de vida).

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

Medidas provisórias:

  • O artigo 74.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963), tal como alterado, estipula que o processo para decretar uma medida provisória tem início após a apresentação do requerimento.
  • Contudo, o artigo 12.º da Lei n.º 292/2013 estabelece que a medida provisória pode ser ordenada por iniciativa do próprio tribunal sempre que lhe seja possível iniciar o processo por sua iniciativa (por exemplo, no caso dos processos relativos à guarda de menores, à capacidade jurídica, à tutela e ao desaparecimento ou óbito de uma pessoa). Nestes casos, o tribunal pode ordenar uma medida provisória ex officio.
  • O tribunal competente para decretar uma medida provisória é o tribunal que for competente para apreciar o mérito da causa; os artigos 400.º e 453.º da Lei n.º 292/2013 preveem derrogações a essa regra.

A prova pode ser produzida:

  • antes do início da ação principal, a pedido de uma das partes. O tribunal competente é o tribunal que for competente para apreciar o mérito da causa ou em cuja circunscrição se encontrarem os elementos de prova em risco;
  • no decurso do processo, mesmo não sendo apresentado qualquer pedido nesse sentido.

As partes devem estar presentes durante a produção de prova, a menos que um eventual atraso suscite qualquer risco.

A prova pode igualmente ser produzida mediante ato notarial (notářský zápis) ou do oficial de justiça (exekutorský zápis), se o processo decorrer perante um notário ou oficial de justiça ou se qualquer deles tiver testemunhado a situação.

2.2 Condições principais

Uma medida provisória pode ser ordenada:

  • se forem necessárias disposições provisórias para reger as relações entre as partes;
  • se existirem motivos para recear que a aplicação de uma decisão judicial será comprometida;
  • para reger as relações a título provisório.

A avaliação da eventual necessidade de disposições provisórias para reger as relações entre as partes depende das circunstâncias do caso em apreço. Apenas será ordenada uma medida provisória se existir uma necessidade demonstrável de disposições provisórias para reger as relações jurídicas entre as partes. No que diz respeito a outras circunstâncias pertinentes para ordenar uma tal medida provisória, basta, pelo menos, que sejam provados os factos essenciais para a imposição da obrigação ao abrigo da medida provisória.

  • Compromisso da execução de uma decisão

Se uma medida provisória for ordenada em resposta ao receio de que a execução de uma decisão judicial possa ser comprometida, o credor deve ter na sua posse uma decisão ou outro instrumento que justifique a execução da decisão. Apenas é possível ordenar uma medida provisória caso a decisão ainda não se tenha tornado executória ou se existirem graves razões que justifiquem o facto de o credor não ter sido (temporariamente) capaz de fazer cumprir – através da execução da decisão – a obrigação imposta. Simultaneamente, os factos que justificam o receio de que a execução da decisão possa ser comprometida (sobretudo devido ao comportamento do devedor) têm de ser fundamentados.

Um requerimento de medidas provisórias deve conter os elementos previstos no artigo 42.º, n.º 4, e no artigo 75.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963), a saber:

  • dados que indiquem a que tribunal o requerimento é endereçado;
  • quem apresenta o requerimento e a que processo diz respeito, isto é, uma descrição dos factos que justificam a medida provisória requerida;
  • o objetivo do requerimento, ou seja, qual é a medida provisória que o requerente pretende que seja decretada;
  • a data em que o requerimento foi elaborado e a assinatura do requerente ou do seu representante;
  • uma descrição do facto de serem necessárias disposições provisórias para reger as relações entre as partes, ou da existência de motivos para crer que a execução da decisão judicial possa ser comprometida.

O requerimento deve ser acompanhado por quaisquer instrumentos que sejam invocados pelo requerente.

O mais tardar na data de apresentação do requerimento, o requerente tem de depositar, por iniciativa própria, ou seja, sem que tal lhe seja pedido pelo tribunal, uma garantia pecuniária no valor de 10 000 coroas checas (CZK), ou de 50 000 CZK em processos respeitantes a relações entre empresas decorrentes de atividades empresariais. Os requerimentos relativos a questões de previdência social (por exemplo, em matéria de obrigações de alimentos, emprego ou indemnização por danos corporais) estão isentos da obrigação de depósito de uma garantia pecuniária. O requerimento é indeferido se esta obrigação não for cumprida.

O depósito serve para garantir um eventual pedido de indemnização por danos ou outro prejuízo que possa ser sofrido pelas partes ou por terceiros (isto é, pessoas que não sejam parte no processo de medida provisória) caso seja ordenada uma medida provisória.

O artigo 12.º, n.º 3, da Lei n.º 292/2013 prevê uma isenção do depósito da garantia pecuniária previsto nesta lei.

Produção da prova:

Antes do início do processo quanto ao mérito da causa, a prova pode ser produzida (se assim for proposto) se existirem motivos para crer que a sua produção no futuro possa ser impossível ou gravemente dificultada. A prova não é produzida se for evidente que não assumirá qualquer importância no processo. O tribunal recusa-se a aceitar um pedido de produção de prova caso suspeite que o requerente pretende, com esse pedido, alcançar um objetivo que não o de proteger as provas (por exemplo, obter informações sobre as atividades de outra pessoa às quais, de outro modo, não teria acesso).

Um pedido de produção de prova deve incluir, além dos elementos gerais, uma descrição dos factos que constituem o objeto da produção da prova. Além disso, é necessário identificar especificamente qual a prova a produzir.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Medidas provisórias:

O artigo 76.º do Código de Processo Civil prevê que, através de uma medida provisória, o tribunal pode ordenar a uma parte, por exemplo, que pague uma pensão de alimentos, deposite um determinado montante ou objeto sob a custódia do tribunal, não aliene determinados objetos ou direitos, que faça algo ou se abstenha de fazer algo, ou permita que algo seja feito. A medida pode dizer respeito a qualquer objeto que seja propriedade da parte em questão.

Através de uma medida provisória, o tribunal pode impor uma obrigação a uma pessoa que não seja parte no processo caso tal se justifique (por exemplo, se alguém comprar um imóvel com pleno conhecimento de que o está a adquirir a um proprietário que não cumpriu devidamente as suas obrigações de pagamento para com os credores).

Medidas provisórias especiais ao abrigo da Lei n.º 292/2013:

A medida provisória especial que rege a situação de uma criança ao abrigo do artigo 452.º e seguintes é aplicada se um menor não tiver recebido os cuidados adequados, independentemente de existir ou não alguém com o direito de cuidar da criança, ou de a vida, o desenvolvimento normal ou outro interesse importante da criança terem sido gravemente ameaçados ou perturbados. A medida provisória do tribunal rege a situação da criança pelo tempo estritamente necessário, colocando a criança num ambiente adequado, indicado na decisão judicial.

Conforme previsto no artigo 400.º e seguintes, é possível impor uma medida provisória especial ao requerido, exigindo-lhe que abandone uma habitação comum e a área imediatamente circundante, que se mantenha afastado da habitação comum e que não entre na mesma, e que se abstenha de entrar em contacto com o requerente ou de qualquer forma de perseguição ou assédio do requerente. O requerimento deve conter uma descrição dos factos que demonstram que a coabitação do requerente e do requerido na casa ou apartamento que partilham é intolerável para o requerente devido a violência física ou psicológica perpetrada contra o requerente ou outra pessoa residente na habitação comum, ou uma descrição dos factos que comprovam que o requerente é vítima de perseguição ou assédio.

Produção da prova:

O requerimento deve explicar igualmente o motivo pelo qual o requerente solicita a produção da prova. É possível apresentar como prova todos os meios que permitam constatar uma situação, nomeadamente a inquirição das testemunhas, o parecer de um perito, os relatórios e observações de autoridades e pessoas coletivas, etc.

Um meio especial de produção da prova envolve a produção de um meio de prova num processo relacionado com direitos de propriedade intelectual [artigo 78.º-B do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963)]. Uma pessoa que tenha testemunhado uma violação de um direito de propriedade intelectual possui legitimidade para agir (locus standi). O tribunal competente é o tribunal regional em cuja jurisdição se encontra o objeto a produzir como prova. Podem ser produzidos como prova os bens em causa; materiais e ferramentas e documentos relacionados com os bens em causa.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Medidas provisórias:

Uma medida provisória é uma decisão temporária destinada a proteger o requerente. É decretada para proteger um direito do requerente que tenha sido infringido ou que esteja em risco. A medida provisória não confere ao requerente direitos que ainda não tenham sido atribuídos. Também não se trata de um meio para abordar uma questão prejudicial. Do mesmo modo, o simples facto de uma medida provisória ter sido decretada não pode influenciar a decisão do tribunal quanto ao mérito da causa. Mesmo após uma medida provisória ter sido decretada, o devedor pode continuar a alienar os seus bens, mas devem agir em conformidade com a medida decretada.

Qualquer pessoa que obstrua, de forma grosseira, o decurso do processo, nomeadamente ao não comparecer perante o tribunal sem motivo válido ou ao desobedecer a uma ordem judicial, pode ser condenada a pagar uma multa no valor máximo de 50 000 CZK. O tribunal pode executar uma decisão que decrete uma medida provisória se o devedor não cumprir essa decisão de livre vontade. A sanção aplicada por obstrução da execução de uma decisão oficial ou de expulsão (da habitação comum) encontra-se igualmente consagrada no artigo 337.º, n.º 2, da Lei n.º 40/2009 do Código Penal, que estabelece a contraordenação de obstrução da execução de uma decisão oficial ou de expulsão.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Medidas provisórias:

  • Medida provisória de duração determinada

Na ordem que decreta uma medida provisória, o tribunal pode determinar que a medida seja limitada no tempo, mesmo que tal não seja solicitado pelo demandante (requerente).

  • Imposição da obrigação de intentar ação ou de apresentar outro requerimento de abertura de processo

Um tribunal que ordena uma medida provisória exige igualmente que o requerente (demandante) apresente um requerimento ao tribunal para instaurar um processo (uma ação) quanto ao mérito da causa dentro de um prazo definido aquando do decreto da medida.

Uma medida provisória permanece em vigor até caducar ou ser levantada pelo tribunal.

Uma medida provisória caduca se o requerente não requerer a abertura do processo dentro do prazo definido pelo tribunal, se o requerimento quanto ao mérito da causa for indeferido, se o requerimento quanto ao mérito da causa for deferido e tiverem passado mais de 15 dias desde que a sentença no processo se tornou executória ou se o período de duração da medida provisória tiver expirado.

O tribunal levanta uma medida provisória se os motivos pelos quais foi ordenada deixarem de existir.

O artigo 400.º e seguintes da Lei n.º 292/2013 estabelece que uma medida provisória dure um mês a contar da data em que se tornou executória (artigo 408.º) e que essa duração pode ser prorrogada em função do início do processo quanto ao mérito da causa.

O artigo 452.º e seguintes da Lei n.º 292/2013 estabelece que uma medida provisória dure um mês a contar da data em que se tornou executória (artigo 459.º) e que essa duração pode ser prorrogada.

Produção da prova:

A prova é produzida dentro do prazo fixado pelo tribunal ou o mais brevemente possível. As partes podem estar presentes no momento da produção da prova, mas não têm o direito de estar presentes caso um eventual atraso possa constituir um risco. Após a abertura do processo quanto ao mérito da causa, as partes têm o direito de formular observações sobre a prova produzida e todas as provas recolhidas. Além disso, as partes podem ser interrogadas.

4 É possível recorrer da medida?

Medidas provisórias:

As medidas provisórias são decididas mediante decisões judiciais. Uma decisão que imponha uma medida provisória torna-se executória após publicação. Se não for publicada, torna-se executória assim que tiver sido notificada à parte a quem impõe uma obrigação. Uma cópia escrita de uma medida provisória é notificada às partes no processo, bem como a terceiros (caso lhe seja imposta uma obrigação) e, se a medida disser respeito à obrigação de não alienar bens imóveis, é igualmente notificada uma cópia à conservatória de registo predial competente. Uma decisão que decreta uma medida provisória torna-se executória após publicação ou notificação (artigo 76.º-D do Código de Processo Civil) e constitui o título executório de uma sentença.

São admitidos recursos de decisões que decretam medidas provisórias. Os recursos são interpostos junto do tribunal que proferiu a decisão contestada, mas são os tribunais de segunda instância, isto é, em tribunais regionais ou os tribunais superiores, que decidem dos mesmos. Os recursos são interpostos no prazo de 15 dias a contar da receção de uma cópia escrita da decisão.

Se um recurso admissível for interposto atempadamente por uma parte autorizada, a decisão não adquire força obrigatória até o tribunal de recurso chegar a uma decisão definitiva sobre o recurso. Porém, uma decisão que decrete uma medida provisória torna-se executória (isto é, o procedimento previsto na decisão é seguido) após o termo do prazo de execução, que começa na data de notificação. Em alternativa, torna-se executória após notificação se não impuser qualquer obrigação de execução. Um tribunal pode decidir que uma decisão que decreta uma medida provisória seja executória apenas após a decisão do tribunal adquirir força obrigatória, a menos que a natureza da medida provisória o impeça ou caso ponha em causa a sua finalidade.

Os artigos 409.º e 463.º da Lei n.º 292/2013 contêm disposições sobre recursos de medidas provisórias especiais ao abrigo dessa lei.

Última atualização: 25/09/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Irlanda

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

Os diferentes tipos de medidas provisórias disponíveis nos tribunais irlandeses são providências cautelares. A providência cautelar é uma decisão do tribunal dirigida a uma das partes, impondo ou proibindo a realização de um ato. O incumprimento da providência cautelar é um desrespeito ao tribunal e quem o fizer pode ficar sujeito a uma pena de prisão. A providência cautelar pode ser:

i) permanente,

ii) válida durante um prazo fixado, ou

iii) temporária até ao final do julgamento.

Se o demandante considerar que o demandado poderá remover ou destruir elementos ou documentos essenciais, pode requerer ex parte ao tribunal a medida «Anton Piller», que é uma forma de providência cautelar que obriga o demandado a autorizar o demandante a entrar na sua propriedade para inspecionar documentos ou outros elementos e para remover tudo o que pertencer ao demandante. Se o demandante recear que o demandado se possa desfazer de qualquer um ou de todos os seus bens e possa não estar em posição de satisfazer o seu pedido, se ganhar a causa, pode requerer ao tribunal a «medida cautelar Mareva» ou uma decisão de congelamento, que impeça o demandado de dispor dos seus bens durante a sua vigência. Em geral, a medida cautelar Mareva impede o demandado que não seja da jurisdição em causa, mas que tenha bens nessa jurisdição, de remover os referidos bens até ao fim do julgamento.

Quando a ação intentada pelo demandante for de natureza pecuniária, este pode solicitar ao tribunal que imponha ao demandado o pagamento provisório de uma parte ou da totalidade do montante reclamado. Por outro lado, o demandado que receie que o demandante, caso perca a causa, possa não ter capacidade para pagar as despesas decorrentes da sua defesa, pode solicitar ao tribunal que imponha ao demandante a constituição de garantia para as despesas judiciais, entregando um montante em depósito ao tribunal. Se o tribunal proferir uma ordem de «caução judicial por custas» a favor de um demandado, o demandante não pode continuar a ação judicial enquanto não entregar ao tribunal o montante determinado.

O Tribunal Superior também tem competência para decretar medidas provisórias em apoio de ações judiciais de outras jurisdições, se for considerado útil. Pode decretar o «congelamento mundial» aplicável a bens noutras jurisdições, se houver receio que o demandado possa tentar desfazer-se de bens para escapar à sentença eventualmente proferida contra ele.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

A maioria dos requerimentos de providências cautelares podem ser feitos junto do tribunal de círculo ou do Tribunal Superior. Todavia, determinadas formas de medidas cautelares provisórias só podem ser obtidas junto do Tribunal Superior, como é o caso das decisões de congelamento, das medidas Anton Piller e das injunções relativas a ações no estrangeiro.

A parte que pede a medida cautelar provisória tem de apresentar o requerimento acompanhado de uma declaração sob compromisso de honra. O requerente tem de divulgar todos os factos relevantes, sobretudo se o requerimento for feito sem o conhecimento da outra parte. A declaração sob compromisso de honra deve incluir também um projeto de providência cautelar, que defina com exatidão o que se pede ao tribunal. O sítio A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais contém mais informações sobre os formulários necessários.

Se o requerente da providência cautelar obtiver deferimento, terá habitualmente de fazer um depósito de «indemnização por eventuais prejuízos», para a eventualidade de acabar por não ganhar a causa, de modo a que a outra parte, contra quem a medida foi decidida, possa recuperar as eventuais despesas efetuadas.

Os requerimentos de providências cautelares podem ser feitos ex parte ou sem aviso à outra parte, se houver motivos válidos para agir desse modo. Os referidos requerimentos também podem ser feitos antes da instauração do processo judicial, se a situação do demandante se revestir de alguma urgência. [Relativamente às medidas interlocutórias ou medidas cautelares provisórias no Tribunal Comercial, consultar a Ord. 63A, r. 6(3) das A ligação abre uma nova janelaNormas dos Tribunais Superiores 1986].

2.2 Condições principais

Os tribunais têm poder discricionário para determinar se decretam ou não uma providência cautelar, devendo fazê-lo se for justo e conveniente [Ord. 50 r. 6(1) das A ligação abre uma nova janelaNormas dos Tribunais Superiores 1986]. Ao ponderar se é apropriado decretar a providência cautelar, o tribunal deve determinar:

i) se há uma questão justa de boa-fé em causa,

ii) se a indemnização ou ressarcimento for uma solução adequada, caso o requerente veja negada a medida cautelar requerida e depois ganhe o julgamento,

iii) onde reside o equilíbrio dos prejuízos na sua decisão.

A primeira exigência é que o requerente prove que a questão em apreço é justa. Este é um obstáculo que o requerente pode superar com relativa facilidade, mas, nos últimos anos, tem sido mais difícil se a medida que o requerente pretender na fase interlocutória corresponder a uma providência cautelar para compelir a outra parte a fazer algo. Neste caso, atualmente é bem claro para as autoridades que o requerente deve provar que tem boas possibilidades de ganhar a causa.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

As providências cautelares podem ser pedidas por vários motivos, inclusive para impedir uma parte de urbanizar ou fazer uso do solo em violação de planos de urbanização ou ordenamento do território, para permitir buscas e remoção de elementos em propriedades, para obrigar um empregador a continuar a pagar o salário de um empregado ou para impedir um empregador de contratar novos trabalhadores até à conclusão do litígio. Se for proferida uma decisão de congelamento ou concedida uma medida cautelar Mareva, a parte objeto da referida decisão ou medida não pode dispor dos seus bens de uma forma que seja incompatível com a ordem emitida pelo tribunal. Por exemplo, a parte em causa pode ser autorizada a levantar apenas determinados montantes de uma conta bancária e pode ser impedida de reduzir o valor dos seus ativos abaixo de um determinado limite até à conclusão do processo judicial.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Se uma parte não cumprir a providência cautelar, pode considerar-se que desrespeitou o tribunal, podendo estar sujeita a pena de prisão, multa ou arresto de bens. A primeira página da medida deve conter uma «decisão penal», notificando o destinatário das possíveis consequências do incumprimento da providência cautelar. Da mesma forma, se um terceiro ajudar conscientemente o demandado a dispor dos bens sujeitos ao congelamento, poderá ser considerado culpado de desrespeito ao tribunal. Por conseguinte, em regra todos os terceiros interessados receberão uma cópia das decisões de congelamento proferidas pelo tribunal; pode ser o caso de gestores bancários, contabilistas e advogados contratados ou ao serviço da parte objeto da decisão.

Qualquer contrato que não cumpra a providência cautelar é ilegal e não poderá ser executado por qualquer parte que dela tenha conhecimento. Não obstante, a propriedade de um bem pode ser transferida ao abrigo de um contrato ilegal, pelo que, uma vez celebrado o referido contrato, em geral não é possível recuperar o bem transferido e a única solução para o demandante, nestas situações, é a atribuição de uma indemnização.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Habitualmente, a providência cautelar é válida até à conclusão do julgamento (medida interlocutória). Se a medida cautelar provisória for decretada sem notificação da outra parte, esta terá apenas uma duração limitada, após a qual o tribunal deverá decretar nova medida.

4 É possível recorrer da medida?

Sim. O demandado ou qualquer parte prejudicada pela providência cautelar pode solicitar ao tribunal, a todo o tempo, a alteração ou anulação da medida. A parte que pretende impugnar a providência cautelar deve notificar o seu intento ao advogado da outra parte. O tribunal pode anular a providência cautelar se o demandado conseguir provar que nunca deveria ter sido decretada, se houver alterações significativas das circunstâncias que levaram à sua aprovação ou se for justo e equitativo fazê-lo. Conforme referido acima, o tribunal pode exigir à parte que requerer a providência cautelar o depósito de uma «indemnização por eventuais prejuízos», para garantir que, se não ganhar a causa, a parte contra quem a medida foi decretada goza de alguma proteção relativamente a despesas eventualmente efetuadas em resultado da referida medida.

Última atualização: 26/11/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Grécia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

As medidas provisórias e cautelares, mais comummente designadas «providências cautelares» (asfalistiká métra), são medidas ordenadas por um tribunal onde se encontra pendente ou prestes a ter início uma ação principal e existe um direito que requer tutela judicial acessória. Esse tipo de tutela judicial provisória destina-se a assegurar que será, efetivamente, possível fazer respeitar o direito que se pretende ver reconhecido. As medidas que podem ser ordenadas são: a constituição de uma caução (engyodosía); o registo de uma hipoteca sobre um bem do devedor (engrafí prosimeíosis ypothíkis); o arresto preventivo (syntiritikí katáschesi); a apreensão judicial (dikastikí mesengýisi); o reconhecimento provisório de um crédito (prosoriní epidíkasi apaitíseon); a resolução provisória de uma questão (prosoriní rýthmisi katástasis); a selagem (sfrágisi), a abertura dos selos (aposfrágisi), a inventariação (apografí) e o depósito público (dimósia katáthesi) de bens; assim como as medidas de restituição da posse (asfalistiká métra nomís).

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

Medidas deste tipo devem sempre ser ordenadas por um órgão jurisdicional.

O tribunal competente para decretar este tipo de medidas é o tribunal singular de primeira instância (monomelés protodikeío). Contudo, serão competentes os julgados de paz (eirinodikeío) nos casos de restituição provisória da posse ou do uso e nos casos onde, ao abrigo das disposições gerais do Código de Processo Civil, o julgado de paz seja competente para julgar a ação principal. Os julgados de paz têm competência exclusiva nos casos em que uma hipoteca é registada ou levantada por acordo entre as partes. As medidas provisórias podem igualmente ser ordenadas pelo tribunal coletivo de primeira instância (polymelés protodikeío), se nele decorrer a ação principal. Nestes casos, a sua competência coexiste com a do tribunal singular de primeira instância. O tribunal com competência territorial é normalmente o tribunal com competência territorial para julgar a ação principal, mas as providências cautelares podem igualmente ser ordenadas pelo tribunal mais próximo do local onde deverão ser aplicadas. A sentença em que as medidas são decretadas deve ser notificada à parte que as deve acatar e a sua execução é assegurada por um oficial de justiça (dikastikós epimelitís). Caso a sua execução seja impedida, o oficial de justiça deve solicitar a ajuda da polícia. Os custos são difíceis de determinar, uma vez que os honorários dos advogados e oficiais de justiça variam. O custo indicativo seria aproximadamente de 250 EUR.

2.2 Condições principais

O tribunal decreta uma providência cautelar:

a) Em caso de necessidade urgente ou perigo iminente, a fim de proteger ou preservar um interesse legítimo ou de regular uma situação; e

b) Caso existam motivos razoáveis para crer que o direito que a providência cautelar visa proteger existe realmente.

Devem ser apresentadas provas preliminares que demonstrem que existem motivos razoáveis para a medida: não é necessária prova integral e basta que haja prova incompleta que ofereça um grau inferior de certeza quanto aos factos a comprovar; o tribunal pode conceder proteção se considerar que os factos alegados são comprováveis. O tribunal concederá proteção apenas se houver uma necessidade urgente ou um perigo iminente de o devedor alienar o bem penhorável que lhe pertence, de tal forma que seja impossível executar a ação no futuro, caso seja atribuído um título executivo ao credor após a conclusão do processo principal.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Qualquer bem do devedor pode ser objeto destas medidas, quer esteja na sua posse ou na posse de um terceiro, desde que seja transmissível ao abrigo das normas do direito privado e não seja declarado não penhorável nos termos da lei. Mais concretamente, podem ser objeto destas medidas bens imóveis, bens móveis que não sejam declarados não penhoráveis, incluindo embarcações, aeronaves, veículos rodoviários, depósitos bancários e ações desmaterializadas.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Assim que é emitida uma ordem judicial provisória relativa aos bens, p. ex. uma ordem de arresto preventivo ou uma ordem de registo de hipoteca sobre um bem imóvel, o devedor é impedido de transferir os bens para terceiros. O não cumprimento da ordem implica uma pena de prisão mínima de seis meses, nos termos do artigo 232.º-A do Código Penal.

O Decreto-Lei (nomothetikó diátagma) n.º 1059/1971 introduziu uma obrigação em matéria de sigilo bancário, prevendo uma pena de prisão mínima de seis meses para os membros do conselho de administração, os quadros ou os trabalhadores de bancos que violem esse sigilo. Esta obrigação não cria, contudo, obstáculos ao arresto preventivo, uma vez que a ordem judicial que autoriza o arresto não tem de especificar quais os depósitos bancários ou ações desmaterializadas objeto do arresto. A decisão impede os bancos de transferirem os bens, mas não viola a obrigação de sigilo, uma vez que não é pedido aos bancos que divulguem a existência dos depósitos. Eventuais terceiros na posse de um bem objeto de arresto têm de declarar se os créditos ou direitos sujeitos a arresto existem realmente e se foi efetuado qualquer outro arresto de bens que se encontrem na sua posse e, em caso afirmativo, em que valor.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

De acordo com a lei, estas medidas são válidas:

a) Até ser proferida uma decisão definitiva no processo principal contra a parte que requereu a medida preventiva e essa decisão já não ser passível de recurso;

b) Até ser proferida uma decisão definitiva a favor da parte que requereu a medida preventiva e essa decisão ser executada;

c) Até as partes chegarem a acordo no processo principal;

d) Durante 30 dias após a data de extinção do processo ou do seu arquivamento pelo tribunal;

e) Até a decisão que impõe a medida ser revogada ou revista, quer pelo tribunal que a proferiu originalmente, com base em novos elementos de prova, quer pelo tribunal que julga a ação principal, que não necessita de se basear em novos elementos de prova; ou

f) Se a decisão especificar um prazo para o requerente intentar a ação principal e o requerente não respeitar esse prazo.

Se uma das partes não comparecer na audiência relativa ao requerimento, não obstante ter sido notificada nos termos da lei e atempadamente, a audiência é realizada na sua ausência. O tribunal julga, ainda assim, o processo como se todas as partes estivessem presentes, uma vez que a falta de comparência num processo de providência cautelar não constitui uma admissão dos factos alegados no requerimento. O tribunal apenas pode reexaminar o caso se a parte faltosa solicitar que este revogue ou reveja a sua decisão e se fundamentar em novos elementos de prova que teriam levado o tribunal a uma conclusão diferente se o tribunal tivesse conhecimento das mesmas.

4 É possível recorrer da medida?

Normalmente, as decisões relativas a providências cautelares não estão sujeitas a recurso, salvo as que impõem uma regulamentação provisória de direitos de posse e uso, que a lei prevê expressamente serem passíveis de recurso perante o tribunal coletivo de primeira instância competente no prazo de 10 dias após a notificação. O procurador do Supremo Tribunal (Áreios Págos) pode apresentar um recurso sobre matéria de direito de qualquer ordem judicial, por motivos de interesse público. O Supremo Tribunal analisa, então, o processo e confirma ou anula a decisão contestada. O acórdão do Supremo Tribunal possui efeito meramente provisório. Como atrás se refere, qualquer parte no processo pode solicitar ao tribunal que proferiu a decisão que a revogue ou reveja. Eventuais terceiros que não tenham sido notificados e que não tenham participado no processo podem igualmente apresentar um pedido nesse sentido, desde que tenham nele um interesse legítimo.

Última atualização: 04/01/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Espanha

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

A principal fonte das medidas cautelares em Espanha é o direito processual civil, nomeadamente o Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil – LEC). Existem, contudo, existem outras medidas previstas em legislação específica.

Entre as medidas previstas na LEC (artigo 727.º) figuram as seguintes:

  1. Arresto [embargo preventivo de bienes], destina-se a assegurar a execução de uma sentença que ordene a entrega de montantes de dinheiro, rendimentos, rendas e bens fungíveis suscetíveis de serem calculados em numerário, aplicando preços fixos.
  2. Intervenção ou administração judicial de meios de produção [intervención o administración de bienes productivos], quando se pretende obter uma sentença que ordene a sua entrega com base num título de propriedade, usufruto ou qualquer outro título que comprove interesse legítimo na manutenção ou melhoria da produtividade ou quando a garantia da produtividade for de importância primordial para a eficácia da sentença que se pretende que seja proferida.
  3. Penhora de um bem móvel [depósito de cosa mueble], quando o pedido diga respeito à entrega de um bem que se encontre na posse do requerido.
  4. Elaboração de inventário [formación de inventarios de bienes], de acordo com as condições indicadas pelo tribunal.
  5. Registo preventivo do pedido [anotación preventiva de demanda], quando o pedido diz respeito a bens ou direitos sujeitos a inscrição em registos públicos.
  6. Outras inscrições no registo [otras anotaciones registrales], quando a natureza pública do registo possa ajudar a obter um resultado satisfatório.
  7. Ordem judicial para cessar provisoriamente uma atividade [orden judicial de cesar provisionalmente en una actividad], isto é, para se abster temporariamente de uma determinada conduta, ou uma proibição temporária que suspende ou interrompe a prestação de um serviço em curso.
  8. Apreensão e confisco de receitas [intervención y depósito de ingresos] obtidas ilicitamente e cuja proibição ou cessação é solicitada no pedido, bem como a consignação ou depósito dos montantes reclamados como remuneração da propriedade intelectual.
  9. Depósito temporário de exemplares de obras ou objetos [depósito temporal de ejemplares de las obras u objetos] alegadamente produzidos em violação das normas de propriedade intelectual e industrial, bem como apreensão do material utilizado na sua produção.
  10. Suspensão de deliberações sociais contestadas [suspensión de acuerdos sociales], quando o ou os requerentes representam, pelo menos, 1 ou 5 por cento do capital social, consoante a empresa requerida tiver emitido títulos mobiliários que, na data da contestação, tenham sido admitidos à negociação em mercado oficial secundário.

Para além destas medidas, o último parágrafo do artigo 727.º da LEC permite ao juiz decretar outras medidas para além das já referidas, o que significa que a lista não é exaustiva:

  1. Quaisquer outras medidas expressamente previstas por lei para a proteção de determinados direitos ou consideradas necessárias para assegurar a eficácia da proteção judicial que possa ser concedida por uma sentença proferida.

Fora deste sistema geral, existem outras disposições legais em matéria de tutela cautelar, entre as quais:

  1. Processos relativos à capacidade legal das pessoas: o artigo 762.º da LEC permite ao tribunal adotar oficialmente as medidas que considerar necessárias para proteger a pessoa presumivelmente incapaz ou o seu património.
  2. Processos de filiação, paternidade e maternidade: o artigo 768.º da LEC prevê medidas de proteção da pessoa e dos bens sob a autoridade de quem se apresente como pai ou mãe e a concessão de uma pensão de alimentos provisória ao requerente, nomeadamente sem a realização de audiência prévia em casos urgentes.
  3. Proteção do património de pessoa falecida: pode ser necessário ordenar o congelamento dos bens da herança e a proteção dos documentos do falecido, a administração da herança ou a investigação dos familiares do falecido, entre outras medidas (artigos 790.º a 796.º da LEC).

Existem ainda medidas cautelares específicas previstas em normas especiais, designadamente:

  1. Lei da Propriedade Intelectual – Decreto Real Legislativo 1/1996, de 12 de abril, artigos 138.º e 141.º (apreensão e confisco de rendimentos ilícitos, suspensão da atividade de reprodução, distribuição ou divulgação pública, apreensão de exemplares produzidos, apreensão de equipamentos, aparelhos ou suportes materiais, etc.).
  2. Lei das Marcas, Lei 17/2001, de 7 de dezembro – artigo 61.º (registo provisório do pedido no Registo de Marcas).
  3. Lei das Patentes, Lei 24/2015, de 24 de julho – artigo 11.º (suspensão do processo de concessão da patente), artigos 117.º, 127.º e seguintes (cessação dos atos suscetíveis de violar os direitos do requerente, retenção e apreensão das mercadorias que alegadamente violem os direitos do titular da patente, garantia da eventual indemnização por danos e inscrição no registo).
  4. Lei da Insolvência, Lei 22/2003 de 9 de julho, artigo 48.º-B – arresto de bens dos administradores da sociedade, artigo 17.º – garantia da integridade do património, entre outros.
  5. Lei da Navegação Marítima, Lei 14/2014, de 24 de julho, artigos 43.º, 470.º e seguintes (arresto de navios).
  6. Lei da Propriedade Horizontal, Lei 49/1960 de 21 de julho, artigo 7.º (cessação de atividade proibida) e artigo 18.º (suspensão das deliberações de assembleias de condóminos).

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

As medidas são decretadas pelo juiz ou tribunal competente quanto à matéria ou ao território, que será o juiz ou o tribunal que julga o processo ou, se este ainda não tiver sido iniciado, o juiz ou tribunal competente pelo mesmo.

As medidas cautelares podem ser solicitadas antes da apresentação do pedido, sempre que a sua natureza não impossibilite que sejam decretadas (registo preventivo do pedido, por exemplo) e a lei não exija que sejam solicitadas juntamente com o pedido (é o caso da cessação de atividades proibidas ou da suspensão de decisões comunitárias em litígios relativos a propriedade horizontal). Devido à natureza excecional (normalmente seria apenas apreciado o pedido), devem ser simultaneamente necessárias e urgentes. Podem ser adotadas sem ouvir a parte contrária (sem prejuízo do respetivo direito de se opor às medidas decretadas), mas perdem o efeito se o pedido correspondente não for registado no prazo de 20 dias a contar da data em que foram decretadas.

Todavia, conforme acima indicado, é mais comum que as medidas sejam solicitadas em simultâneo com o registo do pedido. Neste caso, o juiz ou tribunal ordena a abertura de processo separado (para que a medida cautelar seja tramitada ao mesmo tempo que a causa principal), no qual podem ser apresentadas e produzidas provas para demonstrar que estão reunidas as condições para obter tutela cautelar. Em regra, as partes são convocadas para uma audiência em tribunal antes da adoção das medidas cautelares. São apresentadas as alegações e produzidas as provas relevantes para determinar a aprovação das medidas cautelares; se for caso disso, pondera-se a caução a exigir à parte que solicita a medida cautelar se o pedido vier a ser indeferido. Não obstante, a parte que solicitar a medida pode pedir que esta seja adotada sem que a outra parte seja ouvida, se provar que existem motivos de urgência ou que a audiência pode comprometer o êxito da medida – por exemplo, se houver risco de ocultação ou de dissipação do património do devedor. Neste caso, a parte lesada pode opor-se assim que a medida tiver sido adotada.

As medidas podem igualmente ser solicitadas após o pedido ou em fase de recurso, embora o pedido deva ser sustentado por factos ou circunstâncias que justifiquem o momento em que é apresentado.

Para solicitar a adoção de medidas cautelares, é obrigatório dispor de advogado e constituir mandatário nos processos em que a sua intervenção seja necessária. No caso de medidas urgentes anteriores ao pedido, não se exige representação legal (artigos 23.º e 31.º da LEC).

2.2 Condições principais

Para um tribunal ordenar qualquer das medidas acima enunciadas, deverá verificar-se o seguinte:

  1. Riscos resultantes da passagem do tempo ou periculum in mora: são constituídos pelo risco de prejuízo que o requerente poderá sofrer com o atraso no processo, que poderia dificultar a execução da sentença ou decisão que põe fim ao processo. A parte que solicita a medida deve acreditar que, se as medidas solicitadas não forem adotadas, poderão ocorrer, na pendência do processo, situações que impeçam ou dificultem a eficácia da tutela que seria concedida numa sentença favorável. Em todo o caso, não é adequado conceder a medida se a situação que provoca o risco for suportada pelo requerente há muito tempo, a não ser que este apresente provas que justifiquem o facto de não ter solicitado a medida anteriormente.
  2. Aparência de bom direito ou fumus boni iuris: o requerente deve apresentar ao tribunal motivos que o levem a proferir um acórdão preliminar sobre a adequação jurídica do pedido. O requisito implica que o requerente apresente os dados, argumentos e provas documentais nos quais o tribunal se possa basear, sem prejuízo do mérito da causa (uma vez que, em Espanha, as medidas cautelares são adotadas pelo mesmo tribunal que irá, em seguida, julgar o processo), para proferir uma sentença provisória e circunstancial favorável ao fundamento do pedido, artigo 728.º, n.º 2, da LEC. Além das provas documentais, são admitidos outros tipos de provas (testemunhas, peritos, depoimentos das partes).
  3. Caução: salvo decisão expressa em contrário, o requerente da medida deve depositar caução suficiente para compensar, de forma rápida e eficaz, os danos que a adoção da medida cautelar possa produzir no património do requerido. O tribunal deve determinar o montante da caução tendo em conta: a) a natureza e o conteúdo do pedido; b) a avaliação que faz do fundamento do pedido de medida; e c) os motivos para a sua idoneidade e adequação no que diz respeito à quantificação dos danos que as medidas poderiam causar.
  4. Proporcionalidade: este requisito não se encontra explicitamente definido na LEC, embora seja geralmente considerado complementar aos anteriores, uma vez que o tribunal apenas decreta medidas que sejam estritamente necessárias para garantir o objetivo de proteção do processo ao qual diz respeito a tutela cautelar. Deriva dos princípios do Estado de direito e da intervenção mínima na esfera da liberdade dos indivíduos que regem, através da Constituição, todo o ordenamento jurídico.
  5. Complementaridade: as medidas cautelares seguem o curso do processo principal do qual dependem.
  6. Variabilidade: as medidas cautelares podem ser alteradas se forem invocados e comprovados factos ou circunstâncias que não poderiam ter sido tidos em conta no momento em que foram decretadas ou no período de contestação.

3 Objeto e natureza das medidas

Com a adoção de uma medida cautelar, pretende-se precaver ou cobrir a eventualidade de, durante um processo atual ou futuro, o requerido ser obrigado a não realizar certas ações ou a realizar outras com o seu património. Trata-se de uma tentativa de impedir o requerido de levar a cabo ações destinadas a impedir o acesso aos seus bens e direitos, de causar ou permitir danos a esses bens ou de retirar determinados bens do alcance da justiça mediante a criação de situações de insolvência, a fim de impedir a execução de uma eventual sentença.

Nos termos da legislação espanhola, as medidas cautelares só podem ser adotadas por tribunais. Não podem ser adotadas por árbitros nem mediadores; não se constituem em número específico e fixo; são de caráter dispositivo (apenas podem ser adotadas a pedido de uma das partes); têm caráter patrimonial uma vez que afetam os bens e direitos do requerido; têm por finalidade garantir a executoriedade de uma eventual sentença favorável e são instrumentais em relação à decisão a proferir no processo principal.

Podem ser adotadas quanto a bens corpóreos e incorpóreos. Não são de caráter unicamente patrimonial, na medida em que podem ser adotadas para limitar direitos pessoais.

Permitem a adoção de ordens e proibições, uma vez que o seu conteúdo pode consistir numa ação ou omissão da parte requerida.

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

  1. As medidas cautelares podem dizer respeito a bens concretos e específicos e a tudo quanto possa ser quantificado em termos monetários, nomeadamente produtos, rendas e rendimentos obtidos das coisas.

É possível solicitar o arresto de bens para obter um direito de crédito decorrente de uma obrigação genérica segundo a qual as coisas devidas não são individualizadas mas substituídas por um montante concreto e quantificável de dinheiro através de operações matemáticas simples.

Eventuais bens móveis concretos são entregues a depositário adequado designado pelo juiz.

Existe igualmente a possibilidade de apreensão, consignação e confisco de dinheiro, fazendo-se a distinção entre apreensão e confisco de rendimentos de atividades ilícitas e de rendimentos de atividades lícitas, como os resultantes da propriedade intelectual.

  1. Outro grupo de medidas que podem ser adotadas dizem respeito a atos que podem ser decretados pelo tribunal relativamente ao objeto do pedido e que não dizem respeito a um bem específico.

Por conseguinte, existe a possibilidade da intervenção ou administração judicial de meios de produção quando se pretende uma decisão que ordene a sua entrega na qualidade de proprietário, usufrutuário ou qualquer outra qualidade que determine um interesse legítimo.

Pode ser igualmente solicitada a elaboração de um inventário dos bens, de acordo com as condições indicadas pelo tribunal.

O registo preventivo do pedido é permitido se disser respeito a bens ou direitos sujeitos a inscrição em registos públicos ou outros registos, sempre que a natureza pública do registo puder ajudar a obter resultados satisfatórios.

Por último, pode ser emitida uma ordem judicial para fazer cessar provisoriamente uma atividade, para se abster temporariamente de uma determinada conduta ou uma proibição temporária que suspende ou interrompe a prestação de um serviço em curso.

  1. O último grupo de coisas que podem ser afetadas pelas medidas são materiais e exemplares ligados a um regime de exclusividade (na realidade, trata-se de intervenção ou administração judicial dos bens utilizados na produção de direitos de propriedade industrial e intelectual).

Podem igualmente ser suspensas as deliberações sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.

  1. Por último, a lei espanhola prevê a possibilidade de adotar uma série de medidas indeterminadas para proteger certos direitos previstos por lei ou considerados necessários para assegurar a eficácia da tutela judicial. A lei não especifica o que podem afetar e podem ser de qualquer natureza, desde que sejam necessárias.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

  1. O arresto preventivo de bens quantificáveis, dinheiro, rendimentos e produtos é utilizado para garantir um equilíbrio que permita ao requerido cobrir os custos de qualquer decisão obtida, sobretudo nos casos em que o cumprimento da sentença não ocorreria de livre vontade.
  2. A apreensão de bens móveis apenas pode ser concedida se o pedido incluir a entrega de objetos concretos na posse do requerido.
  3. Quando a intervenção ou administração judicial é concedida, visa assegurar bens particularmente produtivos, de modo a impedir uma administração deficiente que resulte no enfraquecimento ou desaparecimento dos rendimentos produtivos.
  4. A intervenção de meios de produção envolve controlo judicial, mas não priva o requerido da sua gestão; por outro lado, a administração judicial implica um passo adicional, com a substituição da administração do requerido pela administração judicial.
  5. O pedido de elaboração de inventário pode ser concedido em qualquer tipo de processo, independentemente da sua finalidade, tendo como único requisito que o inventário seja necessário para assegurar a obtenção de uma sentença favorável. O juiz deve definir claramente os dados que os inventários devem conter e a maneira como devem ser realizados.
  6. Os efeitos do registo preventivo do pedido estendem-se ao âmbito processual vinculado ao processo no qual é concedido. Este procedimento visa suspender a proteção conferida pela natureza pública dos registos e a credibilidade conferida ao titular do bem ou direito, enquanto terceiros não podem alegar desconhecimento do efeito do registo sobre eles. O registo preventivo do pedido pode ser concedido em todos os tipos de processo, proporcionando proteção em qualquer registo público, nomeadamente registos prediais e comerciais.
  7. Limites temporários à conduta do requerido: a sua regulamentação é desenvolvida em leis especiais separadas, pelo que devem ser adotados de acordo com as disposições das leis aplicáveis. Os seus efeitos estendem-se às ordens para cessar provisoriamente uma atividade levada a cabo pelo requerido ou para se abster temporariamente de uma determinada conduta ou a uma proibição temporária que suspenda ou interrompa a prestação de um serviço em curso.
  8. Apreensão, consignação e confisco de dinheiro: trata-se claramente de uma medida de proteção e constitui um arresto preventivo, uma vez que assegura o cumprimento de um pedido com teor económico específico. Esta medida permite autorizar a apreensão e o confisco de rendimentos de atividades ilícitas. Não pode ser adotada separadamente, pelo que é necessário conceder a apreensão e o confisco. Se apenas se pretender uma das medidas, devem ser usadas as medidas genéricas descritas acima. Esta medida pode igualmente ser adotada para a consignação ou o confisco de dinheiro reclamado como remuneração por propriedade intelectual, isto é, os direitos dos autores a receberem dinheiro pelo seu trabalho, correspondente a uma parte proporcional dos rendimentos gerados pelas diferentes manifestações públicas reconhecidas pela Lei da Propriedade Intelectual.
  9. Depósito de materiais ou objetos ligados a um regime de exclusividade: trata-se de uma medida cautelar que tem origem no domínio da proteção de direitos de exclusividade de exploração concedidos aos titulares por leis especiais. Trata-se de um caso específico de administração judicial do objeto a que diz respeito, os objetos ou materiais necessários para a produção.
  10. Suspensão de deliberações sociais: as suas disposições dependem dos requisitos necessários para solicitar a medida: 1 % do capital social se a sociedade tiver emitido ações que, na altura do pedido, sejam admitidas à negociação num mercado secundário oficial; ou 5 % do capital social se não for esse o caso. Pode ser aplicada a todos os tipos de sociedade comercial.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

As medidas cautelares são normalmente adotadas após o requerido ter sido ouvido. Se o requerente o solicitar e apresentar prova de motivos de urgência, podem ser decretadas pelo juiz sem mais formalidades, no prazo de 5 dias e justificando o facto de não ter ouvido o requerido. Uma vez adotadas, podem ser alteradas se forem invocados e comprovados factos ou circunstâncias que não poderiam ser conhecidos no momento em que as medidas foram ordenadas ou durante o período de contestação.

Se a decisão indeferir o pedido do requerente, o juiz deve ordenar imediatamente o levantamento da medida, a não ser que seja apresentado um pedido em contrário, atendendo às circunstâncias do caso e após um aumento da caução.

Se o caso for parcialmente confirmado, é o juiz quem, após ouvir a parte que apresentou a objeção, decide se levanta ou mantém a medida.

Se se confirmar o indeferimento do pedido, assim que for proferida a decisão definitiva, o tribunal levanta as medidas por sua própria iniciativa e a parte afetada pelas medidas pode dar início a uma ação de indemnização por danos causados (o mesmo acontece no caso de renúncia da ação ou desistência do processo pelo requerente).

As medidas cautelares também podem ser alteradas se a medida for solicitada antes do pedido e adotada sem ouvir o requerido. Neste caso, se o requerente não cumprir o prazo legal de 20 dias para apresentar o pedido e o prazo expirar, a medida deve ser imediatamente levantada e o requerido indemnizado pelos danos, sendo o requerente responsável por cobrir os custos acumulados do processo.

Do mesmo modo, a medida não pode ser mantida se o processo for suspenso por período superior a seis meses, por motivo imputável ao requerente.

Se for ordenada a execução provisória da sentença, qualquer medida cautelar decretada que esteja relacionada com essa execução deve ser levantada e substituída pelas medidas de execução, por forma a que a natureza das medidas primeiramente adotadas como medidas cautelares se altere.

Por fim, o requerido pode solicitar ao tribunal que substitua a medida cautelar por uma caução suficiente para assegurar o cumprimento eficaz da sentença. Para o efeito, é competente o juiz que tiver adotado a medida, que fixará a caução (em numerário ou sob a forma de garantia).

4 É possível recorrer da medida?

As normas processuais preveem a possibilidade de se interpor recurso para o tribunal superior.

Por conseguinte, é possível recorrer da ordem que decreta as medidas cautelares, embora a interposição do recurso não as suspenda. Também é possível recorrer da ordem de rejeição das medidas.

Para além da possibilidade de recurso, o requerente pode sempre repetir o pedido se as circunstâncias se tiverem alterado desde a petição inicial.

Não é possível recorrer da ordem que decrete medidas cautelares sem a audiência prévia do requerido, sendo o procedimento correto neste caso a objeção, que deve ser apresentada ao juiz que tiver ordenado a medida cautelar. O requerido pode interpor recurso, que não terá efeitos suspensivos, da ordem que indefira essa objeção. O requerente das medidas cautelares mantém o direito de interpor recurso se a objeção do requerido for deferida, total ou parcialmente.

Contrariamente ao supramencionado, não existe direito de recurso quando a caução for concedida ou recusada.

A preparação e fundamentação do recurso regem-se pelas normas gerais (artigo 458.º). Caso haja vários recorrentes, os prazos são calculados individualmente.

Conforme supramencionado, no procedimento de adoção de medidas cautelares, a interposição de recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, o juiz pode decretar quaisquer ordens consideradas necessárias para que a medida cautelar seja adotada.

As decisões de indeferimento das medidas têm prioridade no tribunal de recurso e as datas para deliberar, votar e proferir a decisão devem ser fixadas o mais brevemente possível.

CUSTAS JUDICIAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES

As custas regem-se pelo critério da parte vencedora, ou seja, deverão ser pagas pela parte vencida.

Última atualização: 18/12/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - França

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

  • As medidas provisórias podem sempre ser decretadas com urgência pelo juiz competente (processo urgente, pagamento de provisão, expulsão, proibição de fazer algo sob pena de sanção pecuniária compulsória, conservação de meio de prova).

Não há um inventário das medidas provisórias possíveis: é possível requerer ao juiz todas as medidas urgentes que não sejam objeto de contestação séria ou que justifiquem a existência de um diferendo (pagamento de provisão, expulsão de um ocupante sem título, peritagem ou comprovação de danos, etc.). Além disso, o juiz competente pode decretar com urgência todas as medidas que se imponham para prevenir um prejuízo iminente (por exemplo, obras de consolidação) ou para pôr termo a uma situação manifestamente ilícita.

  • Existe um regime especial para as providências cautelares (arresto preventivo e garantias judiciais), que são as medidas que permitem ao credor, geralmente com autorização do juiz, tornar indisponível a totalidade ou parte dos bens do devedor ou que permitem onerar esses bens com um direito especial de garantia, a fim de garantir o pagamento de um crédito ainda não reconhecido por decisão judicial, mas cuja cobrança parece ameaçada.

As providências cautelares podem assumir duas formas:

  • arresto preventivo, que permite conservar de forma cautelar alguns direitos corpóreos (móveis, veículos, etc.), incorpóreos (somas de dinheiro, direitos de sócios ou valores mobiliários) ou créditos (contas bancárias, rendas, etc.);
  • garantia judicial sobre imóvel, fundo de comércio, quotas de sócios ou valores mobiliários (inscrição de hipoteca provisória, penhora de partes sociais ou de valores mobiliários).

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

  • Medidas provisórias: o juiz competente deve ser indicado por citação (convocação em juízo por ato de oficial de justiça). Trata-se de um processo urgente e contraditório.
  • Providências cautelares: em princípio, é necessária autorização prévia do juiz. Todavia, o credor será dispensado dessa autorização se dispuser de título executivo ou de decisão judicial que ainda não tenha força executória. O mesmo acontece em caso de falta de pagamento de uma letra de câmbio aceite, de um título à ordem, de um cheque ou de uma renda em dívida pela locação de um edifício (se o contrato for escrito).

No que respeita às medidas provisórias, a determinação do tribunal competente dependerá da natureza do pedido. A competência de direito comum é a do presidente do tribunal de grande instância. Contudo, o juiz de primeira instância, o presidente do tribunal de comércio, do tribunal do trabalho e do tribunal paritário dos arrendamentos rurais podem igualmente decretá-las nos limites das respetivas competências.

No que respeita às providências cautelares, o juiz competente é o juiz da execução, que é um juiz do tribunal de grande instância. O juiz competente é o juiz do domicílio do devedor.

Perante o juiz da execução ou o juiz das medidas provisórias, as partes assumem a própria defesa. Se preferirem, podem fazer-se assistir ou representar por advogado.

Os arrestos devem ser realizadas por um oficial de justiça. Não se prevê a mesma obrigação para a inscrição de garantias judiciais. No entanto, dada a complexidade jurídica da inscrição das garantias, os credores são sempre assistidos por profissionais do direito.

O custo das providências cautelares recai em última análise sobre o devedor, mesmo que o credor seja levado a pagar adiantadamente. As despesas de execução constam de uma tabela que fixa a remuneração dos oficiais de justiça por cada ato de execução e cada providência cautelar.

Nos termos do Decreto n.º 96-1080 de 12 de dezembro de 1996, a remuneração tarifada dos oficiais de justiça inclui um montante fixo expresso, de forma cumulativa ou alternativa segundo os casos, em direitos fixos ou proporcionais, eventualmente acompanhados do direito de dedução da acusação.

No caso das providências cautelares, os direitos de crédito proporcionais, calculados sobre os montantes recuperados, não serão exigíveis se os oficiais de justiça receberem mandato para recuperar os montantes devidos. Por outro lado, a nomenclatura anexada ao decreto acima referido exclui a possibilidade de honorários suplementares livremente negociados, com exceção dos arrestos de direitos dos sócios e valores mobiliários.

2.2 Condições principais

O tribunal não toma a medida, autoriza-a. A medida é tomada pelo oficial de justiça (agente de execução), a pedido do beneficiário da autorização.

Se for exigida autorização prévia do juiz, o crédito deve parecer «fundado em princípio».

Para as providências cautelares, não existe uma condição expressa de emergência.

O credor deve demonstrar que existem «circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança» da dívida (por exemplo, má fé do devedor que oculta os seus ativos, multiplicação de credores, etc.).

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Todos os bens do devedor que a lei não declare «impenhoráveis» (por exemplo: bens necessários à vida corrente ou ao exercício da profissão) podem ser objeto de arresto. O mesmo se aplica aos créditos: no entanto, os salários nunca podem ser objeto de providências cautelares (ainda que possam ser penhorados na sequência de decisão judicial ou outro título executivo, de acordo com o procedimento de penhora de remunerações).

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Os bens arrestados ficam indisponíveis. O devedor mantém o usufruto, sob a sua responsabilidade, mas não os pode alienar. Se desviar o bem arrestado, o devedor comete um crime passível de multa e de prisão.

Os montantes em dinheiro são depositados numa conta.

Os bens sobre os quais incide a garantia judicial podem ser vendidos pelo devedor, mas o credor dispõe de um direito de sequência e de pagamento privilegiado sobre o preço de venda desse bem.

Os bens arrestados são colocados sob a responsabilidade do devedor, que é o seu «guardião», e o efeito da penhora não é oponível a terceiros. Porém, as garantias judiciais, objeto de medidas de publicidade (comercial ou fundiária), são oponíveis a todos.

O banqueiro (e, em geral, qualquer terceiro sujeito a ato de apreensão) que receber o pedido de arresto sobre um cliente tem a obrigação de revelar imediatamente ao oficial de justiça todas as suas obrigações em relação ao devedor (ou seja, o conjunto das contas abertas em nome do devedor e os montantes depositados na conta). Se o banqueiro não transmitir estas informações sem motivo legítimo, pode ser condenado a pagar a dívida em lugar do devedor.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

A providência cautelar deve ser decretada no prazo de três meses a contar do despacho do juiz que a autoriza. Passado este prazo, a autorização caduca.

Se o credor não tiver já instaurado o processo destinado a reconhecer o seu crédito, tem um mês para o fazer depois de a medida ser decretada. Passado este prazo, a medida caduca.

A providência cautelar deve ser notificada ao devedor, no prazo de oito dias. O devedor pode apresentar ao juiz de execução uma contestação da medida ou da sua autorização. O juiz pode também prever, antecipadamente, uma data para a realização da audiência, para a qual as partes serão citadas para debater a medida. Em princípio, a contestação apresentada pelo devedor é admissível enquanto o arresto não for convertido em penhora, depois de o credor obter a decisão judicial que reconhece o seu crédito.

4 É possível recorrer da medida?

O despacho pode ser contestado pelo devedor ao mesmo tempo que a própria medida.

O juiz da execução, competente para autorizar as providências cautelares, também conhece dos recursos contra o despacho. As suas decisões são suscetíveis de recurso para o tribunal de recurso.

Na medida em que o devedor tomar conhecimento da autorização da medida ao mesmo tempo que da própria medida, a contestação do despacho segue as mesmas normas aplicáveis à contestação da medida: é admissível enquanto a providência cautelar não for transformada em medida de execução.

O recurso não suspende os efeitos da providência cautelar, que é válida até o juiz declarar a sua caducidade ou nulidade.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio Legifrance

A ligação abre uma nova janelaSítio do Ministério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaSítio da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça

Última atualização: 04/01/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Croácia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

A Lei sobre a execução forçada (Ovršni zakon) (Jornal Oficial da República da Croácia, n.ºs 112/12, 25/13, 93/14,  55/16 e 73/17), na sua terceira secção, intitulada «Garantia através de medidas preliminares» (Osiguranje), prevê as seguintes medidas:

• garantia através da constituição obrigatória de direitos de retenção sobre imóveis – título 28,

• garantia notarial e judicial através de direitos de retenção com base num acordo entre as partes – título 29,

• garantia notarial e judicial através da transferência de propriedade de bens e transferência de direitos – título 30,

• garantia através de execução preliminar – título 31,

• garantia através de medidas preliminares – título 32,

• medidas provisórias – título 33.

Nos termos da Lei sobre a execução forçada, apenas as medidas definidas como tal nesta ou noutra lei podem ser ordenadas a título cautelar. Não são permitidas medidas cautelares em relação a bens ou direitos que, nos termos da referida lei, não sejam passíveis de execução, salvo disposição em contrário na mesma lei.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

A título de medida (a longo prazo) de garantia obrigatória de crédito, a Lei sobre a execução forçada permite a garantia através da constituição obrigatória de direitos de retenção sobre bens imóveis e móveis (por exemplo, créditos pecuniários, rendimentos – remuneração, pensão, etc., contas bancárias, títulos e ações) e a garantia através da transferência de propriedade dos bens e da transferência de direitos. A garantia através da constituição de um direito de retenção pode ser voluntária ou obrigatória, enquanto a garantia através da transferência de propriedade dos bens e da transferência de direitos tem de ser voluntária, quer no âmbito de um processo em tribunal, quer num notário.

Outras medidas reguladas pela Lei sobre a execução forçada são a garantia por execução preliminar, a garantia por medidas preliminares e as medidas provisórias. Estas medidas apenas podem ser ordenadas pelo tribunal, com caráter obrigatório, a pedido de uma parte ou ex officio.

Os tribunais de comarca são competentes para ordenar e executar garantias, a menos que tal tenha sido confiado a outro órgão jurisdicional nos termos da lei, enquanto os tribunais de comércio são competentes para ordenar e executar garantias nos casos em que sejam competentes para ordenar a execução.

É competente para ordenar e executar garantias ex officio o tribunal que for competente para decidir sobre o pedido do credor titular da garantia, salvo disposição em contrário prevista na lei.

É competente para decidir sobre pedidos de garantia de créditos pecuniários através da constituição obrigatória de direitos de retenção sobre bens imóveis o tribunal que mantém o registo predial em que a inscrição com base no título executivo que determina o crédito pecuniário deve ser efetuada. Esta medida destina-se a garantir o crédito pecuniário através da constituição do direito de retenção sobre bens imóveis mediante a inscrição. A inscrição da retenção permite que esta seja executada em relação aos imóveis em causa igualmente por terceiros, que, subsequentemente, adquirem os bens imóveis em causa.

O tribunal pode ordenar a constituição de uma garantia judiciária relativa a um crédito pecuniário através da constituição de um direito de retenção com base num acordo entre as partes, mediante pedido conjunto do credor e devedor garantidos, em relação a certos bens, a fim de garantir o crédito pecuniário. A competência territorial para conhecer dos pedidos de garantia dos créditos pecuniários do credor garantido sobre bens e os direitos do devedor garantido e para a execução da garantia é determinada pela aplicação adequada das disposições da Lei sobre a execução forçada em matéria de competência territorial dos tribunais em processos de execução com vista à cobrança de créditos pecuniários em tipos específicos de bens da execução. A ata do tribunal regista o acordo das partes sobre a existência de um crédito e a respetiva data de vencimento, bem como o acordo das partes em relação à garantia desse crédito mediante a constituição de direitos de retenção. O acordo assinado tem força de decisão judicial.

A constituição de uma garantia notarial de um crédito pecuniário através da constituição de direitos de retenção com base num acordo entre as partes é possível com base num acordo entre um credor e um devedor, apresentado sob a forma de documento notarial ou documento privado autenticado, que inclua igualmente a declaração de acordo do devedor relativa à constituição de direitos de retenção sobre ativos seus.

A garantia judicial através da transferência de propriedade de bens e da transferência de direitos é possível com base num acordo entre as partes no sentido de exarar na ata da audiência um acordo entre as partes relativo à transferência de propriedade (de bens do devedor garantido para o credor, a fim de garantir um crédito pecuniário específico do credor garantido) ou à transferência de uma parte dos direitos do devedor garantido (para os credores com créditos garantidos, com o mesmo objetivo). Podem igualmente ser garantidos créditos futuros. O acordo tem força de decisão judicial. O tribunal com competência territorial para conhecer dos pedidos de garantia de créditos pecuniários através da transferência de propriedade de bens e da transferência de direitos é determinado pela aplicação adequada das disposições da Lei sobre a execução forçada em matéria de competência territorial dos tribunais em processos de execução com vista à execução de créditos pecuniários em tipos específicos de bens da execução.

A garantia notarial através da transferência de propriedade de bens e da transferência de direitos, ou seja, da transferência de ações ou participações, é possível com base num acordo entre o credor e o devedor, apresentado sob a forma de documento notarial ou documento privado autenticado. A autorização de um notário para levar a cabo ações individuais de garantia é determinada em conformidade com as regras sobre cartórios notariais e competência territorial dos notários.

É territorialmente competente para conhecer dos pedidos de execução preliminar e fazer cumprir essa execução o tribunal que seria competente para a execução com base num título executivo. A garantia através de execução preliminar é ordenada e executada pelo tribunal. Com base numa decisão proferida no âmbito de um processo cível, o tribunal ordena a execução preliminar para garantir um crédito não pecuniário que não possa ser garantido mediante a inscrição preliminar no registo público se o credor demonstrar que o adiamento da execução até que a decisão produza efeitos jurídicos acarreta um forte risco de a execução se tornar impossível ou consideravelmente mais difícil e se o credor exequente fornecer garantias quanto aos prejuízos em que o devedor executado possa incorrer devido a essa execução.

A competência territorial para conhecer dos pedidos de garantia através de medidas preliminares e aplicar tais medidas é do tribunal que seria competente para a execução com base num título executivo por força do qual a garantia fosse ordenada. Para que possam ser ordenadas medidas preliminares, o credor garantido deve demonstrar que existe um forte risco de, na falta destas, a recuperação do crédito ser impossível ou consideravelmente mais difícil. Em certos casos, o tribunal pode condicionar a medida preliminar à prestação de uma garantia para os danos em que o devedor garantido possa incorrer por força da sua decisão. Uma decisão fundamentada que ordene uma medida preliminar deve incluir a indicação do valor do crédito a garantir, incluindo juros e despesas, a medida utilizada para garantir o crédito e o período de tempo para a sua aplicação (no máximo, 15 dias após estarem reunidas as condições de execução).

Antes de ser instaurado um processo contencioso ou qualquer outro processo judicial relativo à garantia de um crédito, é territorialmente competente para conhecer dos pedidos de garantia através de medidas provisórias o tribunal que, de outra forma, seria competente para se pronunciar sobre os pedidos de execução. É territorialmente competente para a execução de medidas provisórias o tribunal que, de outra forma, seria competente para ordenar a execução. Após a instauração de um processo, é competente para conhecer dos pedidos de garantia através de medidas provisórias o tribunal em que foi instaurado o processo. Se as circunstâncias de um caso concreto o justificarem, pode igualmente ser apresentado um pedido ao tribunal com competência territorial para ordenar a execução. O tribunal que seria competente para conhecer de um pedido de execução de um título executivo emitido no âmbito de um processo administrativo é igualmente competente para conhecer de pedidos de medidas provisórias após o encerramento desse processo. As medidas provisórias são decretadas pelo tribunal, com base num pedido apresentado antes da instauração ou no decurso do processo administrativo ou judicial, ou após o encerramento desse processo, até à execução estar concluída. As decisões judiciais que ordenam medidas provisórias têm força de executória. Os tipos de medidas provisórias variam consoante a medida provisória garante um crédito pecuniário ou não pecuniário. O tribunal pode, consoante as circunstâncias do caso, ordenar várias medidas provisórias, se necessário.

As onerações, direitos ou proibições sobre bens móveis, ações ou participações são, com base numa decisão judicial, ou seja, num ato notarial ou num documento privado autenticado, inscritos no registo de créditos sujeitos a garantia judicial e notarial (registo de penhoras) (Upisnik založnih načela prava) mantido pela Agência Financeira, que constitui uma base de dados exclusiva para onerações, direitos ou proibições, enquanto os direitos de retenção e as alterações dos direitos de propriedade dos bens imóveis são registados por inscrição no registo predial.

2.2 Condições principais

Quando ordena a garantia através da constituição obrigatória de direitos de retenção sobre bens imóveis, o tribunal decide sobre um pedido de garantia de créditos pecuniários baseado num título executivo de acordo com o qual o crédito pecuniário foi ordenado. Não existem requisitos específicos para a obtenção de uma ordem de garantia; o tribunal, com base no pedido, ordena a garantia e a inscrição, a favor do credor garantido, dos direitos de retenção sobre os imóveis no registo predial e indica a executoriedade do crédito. Se o devedor garantido não estiver inscrito no registo predial como proprietário dos imóveis, o credor garantido deve apresentar, juntamente com o pedido, um documento adequado para a inscrição do direito de propriedade do devedor garantido.

O credor e o devedor garantidos podem, para efeitos de constituição de garantia para o crédito pecuniário do credor garantido através de direitos de retenção sobre certos bens de garantia, solicitar ao tribunal, de comum acordo, que ordene e proceda à inscrição, a favor do credor garantido, de direitos de retenção sobre bens móveis e imóveis, créditos pecuniários e outros bens e direitos do devedor garantido; podem igualmente concluir esse acordo sob a forma de documento notarial ou documento privado que inclua uma declaração de acordo do devedor relativa à constituição de direitos de retenção sobre ativos seus.

O ato notarial assinado, ou seja, um documento notarial ou um documento privado autenticado, tem igualmente força de transação judicial contra a pessoa que deu o seu acordo para a constituição de um direito de retenção sobre o seu bem ou direito e, com base nesse documento, para efeitos de cobrança do crédito garantido, propor diretamente uma medida de execução contra o proprietário do bem sobre o qual foi constituído um direito de retenção para garantir o crédito.

As partes podem requerer conjuntamente ao tribunal a marcação de uma audiência e que seja exarado na ata dessa audiência o seu acordo sobre a transferência de propriedade de alguns bens do devedor garantido para o credor garantido a fim de garantir um crédito pecuniário específico do credor garantido ou para transferência de alguns direitos do devedor garantido para o credor garantido para o mesmo efeito. Podem igualmente ser garantidos créditos futuros. Esse acordo pode ser assinado sob a forma de ato notarial ou documento privado autenticado. O acordo deve conter uma disposição relativa à data de vencimento do crédito garantido, bem como à forma como esta será determinada. O devedor garantido não tem de ser a pessoa que contraiu o crédito objeto de garantia junto do credor garantido; pode ser um terceiro que autorize que o tipo de crédito em causa seja garantido. O acordo pode aplicar-se igualmente à garantia de créditos não pecuniários; contudo, neste caso, o acordo deve especificar o valor pecuniário do crédito. O valor do crédito deve estar determinado ou ser determinável. Pode ser aditada ao acordo uma declaração de consentimento do devedor garantido que autoriza o credor garantido a iniciar diretamente a execução contra o devedor, em conformidade com a ata, para obter a entrega do bem da garantia após o vencimento do crédito garantido. As atas que contenham declarações desta natureza têm força executória. Se previr a transferência da propriedade de imóveis inscritos no registo predial, o acordo deve incluir a declaração de consentimento do devedor garantido com vista à realização direta da transferência no registo predial com base no acordo; a inscrição no registo predial transfere a propriedade do imóvel para o credor garantido, com a anotação de que a transferência foi efetuada para garantir um crédito específico do credor garantido. Salvo disposição em contrário, o devedor garantido fica autorizado a continuar a utilizar o bem cuja propriedade foi transferida para o credor garantido, ou seja, a exercer o direito transferido para o credor garantido, enquanto este fica autorizado a vender o imóvel ou direito para si transferido após vencimento do crédito, ou a onerar o imóvel com uma hipoteca.

A garantia através de medidas preliminares destinada a garantir créditos pecuniários pode ser ordenada com base numa decisão de um tribunal ou de um órgão administrativo que ainda não produza efeitos jurídicos, com base numa transação efetuada num tribunal ou num órgão administrativo, se o crédito em causa ainda não tiver vencido, ou com base numa decisão ou documento notarial, se o crédito em causa ainda não tiver vencido. O tribunal, com base nesses documentos, ordena uma medida preliminar, se o credor garantido demonstrar que existe um forte risco de, na falta da garantia, a recuperação do crédito ser impossível ou consideravelmente mais difícil. O risco é considerado elevado se a ordenação de uma medida preliminar for proposta com base numa ordem judicial de pagamento ou num mandado de execução baseado num documento autêntico emitido ao abrigo de um documento público ou num documento autenticado por notário, letra de câmbio ou cheque, contra o qual tenha sido tempestivamente levantada uma objeção, numa sentença proferida num processo penal relativo ao direito de propriedade e passível de recurso, numa decisão que tenha de ser aplicada no estrangeiro, numa sentença baseada numa admissão contra a qual tenha sido intentado recurso, numa transação contestada na forma prevista na lei, numa decisão ou documento notarial, se o crédito nele estabelecido ainda não tiver vencido, contestado na forma prevista na lei. O tribunal rejeita o pedido de garantia através de medidas preliminares, ou seja, revoga a medida preliminar e suspende o processo, se o devedor garantido demonstrar como provável a inexistência de risco ou a cessação do mesmo.

A garantia através de uma medida provisória pode ser proposta antes da instituição ou no decurso do processo administrativo ou judicial, ou após o encerramento desse processo, até à execução estar concluída. No pedido de ordenação de uma medida provisória, o credor garantido deve apresentar um requerimento que indique exatamente o crédito que pretende garantir, determine o tipo de medida que pretende e a duração da mesma e, se necessário, os meios de garantia por que a medida provisória é obrigatoriamente aplicada, bem como o bem da garantia. O pedido deve indicar os factos que estiveram na origem da solicitação de medidas provisórias e apresentar elementos de prova que corroborem tais declarações. O credor garantido está obrigado a, se possível, anexar essas provas ao seu pedido. Pode ser decretada uma medida provisória para garantir créditos não vencidos e condicionais; tal não é, contudo, possível se estiverem preenchidas as condições para a ordenação de uma medida preliminar que confira a mesma garantia. Pode ser decretada uma medida provisória para garantir um crédito pecuniário se o credor garantido demonstrar como provável a existência do crédito e do risco de, na sua ausência, o devedor garantido impedir ou tornar consideravelmente mais difícil a cobrança do crédito mediante a alienação da sua propriedade, a ocultação da mesma ou a sua liquidação de qualquer outra forma. Os credores garantidos não são obrigados a provar a existência de risco se demonstrarem a probabilidade de os eventuais prejuízos ocasionados pela medida proposta ao devedor garantido serem negligenciáveis; considera-se que o risco está demonstrado se o crédito tiver de ser executado no estrangeiro. Para garantir créditos não pecuniários, pode ser decretada uma medida provisória se o credor garantido demonstrar a probabilidade da existência do crédito, bem como a probabilidade do risco de, na sua falta, o devedor garantido impedir ou tornar consideravelmente mais difícil a execução do crédito, nomeadamente mediante a alteração da sua situação atual, ou ainda se demonstrar que a medida é provavelmente necessária para evitar violência ou a ocorrência de danos irreparáveis. Além disso, os credores garantidos não têm de provar a existência de risco se demonstrarem a probabilidade de os eventuais prejuízos ocasionados pela medida proposta ao devedor garantido serem negligenciáveis; considera-se que o risco está demonstrado se o crédito tiver de ser executado no estrangeiro. A pedido do credor garantido, o tribunal pode decretar uma medida provisória mesmo que o credor não tenha demonstrado a probabilidade da existência do crédito e do risco, se este tiver previamente, num prazo estabelecido pelo tribunal, constituído uma garantia pelos danos eventualmente resultantes para o devedor garantido da ordenação e aplicação da medida provisória. Se o credor não constituir a garantia no prazo estabelecido, o tribunal rejeita o pedido de garantia. O tribunal pode, se necessário, em função das circunstâncias do caso, ordenar várias medidas provisórias. Se, num determinado caso, for possível ordenar várias medidas provisórias, o tribunal deve ordenar a mais adequada para alcançar o objetivo da garantia (se todas forem igualmente adequadas, o tribunal deve ordenar a que for menos onerosa para o devedor garantido).

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Pode ser objeto de medidas de garantia e de medidas provisórias qualquer bem ou direito que seja propriedade do devedor garantido, nomeadamente bens móveis ou imóveis, créditos pecuniários, pensões, prestações por invalidez, depósitos em numerário em contas bancárias ou contas-poupança e outros direitos de propriedade, desde que, nos termos da lei, não sejam considerados impenhoráveis ou não existam restrições legais à sua penhora (por exemplo, bens que não estejam em circulação, parcelas e edifícios agrícolas necessários para prover à subsistência dos agricultores, da sua família e de terceiros aos quais estejam legalmente obrigados a prover, etc.).

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

A garantia de imóveis através da constituição de direitos de retenção (voluntária ou obrigatória, judicial ou notarial) é constituída mediante a inscrição da retenção no registo predial em que o imóvel está inscrito.

Através da garantia judicial ou notarial com transferência de propriedade de bens e transferência de direitos, o credor garantido torna-se proprietário de um bem ou de um direito mediante uma inscrição nos livros ou registos públicos legalmente previstos. O credor e o devedor garantidos podem, a fim de constituir uma garantia para o crédito pecuniário de um credor garantido através do estabelecimento de direitos de retenção sobre certos bens de garantia, requerer ao tribunal, de comum acordo, que ordene e execute, a favor do credor garantido:

1. O registo de direitos de retenção sobre imóveis do devedor garantido,

2. O depósito de um acordo entre as partes sobre a constituição de direitos de retenção sobre bens imóveis não inscritos em registos do tribunal do registo predial,

3. A constituição de direitos de retenção sobre bens móveis do devedor garantido,

4. A constituição de direitos de retenção sobre o crédito pecuniário do devedor garantido,

5. A constituição de direitos de retenção sobre parte dos rendimentos do devedor garantido, com base num contrato de trabalho ou de prestação de serviços,

6. A constituição de direitos de retenção sobre parte da pensão, prestação por invalidez ou indemnização por perda de rendimentos,

7. A constituição de direitos de retenção sobre o crédito do devedor garantido numa conta bancária ou caderneta de poupança,

8. A constituição de direitos de retenção sobre um pedido de entrega ou devolução de bens móveis ou imóveis,

9. A constituição de direitos de retenção sobre outros bens ou direitos reais,

10. A constituição de direitos de retenção sobre certificados de ações e outros títulos e a sua entrega para conservação,

11. A constituição de direitos de retenção sobre ações relativamente às quais não tenham sido emitidos certificados de ações e sobre participações e participações em empresas,

12. A inscrição dos títulos detidos junto da Sociedade Depositária (Depozitno društvo).

Garantia através de execução preliminar: para garantir uma execução não pecuniária que não possa ser garantida através da inscrição num registo público, o tribunal pode, com base numa sentença proferida em sede de processo cível, ordenar uma execução preliminar.

Garantia através de medidas preliminares: o tribunal pode ordenar as seguintes medidas preliminares:

1. O registo de direitos de retenção sobre imóveis do devedor garantido ou direitos registados sobre os imóveis,

2. O depósito de um acordo entre as partes sobre a constituição de direitos de retenção sobre bens imóveis não inscritos em registos do tribunal do registo predial,

3. A constituição de direitos de retenção sobre bens móveis do devedor garantido,

4. A constituição de direitos de retenção sobre o crédito pecuniário do devedor garantido,

5. A constituição de direitos de retenção sobre parte dos rendimentos do devedor garantido, com base num contrato de trabalho ou de prestação de serviços,

6. A constituição de direitos de retenção sobre parte da pensão, prestação por invalidez ou indemnização por perda de rendimentos,

7. A constituição de direitos de retenção sobre o crédito do devedor garantido numa conta bancária ou caderneta de poupança,

8. A constituição de direitos de retenção sobre um pedido de entrega ou devolução de bens móveis ou imóveis,

9. A constituição de direitos de retenção sobre outros bens ou direitos reais,

10. A constituição de direitos de retenção sobre certificados de ações e outros títulos e a sua entrega para conservação,

11. A constituição de direitos de retenção sobre ações relativamente às quais não tenham sido emitidos certificados de ações e sobre participações e participações em empresas,

12. A inscrição dos títulos detidos junto da Sociedade Depositária (Depozitno društvo).

13. A proibição de um banco proceder ao pagamento, a partir da conta de um devedor garantido ou de um terceiro, de um montante para o qual foi ordenada uma medida preliminar.

Um credor garantido pode constituir direitos de retenção sobre o bem da garantia com base numa medida preliminar. Se tiver sido ordenada uma proibição de pagamento em relação a um montante do devedor garantido depositado num banco, esse montante não pode ser transferido da conta em que se encontra durante o período de vigência da proibição, exceto para pagar o crédito garantido.

Medidas provisórias

- Por forma a garantir um crédito pecuniário, pode ser ordenada qualquer medida que permita atingir esse objetivo, nomeadamente as seguintes:

1. Proibição do devedor garantido de alienar ou onerar bens móveis, penhorar esses bens e de os confiar à guarda do credor garantido ou de terceiros;

2. Apreensão e depósito de numerário, títulos e afins à guarda de um tribunal ou de um notário;

3. Proibição do devedor garantido de alienar ou onerar bens imóveis ou direitos in rem registados sobre o imóvel a seu favor, com anotação da proibição no registo predial;

4. Proibição de o devedor do devedor garantido cumprir voluntariamente a sua obrigação perante o devedor garantido e proibição deste de aceitar o cumprimento desta obrigação, ou seja, a alienação dos seus créditos;

5. Ordenação a um banco da recusa de pagamento ao devedor garantido ou a terceiros a pedido do devedor garantido, a partir da conta do devedor garantido, do montante em relação ao qual a medida provisória foi ordenada.

- Por forma a garantir um crédito não pecuniário, pode ser ordenada qualquer medida que permita atingir o objetivo dessa garantia, nomeadamente as seguintes:

1. Proibição da alienação e oneração dos bens móveis sobre os quais o crédito incide, da sua penhora e da sua entrega à guarda do credor ou de terceiros;

2. Proibição da alienação e oneração de ações ou participações sobre as quais incida o crédito, com anotação da proibição no registo de ações, e, se necessário, em ata judicial; proibição da utilização ou do exercício de direitos decorrentes dessas ações ou participações; entrega da gestão das ações ou participações a um terceiro; criação de um conselho de administração provisório numa empresa;

3. Proibição da alienação e oneração de outros direitos sobre os quais incida o crédito e da entrega da gestão desses direitos a terceiros;

4. Proibição da alienação e oneração de imóveis ou direitos in rem registados sobre os quais incida o crédito, com anotação da proibição no registo predial, e da penhora ou entrega dos imóveis à guarda do credor garantido ou de terceiros;

5. Proibição de um devedor do devedor garantido entregar um bem, transferir um direito ou cumprir qualquer outra obrigação não pecuniária sobre a qual incida o crédito ao devedor garantido;

6. Proibição de o devedor garantido realizar quaisquer ações suscetíveis de causar danos ao credor garantido e proibição de qualquer alteração dos bens sobre os quais incide o crédito;

7. Ordenação ao devedor garantido para tomar certas medidas necessárias a fim de preservar os bens móveis ou imóveis ou preservar o estado atual dos bens;

8. Autorização para o credor garantido conservar os bens do devedor garantido que se encontram à sua guarda e sobre os quais incide o crédito, até à resolução do litígio;

9. Autorização para o credor garantido tomar determinadas medidas ou obter determinados bens, diretamente ou por procuração, especialmente com o objetivo de restabelecer uma situação anterior;

10. Retorno temporário do funcionário ao trabalho; pagamento de indemnização durante um litígio laboral, se necessário para a sua subsistência ou de pessoas cuja subsistência esteja legalmente obrigado a prover.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

A garantia judicial e notarial através de direitos de retenção ou de transferência de propriedade de bens e de transferência de direitos é, em regra, válida até ao encerramento definitivo do processo.

As decisões judiciais que ordenam uma medida preliminar devem indicar o valor do crédito a garantir, incluindo juros e despesas, a medida utilizada para garantir o crédito e o prazo por que é ordenada. Este prazo não pode ir além de 15 dias após estarem reunidas as condições de execução. Se o prazo terminar antes de a decisão com base na qual foi ordenada a medida preliminar ser aplicável, o tribunal, mediante pedido do credor garantido apresentado ao tribunal antes do termo do prazo por que foi ordenada a medida, prorroga esse prazo, desde que não se tenham alterado as circunstâncias em que a medida foi ordenada.

As decisões judiciais que ordenam uma medida provisória também definem a duração da medida e, no caso de esta ter sido ordenada antes de a ação ter sido intentada ou de ter sido instaurado qualquer outro processo, estabelece igualmente o prazo para o credor garantido intentar uma ação, ou seja, um requerimento para dar início a outro processo a fim de justificar a medida. A pedido do credor garantido, o tribunal pode prorrogar a duração da medida provisória, desde que não se tenham alterado as circunstâncias em que esta foi ordenada.

4 É possível recorrer da medida?

Pode ser interposto recurso contra uma decisão proferida em primeira instância no prazo de oito dias a contar da data da sua notificação, salvo disposição em contrário na Lei sobre a execução forçada. Por norma, o recurso não adia a executoriedade da decisão. O recurso é apreciado por um tribunal de recurso.

Um recurso contra uma decisão relativa a um pedido de emissão de uma medida provisória não é transmitido à parte contrária para contestação; o tribunal de recurso emite uma decisão sobre o recurso no prazo de trinta dias a contar da sua receção.

Não existem vias de recurso judicial contra documentos notariais ou documentos privados autenticados. Contudo, os devedores podem apresentar as suas objeções à garantia notarial num processo específico em que contestam os acordos. Terceiros podem levantar objeções a garantias notariais num processo perante o tribunal, em conformidade com as regras aplicáveis às objeções a garantias judiciais.

A revisão de processos de garantias só é permitida se a sentença proferida em segunda instância depender da solução de uma questão material ou processual importante para assegurar a aplicação uniforme da legislação e a igualdade de todas as partes na sua aplicação, em conformidade com as regras em matéria de processos judiciais. Não é permitido novo julgamento, sendo o restabelecimento de uma situação anterior permitido unicamente com base no incumprimento do prazo para interpor recurso ou deduzir oposição.

Última atualização: 26/09/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Medidas provisórias e cautelares - Itália

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

As medidas provisórias compreendem dois subgrupos principais: medidas cautelares (misure conservative), que incluem a penhora de bens, e medidas preventivas (misure anticipatorie), que são frequentes no direito de família. Há também medidas de emergência (provvedimenti d’urgenza, artigo 700.º do Código de Processo Civil), cujo conteúdo é estabelecido pelo tribunal em função do caso, de acordo com a necessidade cautelar visada.

As características principais das medidas cautelares e preventivas são as seguintes: seguem procedimentos simples e rápidos; são quase sempre temporárias e complementares em relação ao processo principal. No entanto, esta dependência relativamente ao litígio principal não é uma característica absoluta. Desde 2005 que, em alguns casos específicos, as medidas provisórias podem não ser seguidas por uma decisão. Nestes casos, a medida provisória acaba por tornar-se um instrumento independente e permanente, mesmo nos casos em que não possa ser decretada numa decisão sobre o mérito da causa.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

Para decretar medidas provisórias é necessário que se verifiquem duas condições:

a) periculum in mora, ou seja, receio fundado que, na pendência da ação judicial e da decisão quanto ao mérito, o direito que a medida provisória pretende salvaguardar possa ser irremediavelmente lesado;

b) fumus boni juris, ou seja, a probabilidade séria da existência do direito.

2.1 Procedimento

O pedido de medida provisória deve ser apresentado no tribunal competente, que é, habitualmente, o mesmo que aprecia o processo principal. O tribunal analisa brevemente o pedido, ouve ambas as partes e decreta a medida provisória. A medida provisória também pode ser decretada sem que a parte contrária seja ouvida, caso a sua citação possa constituir um obstáculo à aplicação da medida.

2.2 Condições principais

Só é possível decretar uma medida provisória se se verificarem as duas condições supramencionadas: periculum in mora e fumus boni juris.

3 Objeto e natureza das medidas

Estas medidas são por natureza provisórias, na pendência da decisão proferida no processo principal. Mas, se é verdade que isto se verifica sempre no caso das medidas de proteção, no que se refere às medidas preventivas é só parcialmente verdadeiro, que produzem efeitos independentemente da existência de um processo pendente, embora não tenham a mesma força que a decisão definitiva sobre o caso.

O teor das medidas provisórias varia de acordo com o tipo de perigo que se destinam a evitar. Por exemplo, a apreensão aplica-se aos ativos do devedor. A injunção no sentido de readmitir o trabalhador injustamente demitido, por outro lado, é uma obrigação de agir.

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Em função da sua finalidade, as medidas podem ser aplicadas a bens móveis ou imóveis, mas também à propriedade intelectual e a obras protegidas.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

As medidas de proteção destinam-se a preservar a situação factual e jurídica existente à data do pedido, de modo a assegurar que o tempo necessário para concluir o processo principal não prejudique os direitos do requerente. As medidas preventivas, por outro lado, destinam-se a antecipar os efeitos da decisão final proferida no processo principal.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

As medidas provisórias continuam em vigor até à leitura da decisão do processo principal, que então as substituirá. As medidas cautelares, para as quais é necessário que o processo principal tenha início (por exemplo, a autorização de apreensão judicial ao abrigo do artigo 670.º do Código de Processo Civil, ou de penhora cautelar ao abrigo do artigo 671.º do Código de Processo Civil), também perdem o seu efeito se o processo principal não tiver início ou não continue nos prazos estabelecidos pela lei ou pelo tribunal, ou sempre que não seja constituída a garantia exigida pelo tribunal. As medidas preventivas, incluindo as atípicas (cujo conteúdo é determinado não por lei, mas pelo tribunal, nos termos do artigo 700.º do Código de Processo Civil), mesmo que não se tornem parte da decisão final, continuam em vigor também nos casos em que processo principal não for iniciado ou, caso o seja, se for seguidamente interrompido.

4 É possível recorrer da medida?

As decisões sobre medidas provisórias, quer concedam ou indefiram o pedido, podem ser objeto de recurso (artigo 669.º-L), devido a erro, ou mediante a apresentação, à instância de recurso, de circunstâncias e fundamentos adicionais, não incluídos no pedido inicial.

Última atualização: 30/07/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Chipre

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

Α. Todos os tribunais, no exercício da sua jurisdição civil, podem proferir uma injunção (interlocutória, permanente ou obrigatória) ou nomear um administrador sempre que se afigure justo ou conveniente ao tribunal, mesmo que não sejam solicitadas ou concedidas compensações por danos ou outras. Uma injunção interlocutória só é proferida se o tribunal considerar que existe matéria grave a resolver durante a audição pública, que existe a possibilidade de o requerente ter direito a compensação e que, a menos que seja proferida uma injunção interlocutória, será difícil ou impossível fazer-se justiça numa fase posterior (artigo 32.º, n.º 1, da Lei dos Tribunais 14/1960, com as alterações que lhe foram introduzidas).

B. O tribunal pode, em qualquer momento enquanto estiver pendente uma ação cível que lhe foi apresentada, proferir uma injunção para sequestro, arresto, custódia, venda, detenção ou inspeção dos bens objeto da ação ou uma injunção para prevenção de perda, danos ou efeitos adversos que, a menos que a injunção seja proferida, serão incorridos por uma pessoa ou bens a aguardar decisão final sobre uma matéria que afete essa pessoa ou bens, ou enquanto se aguarda a execução da decisão do tribunal (artigo 4. º, n.º 1, do Código de Processo Civil, capítulo 6). A injunção proferida nos termos da referida disposição destina-se a proteger (através da concessão de injunções específicas) os bens objeto da ação, enquanto esta se encontrar pendente ou até a decisão ser executada.

C. Todos os tribunais junto dos quais esteja pendente uma ação cível relativa a dívidas ou danos podem, em qualquer momento após a ação ser intentada, ordenar que o requerido seja impedido de alienar bens imóveis registados em seu nome ou sobre os quais detém o direito de registo como proprietário, ficando ao critério do tribunal que bens são suficientes para satisfazer o pedido do requerente e os custos da ação. A injunção só é proferida se o tribunal considerar que a base da ação do requerente é sólida e que, após a venda ou transferência de bens a terceiros, o requerente poderá ser impedido de aplicar a decisão que o tribunal poderá proferir (artigo 5.º, n.os 1 e 2, capítulo 6). O artigo aplica-se às ações em matéria de dívidas ou danos e autoriza a concessão de injunções relativas a bens imóveis registados em nome do requerido ou sobre os quais este tenha direito de registo como proprietário. Visa congelar os bens imóveis até que seja proferida uma futura decisão a favor do requerente.

A competência do tribunal descrita no ponto A supra é claramente mais ampla do que a descrita nos pontos B e C e estabelece os parâmetros gerais de jurisdição dos tribunais em matéria de concessão de injunções interlocutórias restritivas. Os pontos B e C indicam os tipos específicos de injunções que os tribunais podem proferir.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal, a competência geral referida no ponto A (artigo 32.º da Lei dos Tribunais) é ampla e permite proferir uma injunção provisória sobre bens que não constituam o objeto da ação principal. De acordo com a jurisprudência, os tribunais de Chipre estão habilitados, nos termos do artigo 32.º da Lei dos Tribunais, a proferir injunções interlocutórias de Mareva (injunções de congelamento de ativos [ativos móveis ou verbas] que estejam sob a jurisdição do tribunal, a fim de impedir que sejam transferidos para fora da jurisdição ou gastos).

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

Os pedidos de injunção provisória podem ser apresentados em qualquer fase do processo relativamente ao qual exista uma ação cível pendente. Os procedimentos para apresentação do pedido regem-se pelas Normas Processuais em matéria de Processo Civil. Qualquer atraso por parte do requerente na solicitação de medidas provisórias constitui um fator que deve ser tido em conta pelo tribunal.

Nos termos da legislação cipriota, é possível proferir uma injunção provisória sem notificação à outra parte (ex parte, ver artigo 9.º da Lei de Processo Civil, capítulo 6). Estes procedimentos constituem uma medida excecional e, neste caso, a urgência da matéria em causa é uma condição processual que deve ser respeitada para que o tribunal exerça o seu poder discricionário sem ouvir a outra parte. Os tribunais aplicam este princípio específico com todo o rigor. As consequências de o requerente não conseguir apresentar factos materiais são igualmente graves em caso de pedido unilateral (ex parte) de concessão de uma injunção provisória.

Uma injunção provisória concedida unilateralmente entra em vigor imediatamente após a notificação do requerido, mas pode voltar ao tribunal logo que possível após a notificação, para permitir ao requerido indicar se apresenta contestação. Eventuais terceiros diretamente afetados pela injunção podem igualmente solicitar ao tribunal uma audiência para apresentação da sua opinião sobre a matéria. Se o requerido contestar a injunção, o tribunal realizará uma audiência para decidir se a injunção se mantém ou se será anulada ou modificada. Se a contestação for indeferida o requerente tem o direito de litigar novamente, na condição de que as circunstâncias materiais do processo se tenham alterado. Deve igualmente salientar-se que, sempre que uma injunção provisória for concedida com base num pedido unilateral (ex parte), o tribunal ordena ao requerente, baseando-se numa disposição jurídica explícita, que apresente uma caução para o montante definido pelo tribunal como garantia por eventuais perdas que possam ser incorridas pelo requerido. Em conformidade com a jurisprudência, o tribunal só tem competência para conceder a injunção se o próprio requerente apresentar a caução.

É evidente que é possível garantir a concessão de uma injunção provisória com base num pedido mediante aviso (ou seja, mediante aviso prévio à outra parte). Nesse caso, porém, o fator de urgência não é tido em consideração pelo tribunal.

2.2 Condições principais

A concessão de uma injunção interlocutória restritiva é deixada ao critério do tribunal. Há três condições essenciais que devem ser cumpridas antes de o tribunal decidir exercer o seu poder discricionário, tendo por base o equilíbrio das conveniências, quanto à concessão ou não da injunção requerida:

  • Existência de uma matéria grave a apreciar (será suficiente a divulgação de um pressuposto discutível com base no processo);
  • Aparente existência de uma probabilidade de sucesso (possibilidade óbvia de sucesso/perspetiva óbvia de que o requerente tem direito a compensação);
  • Dificuldade ou impossibilidade de realização de justiça numa fase posterior, caso não seja concedida a injunção (se a concessão de indemnizações por danos ao requerente na fase final for insuficiente para proteger os seus direitos).

Conforme referido acima, a questão de conceder ou não uma injunção provisória é deixada inteiramente ao critério do tribunal. Uma injunção não é concedida automaticamente se estiverem preenchidas as três condições supramencionadas. O tribunal é chamado a pronunciar-se sobre se é justo e conveniente conceder a injunção requerida, tendo em conta todos os factos e circunstâncias.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

A jurisprudência tem demonstrado que a natureza/tipo de ativos não constitui um fator que possa restringir o poder exercido pelo tribunal. Contudo, a natureza dos ativos pode ser um fator relevante na apreciação feita pelo tribunal ao equilíbrio de conveniências, aquando do exercício do seu poder discricionário para proferir uma injunção. É mais fácil para o requerente provar o risco de perder fundos de uma conta bancária do que o risco de alienação de bens imóveis.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Após ter sido proferida a injunção, todas as partes a que esta se destina ficam sujeitas à obrigação legal de lhe dar cumprimento. A desobediência à injunção constitui um ato de desrespeito pelo tribunal e é punível por lei. Além disso, qualquer pessoa que incite ou facilite a desobediência a uma injunção proferida pelo tribunal pode ser considerada culpada de desrespeito pelo tribunal (artigo 42.º da Lei dos Tribunais 14/1960, com as alterações que lhe foram introduzidas).

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Uma injunção proferida pelo tribunal inclui uma cláusula específica que define o seu período de aplicação. Geralmente mantém-se em vigor até que seja proferida uma decisão final relativamente à ação principal ou até que seja anulada ou modificada por uma injunção posterior do tribunal. Quando é proferida uma decisão final relativamente à ação principal, o tribunal pode incluir uma cláusula específica na decisão no sentido de manter a injunção em vigor durante um determinado período de tempo após a decisão ser proferida, a fim de facilitar a sua execução.

4 É possível recorrer da medida?

Uma decisão do tribunal que profere uma injunção provisória é passível de recurso perante o Supremo Tribunal. Uma decisão do tribunal que rejeita um pedido de injunção provisória é igualmente passível de recurso.

Ao apreciar o processo, o Supremo Tribunal tem amplos poderes. Pode proferir uma injunção que foi recusada pelo tribunal de primeira instância ou pode anular ou modificar uma injunção proferida pelo tribunal de instância inferior. Salienta-se, porém, que os procedimentos de recurso não constituem uma nova audiência do processo. A decisão do tribunal de primeira instância não será alterada simplesmente porque o Supremo Tribunal teria exercido o seu poder discricionário de modo diferente. O Supremo Tribunal intervirá apenas quando considerar que o tribunal de primeira instância exerceu o seu poder discricionário erradamente.

Última atualização: 21/10/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Lituânia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

O artigo 145.º do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas) prevê vários tipos de medidas provisórias, nomeadamente:

  1. Arresto de bens imóveis do demandado;
  2. Inscrição no registo público da proibição de transferência de um título;
  3. Apreensão de bens móveis, numerário ou direitos patrimoniais do demandado na sua posse ou na posse de terceiros;
  4. Confisco de bens pertencentes ao demandado;
  5. Nomeação de um administrador do património do demandado;
  6. Proibição de o demandado participar em determinadas transações ou realizar certas ações;
  7. Proibição de outras pessoas transferirem bens para o demandado ou de executarem determinadas ações;
  8. Em circunstâncias excecionais, proibição de o demandado abandonar a sua residência permanente e/ou uma proibição de uma criança abandonar a sua residência permanente sem a autorização do tribunal;
  9. Suspensão da realização de ativos se tiver sido apresentado um pedido de cancelamento da apreensão dos mesmos;
  10. Suspensão da cobrança coerciva;
  11. Atribuição de pensão de alimentos temporária ou imposição de restrições temporárias;
  12. Ordem de proceder de uma determinada forma para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos;
  13. Outras medidas previstas na lei ou decretadas pelo tribunal cujo desrespeito possa dificultar ou comprometer a execução da decisão judicial.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

A pedido das partes ou de outros interessados, o tribunal pode ordenar medidas provisórias desde que essas pessoas apresentem uma justificação credível para o pedido e se a não adoção dessas medidas for suscetível de dificultar ou impossibilitar a execução da decisão judicial.

O tribunal só pode ordenar medidas provisórias por sua própria iniciativa quando tal seja necessário para proteger o interesse público e caso a não adoção das mesmas viole os direitos e interesses legítimos de uma pessoa, singular ou coletiva, ou do Estado.

As medidas provisórias podem ser decretadas tanto quando não foi intentada qualquer ação como em qualquer fase do processo civil.

2.1 Procedimento

Os pedidos relativos a medidas provisórias são examinados por um tribunal de primeira instância ou, nos casos especificados na A ligação abre uma nova janelaLei da Arbitragem Comercial (Komercinio arbitražo įstatymas), pelo Tribunal Regional de Vílnius (Vilniaus apygardos teismas). Quando um pedido de medidas provisórias é anexado ao requerimento, esse pedido apenas é tratado depois de admitido o requerimento. O tribunal examina o pedido de medidas provisórias por procedimento escrito o mais rapidamente possível, e o mais tardar três dias úteis após a receção do pedido. Se o tribunal considerar necessário, o demandado é notificado do exame do pedido de medidas provisórias.

As partes no processo têm o direito de apresentar pedidos relativos a medidas provisórias junto do tribunal de recurso ou do tribunal de cassação no qual está pendente o processo quanto ao mérito.

O tribunal pode decretar medidas provisórias com base num pedido fundamentado por escrito da parte interessada antes da data em que é intentada uma ação judicial. Nesse pedido, o requerente deve declarar os motivos pelos quais a ação não foi intentada juntamente com o pedido, apresentar provas de riscos para os seus interesses e pagar um depósito equivalente a metade das custas judiciais cobradas por um pedido de medidas provisórias, ou seja, 100 litas (LTL). É cobrado um depósito no valor de 1 000 LTL no caso de pedidos de medidas provisórias relacionadas com processos pendentes em tribunais de arbitragem nacionais ou estrangeiros ou em tribunais estrangeiros. O tribunal pode reduzir o montante do depósito a pedido do requerente, mediante justificação de uma situação financeira difícil, acompanhada de provas. Após ter ordenado medidas provisórias, o tribunal fixa um prazo para a interposição da ação, que não pode exceder 14 dias. Se a ação tiver de ser intentada perante um tribunal estrangeiro ou um tribunal de arbitragem, o prazo não pode exceder os 30 dias. Se a ação não for intentada no prazo imposto pelo tribunal, as medidas provisórias são levantadas. Se a ação não for intentada por culpa da pessoa interessada, o depósito não é reembolsado.

Os pedidos de medidas provisórias devem ser apresentados no tribunal que, de acordo com as regras de competência, será chamado a conhecer da ação. Os pedidos de medidas provisórias relacionadas com processos pendentes num tribunal estrangeiro ou num tribunal de arbitragem estrangeiro ou nacional devem ser apresentados ao Tribunal Regional de Vílnius.

A pedido fundamentado das partes no processo ou de outros interessados, o tribunal pode substituir uma medida provisória por outra. O tribunal deve notificar um tal pedido às partes no processo ou a outros interessados, e estes têm o direito de se opor ao mesmo.

O tribunal pode decidir não ordenar medidas provisórias se o requerido pagar o montante solicitado ou apresentar garantias. Além disso, o requerido pode dar os seus bens de garantia a favor do requerente.

2.2 Condições principais

(consultar a secção 2)

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

As medidas provisórias podem dizer respeito a bens imóveis, bens móveis, fundos e direitos patrimoniais.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Medidas provisórias são medidas cujo desrespeito possa dificultar ou comprometer a execução da decisão judicial. Nos casos que envolvem a restrição temporária dos direitos patrimoniais sobre bens de compropriedade, apenas pode ser apreendida a parte dos bens que pertence à pessoa sujeita às medidas provisórias. Se a sua parte não for identificada, pode ser apreendida a totalidade dos bens até que essa parte ser identificada.

Após a apreensão de fundos em contas bancárias e noutras instituições de crédito, o uso dos fundos só é autorizado para as operações especificadas na ordem do tribunal.

Nos casos em que bens em livre circulação, matérias-primas, produtos semitransformados ou prontos a consumir são apreendidos, o proprietário só pode mudar a respetiva composição e estrutura se o valor global não diminuir, salvo decisão do tribunal em contrário.

Uma pessoa cujos bens tenham sido apreendidos é responsável por qualquer violação das restrições impostas a partir do momento em que lhe é notificada a ordem de apreensão e, se a notificação não for possível, incluindo se a ordem de medidas provisórias for adotada na ausência dessa pessoa, a partir do momento em que a ordem é inscrita no registo de apreensões de bens.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Se o tribunal indeferir o pedido, as medidas provisórias permanecem em vigor até que a decisão judicial produza efeitos. O levantamento das medidas provisórias é decidido por decisão judicial.

Se o pedido for deferido, todas as medidas provisórias impostas permanecem em vigor até à execução da sentença. O oficial de justiça que executa a decisão judicial informa o responsável pelo respetivo registo público sobre o termo das medidas provisórias.

Na eventualidade de uma apreensão de bens móveis que não sejam passíveis de registo num registo de propriedade, ou se, no dia em que o tribunal decreta as medidas, o valor e a natureza do bem do requerido não forem conhecidos pelo tribunal, a pessoa que requereu as medidas provisórias deve apresentar ao oficial de justiça um pedido de localização e descrição dos bens do requerido. Se nenhum pedido deste tipo for apresentado ao oficial de justiça e os dados relativos aos bens apreendidos não forem especificados, as medidas provisórias permanecem válidas por catorze dias a partir da data em que são decretadas. A pedido das partes ou de outros interessados, as medidas provisórias podem ser anuladas pelo tribunal chamado a julgar o processo.

O tribunal pode revogar as medidas provisórias por sua própria iniciativa se a pessoa que as solicitou não intentar uma ação dentro do prazo definido pelo tribunal. É impossível recorrer dessa decisão separadamente. O tribunal também pode revogar medidas provisórias por sua própria iniciativa quando tal seja necessário para proteger o interesse público e caso a não revogação das mesmas viole os direitos e interesses legítimos de uma pessoa, singular ou coletiva, ou do Estado.

Se as medidas provisórias ordenadas pelo tribunal limitarem, infringirem ou restringirem os direitos de pessoas não envolvidas no processo, essas pessoas têm o direito de pedir a anulação das medidas provisórias ao tribunal chamado a julgar o processo.

4 É possível recorrer da medida?

As partes no processo podem interpor recurso perante um tribunal superior de qualquer decisão relativa às medidas provisórias proferida em primeira instância, com exceção de certos casos previstos no Código de Processo Civil. As pessoas não envolvidas no processo podem interpor um recurso separado apenas no que diz respeito às decisões em primeira instância de indeferimento dos seus pedidos de revogação das medidas provisórias que lhes foram impostas. A interposição de um recurso separado não resulta numa suspensão do processo.

As ordens judiciais relativas a medidas provisórias não são passíveis de recurso no tribunal de cassação.

Última atualização: 21/10/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Luxemburgo

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

No direito luxemburguês existem diferentes tipos de medidas destinadas a preservar os direitos das partes na pendência do termo de um processo sobre o mérito que decidirá definitivamente sobre os pedidos apresentados.

São de referir:

  • As medidas tomadas pelo magistrado sem debate contraditório. Neste caso, a parte que solicita a adoção da medida provisória apresenta um pedido unilateral ao magistrado, que se pronuncia meramente com base nas informações fornecidas por essa parte;
  • As medidas tomadas pelo magistrado após um debate contraditório. Neste caso, o magistrado só profere a sua decisão depois de uma audiência pública (ou, por vezes, uma audiência em conferência do tribunal), durante a qual as partes têm a possibilidade de expor os seus pontos de vista. A audiência é convocada por citação (feita pelo oficial de justiça) ou mediante convocação pela secretaria do tribunal, consoante os procedimentos previstos na lei.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

Em todos os casos de urgência, o juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares pode adotar, a título provisório, qualquer medida que não seja objeto de forte contestação ou não dê origem a litígio.

Pode igualmente deliberar sobre as dificuldades relativas à execução das suas próprias decisões.

Pode igualmente determinar, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares ou corretivas que se impõem para prevenir um prejuízo iminente ou pôr termo a uma situação manifestamente ilícita.

2.1 Procedimento

Os requerimentos são apresentados, mediante citação, numa audiência realizada para o efeito, no dia e na hora previstos para os processos de urgência.

Se, todavia, o caso requerer celeridade, o presidente, ou o juiz que o substituir, pode convocar as partes, à hora indicada, mesmo em dias feriados ou não úteis, quer em audiência quer no seu domicílio, à porta aberta.

Nos casos de urgência, o presidente do tribunal de comarca, ou o juiz que o substituir, pode adotar, a título provisório, qualquer medida que não seja objeto de forte contestação ou não dê origem a litígio. Pode igualmente deliberar sobre as dificuldades relativas à execução de uma sentença ou outro título executório. Se o processo de urgência tiver por objeto dificuldades relativas à execução de um título ou sentença, o tribunal competente é o tribunal do lugar de execução.

O presidente, ou o juiz que o substituir, pode sempre determinar, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares ou corretivas que se impõem para prevenir um prejuízo iminente ou para pôr termo a uma situação manifestamente ilícita. Para impedir a degradação das provas, o magistrado pode ordenar qualquer medida de instrução que entenda adequada, incluindo a audição de testemunhas.

Existe um elevado número de disposições legais específicas que estabelecem medidas provisórias ou cautelares aplicáveis em determinadas matérias (por exemplo, em matéria de contratos de arrendamento, indivisibilidade, copropriedade, sucessões, regimes matrimoniais, etc.). As normas de competência resultam, em princípio, especificamente do texto da lei que autoriza o juiz a tomar uma medida provisória. Não existe qualquer regra em matéria de competência geral, embora habitualmente a competência para a adoção de medidas provisórias seja atribuída ao presidente do tribunal, que deve decidir quanto ao mérito do litígio.

No caso de não estar previsto qualquer procedimento especial, a parte que pretende a adoção de uma medida provisória deve dirigir se ao tribunal que julga os processos urgentes. Em função do montante, deve dirigir se ao julgado de paz (até 10 000 EUR) ou ao juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares do tribunal de comarca. Estes tribunais têm competência geral para tomar as medidas cautelares ou de correção que se impõem, quer para prevenir um prejuízo iminente, quer para pôr termo a uma situação manifestamente ilícita.

Em princípio, não é obrigatória a constituição de advogado.

2.2 Condições principais

A adoção de medidas provisórias pelo tribunal está, em princípio, subordinada a uma condição de necessidade ou de urgência, a apreciar pelo magistrado.

Quando um credor pede autorização para proceder a uma penhora, o juiz deve verificar, com base nos documentos e nas explicações que lhe são apresentados, se o crédito se afigura fundamentado.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

As medidas provisórias podem incidir sobre todos os bens mobiliários de uma pessoa. Apenas determinados bens indispensáveis à vida de todos os dias são considerados impenhoráveis por lei.

A lei luxemburguesa permite a penhora cautelar dos salários e remunerações de uma pessoa e mesmo a penhora dos rendimentos de substituição (pensões, rendas, etc.). Porém, uma parte do rendimento, isto é, o montante considerado indispensável para fazer face às despesas do quotidiano, é impenhorável.

Em contrapartida, não é possível proceder a uma penhora cautelar de bens imobiliários. A penhora de bens imobiliários só é possível com base numa decisão judicial com força de caso julgado.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Na maior parte das matérias, incumbe ao próprio juiz estabelecer os efeitos da medida que lhe compete tomar. Deste modo, pode limitar no tempo o efeito da sua medida ou visar apenas determinados bens ou atos.

No caso de penhoras autorizadas pelo juiz com base no pedido unilateral de uma das partes, a lei prescreve prazos fixos para a apresentação de um pedido de homologação ao juiz. Se a homologação não for pedida dentro desse prazo, a penhora é nula.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Fala se de medidas provisórias quando a legislação permite que o tribunal resolva temporariamente uma situação litigiosa que envolve várias partes, na pendência de uma solução definitiva que resultará de um processo completo.

Trata-se de medidas tomadas para garantir a salvaguarda dos direitos cujo reconhecimento é, aliás, pedido ao juiz chamado a pronunciar se sobre o fundo, preservando o statu quo, tanto de facto como de direito, de acordo com a definição do Tribunal de Justiça da União Europeia

Por conseguinte, são medidas tomadas para impedir a deterioração de uma situação

Na prática, estas medidas permitem que um credor se previna contra o risco de não ser pago, recorrendo a duas técnicas: tornando inalienáveis os bens do devedor ou onerando os com garantias que lhe conferem um direito de sequência se esses bens mudarem de proprietário.

4 É possível recorrer da medida?

As decisões tomadas pelo juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares na sequência de um debate contraditório são passíveis de recurso. Porém, o prazo para interposição de recurso é de apenas 15 dias a contar da citação da decisão

As decisões tomadas por um juiz mediante pedido unilateral não podem ser impugnadas através de recurso. A parte que considera que uma medida foi tomada incorretamente pode, no entanto, dirigir se ao juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares para que este tome uma nova medida cautelar que consista em suspender os efeitos da medida tomada pelo magistrado que agiu apenas com base nas informações fornecidas por uma das partes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.legilux.lu/

Última atualização: 03/05/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Malta

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

Os diferentes tipos de medidas cautelares são os seguintes:

  • o mandado de descrição;
  • o mandado de arresto;
  • o mandado de arresto de uma empresa comercial em atividade;
  • a ordem de penhora;
  • o mandado de impedimento de partida;
  • o mandado de detenção de navios;
  • o mandado de detenção de aeronaves;
  • o mandado de injunção de proibição.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

As medidas são reguladas por meio do capítulo 12 das Leis de Malta, nos termos dos artigos 829.º et seq. Também podem ser aplicáveis disposições de leis especiais em alguns casos.

2.1 Procedimento

O pedido de ordenação de uma das medidas referidas deve ser efetuado sob compromisso de honra pelo requerente e deve conter as origens e o tipo de dívida ou crédito a garantir: sempre que o direito a garantir seja uma dívida ou um pedido que possa ser satisfeito através do pagamento de uma quantia em dinheiro, o montante deve ser referido no pedido.

2.2 Condições principais

Estes mandados são emitidos pelo tribunal. O mandado de descrição ou de impedimento de partida por referência ao juramento do requerido não pode ser emitido pelo Tribunal dos Magistrados (Malta) ou pelo Tribunal dos Magistrados (Gozo) na sua jurisdição inferior. Além disso, não podem ser emitidos mandados de arresto nem ordens de penhora contra o Governo para garantir direitos ou créditos. Não podem ser emitidos mandados de arresto nem ordens de penhora para garantir direitos ou créditos contra membros das forças armadas ou contra qualquer navio totalmente afretado ao serviço do Governo de Malta se essa pessoa estiver em Malta com as forças armadas ou com o navio a que pertence. Não pode ser emitido um mandado de impedimento de partida para garantir direitos ou créditos contra capitães, marinheiros ou outras pessoas regularmente inscritas, se o navio a que pertence tiver obtido licença, nem contra engenheiros de qualquer posto empregados num navio a vapor.

Deve ser sempre feita referência ao artigo 829.º et seq. do capítulo 12 das Leis de Malta. Também podem ser aplicáveis disposições de leis especiais em alguns casos.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Os ativos sujeitos a estas medidas são bens móveis e imóveis. Um mandado de arresto também pode ser emitido contra uma empresa comercial em atividade. Pode ser emitido um mandado de arresto preventivo contra navios superiores a dez metros, bem como contra aeronaves.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

O seu efeito varia consoante a natureza da medida mas, em geral, nem os ativos móveis nem os imóveis podem ser vendidos ou transferidos para terceiros.

Pode ser emitido um mandado de descrição a fim de garantir o direito sobre objetos móveis: neste caso, para que o requerente possa exercer esse direito, pode ser do seu interesse que esses bens móveis permaneçam na sua condição ou no seu local atual. Num mandado de arresto de bens móveis, o secretário apreende junto do devedor o artigo ou os artigos indicados no pedido. O efeito de um mandado de arresto de uma empresa comercial em atividade é preservar a totalidade dos ativos da empresa em atividade, incluindo licenças e goodwill, e ordenar que a mesma não seja vendida na totalidade ou em parte e seja mantida ao mesmo tempo em atividade: em qualquer caso, contudo, o tribunal não aceitará um pedido de emissão de um mandado se considerar que existem outros meios para garantir a cobrança do montante devido. Por outro lado, o efeito de um mandado de arresto de navios e aeronaves é o de apreender uma embarcação marítima superior a dez metros de comprimento ou uma aeronave do devedor, depositar a mesma nas mãos da autoridade em que se situam os imóveis, bem como ordenar que a referida autoridade não liberte esse navio ou aeronave ou permita que o devedor a aliene de qualquer forma total ou parcialmente nem atribua ou ceda a qualquer pessoa quaisquer direitos sobre a mesma. O objetivo do mandado de injunção de proibição consiste em impedir uma pessoa de realizar qualquer ação suscetível de prejudicar a pessoa que solicitou o mandado.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Até serem anuladas pelo tribunal ou retiradas pela parte que ordenou o mandado, todas as medidas cautelares devem permanecer em vigor durante quinze dias após o processo judicial se tornar res iudicata.

4 É possível recorrer da medida?

Não existe nenhuma possibilidade de recurso contra as medidas mencionadas. Contudo, existe a possibilidade de emissão de contramandados. Neste caso, o requerido contra o qual é ordenada uma medida cautelar pode apresentar um pedido ao tribunal que ordenou a medida cautelar. Em alternativa, se tiver sido interposta uma ação judicial, pode apresentar um pedido ao tribunal competente para solicitar que a medida cautelar seja revogada, total ou parcialmente, por um dos seguintes motivos:

  • a medida cautelar deixou de estar em vigor;
  • nenhuma das condições exigidas por lei para a ordenação da medida cautelar subsiste na realidade;
  • está disponível outra garantia adequada para satisfazer o pedido da pessoa que solicitou a ordenação da medida cautelar, através da ordenação de outra medida cautelar ou se a referida garantia puder garantir adequadamente o crédito a contento do tribunal; ou
  • caso se prove que o montante solicitado não é aparentemente justificado ou é excessivo; ou
  • se a garantia prestada for considerada suficiente pelo tribunal; ou
  • se for provado que, dadas as circunstâncias, não seria razoável manter em vigor a medida cautelar no todo ou em parte, ou que a medida cautelar no todo ou em parte já não é necessária ou justificável.
Última atualização: 22/03/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Países Baixos

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

Quais são os diferentes tipos de medidas?

Existem dois tipos de medidas: medidas provisórias e medidas cautelares.

As medidas provisórias são medidas que precedem a decisão judicial proferida num processo quanto ao mérito da causa. A sentença proferida pelo tribunal neste último pode confirmar a medida provisória ou revogá-la.

As medidas cautelares são medidas concebidas para assegurar que o devedor cumpre as obrigações que lhe incumbem. Estas medidas permitem aos credores protegerem-se contra o risco de não receber o que lhes é devido.

Um tribunal pode decretar medidas provisórias e cautelares quanto aos bens do devedor. Por lei, o credor tem o direito de solicitar a adoção de determinadas medidas antes de ser proferida a sentença, e até antes do início do processo, a fim de salvaguardar direitos que só poderão ser exercidos após ter sido proferida uma sentença. A intenção é evitar que a outra parte inviabilize o direito do credor a ser reembolsado, por exemplo alienando, ocultando, transmitindo a título gratuito ou onerando os bens em causa, por exemplo hipotecando-os.

1.1 Medidas provisórias

As medidas provisórias podem ser decretadas no âmbito de um processo específico ou no âmbito de um processo sobre o mérito da causa que se encontre pendente em tribunal.

São aplicadas normas específicas às medidas provisórias no âmbito dos processos de divórcio.

1.2 Medidas cautelares

A. Arresto (conservatoir beslag)

O tribunal pode autorizar o credor a apreender determinados bens do devedor, com vista a preservar os bens em causa até que seja reconhecido o direito reivindicado pela pessoa que requer o arresto.

Existem quatro tipos de arresto:

  1. Arresto para recuperação de montantes a receber (conservatoire verhaalsbeslagen). Os bens são apreendidos depois de o tribunal ter proferido uma decisão que confere direito a um crédito pecuniário.
  2. Arresto para efeitos de restituição de bens móveis ou entrega de bens (conservatoir beslag tot afgifte van roerende zaken of levering van goederen). Neste caso, o arresto é imposto ao devedor para assegurar a preservação dos direitos do proprietário ou do beneficiário da entrega dos bens.
  3. Arresto conservatório de bens do casamento (conservatoir marital beslag). O cônjuge que pede o divórcio, a separação judicial ou a liquidação dos bens do casamento pode requerer este tipo de arresto para impedir que os bens sejam removidos da comunhão antes de ter início a respetiva partilha.
  4. Arresto para preservação de provas (conservatoir bewijsbeslag). A finalidade deste arresto consiste em salvaguardar elementos de prova.

B. Consignação

Esta medida diz respeito sobretudo a processos nos quais há um risco de remoção dos bens apreendidos. A pedido da pessoa que requer o arresto, o tribunal ordena que os bens apreendidos ou a serem apreendidos sejam entregues a um depositário designado pelo tribunal.

A consignação pode igualmente ser ordenada separadamente do arresto.

C. Administração judicial

Os bens cuja propriedade é objeto de litígio podem ser colocados sob administração pelo tribunal. Por exemplo: em caso de litígio quanto ao direito de entrega de uma empresa, o arresto ou a consignação dos bens dessa empresa poderiam impedir a continuação da sua atividade. O administrador judicial pode gerir as atividades da empresa na pendência do processo.

D. Selagem e inventário

Com a autorização do julgado de paz (kantonrechter), os bens pertencentes a uma herança ou a certos tipos de comunhão de bens podem ser selados por um notário. Não é necessário um advogado. A medida raramente é utilizada. Pode ser solicitada, por exemplo, por herdeiros, pelo cônjuge sobrevivo ou pelo parceiro em união de facto, por executores testamentários e por pessoas com direito (limitado) a uma parte da comunhão de bens.

O pedido de remoção do selo é igualmente apresentado ao julgado de paz.

A pedido das pessoas supramencionadas, entre outras, o julgado de paz pode ordenar a realização de um inventário por um notário. Não é necessário um advogado. A medida destina-se a determinar a dimensão (e o valor) da herança. O pedido pode ser apresentado em conjunto com um pedido de selagem ou remoção da mesma. A medida engloba uma breve descrição da totalidade dos bens e dívidas da herança e, a pedido de uma das partes, uma avaliação do valor dos bens móveis. Se as partes não chegarem a acordo quanto à designação do ou dos peritos acreditados, estes são nomeados pelo notário.

1.3 Execução provisória

Se chamado a fazê-lo, o tribunal pode declarar a sua sentença como sendo executória a título provisório em todos os processos, a menos que a lei ou a natureza do processo exijam o contrário. Se não decorrer da lei, o título executório provisório tem de ser solicitado pelo requerente. O tribunal não pode pronunciá-la por sua própria iniciativa.

Uma sentença declarada executória a título provisório pode ser imediatamente executada mesmo se for objeto de contestação, recurso ou recurso em cassação. O título executório pode abranger a totalidade ou parte da sentença. A sentença pode igualmente ser executada sem ser declarada provisoriamente executória, embora a sua execução seja suspensa com a interposição de um recurso. Se uma sentença for declarada executória a título provisório, a sua execução pode ser continuada ou até iniciada após ser objeto de recurso.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

A. Arresto

O juiz do tribunal distrital que aprecia os pedidos de medidas provisórias autoriza o arresto. O pedido de autorização é apresentado por um advogado. O juiz pode, em princípio, basear-se nas alegações do requerente. Em princípio, o devedor não é ouvido. A ordem judicial é normalmente decretada no mesmo dia. No caso de um crédito pecuniário, o juiz fixa o montante relativamente ao qual é concedida a autorização. Pode ordenar a constituição de uma garantia para cobrir eventuais danos causados pelo arresto.

O arresto é ordenado mediante ato citado por um oficial de justiça. Se, posteriormente, se vier a concluir que uma pessoa requereu um arresto indevidamente, essa pessoa pode ser condenada ao pagamento de uma indemnização.

O procedimento de pedido de arresto implica custos, nomeadamente um emolumento ( A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/), despesas com advogados (A ligação abre uma nova janelahttp://www.advocatenorde.nl/) e honorários do oficial de justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.kbvg.nl/).

B. Consignação

A consignação é ordenada pelo juiz do tribunal distrital que aprecia os pedidos de medidas provisórias a pedido da parte que requer o arresto. A parte sujeita ao arresto e outras partes interessadas são ouvidas, salvo em situação de urgência. Não é permitido recurso da decisão. O juiz pode ordenar a constituição de uma garantia.

O juiz do tribunal distrital que aprecia os pedidos de medidas provisórias pode ordenar a consignação separadamente do arresto.

O procedimento de requerimento de consignação implica custos, nomeadamente um emolumento ( A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/), despesas com advogados (A ligação abre uma nova janelahttp://www.advocatenorde.nl/) e honorários do oficial de justiça.

C. Administração judicial

A pedido da parte interessada, o juiz do tribunal distrital que aprecia os pedidos de medidas provisórias coloca os bens objeto de litígio sob administração judicial. A medida não está relacionada com qualquer procedimento de arresto. Um eventual arresto de bens não limita os poderes do administrador judicial. A medida pode abranger qualquer tipo de bens, móveis e imóveis, e direitos patrimoniais. A administração visa sobretudo assegurar a continuação da gestão dos bens, nomeadamente de empresas, por um terceiro independente no decurso do processo.

O procedimento de pedido de administração judicial implica custos, nomeadamente um emolumento ( A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/), despesas com advogados (A ligação abre uma nova janelahttp://www.advocatenorde.nl/) e o salário do administrador judicial.

D. Medidas provisórias

Os processos de medidas provisórias podem ser conduzidos totalmente à margem dos processos sobre o mérito da causa e não têm de ser seguidos por estes.

O juiz do tribunal distrital que aprecia os pedidos de medidas provisórias é competente em todas as matérias para conceder medidas provisórias, se for caso disso. O juiz de paz é igualmente competente em processos sobre o mérito da causa nos quais deve proferir uma sentença. Além da competência territorial normal, o tribunal em cuja jurisdição a medida deve ser executada possui competência suplementar. Qualquer ordem ou proibição que possa ser requerida num processo sobre o mérito da causa pode ser requerida num processo de medidas provisórias. As ações para a reclamação de um montante pecuniário podem ser permitidas em determinadas condições (ver 2.2).

Em processos perante o juiz que aprecia os pedidos de medidas provisórias, o requerente tem de ser assistido por um advogado. O requerido pode ser assistido por um advogado. Em processos perante o juiz de paz, as partes podem prosseguir sem um advogado. A audiência é oral e informal. A sentença é normalmente proferida ao fim de algumas semanas. O tribunal pode declarar por sua própria iniciativa que a medida provisória seja executada a título provisório. Por «provisória» entende-se que a decisão é legalmente reversível. Num processo sobre o mérito da causa, pode ser proferida uma sentença diferente.

Este procedimento implica os seguintes custos: um emolumento ( A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/), honorários do oficial de justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.kbvg.nl/) e, para o requerente, despesas com um advogado (A ligação abre uma nova janelahttp://www.advocatenorde.nl/).

Podem igualmente ser decretadas medidas provisórias no âmbito de um processo judicial sobre o mérito da causa que se encontre pendente. Essas medidas são aplicáveis durante o litígio. As medidas provisórias requeridas devem estar relacionadas com o pedido do processo principal. Trata-se de um procedimento pouco utilizado.

Num processo de divórcio, podem ser solicitadas medidas provisórias aplicáveis durante o processo e durante algum tempo após o mesmo. São exemplos disso: o lar conjugal, os bens de uso diário, os filhos e a pensão de alimentos paga por um dos cônjuges ao outro.

Estas medidas são solicitadas por pedido escrito separado, antes, durante e depois do processo de divórcio, até ao momento em que deixem de produzir efeitos. O procedimento oral deve ter sido iniciado, o mais tardar, três semanas após a apresentação do pedido e o juiz deve pronunciar-se no prazo mais curto possível.

Este procedimento implica os seguintes custos: um emolumento ( A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/) e despesas com advogados (A ligação abre uma nova janelahttp://www.advocatenorde.nl/).

E. Execução provisória

Num procedimento de citação normal, o tribunal pode, a pedido do requerente, declarar a totalidade ou parte da sentença como executória a título provisório, a menos que a lei ou a natureza do processo exijam o contrário. Pode subordinar a executoriedade a título provisório à constituição de uma garantia. Num processo de medidas provisórias, é igualmente possível declarar a executoriedade a título provisório ex officio. O mesmo se aplica ao procedimento de petição.

2.2 Condições principais

A. Arresto

A petição deve incluir determinadas informações: a natureza do arresto requerido e o direito invocado pelo requerente e, em ações para a reclamação de um montante pecuniário, o valor (máximo) do mesmo. Além disso, consoante o arresto requerido, é necessário declarar o receio de apropriação indevida, quer este tenha ou não fundamento. Não é necessário demonstrar que existe urgência.

B. Consignação

No caso de um pedido apresentado pela pessoa que requer o arresto, não é necessário demonstrar que existe urgência. Contudo, num processo de medidas provisórias, o requerente tem de demonstrar que existe urgência. O receio de apropriação indevida não tem de ser demonstrado.

C. Administração judicial

A colocação sob administração judicial envolve um processo de medidas provisórias, pelo que o requerente tem de demonstrar que existe urgência. O receio de apropriação indevida não tem de ser demonstrado.

D. Medidas provisórias

Num processo de medidas provisórias, o requerente tem de demonstrar que existe urgência, o tribunal pondera os interesses das partes e a sentença dá lugar a uma medida provisória. O interesse urgente do requerente não tem de residir em circunstâncias relacionadas com o requerido. O crédito pode ser contestado ou contestável. São aplicados requisitos mais rigorosos no que diz respeito à admissibilidade das ações para reclamação de um montante pecuniário em processos de medidas provisórias. O interesse urgente do requerente é alvo de um escrutínio suplementar, enquanto o risco de impossibilidade de reembolso (que pode levar à rejeição das medidas provisórias) terá igualmente de ser tido em conta na ponderação dos interesses. Todos os tribunais distritais preveem a possibilidade de recorrer a processos de cobrança preventiva de dívidas para créditos não contestados ou que não possam razoavelmente ser contestados resultantes de um acordo de entrega de bens e/ou prestação de serviços.

No caso de medidas provisórias decretadas em processos de divórcio e noutros processos sobre o mérito da causa, não existe nenhum requisito quanto à urgência ou à possibilidade de contestação do crédito. O receio de apropriação indevida também não é tido em consideração.

E. Execução provisória

Não aplicável.

3 Objeto e natureza das medidas

A finalidade das medidas cautelares consiste em manter uma situação de facto ou de direito para salvaguardar direitos (de cobrança). A finalidade das medidas provisórias é a de criar uma situação de facto ou de direito antes que seja proferida uma sentença num processo sobre o mérito da causa.

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

A. Arresto

Em princípio, é possível requerer o arresto de todos os tipos de bens, com exceção de bens destinados a serviços públicos e dos bens indicados nos artigos 447.º, 448.º e 712.º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering). Partes de salários e outros direitos a pagamentos periódicos não são elegíveis para arresto. Pode igualmente ser requerido o arresto de um direito limitado ou de parte de um bem. As regras relativas ao arresto deste tipo de bens são, nesse caso, aplicáveis mutatis mutandis (artigo 707.º do Código de Processo Civil).

B. Consignação

Os bens móveis que não sejam bens registados.

C. Administração judicial

Todos os bens cuja propriedade seja objeto de litígio.

D. Medidas provisórias

Todos os tipos de bens podem ser objeto de um pedido num processo de medidas provisórias ou de um pedido de medidas provisórias num processo sobre o mérito da causa.

E. Execução provisória

Não aplicável.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

A. Arresto

O arresto tem por consequência o congelamento de bens. A parte sujeita ao arresto deixa de poder alienar, transferir a título gratuito, onerar ou alugar os bens, etc. Esta incapacidade de alienar bens é relativa: apenas produz efeitos em relação à pessoa que requer o arresto. No caso de arresto com penhora, o penhorado deve igualmente abster-se de efetuar qualquer pagamento ou de transferir bens a título gratuito. Porém, o adquirente terceiro de boa-fé está protegido em determinadas condições. No caso de arresto com penhora, o penhorado é obrigado a declarar os bens que possui em nome da parte sujeita ao arresto. A retirada de bens sujeitos a arresto é punível por lei.

B. Consignação

A retirada de bens consignados é punível por lei.

C. Administração judicial

A administração dos bens é transferida para o administrador judicial.

D. Medidas provisórias

O respeito das medidas provisórias é frequentemente garantido por meio de sanção pecuniária compulsória.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

A. Arresto

Ao autorizar o arresto, o tribunal deve sempre especificar o prazo para a inclusão da petição na ação principal. Caso ainda não haja uma ação principal em curso, o tribunal fixa, na autorização do arresto, um prazo mínimo de oito dias após o arresto para que seja intentada a ação principal. Apenas podem ser considerados como uma ação principal processos que visem obter uma ordem executória de pagamento de um crédito para o qual tenha sido requerido um arresto a título de garantia. O arresto pode ser, entretanto, levantado pelo tribunal a pedido da pessoa sobre cujos bens são objeto do pedido de arresto ou a pedido de outra parte interessada. Se o prazo definido pelo tribunal for ultrapassado, o arresto caduca.

O arresto torna-se executório assim que a pessoa que o requereu obtiver um título executório para a execução da sentença e esse título tiver sido notificado à parte sujeita ao arresto (e no caso de penhora, também à parte penhorada).

Se a petição incluída na ação principal for rejeitada irrevogavelmente, o arresto caduca. O arresto pode ser levantado a pedido da parte sujeita ao arresto.

B. Consignação

A consignação pode ser levantada pelo juiz que aprecia os pedidos de medidas provisórias a pedido de cada uma das partes interessadas no processo de medidas provisórias. O juiz determina, se necessário, a qual das partes o depositário deve entregar os bens. O levantamento do arresto no qual se baseia a consignação resulta no levantamento da consignação. O depositário entrega, em seguida, os bens à parte sujeita ao arresto. Assim que for proferida uma sentença definitiva ou provisoriamente executória que determine qual a parte com direito aos bens, o depositário entrega os bens a essa pessoa.

C. Administração judicial

Se o pedido incluído na ação principal ainda não tiver sido apresentado ao tribunal, deve sê-lo num prazo a determinar pelo tribunal. Se este prazo for ultrapassado, a administração judicial termina.

Assim que for proferida uma sentença definitiva ou executória a título provisório que determine qual a parte com direito à propriedade, o administrador judicial entrega a propriedade a essa pessoa. A administração é levantada por decisão conjunta entre as partes ou, a pedido de uma das partes, pelo juiz que aprecia os pedidos de medidas provisórias.

D. Medidas provisórias

As medidas provisórias são aplicadas até que o tribunal profira uma sentença no processo sobre o mérito da causa.

O juiz no processo de medidas provisórias pode igualmente limitar o período de validade das medidas ou condicioná-las à instauração de um processo sobre o mérito da causa dentro de um determinado prazo. As medidas provisórias decretadas num processo sobre o mérito da causa também terminam se a ação principal for encerrada prematuramente.

As medidas provisórias decretadas num processo de divórcio podem produzir efeitos por algum tempo após o divórcio. Podem ser alteradas ou revogadas. As medidas provisórias decretadas antes de um processo de divórcio caducam se o pedido de divórcio não for apresentado no prazo de quatro semanas a contar da sentença que as decretou.

E. Execução provisória

O tribunal de recurso pode suspender a execução. A suspensão pode igualmente ser obtida através de um recurso da execução.

4 É possível recorrer da medida?

Regras gerais

Uma sentença pode ser objeto de oposição, recurso e recurso em cassação.

A parte condenada à revelia tem quatro semanas (data de início variável) para se opor à sentença proferida à revelia.

A parte vencida pode interpor recurso perante o tribunal de recurso (para montantes superiores a 1 750 EUR) no prazo de três meses a contar da data em que é proferida a sentença.

A parte vencida pode interpor recurso em cassação perante o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden) no prazo de três meses a contar da data em que é proferida a sentença, quer esta tenha sido proferida em primeira instância, em última instância ou em instância de recurso.

É possível recorrer de uma ordem perante o tribunal de recurso e perante o tribunal de recurso em cassação junto do Supremo Tribunal dos Países Baixos.

O recurso é interposto pelo recorrente e pelas partes interessadas que participaram no processo no prazo de três meses a contar da data em que foi proferida a sentença, e por outras partes interessadas no prazo de três meses a contar da notificação da ordem judicial.

As partes que compareceram num dos tribunais anteriores podem interpor um recurso em cassação no prazo de três meses a contar da data na qual foi proferida a sentença.

Estas vias de recurso têm o efeito de suspender a execução, a menos que a sentença tenha sido declarada executória a título provisório.

A. Arresto

Não é permitido recurso para instâncias superiores contra uma decisão de arresto (artigo 700.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). A pessoa que requer o arresto pode interpor recurso e, em seguida, recurso em cassação de uma decisão negativa.

B. Consignação

Se a consignação tiver sido ordenada a pedido da pessoa que requereu o arresto, não é permitido recurso para instâncias superiores.

O recorrente pode interpor recurso e, em seguida, recurso em cassação contra a rejeição do seu pedido.

Uma ordem judicial provisória pode ser objeto de oposição, recurso e recurso em cassação.

C. Administração judicial

Uma ordem de colocação de um bem sob administração pode ser objeto de oposição, recurso e recurso em cassação.

D. Medidas provisórias

É possível opor-se e interpor recurso e recurso em cassação contra medidas provisórias decretadas num processo de medidas provisórias ou num processo sobre o mérito da causa. Não é permitido o recurso ou recurso em cassação de medidas provisórias decretadas num processo de divórcio.

E. Execução provisória

Se uma sentença não tiver sido declarada executória a título provisório, é possível obter uma tal declaração em instância de recurso ou recurso em cassação ou recorrendo da execução. Se uma sentença for declarada executória a título provisório, o juiz de recurso pode suspender a execução. Tal não é possível no âmbito de um recurso em cassação. A suspensão pode igualmente ser obtida através de um recurso da execução.

Última atualização: 01/10/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Medidas provisórias e cautelares - Polónia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

O tipo de medida depende da natureza do direito cuja tutela deve ser assegurada. Ao abrigo do artigo 747.º do Código de Processo Civil (kodeks postępowania cywilnego), as ações para a reclamação de um montante pecuniário podem ter por objeto:

  • a apreensão de bens móveis, salários e remunerações, a penhora de contas bancárias ou de outros créditos, ou outros direitos patrimoniais;
  • a oneração de bens imóveis do devedor mediante a constituição de uma hipoteca judicial;
  • a proibição de alienar ou onerar imóveis relativamente aos quais não exista registo fundiário ou hipotecário ou quando este tenha sido perdido ou destruído;
  • a oneração de um navio ou de um navio em construção com uma hipoteca marítima;
  • a proibição de alienação de um direito de compropriedade sobre um bem imóvel;
  • a administração judicial de uma empresa ou exploração agrícola do devedor ou de qualquer estabelecimento que faça parte da mesma ou de uma exploração agrícola do devedor.

Se a medida não disser respeito a uma obrigação pecuniária, o tribunal deve assegurar a tutela que considerar apropriada no caso em apreço, sem excluir as medidas destinadas a assegurar créditos pecuniários (artigo 755.º do Código de Processo Civil). O tribunal pode:

  • determinar os direitos e as obrigações das partes ou participantes no processo durante a duração do mesmo;
  • proibir a alienação de objetos ou direitos abrangidos pelo processo;
  • suspender um processo de execução ou qualquer outro processo destinado a executar uma sentença;
  • regular questões relativas à guarda dos filhos (menores) e ao contacto com os mesmos;
  • ordenar a inscrição de quaisquer menções no registo predial ou hipotecário ou em qualquer outro registo.

Na escolha do tipo de medida provisória, devem ser tidos em conta os interesses das partes ou participantes no processo, de modo a assegurar a proteção jurídica adequada do titular do direito e a não sobrecarregar excessivamente a outra parte.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

Podem ser decretadas medidas provisórias:

  • a pedido de uma parte ou participante no processo, apresentado no tribunal competente para julgar o processo em primeira instância. Se não for possível identificar este tribunal, o tribunal competente é o tribunal do local onde a decisão sobre a medida provisória ou cautelar será executada ou, na ausência deste elemento ou se a decisão sobre a medida provisória ou cautelar for executada na jurisdição de tribunais diferentes, o tribunal distrital (sąd rejonowy) de Varsóvia. Um pedido de medida provisória ou cautelar apresentado no decurso de um processo é examinado pelo tribunal no qual o caso está pendente, exceto se esse tribunal for o Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy). Neste último caso, o pedido é examinado pelo tribunal de primeira instância (artigo 734.º do Código de Processo Civil).
  • ex officio quando o processo pode ser instaurado ex officio (artigo 732.º do Código de Processo Civil).

Os pedidos de medidas provisórias ou cautelares são apresentados por escrito. Devem respeitar as exigências previstas para procedimentos escritos e especificar o tipo de medida a decretar e, no caso de uma ação para a reclamação de um montante pecuniário, o montante a preservar (que não pode exceder o montante do pedido, calculado com juros a partir da data em que é proferida a decisão sobre a medida provisória ou cautelar, bem como com os custos da concessão da medida, podendo igualmente incluir uma estimativa das custas judiciais), bem como as circunstâncias que justificam o pedido. Se um pedido de medida provisória ou cautelar for apresentado antes da instauração de um processo, é igualmente necessário expor sucintamente o objeto do processo (artigo 736.º do Código de Processo Civil).

As medidas provisórias ou cautelares podem ser decretadas antes de ser instaurado o processo ou no decurso do processo. Depois de o titular do direito ter obtido um título executório, as medidas apenas podem ser decretadas se se destinarem a proteger um direito cujo prazo de execução ainda não tenha expirado (artigo 736.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Quando a medida é decretada antes da instauração do processo, o tribunal define o prazo dentro do qual deve ser apresentada uma carta que institui o processo, sob pena de anulação da medida (artigo 733.º do Código de Processo Civil).

Os pedidos de medidas provisórias ou cautelares devem ser analisados sem atrasos indevidos, no prazo de uma semana a contar da data em que são apresentados ao tribunal, salvo disposição especial em contrário. Se um ato jurídico previr o exame de requerimentos durante uma audiência, essa audiência deve ser agendada no prazo de um mês a contar da data na qual o pedido foi apresentado (artigo 733.º do Código de Processo Civil).

As medidas provisórias e cautelares são decretadas com base numa sentença judicial.

2.2 Condições principais

As medidas provisórias e cautelares podem ser solicitadas em toda a matéria civil examinada por um tribunal ou tribunal de arbitragem (artigo 730.º do Código de Processo Civil).

As condições para o decreto de medidas provisórias e cautelares são a fundamentação do direito e do interesse jurídico na obtenção das medidas. Existe um interesse jurídico na obtenção de uma medida provisória ou cautelar caso o desrespeito da mesma impossibilite ou dificulte a execução da sentença proferida no processo ou impossibilite ou dificulte, de outro modo, a consecução do objetivo do processo (artigo 730.º1 do Código de Processo Civil).

A finalidade da medida provisória ou cautelar não pode ser a de satisfazer um direito, salvo disposição em contrário num ato jurídico (artigo 731.º do Código de Processo Civil).

O tribunal pode subordinar a execução de uma sentença relativa a medidas provisórias ou cautelares ao pagamento de uma caução pelo titular do direito para assegurar os pedidos do devedor resultantes da execução da sentença relativa às medidas, exceto quando o titular do direito é o Tesouro e a medida é decretada para pedidos de alimentos, pensões por invalidez ou montantes devidos a um trabalhador em assuntos relacionados com o direito do trabalho numa parte que não exceda a remuneração mensal total de um trabalhador (artigo 739.º do Código de Processo Civil).

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Podem ser concedidas medidas provisórias ou cautelares para:

  • bens móveis,
  • salários e remunerações,
  • créditos de uma conta bancária ou outros créditos, ou outros direitos patrimoniais,
  • imóveis,
  • navios ou navios em construção,
  • o direito de compropriedade sobre um bem imóvel,
  • uma empresa ou exploração agrícola ou qualquer estabelecimento que faça parte da mesma ou de uma exploração agrícola.

As medidas provisórias e cautelares não podem abranger objetos, dívidas ou direitos isentos de execução. Podem servir como garantia bens perecíveis se o devedor não possuir outro bem com o qual garantir os pedidos do titular do direito e se os bens puderem ser vendidos imediatamente.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

A principal finalidade das medidas provisórias e cautelares consiste em assegurar que o titular do direito (mais frequentemente o credor) seja protegido contra os potenciais efeitos adversos de atrasos nos processos pendentes em tribunal e melhorar a sua situação em processos de execução se o objeto dos processos judiciais e das medidas for um pedido executório. Em certa medida, as medidas provisórias e cautelares podem permitir ao titular do direito obter benefícios em numerário.

Além disso, podem constituir uma resposta a ações do devedor que prejudiquem os interesses justificados do titular do direito.

Os efeitos das medidas provisórias e cautelares para o devedor diferem consoante a forma como as medidas são decretadas e podem ser os seguintes:

  • se forem apreendidos bens móveis, a gestão dos bens móveis após a apreensão não tem impacto no decurso do processo, podendo ser instaurado um processo de execução dos bens móveis apreendidos contra o comprador,
  • se a conta bancária de uma empresa ou do proprietário de uma exploração agrícola for apreendida a título provisório ou cautelar, o titular do direito apenas pode recolher os montantes especificados pelo tribunal para o pagamento de salários e remunerações atuais, juntamente com o imposto sobre os salários e outros montantes legais, bem como despesas gerais,
  • pode ser feito um uso limitado de outras dívidas e direitos patrimoniais apreendidos (a maneira como são usados é determinada pelo tribunal),
  • um oficial de justiça vende todos os objetos apreendidos juntamente com os direitos a instrumentos financeiros registados numa conta de títulos mobiliários ou noutra conta na aceção das regras relativas à negociação de instrumentos financeiros, e o montante obtido é depositado na conta do tribunal,
  • é estabelecida uma proibição de alienar ou onerar bens imóveis e um direito de compropriedade sobre um bem imóvel,
  • um navio ou um navio em construção é onerado com uma hipoteca marítima;
  • o devedor é privado de direitos de gestão e é estabelecida administração judicial, servindo o rendimento da administração judicial como garantia,
  • em assuntos relacionados com obrigações de alimentos, o devedor tem de pagar um montante específico ao titular do direito numa base pontual ou periódica.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

O devedor pode solicitar, a qualquer momento, que uma decisão juridicamente vinculativa de medidas provisórias ou cautelares seja revogada ou alterada se o motivo que justifica a medida deixar de existir ou se alterar (artigo 742.º do Código de Processo Civil).

A medida provisória ou cautelar é anulada se:

  • o devedor depositar o montante da garantia solicitada pelo titular do direito no pedido de medidas provisórias ou cautelares na conta de depósito do tribunal,
  • um pedido ou requerimento for devolvido ou indeferido licitamente,
  • um pedido ou requerimento for arquivado ou o processo for descontinuado,
  • o titular do direito não reivindicar a totalidade do seu direito no processo ou efetuar outros pedidos para além do que é objeto das medidas provisórias ou cautelares antes da instauração do processo,
  • uma sentença que autoriza medidas provisórias ou cautelares se tornar definitiva (as medidas são anuladas um mês após a sentença ser declarada definitiva),
  • o titular do direito não solicitar medidas de execução adicionais no prazo de duas semanas após uma sentença que autoriza medidas provisórias ou cautelares se tornar definitiva em casos nos quais as medidas foram decretadas mediante apreensão de bens móveis, salários e remunerações, créditos de uma conta bancária ou outros créditos, outros direitos patrimoniais ou através da administração judicial de uma empresa ou exploração agrícola do devedor ou de qualquer estabelecimento que faça parte da mesma ou de uma exploração agrícola do devedor.

4 É possível recorrer da medida?

Tanto o titular do direito como o devedor podem apresentar uma queixa contra a decisão do tribunal de primeira instância relativa às medidas provisórias e cautelares (artigo 741.º do Código de Processo Civil).

Última atualização: 08/01/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Portugal

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

As medidas provisórias e conservatórias são tipos das providências cautelares, que se traduzem nas medidas que podem, em concreto, ser requeridas ao tribunal, no âmbito de um procedimento cautelar, sendo que a tutela provisória de direitos não se esgota nos procedimentos cautelares, prevendo o ordenamento jurídico português outras medidas provisórias destinadas à tutela de determinadas situações jurídicas, enunciando-se, a título meramente exemplificativo: a) medidas provisórias no âmbito do processo de interdição ou de inabilitação; b) curadoria provisória de bens do ausente; c) nomeação de curador ad litem d) providências necessárias à conservação de bens integrados numa herança jacente.

Os procedimentos cautelares destinam-se a remover o periculum in mora e a garantir o efeito útil da decisão judicial definitiva (cfr. art. 2.º do Código de Processo Civil).

O tribunal toma determinadas medidas de decretar certas providências, na expectativa ou na previsão de que o seu juízo provisório venha a ser confirmado pela decisão definitiva.

Excepto se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364º do Código de Processo Civil), acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal.

A ameaça do periculum in mora autoriza o tribunal a apreciar preliminar e sumariamente uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo e demorado; essa apreciação preliminar, quando favorável ao requerente provoca a emissão duma providência, destinada a acautelar o perigo

Os procedimentos cautelares visam assegurar os resultados práticos da acção, evitar prejuízos graves ou antecipar a realização do direito (instrumentalidade hipotética), de forma a obter-se a conciliação, na medida do possível, entre o interesse da celeridade e o da segurança jurídica.

A lei processual civil portuguesa prevê dois tipos de procedimentos cautelares:

a) procedimento cautelar comum ;

b) procedimentos cautelares especificados.

Quanto ao primeiro rege o artº 362º do Código de Processo Civil, nos termos do qual sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer, se ao caso não convier nenhum dos procedimentos cautelares previstos na lei, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor, não sendo aplicável o procedimento cautelar comum quando se pretenda acautelar o risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas.

Os procedimentos cautelares especificados, por seu turno, são aqueles expressamente previstos quer no Código do Processo Civil quer em legislação avulsa.

São os seguintes os procedimentos cautelares especificados previstos no Código de Processo Civil português:

a) Restituição provisória de posse;

b) Suspensão de deliberações sociais;

c) Alimentos provisórios;

d) Arbitramento de reparação provisória;

e) Arresto;

f) Embargo de obra nova;

g) Arrolamento;

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado, podendo o interesse do requerente fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferirem acção constitutiva, já proposta ou a propor.

A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão, podendo, não obstante, a providência ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.

O recurso à providência cautelar comum, enquanto meio subsidiário que é, depende também da inexistência de um meio cautelar tipificado, adequado à situação de facto.

Assim, as providências cautelares não especificadas a que alude o art. 362.º do Processo Civil têm como pressupostos legais:

a) a aparência da existência de um direito;

b) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito (periculum in mora);

c) a concreta adequação da providência conservatória ou antecipatória para assegurar a efectividade do direito ameaçado;

d) não estar a providência a obter abrangida por dos outros processos cautelares.

Para o decretamento das providências basta que sumariamente - summaria cognitio - se conclua pela séria probabilidade do direito invocado (fumus bonis juris) e pelo justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Este pressuposto determina a necessidade de que exista um certo juízo positivo por parte do juiz de que o resultado do processo principal será provavelmente favorável ao autor, porquanto a medida cautelar supõe uma ingerência clara no âmbito da esfera jurídica do demandado.

Quanto aos procedimentos cautelares especificados:

a) Restituição provisória de posse : No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência, ordenando o juiz a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador, se reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhada dela violentamente.

b) Suspensão de deliberações sociais : Se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias (contados da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou da data em que o requerente delas teve conhecimento, caso não tenha sido regularmente convocado para a assembleia), que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável, instruindo o requerimento com cópia da acta em que as deliberações foram tomadas e, dispensando a lei reunião de assembleia, a cópia da acta será substituída por documento comprovativo da deliberação.

c) Alimentos provisórios : O titular do direito a alimentos pode requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva. Recebida em juízo a petição de alimentos provisórios, é logo designado dia para o julgamento, sendo as partes advertidas de que devem comparecer pessoalmente na audiência ou nela se fazer representar por procurador com poderes especiais para transigir. A contestação é apresentada na própria audiência e nesta o juiz procura obter a fixação de alimentos por acordo, que logo homologada por sentença.

Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, o juiz ordena a produção da prova e, de seguida, decide, por sentença oral, sucintamente fundamentada.

d) Arbitramento de reparação provisória: Como dependência da acção de indemnização fundada em morte ou lesão corporal, podem os lesados, bem como os que podiam exigir alimentos ao lesado e, ainda, aqueles a quem o lesado prestava alimentos no cumprimento de uma obrigação natural requerer o arbitramento de quantia certa, sob a forma de renda mensal, como reparação provisória do dano. O juiz deferirá a providência requerida, desde que se verifique uma situação de necessidade em consequência dos danos sofridos e esteja indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido. A liquidação provisória, a imputar na liquidação definitiva do dano, será fixada equitativamente pelo tribunal. O que se referiu é também aplicável aos casos em que a pretensão indemnizatória se funde em dano susceptível de pôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Ao processamento desta providência é aplicável o que se referiu acerca dos alimentos provisórios, com as necessárias adaptações

e) Arresto: O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens. O requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens que devem ser apreendidos, com toda as indicações necessárias à realização da diligência. Sendo o aresto requerido contra o adquirente de bens do devedor, o requerente, se não mostrar ter sido judicialmente impugnada a aquisição, deduzirá ainda os factos que tornem provável a procedência da impugnação.

Examinadas as provas produzidas, o arresto é decretado, sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais.

Tratando-se de arresto em navio ou na sua carga, incumbe ao requerente demonstrar, para além do preenchimento dos requisitos gerais, que a penhora é admissível, atenta a natureza do crédito. Neste caso, a apreensão não se realizará se o devedor oferecer logo caução que o credor aceite ou que o juiz, dentro de dois dias, julgue idónea, ficando sustada a saída do navio atè à prestação da caução.

f) Embargo de obra nova: Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, dentro de 30 dias, a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou serviço seja mandado suspender imediatamente. O interessado pode também fazer directamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir para a não continuar, sendo que este embargo extrajudicial fica sem efeito se, dentro de cinco dias, não for requerida a ratificação judicial.

g) Arrolamento: Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles, sendo o arrolamento dependência da acção à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos, só sendo permitido aos credores requerer arrolamento nos casos em que haja lugar à arrecadação da herança. O requerente fará prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. Se o direito realtivo aos bens depender de acção proposta ou a propor, tem o requerente de convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente. Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz odenará as providências se adquirir a convicção de que, sem o arrolamento, o interesse do requerente corre risco sério.

2.1 Procedimento

Com excepção da providência cautelar de embargo de obra nova, na qual é possível assumir uma iniciativa prévia de natureza extrajudicial seguida de um pedido de ratificação judicial, todos os demais procedimentos assentam num requerimento inicial dirigido ao tribunal, no qual o requerente oferece prova sumária do direito ameaçado e justifica o receio de lesão. Nesse requerimento oferece o rol de testemunhas e requer outros meios de prova, não podendo produzir mais de cinco testemunhas.

Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da acção principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. Esta dispensa pode ser requerida até ao encerramento da audiência final; tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, pode o requerido opor-se à inversão do contencioso conjuntamente com a impugnação da providência decretada.

O regime de inversão do contencioso é aplicável, com as devidas adaptações, à restituição provisória da posse, à suspensão de deliberações sociais, aos alimentos provisórios, ao embargo de obra nova, bem como às demais providências previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição definitiva do litígio.

Quando a lei não determine que a providência será decretada sem audição do requerido, o tribunal ouve-o, excepto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência.

Quando seja ouvido antes do decretamento da providência, o requerido é citado para deduzir oposição, no prazo de dez dias, sendo a citação substituída por notificação quando já tenha sido citado para a causa principal.

Findo o prazo da oposição, quando o requerido haja sido ouvido, procede-se, quando necessário, à produção das provas requeridas ou oficiosamente determinadas pelo juiz.

Quando o requerido não for ouvido e a providência vier a ser decretada, só após a sua realização é notificado da decisão que a ordenou, sendo-lhe lícito, na sequência de tal notificação, em alternativa, recorrer, nos termos gerais, do despacho que decretou a providência, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida ou deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução. O requerido pode impugnar, por qualquer dos meios referidos, a decisão que tenha invertido o contencioso. No caso do requerido deduzir oposição, o juiz decide da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada, cabendo recurso desta decisão, e, se for o caso, da manutenção ou revogação da inversão do contencioso, procedendo, quando necessário, à produção das provas requeridas ou oficiosamente determinadas pelo juiz.

.Em matéria de competência territorial, rege o art.º 78.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual:

a) o arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a acção respectiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas;

b) para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra;

c) para os outros procedimentos cautelares é competente o tribunal em que deva ser proposta a acção respectiva.

Caso não tenha sido decretada a inversão do contencioso, logo que a acção seja instaurada, é o procedimento apensado aos autos desta e se a acção tiver sido proposta noutro tribunal para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa.

Requerido o procedimento cautelar no decurso da acção, deve aquele instaurado no tribunal onde corre termos a acção e processado por apenso a esta, a não ser que a acção esteja pendente de recurso; neste caso a apensação só se faz quando o procedimento estiver findo ou quando os autos da acção principal baixem à 1ª instância.

A representação por advogado é obrigatória desde que o valor da providência seja superior a € 5.000,00 ou quando seja sempre admissível recurso.

O valor dos procedimentos cautelares é determinado, nos termos seguintes:

a) Nos alimentos provisórios e no arbitramento de reparação provisória, pela mensalidade pedida, multiplicada por doze;

b) Na restituição provisória de posse, pelo valor da coisa esbulhada

c) Na suspensão de deliberações sociais, pela importância do dano;

d) No embargo de obra nova e nas providências cautelares não especificadas, pelo prejuízo que se quer evitar;

e) No arresto, pelo montante do crédito que se pretende garantir;

f) No arrolamento, pelo valor dos bens arrolados.

2.2 Condições principais

Na avaliação dos requerimentos de decretamento de providência cautelar, o tribunal deve sempre ponderar o carácter fundado do receio invocado e a gravidade e difícil reparabilidade da potencial lesão do direito. Mais avaliará se a providência conservatória ou antecipatória se mostra, em concreto, apropriada para assegurar a permanência do direito alegadamente posto em risco. Deve atender à existência de perigo na demora.

Controlará, também, a relação de dependência efectiva ou potencial do procedimento com uma causa instaurada ou a instaurar que tenha por fundamento o direito precavido.

Cabe ao tribunal, neste tipo de procedimentos, colher uma demonstração sumária, ou seja, menos rigorosa que no âmbito da acção principal, da probabilidade séria da existência do direito a acautelar e do carácter suficientemente justificado do receio da sua lesão.

Quanto a outros requisitos a verificar também relativamente aos procedimentos cautelares especificados veja, por favor, a resposta às questões 1 e 2.

Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos a qualquer outro serviço judicial não urgente, devendo ser decididos, em 1ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Podem ser objecto de medidas cautelares direitos, bens móveis e imóveis, não excluídos total ou parcialmente por lei.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Porque emanadas de tribunais, estas medidas são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (art. 205º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa), incorrendo na pena do crime de desobediência qualificada aquele que infrinja a providência cautelar decretada, sem prejuízo das medidas adequadas à sua execução coerciva.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Sem prejuízo do requerente ser dispensado do ónus de propositura da acção, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca:

a) se o requerente não propuser a acção da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado;

b) Se, proposta a acção, o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligência do requerente;

c) Se a acção vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado;

d) Se o réu for absolvido da instância e o requerente não propuser nova acção em tempo de aproveitar os efeitos da proposição da anterior

e) Se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido.

Sem prejuízo das regras sobre a distribuição do ónus da prova, logo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar e invertido o contencioso, é o requerido notificado, com a advertência de que, querendo, deve intentar a acção destinada a impugnar a existência do direito acautelado nos 30 dias subsequentes à notificação, sob pena de a providência decretada se consolidar como composição definitiva do litígio.

Tal pena verifica -se igualmente quando, proposta a acção, o processo estiver parado mais de 30 dias por negligência do autor ou o réu for absolvido da instância e o autor não propuser nova acção em tempo de aproveitar os efeitos da propositura da anterior.

A procedência, por decisão transitada em julgado, da acção proposta pelo requerido determina a caducidade da providência decretada.

4 É possível recorrer da medida?

O recurso ordinário é admissível quando a providência tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, admitindo sempre recurso as decisões respeitantes ao valor da causa nos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre e as decisões de indeferimento liminar do requerimento inicial de procedimento cautelar.

A decisão que decrete a inversão do contencioso só é recorrível em conjunto com o recurso da decisão sobre a providência requerida; a decisão que indefira a inversão é irrecorrível.

Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

Pode impugnar a decisão cautelar quem, sendo parte no procedimento, nele tenha ficado vencido, bem como as pessoas que, apesar de não serem partes, tenham sido por ela directa e efectivamente prejudicadas.

O tribunal competente para apreciar o recurso é o tribunal de 2.ª instância do distrito judicial em que se situe o órgão jurisdicional que tenha proferido a decisão que se pretenda impugnar.

O prazo de interposição do recurso é de 15 dias, contados da notificação da decisão. Tendo o recurso por objecto também a reapreciação da prova gravada, ao referido prazo de interposição acrescem 10 dias.

O recurso interposto do despacho que indefira liminarmente ou que não ordene a providência tem efeito suspensivo . Nos demais casos tem efeito meramente devolutivo.

Ligações úteis

Poderá obter esclarecimentos complementares nos seguintes endereços de «Internet»:

A ligação abre uma nova janelaPortal da Justiça;

A ligação abre uma nova janelaDirecção-Geral da Política de Justiça

A ligação abre uma nova janelaPortal CITIUS

A ligação abre uma nova janelaBases Jurídico-Documentais

A ligação abre uma nova janelaDiário da República

Última atualização: 24/07/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Roménia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

As medidas cautelares existentes na Roménia são a apreensão preventiva e judicial e o arresto preventivo. As medidas cautelares são medidas processuais de apreensão ordenadas pelo tribunal em relação a bens do devedor para impedir que este os destrua ou aliene, ou diminua o valor do seu património.

A apreensão preventiva consiste no embargo de bens que possam ser identificados do devedor a fim de os poder executar se o credor vier a obter um título executório. O Código de Processo Civil contém uma série de disposições processuais especiais relativas à execução da apreensão preventiva de navios civis.

A apreensão judicial consiste no embargo de ativos, que ficarão à guarda de um oficial de justiça.

A apreensão judicial pode ser ordenada sempre que tenha sido iniciado um processo relativo a um direito de propriedade ou outro direito real, sobre a posse, o uso ou a administração de um bem em compropriedade, sendo o tribunal competente para decretar a apreensão judicial do mesmo.

O arresto preventivo pode ser ordenado em relação a um montante em numerário, a títulos mobiliários ou a outros bens móveis incorpóreos que possam ser identificados e que um devedor deva a um terceiro.

A penhora executória é uma forma de execução indireta através da qual podem ser executados montantes em numerário, títulos mobiliários ou outros bens móveis incorpóreos que possam ser identificados.

Algumas sentenças do tribunal de primeira instância são provisoriamente executórias de pleno direito quando o objetivo é regular o seguinte: exercício da autoridade parental, relacionamento com os filhos menores e o local de residência dos mesmos; remuneração, subsídio de desemprego; indemnização por acidente ocorrido no local de trabalho; pensões, obrigações de alimentos; abono de família ou por filhos a cargo; indemnização por morte ou lesão corporal ou danos para a saúde; reparações urgentes; selagem e remoção da mesma ou elaboração de inventário; restituição da posse; sentenças proferidas com base no reconhecimento pelo requerido das alegações formuladas pelo requerente, etc. As sentenças proferidas neste tipo de processos podem ser executadas a título provisório.

O tribunal pode admitir a execução a título provisório de sentenças relativas a bens.

Para a produção de provas, qualquer pessoa interessada em assegurar urgentemente o depoimento de uma pessoa, o parecer de um perito, o estado de um determinado bem ou o reconhecimento de um documento, de um facto ou de um direito, pode requerer, antes ou no decurso do processo, a produção da prova em causa.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

No caso da apreensão e do arresto preventivos, é necessária uma decisão que autorize o embargo dos bens ou montantes do devedor que possam ser identificados. As medidas só podem ser emitidas pelo tribunal de primeira instância competente quanto à matéria (apreensão judicial, arresto preventivo) ou pelo tribunal de primeira instância que trata do processo ou pelo tribunal da jurisdição onde o bem está situado (apreensão judicial). Nestes processos especiais, a assistência de um advogado não é obrigatória. As sentenças relacionadas com a apreensão preventiva e o arresto preventivo são executadas por um oficial de justiça. O oficial de justiça pode redigir todos os atos de conservação e gestão, receber os rendimentos e montantes devidos e pagar dívidas atuais e dívidas constatadas num título executório. Os custos previsíveis são apenas o imposto do selo judicial que, de acordo com o artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Diploma de Urgência do Governo n.º 80, de 26 de junho de 2013, sobre o imposto do selo judicial, é de 100 leus romenos (RON) para pedidos relacionados com medidas cautelares e 1 000 RON para pedidos relacionados com a apreensão de navios e aeronaves. O credor pode ser obrigado a pagar uma caução cujo montante é definido pelo tribunal. Se o pedido do credor não for apresentado por escrito, o montante da caução é definido por lei em metade do valor reclamado.

A penhora executória é executada, a pedido do credor, por um oficial de justiça cujo gabinete se encontre na jurisdição do tribunal de recurso onde o devedor ou terceiro sujeito a arresto possui domicílio ou, no caso de contas bancárias, por um oficial de justiça do local onde o devedor possui o seu domicílio/sede social ou do local onde a instituição de crédito possui a sua sede/estabelecimento secundário.

No que se refere à execução provisória, o pedido pode ser apresentado por escrito ou oralmente em tribunal até ao encerramento dos debates. O tribunal pode autorizar a execução provisória de sentenças relativas aos bens sempre que considerar que a medida é necessária tendo em conta fundamentos legais manifestos ou o estado de insolvência do devedor e se estima que a não execução imediata da medida prejudica claramente o credor. Nestes casos, o tribunal pode obrigar o credor a pagar uma caução.

Para a produção de provas, o pedido é endereçado, antes do processo, ao tribunal distrital da circunscrição onde se encontra a testemunha ou o objeto da constatação e, durante o processo, ao tribunal que julga o processo em primeira instância. No seu pedido, a parte apresenta as provas e os factos que pretende demonstrar, bem como os motivos que tornam necessária a produção das provas ou o consentimento da parte contrária.

2.2 Condições principais

Para a apreensão e o arresto preventivos, é necessário que esteja pendente um processo. No caso da apreensão judicial, a medida pode ser decretada mesmo sem que esteja pendente um processo. Um credor que não tenha um título executório pode solicitar a execução de uma apreensão preventiva ou arresto preventivo se provar que apresentou um requerimento ao tribunal.

Em casos urgentes, o pedido de apreensão preventiva de um navio pode ser apresentado mesmo antes de ser intentada uma ação sobre o mérito da causa.

Um tribunal pode autorizar a apreensão judicial ou o arresto preventivo se esta medida for necessária para preservar o respetivo direito e estiver pendente um processo relativo a um direito de propriedade ou outro direito real, sobre a posse, o uso ou a administração de um bem em compropriedade.

A apreensão judicial pode ser autorizada mesmo na ausência de um processo sobre o mérito da causa relativo a um bem que o devedor oferece para a sua libertação; a um bem que a parte em causa possui motivos razoáveis para recear que possa ser removido, destruído ou alterado pelo proprietário; a bens móveis que constituam a garantia do credor caso este preveja a insolvência do seu devedor ou caso tenha motivos para suspeitar que o devedor evitará a execução ou recear a remoção ou deterioração dos bens.

Um tribunal profere uma decisão relativa ao pedido urgente de apreensão preventiva/arresto preventivo na câmara do conselho, sem convocar as partes, ao abrigo de uma ordem executória, fixando, se for caso disso, o valor da caução e o prazo para o pagamento da mesma. O pedido de apreensão judicial é tratado com urgência e as partes são convocadas. Se o pedido for autorizado, o tribunal pode obrigar o requerente a depositar uma caução e, em caso de bens imóveis, procede-se à sua inscrição no registo predial.

Não existem requisitos quanto à urgência do pedido, embora o credor possa demonstrar que a sentença não será executada devido a remoção ou destruição dos bens do devedor em caso apreensão preventiva e arresto preventivo, mesmo que o crédito não seja exigível.

A penhora executória é executada sem citação, em virtude de uma decisão que autoriza a execução, através de uma ordem que mencione o título executório que é comunicada ao terceiro, juntamente com a decisão que autoriza a execução. O devedor é informado acerca da medida adotada. A ordem judicial de arresto informa o terceiro, sujeito ao arresto, de que está proibido de pagar ao devedor os montantes ou bens móveis devidos ou que serão devidos, declarando que estão sujeitos a penhora na medida necessária para cumprir a obrigação de execução.

Para a produção de provas, a condição é o risco de que as provas desapareçam ou sejam difíceis de gerir no futuro. Se a parte contrária der o seu consentimento, o pedido pode ser apresentado, mesmo sem urgência. O tribunal convoca as partes e apresenta uma cópia do pedido à parte contrária. O tribunal trata do pedido em câmara de conselho ao abrigo de uma decisão. Caso exista um risco de atraso, o tribunal pode admitir o pedido sem convocar as partes

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Contas bancárias, bens incorpóreos, títulos mobiliários, etc. podem ser sujeitos a arresto preventivo.

Os bens móveis corpóreos, meios de transporte registados, bens imóveis, etc. podem ser sujeitos a apreensão preventiva.

Os bens imóveis, bens móveis, etc. podem ser sujeitos a apreensão judicial.

Montantes, títulos mobiliários e outros bens móveis incorpóreos podem ser sujeitos a penhora executória.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

No caso da apreensão e do arresto preventivos, os bens apreendidos apenas podem ser recuperados após a obtenção de um título executório pelo credor.

A apreensão preventiva de um navio é executada através da imobilização do navio pela capitania do porto onde este se encontra. Neste caso, a capitania do porto não entrega os documentos necessários à navegação nem autoriza a partida do navio do porto ou do cais.

Pode ser imposta uma coima a título de sanção apenas se o requerente obtiver, de má-fé, uma medida cautelar que prejudique o requerido. O requerido/devedor pode ser sujeito a sanção penal por incumprimento das sentenças judiciais.

Se o devedor depositar uma garantia suficiente, o tribunal pode revogar, a pedido do devedor, a apreensão preventiva. O pedido de levantamento do arresto é objeto de decisão urgente, em câmara de conselho, sendo as partes convocadas com pouca antecedência.

Da mesma forma, se o pedido principal subjacente ao requerimento de medida cautelar tiver sido anulado, rejeitado ou tornado obsoleto por uma sentença definitiva ou se a pessoa que o apresentou renunciar à sentença, o devedor pode solicitar o levantamento do arresto junto do tribunal que o autorizou. O tribunal profere uma sentença definitiva relativa ao pedido, sem convocar as partes.

No caso da penhora executória, todos os montantes e bens sujeitos a arresto são objeto de embargo a partir da data de comunicação da ordem de arresto ao terceiro sujeito ao arresto. Durante o período compreendido entre o embargo e o pagamento integral das obrigações previstas no título executório, o terceiro sujeito a arresto não pode efetuar nenhum pagamento nem conduzir qualquer operação suscetível de diminuir o valor dos bens sujeitos a embargo. Quando o crédito penhorado é garantido por uma hipoteca ou outra garantia real, o credor interessado tem o direito de requerer a inscrição do arresto no registo predial ou noutros registos públicos.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

No caso da apreensão preventiva e do arresto preventivo, as decisões judiciais podem fixar os prazos que não abrangem a duração da medida decretada pelo tribunal (por exemplo, o prazo para o credor depositar a caução, sob pena de revogação da medida).

A medida é válida até que seja proferida a sentença relativa ao pedido de levantamento do arresto se o pedido tiver sido rejeitado, tornado obsoleto ou anulado ou, caso o pedido tenha sido autorizado, até a execução da sentença ou até à constituição de uma garantia suficiente pelo devedor.

O recurso é sempre resolvido com convocação das partes.

Em caso de penhora executória, todos os montantes e bens sujeitos a arresto são objeto de embargo a partir da data de comunicação da ordem de arresto ao terceiro sujeito ao arresto. Durante o período compreendido entre o embargo e o pagamento integral das obrigações previstas no título executório, incluindo durante o período de suspensão da execução por arresto, o terceiro sujeito a arresto não efetuar nenhum pagamento nem conduzir qualquer operação suscetível de diminuir o valor dos bens sujeitos a embargo, salvo disposição em contrário na lei.

O terceiro sujeito a arresto tem de consignar o montante pecuniário ou libertar os bens móveis incorpóreos embargados no prazo de cinco dias a contar da notificação de arresto ou a partir da data de vencimento dos montantes devidos. O oficial de justiça procede à libertação ou repartição do montante consignado.

Se o terceiro não cumprir as obrigações que lhe incumbem, o credor, o devedor ou o oficial de justiça podem notificar o tribunal de execução para que valide o arresto. Se as provas administradas indicarem que o terceiro sujeito a arresto deve dinheiro ao devedor, o tribunal profere uma sentença que valide o arresto e que obrigue o terceiro a pagar ao credor o montante devido ao devedor e, caso contrário, decide levantar o arresto. Se o arresto tiver sido executado sobre bens móveis incorpóreos detidos, no momento da execução, pelo terceiro, o tribunal decide vendê-los.

No caso da produção de provas, as provas produzidas são avaliadas em tribunal, durante o processo, relativamente à sua admissibilidade e conclusividade. As provas produzidas podem igualmente ser usadas pela parte que não requereu a sua administração. As despesas incorridas com a administração das provas são tidas em conta pelo tribunal que julga o processo sobre o mérito da causa.

4 É possível recorrer da medida?

No caso da apreensão preventiva e do arresto preventivo, a decisão só é suscetível de recurso no prazo de cinco dias a contar da sentença ou notificação, consoante se o julgamento decorreu com ou sem a convocação das partes, perante o tribunal hierarquicamente superior. Se o tribunal de recurso for competente para julgar o processo em primeira instância, a via de reparação é o recurso. Este meio de reparação tem por efeito o levantamento ou a manutenção da medida cautelar. As partes interessadas podem contestar a execução da apreensão/arresto.

No caso da penhora executória, a decisão relativa à validação do arresto só é suscetível de recurso no prazo de cinco dias a contar da notificação. A decisão definitiva de validação produz o efeito de uma cessão de crédito e constitui um título executório contra o terceiro sujeito a arresto até aos montantes objeto da validação. Após a validação do arresto, o terceiro sujeito a arresto procede à consignação ou ao pagamento dentro dos limites do montante fixado expressamente na decisão de validação.

No caso da execução provisória, se o pedido tiver sido rejeitado em primeira instância, pode ser sujeito a recurso. A suspensão da execução provisória pode ser requerida mediante a interposição de um recurso ou, de maneira distinta, durante o processo de recurso. Na pendência de uma decisão relativa ao pedido de suspensão, a execução pode ser autorizada a título provisório por decreto presidencial, mesmo antes da chegada do dossiê.

No caso da produção de provas, a decisão relativa à admissibilidade do pedido de produção de provas é executória e não é suscetível de recurso. A decisão de rejeição do pedido só pode ser recorrida no prazo de cinco dias a contar da data em que é proferida a sentença, se este tiver sido proferida com citação das partes, e a contar da data da notificação se as partes não tiverem sido citadas.

As provas a produzir podem ser administradas imediatamente ou na data fixada para o efeito. A administração das provas produzidas é constatada numa decisão que não está sujeita a recurso.

Última atualização: 05/01/2018

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Eslovénia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

As medidas temporárias e cautelares previstas pela Lei eslovena relativa à execução dos créditos civis e às garantias conexas (Zakon o izvršbi em zavarovanju, ZIZ) são as providências cautelares e as providências provisórias.

A título de medidas cautelares (a mais longo prazo), no sentido de «garantia forçada», a ZIZ permite assegurar os créditos, conferindo ao seu titular um direito de preferência sobre um bem, móvel ou imóvel, ou uma participação. Um credor pode solicitar medidas para a garantia forçada de créditos ao mesmo título das medidas de execução, ou seja, com base num título executório, mas distinto das providências provisórias e cautelares, que são medidas de natureza temporária sujeitas às condições a seguir indicadas.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

Providência cautelar: Um tribunal pode decretar uma providência cautelar com base numa decisão de um tribunal nacional ou de outro órgão em relação a um crédito pecuniário que ainda não tenha força executória, se o credor demonstrar que existe um risco provável de que a execução desse crédito venha a ser impossível ou consideravelmente mais difícil.

Providência provisória: trata-se de medidas limitadas no tempo destinadas a proteger um crédito, quer preservando o status quo, quer estabelecendo uma situação nova e provisória, a fim de permitir a execução efetiva do crédito do credor numa data posterior (providências de natureza cautelar) ou para evitar um prejuízo grave e uma situação de perigo eminente (providências de natureza regulamentar).

No âmbito da ZIZ, as providências provisórias podem ser divididas em providências para garantir créditos pecuniários e providências para garantir créditos não pecuniários.

O tribunal pode decretar uma providência provisória para garantir um crédito pecuniário se o credor demonstrar a probabilidade da existência ou de criação de um crédito contra o devedor, devendo este demonstrar ainda a existência de um risco provável de que, devido à venda, ocultação ou cessação por outro meio dos bens do devedor, a cobrança do crédito será impossível ou consideravelmente mais difícil.
O credor não é obrigado a provar a existência de um risco se demonstrar que a providência requerida apenas causará um prejuízo mínimo ao devedor. Considera-se que foi demonstrado o risco se o crédito tiver de ser executado no estrangeiro, a menos que o seja num Estado‑Membro da União Europeia.

O tribunal pode decretar uma providência provisória para garantir um crédito não pecuniário se o credor conseguir demonstrar a probabilidade da existência ou da criação de um crédito contra o devedor.
O credor deve demonstrar igualmente a probabilidade de que uma das seguintes condições esteja preenchida:

  • o risco de que a execução do crédito seja impossível ou consideravelmente mais difícil;
  • o facto de a providência ser necessária para evitar o uso da força ou prevenir a ocorrência de prejuízos irreparáveis;
  • o facto de que o devedor poder vir a sofrer consequências mais prejudiciais do que aquelas a que está exposto o credor na falta dessa providência, se se verificar que, no decurso do processo, a providência provisória decretada é infundada.

2.1 Procedimento

Providência cautelar: o tribunal que teria competência para ordenar a execução do bem para o qual foi apresentado um pedido de garantia, tem competência territorial para decidir sobre o pedido de garantia de um crédito, por meio de uma providência cautelar, e para garantir o próprio crédito.

Após a apresentação de um pedido de providência cautelar e depois de ter analisado as condições para a decretar, o tribunal profere uma decisão indicando, entre outros, o montante do crédito garantido, com juros e custos, bem como a garantia decretada e o período de tempo durante o qual vigorará. Uma providência cautelar não pode vigorar mais de 15 dias a contar da ocorrência das condições para a sua execução.
Se o período durante o qual o tribunal tiver decretado a providência cautelar expirar antes de se tornar executória a decisão com base na qual foi decretada, a pedido do credor o tribunal poderá prorrogar a sua vigência, desde que se mantenham as circunstâncias em que foi decretada.

Providência provisória: se for iniciado um processo cível ou outro processo judicial, a decisão é tomada pelo tribunal competente para apreciar o processo. O tribunal competente para decidir sobre um processo especial em matéria matrimonial ou de responsabilidade parental, em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de garantia de um crédito mediante a apresentação de uma providência provisória antes do início do processo judicial é o tribunal de comarca que for competente por garantir esse crédito. O tribunal competente para decidir sobre um pedido de garantia de um crédito mediante a apresentação de uma providência provisória antes do início do processo judicial com base na lei sobre a prevenção da violência doméstica é o tribunal de comarca que for competente por garantir esse crédito. Se não for iniciado processo cível ou outro processo judicial, o tribunal com competência para decidir sobre o pedido de garantia de um crédito por meio de uma providência provisória, e para garantir o próprio crédito, é o tribunal competente para decidir sobre o pedido de execução.
Daí resulta que a competência territorial dos tribunais para emitir providências provisórias nestes casos depende do objeto da garantia de um crédito. Se for um bem móvel, o tribunal com competência territorial é o tribunal de execução da área em que se situam os bens ou a área de residência permanente ou temporária do devedor. Se o objeto a garantir for um crédito pecuniário, um título ou outro direito de propriedade do devedor, o tribunal territorialmente competente é, geralmente, o tribunal da área em que o devedor tem a sua residência permanente ou a sede. Se o objeto da garantia for a participação de um sócio numa empresa, o tribunal com competência territorial é o tribunal da área em que se situa a sede da mesma. Se o objeto a garantir for um bem imóvel, o tribunal com competência territorial é o tribunal da área em que o bem se situa.

2.2 Condições principais

Um tribunal pode decretar uma providência cautelar com base numa decisão de um tribunal nacional ou de outro órgão em relação a um crédito pecuniário que ainda não tenha força executória, se o credor demonstrar que existe um risco provável de que a execução desse crédito venha a ser impossível ou consideravelmente mais difícil. Este tipo de risco considera-se demonstrado se o pedido de garantia de um crédito por meio de uma providência cautelar se basear em qualquer dos fundamentos seguintes:

  • numa decisão proferida em processo penal que julgou procedente o pedido (de direito de propriedade) da parte lesada e caso tenha sido interposto um recurso contra essa decisão;
  • numa decisão com base na qual a execução teria de ser efetuada no estrangeiro, a menos que devesse ser efetuada num Estado-Membro da União Europeia;
  • numa decisão de reconhecimento contra a qual foi interposto recurso (neste caso, o tribunal pode, a pedido do devedor, subordinar a garantia do crédito, mediante uma providência cautelar, à constituição de um depósito de garantia pelo próprio credor, a fim de compensar eventuais prejuízos para o devedor em resultado da providência cautelar);
  • numa transação celebrada em tribunal ou junto de um órgão administrativo, que seja contestada segundo as modalidades previstas por lei (neste caso, o tribunal pode, a pedido do devedor, subordinar a garantia do crédito, mediante uma providência cautelar, à constituição de um depósito de garantia pelo próprio credor, a fim de compensar eventuais prejuízos para o devedor em resultado da providência cautelar);
  • num ato notarial constitutivo de um título executório relativo a um crédito pecuniário que ainda não seja exigível.

O tribunal só permite a garantia de um crédito, mediante uma providência cautelar, para um montante ainda não vencido de prestação alimentar legal, uma indemnização por perda de uma prestação alimentar devido à morte do devedor, e uma indemnização pelos prejuízos causados por uma redução ou perda de atividade ou uma redução ou perda de capacidade para trabalhar, se tal crédito se tornar exigível no prazo de um ano.
Nestes casos, pressupõe-se que o risco foi demonstrado se a execução de um crédito para recuperação de um montante vencido já tiver sido solicitada junto do devedor, ou se essa execução tiver sido requerida.

O tribunal pode decretar uma providência provisória para garantir um crédito pecuniário nas seguintes condições: se o credor demonstrar a probabilidade da existência ou de criação de um crédito contra o devedor, devendo o credor demonstrar ainda a existência de um risco provável de que, devido à venda, ocultação ou cessação por outro meio dos bens do devedor, a cobrança do crédito será impossível ou consideravelmente mais difícil (risco subjetivo).

O tribunal pode decretar uma providência provisória para garantir um crédito não pecuniário nas seguintes condições: se o credor conseguir demonstrar a probabilidade da existência ou da criação de um crédito contra o devedor e se demonstrar igualmente a probabilidade de que uma das seguintes condições esteja preenchida: o risco de que a execução do crédito seja impossível ou consideravelmente mais difícil (risco objetivo); o facto de a providência ser necessária para evitar o uso da força ou prevenir a ocorrência de prejuízos irreparáveis; o facto de que o devedor poder vir a sofrer consequências mais prejudiciais do que aquelas a que está exposto o credor na falta dessa providência, se se verificar que, no decurso do processo, a providência provisória decretada é infundada.

Em ambos os casos (providências provisórias para garantir um crédito pecuniário e providências provisórias para garantir um crédito não pecuniário), o credor não é obrigado a provar que existe um risco, se demonstrar que é provável que o devedor sofra apenas um prejuízo mínimo em resultado da providência requerida. Em ambos os casos, considera-se que o risco foi demonstrado se o crédito tiver de ser executado no estrangeiro, a menos que deva sê-lo num Estado-Membro da União Europeia.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Qualquer bem do devedor pode ser sujeito a uma providência cautelar ou provisória, por exemplo, depósitos em numerário em contas bancárias, bens móveis, veículos registados, bens imóveis e outros direitos de propriedade, desde que não se trate de bens impenhoráveis nos termos da lei ou que sejam objeto de restrições legais (por exemplo, bens que não se encontrem em circulação, recursos minerais naturais, bens de que o devedor tem necessidade imperiosa para prestar um serviço público, etc.).

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Providências cautelares: um tribunal pode ordenar as providências cautelares específicas seguintes: a apreensão de bens móveis e a inscrição desta apreensão no registo, desde que tal registo seja conservado; a apreensão de créditos pecuniários ou créditos sob a forma de entrega de bens; A apreensão de outros direitos de propriedade ou de direitos materiais; a apreensão de uma verba numa conta bancária do devedor junto de uma instituição financeira; a inscrição, no registo comercial, de um direito sobre a participação de um sócio numa empresa, ou a inscrição, no registo dos títulos em conta corrente, de um direito sobre um título; e a transcrição provisória de um direito sobre um bem imóvel do devedor ou sobre um direito inscrito sobre esse bem.

Um tribunal pode autorizar a venda de bens móveis apreendidos se estes forem perecíveis ou se existir um risco de que o seu preço diminua significativamente, sempre que a venda de bens apreendidos seja realizada em conformidade com as disposições da ZIZ relativas à execução de bens móveis.
Se o tribunal, por meio de uma providência cautelar, apreender um crédito pode, a pedido do credor ou do devedor, permitir que o crédito indisponível seja transferido para o credor para que este assegure a sua cobrança se existir o risco de que um atraso na sua execução possa conduzir à não recuperação do crédito ou a que o direito de recurso contra uma terceira parte se extinga.
O montante obtido através da venda de bens ou da recuperação do crédito é conservado pelo tribunal até à cessação da providência cautelar ou até que o credor solicite a execução, mas não mais de 30 dias a contar do dia em que o crédito se torne executório.

Providência provisória: as providências provisórias para garantir créditos pecuniários podem ser todas as medidas suscetíveis de atingir o objetivo de garantir um crédito e que, em termos dos objetivos visados, só podem ser de natureza cautelar. A lei enumera, a título de exemplo, os seguintes tipos de providências provisórias para garantir um crédito pecuniário: a interdição de o devedor dispor livremente dos seus bens móveis e a obrigação de guardar esses bens; interdição de o devedor alienar ou hipotecar os seus bens imóveis ou os direitos reais sobre imóveis registados em seu favor, devendo essa interdição ser inscrita no registo predial; a interdição de um devedor do devedor pagar os seus créditos ou de lhe entregar bens, e a interdição de um devedor receber bens, cobrar créditos ou dispor dos mesmos; bem como a ordem dada a um estabelecimento bancário de recusar qualquer pagamento ao devedor ou a qualquer outra pessoa, sob instruções do devedor, de um montante em dinheiro que se encontre na conta do devedor objeto da providência provisória.

As providências provisórias para garantir créditos não pecuniários podem ser todas as medidas suscetíveis de atingir o objetivo de garantir um crédito e que, em termos dos objetivos visados, podem ser de natureza cautelar ou regulamentar. A lei enumera, a título de exemplo, os seguintes tipos de providências provisórias para garantir créditos não pecuniários: a interdição de alienar ou hipotecar bens móveis a que o crédito se refere e a obrigação de guarda desses bens; a interdição de que o devedor aliene ou hipoteque os imóveis a que a crédito se refere, sendo essa interdição inscrita no registo predial; a interdição de que o devedor faça algo que possa prejudicar o credor, ou proibi-lo de alterar qualquer elemento nos bens a que o crédito se refere e impondo uma multa em caso de violação dessa interdição; a interdição de que um devedor do devedor lhe entregue os bens a que o crédito se refere; o pagamento de uma indemnização por perda de salário a um empregado enquanto um litígio sobre a legalidade do seu despedimento está a decorrer, se tal indemnização for necessária para a subsistência do trabalhador e das pessoas a seu cargo por força da lei.

Quando uma decisão sobre uma providência provisória é emitida num processo cível ou noutro processo, tem o efeito de uma decisão de execução, e tal permite uma intervenção apenas na esfera de interesses do devedor, não na de terceiros. A emissão de uma providência provisória não dá origem, portanto, a um direito sobre o bem desta forma garantido.

Por conseguinte, sempre que, por exemplo, uma providência provisória proíba o devedor de dispor livremente do bem a garantir, tal não impede quer outra pessoa intente uma ação judicial em relação a esse bem (por exemplo, no quadro de processos de execução). Se o devedor ignorar uma providência deste tipo, a única consequência é que o credor tem o direito de contestar os atos jurídicos na origem do seu prejuízo, em conformidade com as disposições gerais do direito das obrigações. A pessoa que adquira um bem que o devedor não tem a liberdade de dispor está, em tais casos, protegida se o adquiriu de boa-fé e não sabia e não podia saber que tal ato causava prejuízo ao credor). Se a pessoa que adquiriu os bens não os adquiriu de boa-fé, o ato jurídico deixa de ter efeitos apenas em relação ao credor (requerente) e na medida em que seja necessário para reembolsar o crédito deste último.

Sempre que o devedor viola uma providência provisória, é também criminalmente responsável pelo prejuízo causado aos direitos de outra pessoa. Neste caso, o tribunal de execução pode igualmente impor uma multa a um devedor que infrinja uma providência provisória. O devedor por seu lado, tem o direito de requerer uma indemnização do credor pelos prejuízos causados por uma providência provisória sem fundamento ou à qual o credor não tinha direito.

Uma providência provisória pode igualmente impedir que sejam feitos pagamentos a favor de um devedor do devedor (por exemplo, um banco), neste caso, a interdição produz efeitos a partir do momento em que é notificada ao devedor do devedor. A contar da receção da interdição, este último deixa de poder cumprir eficazmente as suas obrigações para com o devedor e pode também ficar sujeito ao pagamento de uma indemnização ao credor. No quadro de uma providência provisória, só a pedido do tribunal é que um banco pode divulgar informações sobre a existência e o número de contas correntes ou de outros créditos do devedor. As informações sobre os números de conta corrente de pessoas coletivas e o eventual congelamento dessas contas, estão acessíveis ao público no sítio web da Agência da República da Eslovénia encarregada da gestão dos registos públicos e serviços conexos (Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve).

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Uma decisão sobre uma providência cautelar emitida por um tribunal deve mencionar, entre outros, o montante do crédito garantido, com juros e custos, a garantia ordenada e a duração autorizada pelo tribunal, e a providência cautelar não pode ser superior a 15 dias a contar da data em que estão reunidas as condições para a execução.

O período de duração de uma providência provisória não é definido por lei, mas determinado pelo próprio tribunal na decisão sobre a providência. Se uma providência for emitida antes da apresentação de uma ação judicial ou do início de outro procedimento, ou se for emitida para garantir um crédito que ainda não foi constituído, o tribunal fixa um prazo antes do termo do qual o credor deve iniciar um procedimento ou intentar uma ação. Se o credor não intentar uma ação ou iniciar um processo dentro desse prazo, o tribunal suspende o processo. As providências provisórias podem manter-se válidas mesmo após a data de publicação da decisão do tribunal em relação às quais foram decretadas.

4 É possível recorrer da medida?

O devedor pode impugnar uma decisão sobre uma providência cautelar ou provisória no prazo de oito dias a contar da notificação da mesma. Deve fazê-lo no tribunal que proferiu a decisão sobre a providência cautelar ou provisória e o mesmo tribunal decidirá, em seguida, sobre a própria impugnação.

Um devedor ou credor podem interpor recurso contra uma decisão judicial relativa à impugnação ou contra uma decisão de indeferimento de um pedido de providência provisória no tribunal que tiver proferido a decisão em causa no prazo de oito dias a contar da notificação da mesma. Este recurso será decidido por um tribunal de segunda instância. Geralmente, a impugnação e o recurso não têm efeito suspensivo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.pisrs.si/Pis.web/

A ligação abre uma nova janelahttps://www.uradni-list.si/

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/deloDZ/zakonodaja/preciscenaBesedilaZakonov

A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodisce.si/

A ligação abre uma nova janelahttp://www.ajpes.si/

Última atualização: 23/01/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Eslováquia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

A lei eslovaca reconhece os conceitos de «medidas urgentes», «medidas cautelares» e «salvaguarda dos elementos de prova». As disposições correspondentes encontram-se na secção 324 e seguintes da Lei n.º 160/2015, o Código de Resolução de Processos Cíveis Litigiosos, e – no que respeita a processos especiais – na secção 360 e seguintes da Lei n.º 161/2015, o Código de Resolução de Processos Cíveis Não Litigiosos.

Ao abrigo de uma medida cautelar, o tribunal pode apreender bens, direitos e outros ativos do devedor, a fim de garantir o crédito pecuniário do credor, caso se receie que a sua execução esteja comprometida.

O tribunal ordena uma medida urgente caso as circunstâncias tenham de ser regulamentadas de imediato ou caso se receie que a execução saia frustrada e se o objetivo prosseguido não puder ser atingido através de uma medida cautelar. Esta decisão pode também servir de garante da eficácia da futura execução de uma decisão judicial.

O conceito de salvaguarda dos elementos de prova permite que as provas (de todos os tipos, fornecidas por testemunhas, peritos ou outros) sejam protegidas antes do início do processo com base numa propositura de ação – não por iniciativa do tribunal. Prevê-se que esta propositura seja apresentada por uma pessoa com legitimidade para pedir a instauração do processo em que os resultados da salvaguarda dos elementos de prova possam vir a ser utilizados.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

Um tribunal distrital com competência para proferir decisões num processo tem poderes para ordenar uma medida urgente ou cautelar.

O tribunal ordena uma medida urgente ou cautelar na sequência de uma propositura de ação. Não é necessária uma propositura se a medida urgente ou cautelar estiver relacionada com um processo que possa ser iniciado por um tribunal ex officio.

A representação jurídica obrigatória não está prevista na lei.

Ao abrigo da lei aplicável, são cobrados 33 EUR de custas judiciais por cada pedido que vise a criação ou a extinção de uma medida.

Não se cobra pela salvaguarda de elementos de prova. O Estado assume os custos das provas que não sejam cobertos por um adiantamento. Todavia, o tribunal pode exigir que uma parte que não reúna as condições necessárias para estar isenta das custas judiciais deposite um adiantamento dos custos das provas, sem, no entanto, perder o direito a um posterior reembolso.

Também neste caso, a representação jurídica obrigatória não está prevista na lei.

As provas podem ser salvaguardadas desta forma nos processos contenciosos e graciosos.

2.2 Condições principais

Um tribunal pode impor medidas urgentes antes, durante e depois do processo. No caso das medidas cautelares, decreta-se a apreensão mediante a emissão de uma ordem de medida cautelar.

Antes, durante e depois de concluído o processo principal, as provas podem ser salvaguardadas na sequência de um requerimento, caso se receie que, subsequentemente, a sua obtenção não seja possível, ou seja extremamente difícil. A salvaguarda de elementos de prova insere-se na esfera de competências do tribunal competente para proferir decisões no processo ou do tribunal em cuja jurisdição se encontre a prova em risco. Além das disposições gerais, o Código de Resolução de Processos Cíveis Litigiosos inclui disposições específicas sobre a salvaguarda de elementos de prova no âmbito de processos em matéria de propriedade intelectual.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

O tribunal pode impor uma medida urgente que exija, nomeadamente, que uma parte:

a) Preste alimentos na medida do necessário;

b) Confie a guarda de um filho ao outro progenitor ou a uma pessoa designada pelo tribunal;

c) Transfira pelo menos parte do seu salário, se empregado, caso o requerente, por motivos graves, não trabalhe;

d) Coloque uma quantia em dinheiro ou um bem sob custódia judicial;

e) Não disponha de certos bens ou direitos;

f) Realize, se abstenha de realizar ou tolere determinada atividade;

g) Se abstenha provisoriamente de entrar numa moradia ou apartamento onde resida uma pessoa próxima ou uma pessoa que esteja ao seu cuidado ou à sua responsabilidade, relativamente à qual existam suspeitas razoáveis de violência;

h) Se abstenha de condutas que infrinjam ou comprometam um direito de propriedade intelectual.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

As definições dos tipos de medidas urgentes constituem meros exemplos, pelo que um tribunal pode também decretar medidas urgentes que abranjam outras áreas.

Uma medida urgente ou cautelar segundo a qual uma parte deva abster-se de dispor de bens ou direitos constitui uma proibição da disposição de bens ou direitos se, por exemplo, se recear que o requerido os dilapide (transferindo-os para outra pessoa, destruindo-os ou danificando-os, etc.).

Um tribunal pode decretar uma medida urgente ou cautelar sem ouvir as partes. Por outras palavras, as partes não têm de ser ouvidas antes de ser proferida a decisão. Este preceito está associado ao facto de que a audição poderá comprometer o objetivo da medida urgente ou cautelar e de que, em princípio, não são obtidas provas no decorrer dessa atividade judicial. Isso não significa que o tribunal não possa ordenar a audição das partes. Se o fizer, deverá cumprir todas as regras de obtenção de provas processuais. Se o tribunal obtiver provas apenas documentais, estas não são recolhidas em audiência pública. Em vez disso, o tribunal exerce o seu poder decisório sem interagir com as partes.

Uma medida urgente é aplicável depois de notificada, salvo disposição em contrário na legislação especial.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Uma medida urgente ou cautelar extingue-se:

a) Findo o prazo de imposição;

b) Se tiver sido imposta após a abertura do processo principal e o tribunal de primeira instância ou o tribunal de recurso tiver indeferido a ação ou suspendido o processo;

c) Se, na sua decisão, o tribunal fixar um prazo de propositura de ação no âmbito do processo principal, mas nenhuma tiver sido apresentada até ao seu termo;

d) Se o tribunal der provimento à ação no processo principal;

e) Caso já não seja necessária tendo em conta a situação da execução.

4 É possível recorrer da medida?

A interposição de um recurso contra a imposição de uma medida urgente ou cautelar é admissível. O tribunal competente para proferir decisões sobre um recurso é o tribunal de recurso com competência na matéria, ou seja, o tribunal de segunda instância, superior ao tribunal de primeira instância que ordena a medida urgente ou cautelar.

Os recursos são interpostos no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão junto do tribunal cuja decisão é contestada. A interposição de recurso não tem efeito suspensivo.

Última atualização: 14/01/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Finlândia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

Na Finlândia, os credores ou outros requerentes em processos civis ou comerciais podem obter medidas cautelares a seu favor. O objetivo das medidas cautelares consiste em garantir que todas as decisões proferidas mais tarde relativas à questão de fundo possam ser aplicadas. As disposições relativas ao pedido de medidas cautelares constam do capítulo 7 do Código de Processo Judicial (oikeudenkäymiskaari) e as disposições relativas à execução de decisões, do capítulo 8 do Código de Execução (ulosottokaari). Existem três tipos de medidas cautelares deste tipo:

  • arresto de bens para garantir uma dívida,
  • arresto de bens para garantir património ou outro direito anterior, e
  • outras medidas cautelares (medidas cautelares gerais).

Estas medidas cautelares, disponíveis no direito civil em geral, são descritas a seguir. Existem, igualmente, medidas cautelares aplicáveis em determinados litígios previstos em legislação especial. Os exemplos incluem medidas cautelares para garantir provas em matéria civil sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial. Em matéria penal, aplica-se a lei das medidas coercivas (pakkokeinolaki), que incluem o arresto, a limitação da alienação e a execução de bens.

Existe uma distinção entre medidas cautelares e a execução preliminar (provisória) de decisões em matéria civil. Esta última refere-se à execução de uma decisão antes de esta transitar em julgado, deixando de poder ser objeto de recurso. Uma decisão em matéria civil que ainda não é definitiva é, de um modo geral, diretamente executória por lei, mas a execução não pode, em regra, ser integral. Por exemplo, ao abrigo de uma decisão não definitiva proferida por um tribunal de primeira instância sobre as dívidas pendentes, os bens do devedor podem ser penhorados se este não constituir uma garantia da dívida. Por outro lado, o património penhorado só pode ser alienado e as receitas liquidadas para o credor se este constituir uma garantia para o mesmo. Em contrapartida, as decisões proferidas à revelia são integralmente executórias de imediato.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

As decisões que decretam as medidas cautelares acima referidas são proferidas por tribunais gerais, agindo os tribunais de comarca (käräjäoikeus) na qualidade de tribunais de primeira instância. As medidas cautelares judiciais são executadas por oficiais de justiça. Os pedidos de medidas cautelares são apresentados ao tribunal em que os processos relativos à questão de fundo se encontram pendentes. Se o processo ainda não tiver sido iniciado, deverá ser apresentado um pedido de medidas cautelares no tribunal de comarca em que deve igualmente ser instaurada a ação relativa à questão de fundo.

O tribunal não pode aprovar definitivamente o pedido de medidas cautelares sem dar ao requerido a oportunidade de ser ouvido. O tribunal pode, no entanto, deferir o pedido de medidas cautelares provisórias do requerente sem dar à outra parte a oportunidade de ser ouvida, se estiver em causa o cumprimento do objetivo da medida cautelar. Na prática, as medidas cautelares podem ser obtidas muito rapidamente. As decisões provisórias são válidas até que seja tomada uma decisão em contrário.

Se o requerente já tiver motivos para a execução mas os processos de execução não puderem ser iniciados imediatamente, o oficial de justiça poderá, em determinadas condições, conceder diretamente medidas cautelares temporárias. Apenas as medidas cautelares judiciais serão debatidas em seguida.

2.2 Condições principais

Os requisitos para ordenar o arresto a fim de garantir uma dívida ou um direito anterior são os seguintes:

  • O requerente deve mostrar claramente que tem dívidas contraídas por causa do requerido ou um direito anterior a um determinado património; e
  • Deve existir o risco de o requerido agir de forma a pôr em perigo o crédito ou o direito do requerente.

Do mesmo modo, outras medidas cautelares requerem elementos de prova prima facie de outro direito e o perigo de o requerido poder violar este direito.

Antes de as medidas cautelares poderem ser executadas, o requerente deve constituir uma garantia junto do oficial de justiça.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Todo o tipo de património pode ser objeto de medidas cautelares. Se o objetivo do arresto consistir em garantir uma dívida, o tribunal decreta a apreensão dos bens móveis e imóveis pertencentes ao requerido até ao valor da dívida ao requerente. O oficial de justiça decide, então, quais os elementos do património do requerido a arrestar. Se o objetivo do arresto consistir em garantir um direito anterior, o tribunal decreta o arresto de bens específicos e o oficial de justiça procede à sua execução.

Através de outras medidas cautelares, o tribunal pode

  • proibir o requerido, sob a ameaça de sanções, de praticar ou celebrar certos atos;
  • impor ao requerido, sob a ameaça de sanções, a prática de certos atos;
  • autorizar o requerente a praticar certos atos ou impor a sua prática;
  • ordenar que o património do requerido seja colocado na posse ou sob custódia de um agente; ou
  • ordenar outras medidas cautelares necessárias para garantir os direitos do requerente.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Quando a decisão de arresto de bens é executada, o devedor renuncia ao seu controlo sobre os mesmos. A alienação de bens arrestados constitui um crime. Se os fundos existentes na conta bancária do devedor tiverem sido objeto de uma ordem de arresto, o banco só pode disponibilizar fundos dessa conta ao oficial de justiça. No entanto, a ordem de arresto não atribui à pessoa que o solicitou nenhum direito preferencial relativamente aos outros credores.

Os efeitos das outras medidas cautelares dependem da sua natureza.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

No prazo de um mês após terem sido decretadas medidas cautelares, o requerente deve instaurar a ação relativa à questão de fundo no tribunal competente ou optar por outro procedimento que possa resultar numa decisão executória, tal como a arbitragem. Se não o fizer, as medidas cautelares são revogadas. As medidas cautelares também podem ser revogadas se, por qualquer motivo, os seus fundamentos tiverem deixado de se verificar. Quando o tribunal profere uma decisão relativa à questão de fundo deve, em simultâneo, ordenar medidas cautelares.

A responsabilidade pelos custos incorridos em consequência das medidas cautelares recai, principalmente, no requerente. Se as medidas cautelares tiverem sido improcedentes, o requerente é responsável pelos danos causados ao requerido em consequência das medidas, independentemente de ter havido negligência. Para cobrir essa eventualidade, o requerente deve constituir uma garantia antes da execução das medidas cautelares. Por outro lado, o requerido pode, de um modo geral, impedir a execução das medidas cautelares se constituir uma garantia.

4 É possível recorrer da medida?

As decisões judiciais que decretam medidas cautelares são passíveis de recurso para os tribunais superiores, ou seja, um tribunal de segunda instância (hovioikeus) ou o Supremo Tribunal (korkein oikeus). A interposição de recurso não impede a execução da medida, a menos que o tribunal de recurso suspenda a decisão. No entanto, não há qualquer possibilidade de recorrer de decisões que decretam medidas cautelares provisórias.

Os recursos contra medidas ou decisões tomadas pelo oficial de justiça sobre a execução de medidas cautelares são apreciados pelos tribunais de comarca. O direito de recurso também se aplica a terceiros cujo património tenha sido apreendido em consequência da dívida.

Última atualização: 23/12/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Medidas provisórias e cautelares - Suécia

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

O capítulo 15 do Código de Processo Judicial (rättegångsbalken) contém as disposições fundamentais em matéria de providências cautelares. Regra geral, nos processos civis não podem ser adotadas medidas de execução antes de o tribunal proferir uma decisão. As disposições que regulam as providências cautelares constituem, portanto, uma exceção a esta regra. Em geral, o seu objetivo consiste em garantir que a parte vencida cumprirá as obrigações que lhe serão impostas pela futura decisão judicial.

A medida cautelar mais corrente é o arresto, que permite ao requerente desapossar a outra parte de quaisquer bens que esta possua ou retirar-lhe, de outra forma, o direito a alienar os bens.

Nos termos do artigo 1.º do capítulo 15 do Código de Processo Judicial (CPJ), a decisão de arresto pretende garantir a futura execução da decisão judicial relativa ao pedido de cobrança de um crédito. Em princípio, a decisão de arresto proferida ao abrigo deste artigo deve ser formulada de forma a que sejam arrestados bens do devedor num valor correspondente ao montante específico reclamado. Em casos excecionais, a decisão de arresto pode mencionar os bens que serão objeto de execução.

O arresto também pode ser ordenado para garantir a execução futura de decisões judiciais sobre direitos de preferência relativos a determinados bens (artigo 2.º do capítulo 15 do CPJ). A título de exemplo podem referir-se as decisões que conferem ao requerente o direito de preferência sobre determinadas ações, ou as que obrigam o requerido a entregar sem demora as ações.

O artigo 3.º do capítulo 5 do CPJ inclui uma disposição geral referente ao direito de o tribunal adotar as medidas adequadas para garantir os direitos do requerente. Esta disposição aplica-se, em particular, às providências cautelares. Foi considerado que os pedidos destinados a proibir que o requerido trabalhe com determinadas mercadorias mencionadas numa cláusula de concorrência integram igualmente o âmbito de aplicação da referida disposição.

Além disso, nos termos do artigo 4.º do capítulo 15 do CPJ, se houver direitos de preferência sobre determinados bens, o tribunal pode ordenar a devolução dos bens que foram objeto de transferência ilícita, etc.

O n.º 3 do artigo 5.º do capítulo 15 do CPJ também estabelece que, em determinadas condições, pode ser decretada uma medida cautelar provisória.

Além disso, também existem disposições distintas sobre medidas cautelares em âmbitos específicos como o direito das patentes.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

As medidas cautelares são decretadas pelo tribunal em que o processo está a correr. Se não estiver a correr nenhum processo judicial, são aplicadas, essencialmente, as normas de competência judicial geralmente aplicáveis aos processos civis.

O tribunal não pode tomar a iniciativa de apreciar a adoção de medidas cautelares. A parte que deseja que tais medidas sejam aplicadas deve apresentar um pedido para o efeito. Se não estiver a correr nenhum processo judicial, o pedido deve ser apresentado por escrito.

O requerente não é obrigado a fazer-se representar ou ser assistido por um advogado. Os processos que correm nos tribunais suecos são gratuitos, à exceção de uma taxa relativa aos pedidos que atualmente se eleva a 450 SEK (aproximadamente 50 EUR).

2.2 Condições principais

Para que sejam concedidas as medidas previstas nos artigos 1.º a 3.º do capítulo 15 do CPJ, é preciso que a questão principal propriamente dita (por exemplo, um crédito nos termos do artigo 1.º) possa ser objeto de processo judicial ou analisada através de outro procedimento similar. Nesta última categoria está incluída a arbitragem.

O Supremo Tribunal (Högsta domstolen) considerou que o arresto e outras providências cautelares previstas no capítulo 15 do CPJ também podem ser concedidas no quadro de um crédito que deve ser apreciado por um tribunal estrangeiro sempre que a decisão deste último possa ser executada na Suécia.

Para ser concedida uma medida de arresto em conformidade com os artigos 1.º a 3.º do capítulo 15, devem estar reunidas as seguintes condições:

  • O requerente deve demonstrar que o seu pedido contra um terceiro é fundado e que é suscetível de ser objeto de processo judicial ou outro procedimento semelhante.
  • O requerente também deve demonstrar que existem «receios fundados» de que a parte contrária se subtrairá à obrigação de pagar a dívida através de fuga à justiça, dissimulação de bens ou qualquer outro tipo de comportamento (artigo 1.º); de que a outra parte irá dissimular, deteriorar de forma manifesta os bens ou aliená-los de qualquer outra forma em prejuízo do requerente (artigo 2.º), ou ainda que a parte contrária irá, ao realizar determinadas atividades, ou mediante determinadas ações ou inações, impedir ou dificultar o exercício dos direitos do requerente ou diminuir consideravelmente o valor dos bens (artigo 3.º).
  • Para que uma medida de caráter provisório seja concedida, deve existir o risco de prejuízos em caso de demora. Esta expressão refere-se ao perigo de a execução deixar de ser possível se a medida não for imediatamente decretada, sem ouvir a parte contrária. Se a medida for decretada desta forma, a decisão deve ser notificada às partes e deve ser exigido que o requerido apresente observações sobre a decisão. Se forem apresentadas observações, o tribunal deve ponderar imediatamente se a medida se deve manter em vigor.
  • Por último, a medida só pode ser decretada se o requerente fornecer uma garantia para quaisquer eventuais prejuízos causados à parte contrária. Se o requerente não puder fornecer esta garantia mas demonstrar que o seu pedido se baseia em motivos especiais, pode ser eximido desta obrigação.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

A execução das decisões de arresto por dívidas consiste na confiscação de bens de um determinado valor. Em geral, aplicam-se os mesmos princípios tanto à execução como à penhora. No entanto, está fora de questão a venda dos bens.

Em princípio, pode ser apreendido qualquer tipo de bens durante a execução. Os bens tanto podem ser móveis como imóveis.

Há determinados bens que não podem ser penhorados. É o caso dos «bens pessoais», que consistem, entre outros, em:

  • vestuário e outros objetos de uso pessoal do devedor até um valor razoável;
  • mobiliário, eletrodomésticos e equipamentos necessários para o lar e seu funcionamento;
  • ferramentas de trabalho e equipamentos necessários para a atividade profissional ou a formação do devedor;
  • bens pessoais como, por exemplo, condecorações e prémios desportivos, que têm valor sentimental para o devedor e dos quais seria injusto privá-lo.

Os bens também podem ser protegidos ao abrigo de outra legislação, nomeadamente nas situações em que se tenham verificado danos.

O arresto não pode ser aplicado a salários, etc., antes de estes serem pagos e poderem ser penhorados.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Sempre que os bens sejam objeto de arresto por dívidas, o requerido não pode transferi-los nem aliená-los de qualquer outra forma em detrimento do requerente. A autoridade de execução sueca (Kronofogdemyndigheten) pode, no entanto, permitir exceções à proibição de alienação dos bens, caso existam razões especiais. Qualquer alienação contrária à proibição pode desencadear sanções penais.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Após ser decretada uma medida ao abrigo dos artigos 1.º a 3.º do capítulo 15 do CPJ, o requerente deve apresentar um processo relativo à questão em apreço no prazo de um mês a contar da pronúncia da decisão, caso tal processo ainda não tiver sido instaurado. Se o pedido tiver de ser examinado no âmbito de outro procedimento, o requerente deverá adotar as medidas prescritas por esse procedimento.

Se a medida for decretada com caráter provisório, a decisão é notificada às partes e é pedido ao requerido que formule as suas observações sobre a decisão. Se forem apresentadas observações, o tribunal deve ponderar imediatamente se a medida se deve manter em vigor.

Uma medida deve ser imediatamente revogada se, uma vez adotada, for depositada uma garantia que assegure a realização do seu objetivo.

4 É possível recorrer da medida?

Todas as questões relacionadas com as providências cautelares, quer se trate de questões processuais relativas à apreciação do processo quer de medidas cautelares independentes, devem ser objeto de uma decisão formal.

Em ambos os casos, a decisão pode ser objeto de recurso pela parte afetada. A pessoa que pretender interpor recurso contra a decisão do tribunal de comarca (tingsrätt) deve fazê-lo por escrito no prazo de três semanas a partir da data em que a decisão foi proferida. Se a decisão não tiver sido proferida no decurso de uma sessão e não for fixada uma data para a sua pronúncia, o prazo de recurso começará a correr na data de notificação da decisão ao recorrente. O recurso deve ser interposto junto do tribunal de recurso (hovrätt), mas deve ser apresentado ao tribunal de comarca (tingsrätt).

Quando, no quadro de um litígio, o tribunal de primeira instância rejeitar o pedido de medidas cautelares em conformidade com o capítulo 15 do CPJ ou revogar uma decisão relativa a uma tal medida, o tribunal de recurso pode, por seu turno, permitir que a medida seja aplicável até nova ordem. Se o tribunal de comarca conceder a execução do arresto ou declarar que a medida pode ser executada apesar de não ser definitiva e absoluta, o tribunal de recurso pode suspender imediatamente a execução da decisão do tribunal de comarca até nova ordem.

Última atualização: 06/09/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.