Salvaguardar ativos durante uma ação em países da UE

Luxemburgo
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

No direito luxemburguês existem diferentes tipos de medidas destinadas a preservar os direitos das partes na pendência do termo de um processo sobre o mérito que decidirá definitivamente sobre os pedidos apresentados.

São de referir:

  • As medidas tomadas pelo magistrado sem debate contraditório. Neste caso, a parte que solicita a adoção da medida provisória apresenta um pedido unilateral ao magistrado, que se pronuncia meramente com base nas informações fornecidas por essa parte;
  • As medidas tomadas pelo magistrado após um debate contraditório. Neste caso, o magistrado só profere a sua decisão depois de uma audiência pública (ou, por vezes, uma audiência em conferência do tribunal), durante a qual as partes têm a possibilidade de expor os seus pontos de vista. A audiência é convocada por citação (feita pelo oficial de justiça) ou mediante convocação pela secretaria do tribunal, consoante os procedimentos previstos na lei.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

Em todos os casos de urgência, o juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares pode adotar, a título provisório, qualquer medida que não seja objeto de forte contestação ou não dê origem a litígio.

Pode igualmente deliberar sobre as dificuldades relativas à execução das suas próprias decisões.

Pode igualmente determinar, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares ou corretivas que se impõem para prevenir um prejuízo iminente ou pôr termo a uma situação manifestamente ilícita.

2.1 Procedimento

Os requerimentos são apresentados, mediante citação, numa audiência realizada para o efeito, no dia e na hora previstos para os processos de urgência.

Se, todavia, o caso requerer celeridade, o presidente, ou o juiz que o substituir, pode convocar as partes, à hora indicada, mesmo em dias feriados ou não úteis, quer em audiência quer no seu domicílio, à porta aberta.

Nos casos de urgência, o presidente do tribunal de comarca, ou o juiz que o substituir, pode adotar, a título provisório, qualquer medida que não seja objeto de forte contestação ou não dê origem a litígio. Pode igualmente deliberar sobre as dificuldades relativas à execução de uma sentença ou outro título executório. Se o processo de urgência tiver por objeto dificuldades relativas à execução de um título ou sentença, o tribunal competente é o tribunal do lugar de execução.

O presidente, ou o juiz que o substituir, pode sempre determinar, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares ou corretivas que se impõem para prevenir um prejuízo iminente ou para pôr termo a uma situação manifestamente ilícita. Para impedir a degradação das provas, o magistrado pode ordenar qualquer medida de instrução que entenda adequada, incluindo a audição de testemunhas.

Existe um elevado número de disposições legais específicas que estabelecem medidas provisórias ou cautelares aplicáveis em determinadas matérias (por exemplo, em matéria de contratos de arrendamento, indivisibilidade, copropriedade, sucessões, regimes matrimoniais, etc.). As normas de competência resultam, em princípio, especificamente do texto da lei que autoriza o juiz a tomar uma medida provisória. Não existe qualquer regra em matéria de competência geral, embora habitualmente a competência para a adoção de medidas provisórias seja atribuída ao presidente do tribunal, que deve decidir quanto ao mérito do litígio.

No caso de não estar previsto qualquer procedimento especial, a parte que pretende a adoção de uma medida provisória deve dirigir se ao tribunal que julga os processos urgentes. Em função do montante, deve dirigir se ao julgado de paz (até 10 000 EUR) ou ao juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares do tribunal de comarca. Estes tribunais têm competência geral para tomar as medidas cautelares ou de correção que se impõem, quer para prevenir um prejuízo iminente, quer para pôr termo a uma situação manifestamente ilícita.

Em princípio, não é obrigatória a constituição de advogado.

2.2 Condições principais

A adoção de medidas provisórias pelo tribunal está, em princípio, subordinada a uma condição de necessidade ou de urgência, a apreciar pelo magistrado.

Quando um credor pede autorização para proceder a uma penhora, o juiz deve verificar, com base nos documentos e nas explicações que lhe são apresentados, se o crédito se afigura fundamentado.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

As medidas provisórias podem incidir sobre todos os bens mobiliários de uma pessoa. Apenas determinados bens indispensáveis à vida de todos os dias são considerados impenhoráveis por lei.

A lei luxemburguesa permite a penhora cautelar dos salários e remunerações de uma pessoa e mesmo a penhora dos rendimentos de substituição (pensões, rendas, etc.). Porém, uma parte do rendimento, isto é, o montante considerado indispensável para fazer face às despesas do quotidiano, é impenhorável.

Em contrapartida, não é possível proceder a uma penhora cautelar de bens imobiliários. A penhora de bens imobiliários só é possível com base numa decisão judicial com força de caso julgado.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

Na maior parte das matérias, incumbe ao próprio juiz estabelecer os efeitos da medida que lhe compete tomar. Deste modo, pode limitar no tempo o efeito da sua medida ou visar apenas determinados bens ou atos.

No caso de penhoras autorizadas pelo juiz com base no pedido unilateral de uma das partes, a lei prescreve prazos fixos para a apresentação de um pedido de homologação ao juiz. Se a homologação não for pedida dentro desse prazo, a penhora é nula.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

Fala se de medidas provisórias quando a legislação permite que o tribunal resolva temporariamente uma situação litigiosa que envolve várias partes, na pendência de uma solução definitiva que resultará de um processo completo.

Trata-se de medidas tomadas para garantir a salvaguarda dos direitos cujo reconhecimento é, aliás, pedido ao juiz chamado a pronunciar se sobre o fundo, preservando o statu quo, tanto de facto como de direito, de acordo com a definição do Tribunal de Justiça da União Europeia

Por conseguinte, são medidas tomadas para impedir a deterioração de uma situação

Na prática, estas medidas permitem que um credor se previna contra o risco de não ser pago, recorrendo a duas técnicas: tornando inalienáveis os bens do devedor ou onerando os com garantias que lhe conferem um direito de sequência se esses bens mudarem de proprietário.

4 É possível recorrer da medida?

As decisões tomadas pelo juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares na sequência de um debate contraditório são passíveis de recurso. Porém, o prazo para interposição de recurso é de apenas 15 dias a contar da citação da decisão

As decisões tomadas por um juiz mediante pedido unilateral não podem ser impugnadas através de recurso. A parte que considera que uma medida foi tomada incorretamente pode, no entanto, dirigir se ao juiz com competência em matéria de procedimentos cautelares para que este tome uma nova medida cautelar que consista em suspender os efeitos da medida tomada pelo magistrado que agiu apenas com base nas informações fornecidas por uma das partes.

Ligações úteis

http://www.legilux.lu/

Última atualização: 03/05/2019

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