Salvaguardar ativos durante uma ação em países da UE

Letónia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

Ao abrigo do direito letão, as medidas provisórias e cautelares visam garantir um direito, efetivo ou potencial, de aplicar medidas provisórias de proteção dos direitos de propriedade intelectual objeto de litígio ou de preservação dos elementos de prova. Todas essas medidas só podem ser ordenadas por um tribunal, a pedido de uma parte interessada. O procedimento de aplicação de tais medidas está previsto no Código de Processo Civil (Civilprocesa likums).

No momento em que é intentada a ação principal, ou antes dessa data, pode recorrer-se às seguintes medidas cautelares:

  • Penhora de bens móveis ou de fundos pertencentes ao requerido;
  • Inscrição de uma garantia no respetivo registo de bens móveis ou noutro registo público;
  • Inscrição de uma hipoteca ou de uma penhora no registo predial ou no registo de navios;
  • No caso de um crédito marítimo - arresto preventivo de um navio;
  • Proibição de o requerido praticar determinados atos;
  • Penhora de pagamentos devidos por terceiros, incluindo de fundos depositados em estabelecimentos de crédito e outras instituições financeiras;
  • Adiamento de atos de execução (incluindo a proibição de um oficial de justiça transferir dinheiro ou bens para um agente de cobrança ou um credor, ou a suspensão da venda dos bens).

As medidas referidas só serão autorizadas se o objeto do litígio incidir sobre bens materiais.

Para efeitos de inscrição da garantia no registo de valores mobiliários ou noutro registo público, é conveniente especificar na decisão o tipo de garantia.

Sempre que uma ação tenha por objeto a reivindicação da propriedade de bens móveis ou imóveis, ou a confirmação de um direito, a medida cautelar consiste na penhora dos bens móveis em causa ou na inscrição de uma garantia no registo predial em causa.

Sempre que uma ação diga respeito a um crédito pecuniário, este último pode ser garantido por um bem imóvel mediante a inscrição de uma garantia no registo predial em causa.

Sempre que uma ação diga respeito a um direito real sobre um bem imóvel, a medida cautelar consiste na inscrição de uma hipoteca no registo predial em causa.

O arresto preventivo de um navio só se aplica no contexto de créditos marítimos.

A suspensão da venda dos bens não é permitida no contexto de ações de recuperação.

A penhora de pagamentos devidos por terceiros, incluindo de fundos em estabelecimentos de crédito e outras instituições financeiras, não é permitida no contexto de ações destinadas a obter uma indemnização sujeita à apreciação do tribunal.

Os litígios relativos à propriedade intelectual podem ser objeto das medidas provisórias de proteção seguintes:

  • Penhora dos bens móveis na origem da alegada violação dos direitos de propriedade intelectual;
  • Obrigação de recolher os bens na origem da alegada violação dos direitos de propriedade intelectual;
  • Proibição de praticar atos específicos imposta ao requerido ou às pessoas cujos serviços sejam utilizados para violar um direito de propriedade intelectual ou às pessoas que facilitem tal violação.

Proteção dos elementos de prova

Se uma pessoa tiver motivos para crer que a apresentação de elementos de prova que lhe serão úteis poderá tornar-se impossível ou difícil, pode requerer a proteção desses elementos de prova.

Os pedidos de proteção de provas podem ser apresentados em qualquer fase do processo, mesmo antes da interposição da ação principal em tribunal.

Antes da interposição da ação em tribunal, os elementos de prova devem ser protegidos pelo tribunal de comarca (rajona/pilsētas tiesa) em cuja jurisdição está localizada a fonte das provas a proteger. Uma vez iniciada a instância, as provas são protegidas pelo tribunal que aprecia o processo.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

Medidas cautelares (prasības nodrošināšana)

Se houver motivos para crer que a execução de uma decisão judicial sobre um litígio poderia ser impedida ou tornar-se impossível, o juiz ou o tribunal pode, mediante pedido fundamentado do requerente, ordenar uma medida cautelar. As medidas referidas só serão autorizadas se o objeto do litígio incidir sobre bens materiais. O pedido pode ser examinado em qualquer fase do processo, mesmo antes de se intentar a ação principal em tribunal.

O pedido de medida cautelar deve indicar:

  • O nome do tribunal onde foi intentada a ação;
  • O apelido, nome próprio, número nacional de identidade e domicílio declarado ou, na sua falta, o lugar de residência do requerente; no respeitante às pessoas coletivas - o nome, número de registo e a sede social. Se o requerente autorizar a comunicação eletrónica com o tribunal, ou se for uma entidade referida no artigo 56.º, n.º 2.3, do Código de Processo Civil, é conveniente indicar igualmente um endereço de correio eletrónico e, se estiver registado no sistema de comunicação em linha com o tribunal, a referência do seu registo. Além disso, o requerente pode indicar outro endereço para a correspondência com o tribunal;
  • O apelido, nome próprio, número nacional de identidade e domicílio declarado do requerido, bem como o endereço adicional indicado na declaração ou, na falta deste, o seu lugar de residência; no respeitante às pessoas coletivas - o nome, número de registo e a sede social. O número de identidade nacional ou o número de registo do requerido só deve ser indicado se for conhecido;
  • O nome, apelido e número de identificação nacional do representante do requerente (se a ação for intentada por um representante), bem como o seu endereço de correspondência com o tribunal; no respeitante às pessoas coletivas - o nome, número de registo e a sede social. Se o representante do requerente, cujo endereço registado ou o endereço de comunicação com o tribunal se situar na Letónia, autorizar a comunicação eletrónica com o tribunal, é conveniente indicar igualmente um endereço eletrónico e, se estiver registado no sistema de comunicação em linha com o tribunal, a referência do seu registo. Se o domicílio declarado ou o endereço indicado do representante do requerente se situar fora da Letónia, é conveniente indicar, além disso, um endereço eletrónico ou um registo da sua participação no sistema em linha. Se o representante do requerente for um advogado, é conveniente indicar o endereço eletrónico deste último;
  • O objeto do pedido;
  • O montante do crédito;
  • A medida cautelar pretendida pelo requerente;
  • As circunstâncias invocadas pelo requerente para justificar a necessidade da medida cautelar.

O pedido de medida cautelar apresentado antes da interposição da ação principal deve ser dirigido ao tribunal que apreciará esta última. Quando as partes tiverem acordado em recorrer à arbitragem, o pedido deve ser dirigido ao tribunal em cuja jurisdição o devedor tem domicílio ou onde os seus bens estão situados.

A suspensão da venda dos bens não é permitida no contexto de ações de recuperação.

A penhora de pagamentos devidos por terceiros, incluindo de fundos em estabelecimentos de crédito e outras instituições financeiras, não é permitida no contexto de ações destinadas a obter uma indemnização sujeita à apreciação do tribunal.

A pedido de uma parte, o tribunal pode substituir as medidas cautelares por outro tipo de medidas.

Um potencial requerente pode solicitar uma medida cautelar antes de intentar a ação principal, inclusivamente antes da data de vencimento do seu crédito, quando o devedor, a fim de contornar as suas obrigações, organiza a sua insolvência, abandona o seu local de residência sem informar o credor ou pratica outros atos que indiquem que não age de boa-fé. Ao solicitar uma medida cautelar antes de recorrer ao tribunal, o potencial requerente deve provar os seus direitos ao crédito e a necessidade da medida cautelar.

O tribunal ou o juiz ao qual seja apresentado um pedido de medida cautelar toma uma decisão o mais tardar no dia seguinte ao da sua receção, sem notificação prévia ao requerido ou às outras partes no processo. No âmbito da sua decisão, o tribunal ou o juiz deve tomar em consideração o fumus boni iuris (procedência prima facie) do pedido. Ao deferir o pedido, o tribunal ou juiz pode ordenar ao requerente que cubra eventuais prejuízos do requerido em resultado da medida cautelar, depositando uma certa quantia em dinheiro na conta do oficial de justiça.

O tribunal emite um título executivo (izpildu rakis) relativo à decisão que ordena a medida cautelar. Este título é transmitido a um oficial de justiça para efeitos de execução.

A medida cautelar continua válida até à data em que a decisão produz efeitos. Se o processo não for apreciado ou se lhe for posto termo, o tribunal anula a medida cautelar no contexto da sua decisão. A medida permanece válida até ao dia em que a decisão produz efeitos. Se a ação for julgada improcedente, a medida cautelar é anulada na sentença do tribunal.

Quando uma decisão que ordena uma medida cautelar é tomada antes de ser intentada a ação principal, e esta última não é apresentada no prazo fixado pelo tribunal, o juiz profere uma decisão de anulação da medida, a pedido do requerente ou do potencial requerido.

Medidas provisórias de proteção (Pagaidu aizsardzības līdzekļi)

Sempre que existam motivos para considerar que os direitos de um titular de direitos de propriedade intelectual estão ou podem ser violados, um tribunal, com base no pedido fundamentado de um requerente, pode decidir ordenar uma medida provisória de proteção. A natureza desta última deve ser indicada no pedido (artigo 250.º10, do Código de Processo Civil).

Os pedidos de medidas provisórias de proteção podem ser apresentados em qualquer fase do processo, mesmo antes da interposição da ação principal em tribunal.

O tribunal ou o juiz deve decidir sobre o pedido de medida provisória de proteção no prazo de 10 dias a contar da sua receção, ou no início do processo, caso o pedido seja apresentado em simultâneo com a ação.

Sempre que um atraso possa causar danos irreversíveis ao titular de um direito de propriedade intelectual, o tribunal ou o juiz deve proferir uma decisão sobre um pedido de medida provisória de proteção o mais tardar no dia seguinte à receção desse pedido, sem notificar previamente o requerido e outras partes interessadas. Sempre que uma decisão que ordena tal medida tiver sido tomada na ausência do requerido ou de outras partes interessadas, estes devem ser notificados da decisão o mais tardar no momento da sua execução.

Se um tribunal ou juiz deferir um pedido de medida provisória de proteção antes de ser intentada a ação principal, o tribunal ou o juiz pode ordenar ao requerente que deposite uma certa quantia em dinheiro na conta do oficial de justiça ou que apresente uma garantia equivalente, a fim de cobrir os prejuízos que o requerido ou as pessoas cujos serviços são utilizados possam sofrer em resultado da medida provisória de proteção.

A pedido do requerente, o tribunal pode substituir a medida provisória de proteção por outro tipo de medida.

As medidas de proteção provisórias podem ser anuladas pelo mesmo tribunal que as ordenou, a pedido de qualquer das partes no processo.

Se a ação for julgada improcedente, a medida provisória de proteção é igualmente anulada no âmbito da decisão do tribunal. As medidas provisórias de proteção permanecem válidas até ao dia em que a decisão produz efeitos.

Se não for dado seguimento ao processo ou se este for encerrado, o tribunal anula igualmente a medida provisória de proteção na sua decisão. A referida medida permanece válida até ao dia em que a decisão produz efeitos.

Quando a decisão que ordena uma medida provisória de proteção for proferida antes de ser intentada uma ação em tribunal e esta não for apresentada no prazo fixado pelo tribunal, o juiz, após receção de um pedido do potencial requerente, ou do potencial requerido ou de outra eventual parte na ação, pode decidir anular a medida de proteção provisória.

Quando um pedido de medida provisória de proteção for apresentado juntamente com a ação, a decisão que ordena a medida deve ser executada no prazo de 30 dias a contar da sua adoção. A apresentação de uma contestação (blakus sūdzība) contra tal decisão não tem efeito suspensivo.

A decisão que ordene uma medida provisória de proteção, tendo por fundamento o facto de um atraso poder causar danos irreparáveis ao titular de um direito de propriedade intelectual, pode ser executada depois de o requerente ter depositado a quantia indicada pelo tribunal ou pelo juiz na conta do oficial de justiça ou prestar uma garantia equivalente. É emitido o título executivo depois do pagamento da quantia indicada pelo tribunal ou após a receção da garantia equivalente.

A decisão que ordena, a título de medida provisória de proteção, a penhora cautelar do bem móvel com base no qual os direitos de propriedade intelectual estão a ser alegadamente violados, é executada nos termos do procedimento em matéria de penhora (piedziņas vēršan) de bens móveis previstos no Código de Processo Civil letão.

A decisão que impõe, como medida provisória de proteção, a proibição da prática de determinados atos ou a obrigação de recolher bens com base nos quais os direitos de propriedade intelectual estão a ser alegadamente violados é executada por um oficial de justiça que a notifica ao requerido ou a qualquer terceiro interessado contra assinatura com aviso de receção ou por carta registada.

A anulação de uma medida provisória de proteção é executada pelo oficial de justiça que deu execução à decisão que a ordenou.

A decisão que ordena a substituição de uma medida provisória de proteção é executada por um oficial de justiça que, em primeiro lugar, aplica a medida de substituição e, em seguida, anula a medida provisória de proteção anterior.

Além disso, o artigo 30.º5 do Código de Processo Civil prevê medidas provisórias de proteção contra a violência.

Com efeito, a proteção temporária contra a violência pode ser requerida no âmbito de uma ação de anulação do casamento ou de divórcio, de uma ação relativa a lesões corporais, de uma ação que visa a cobrança de alimentos, de uma ação que visa a divisão da casa comum ou a especificação da utilização da mesma, se as partes viverem no mesmo agregado familiar, e no âmbito de uma ação relacionada com a guarda dos filhos e os direitos de visita.

O pedido de uma medida provisória de proteção contra a violência pode ser apresentado pelos cônjuges ou ex-cônjuges; por pessoas entre as quais exista uma relação de progenitor/filho; pessoas entre as quais exista ou tenha existido uma relação de guarda ou qualquer outro regime de proteção fora do contexto familiar; pessoas entre as quais exista uma relação de parentesco ou afinidade; pessoas que vivam ou tenham vivido no mesmo agregado familiar; pessoas que tenham tido, ou estejam à espera de ter um filho em comum, independentemente de serem ou não casadas ou de viverem ou não em conjunto; pessoas que tenham ou tenham tido uma relação íntima ou pessoal próxima.

Podem ser ordenadas em simultâneo várias medidas provisórias de proteção contra a violência.

Se uma pessoa for objeto de violências físicas, sexuais, psicológicas ou económicas cometidas entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre outras pessoas relacionadas entre si, independentemente de o autor da violência viver ou ter vivido no mesmo agregado familiar da vítima, o tribunal ou o juiz pode, mediante pedido fundamentado da vítima ou pedido transmitido pela polícia, ordenar medidas provisórias de proteção contra tais violências.

As referidas medidas podem também ser ordenadas se a pessoa estiver exposta a uma dominação violenta, ou seja, um ato ou um conjunto de atos, designadamente assédio, coação sexual, ameaças, humilhações, intimidação ou outros atos violentos visando atingir, punir ou intimidar a vítima.

A apreciação do pedido de medida provisória de proteção contra a violência pode ocorrer em qualquer fase do processo, mesmo antes da interposição da ação principal em tribunal.

Proteção de provas (Pierādījumu nodrošināšana)

Se uma pessoa tiver motivos para crer que a apresentação de elementos de prova que lhe serão úteis poderá tornar-se impossível ou difícil, pode requerer a proteção desses elementos de prova. Os pedidos de proteção de provas podem ser apresentados em qualquer fase do processo, mesmo antes da interposição da ação principal em tribunal.

O pedido de proteção de provas deve ser examinado na audiência do tribunal para a qual o requerente e as outras partes no processo são convocados. A ausência dessas pessoas na audiência, contudo, não impede a apreciação do pedido.

Se for apresentado um pedido de proteção de provas antes da interposição da ação principal em tribunal, o tribunal ou o juiz deve pronunciar-se sobre esse pedido no prazo de 10 dias a contar da sua receção.

O tribunal apenas pode ordenar a proteção de provas sem convocar as potenciais partes no processo em casos urgentes respeitantes, nomeadamente, à violação comprovada ou alegada de direitos de propriedade intelectual ou quando seja impossível determinar quais serão as partes no processo.

Sempre que uma decisão que ordena a proteção de provas tiver sido tomada na ausência do requerido ou de outras partes interessadas, estes devem ser notificados da decisão o mais tardar no momento da sua execução.

Ao deferir um pedido de proteção de provas antes da interposição da ação, o juiz fixa um prazo para a propositura da ação, que não pode ser superior a 30 dias.

Se o tribunal ou o juiz deferir um pedido de proteção de provas antes de ser intentada a ação principal, pode ordenar ao requerente potencial que deposite uma certa quantia em dinheiro na conta do oficial de justiça ou que apresente uma garantia equivalente, a fim de cobrir os prejuízos que o requerido possa sofrer em resultado da medida de proteção de provas.

A ata da audiência do tribunal e os elementos de prova recolhidos no âmbito da proteção das provas são conservados até que o tribunal que aprecia o processo principal os solicite.

Se o tribunal que aprecia o processo não puder reunir provas situadas noutra cidade ou distrito, esse tribunal ou juiz dá instruções ao tribunal competente para proceder às diligências processuais necessárias.

2.2 Condições principais

Só podem ser tomadas medidas provisórias e cautelares se houver motivos para crer que a execução de uma decisão judicial no quadro de um litígio poderia ser impedida ou tornar-se impossível, se os direitos do titular da propriedade intelectual são ou poderiam ser violados ou se a apresentação das provas necessárias puder ser posteriormente impossível ou impedida.

3 Objeto e natureza das medidas

A natureza da medida provisória de proteção deve ser indicada no pedido.

As medidas provisórias de proteção são as seguintes:

  • Penhora dos bens móveis na origem da alegada violação dos direitos de propriedade intelectual;
  • Obrigação de recolher os bens na origem da alegada violação dos direitos de propriedade intelectual;
  • Proibição de praticar atos específicos imposta ao requerido ou às pessoas cujos serviços sejam utilizados para violar um direito de propriedade intelectual ou às pessoas que facilitem tal violação.

O pedido de medida cautelar deve indicar a medida pretendida pelo requerente.

As medidas cautelares são as seguintes:

  • Penhora de bens móveis ou de fundos pertencentes ao requerido;
  • Inscrição de uma garantia no respetivo registo de bens móveis ou noutro registo público;
  • Inscrição de uma hipoteca ou de uma penhora no registo predial ou no registo de navios;
  • No caso de um crédito marítimo - arresto preventivo de um navio;
  • Proibição de o requerido praticar determinados atos;
  • Penhora de pagamentos devidos por terceiros, incluindo de fundos depositados em estabelecimentos de crédito e outras instituições financeiras;
  • Adiamento de atos de execução (incluindo a proibição de um oficial de justiça transferir dinheiro ou bens para um agente de cobrança ou um credor, ou a suspensão da venda dos bens).

O pedido de medida provisória de proteção contra a violência deve indicar a ou as medidas a aplicar.

As medidas provisórias de proteção contra a violência são as seguintes:

  • Obrigação de o requerido abandonar o domicílio em que o requerente reside habitualmente e a proibição de regressar e residir nesse domicílio;
  • Proibição de o requerido se encontrar a uma distância do domicílio habitual do requerente inferior à distância fixada pela decisão do tribunal que ordenou a proteção temporária contra a violência;
  • Proibição de o requerido se encontrar em certos locais;
  • Proibição de o requerido se encontrar com o requerente e de manter com este qualquer tipo de contacto físico ou visual;
  • Proibição de o requerido estabelecer qualquer tipo de comunicação com o requerente;
  • Proibição de o requerido organizar, por intermédio de um terceiro, um encontro ou qualquer tipo de comunicação com o requerente;
  • Proibição de o requerido utilizar os dados pessoais do requerente;
  • Outras proibições e obrigações impostas pelo tribunal ou juiz ao requerido para assegurar a proteção temporária do requerente contra a violência.

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Os bens móveis e imóveis, incluindo os navios, os montantes em dinheiro e os fundos depositados nas instituições de crédito e noutras instituições financeiras.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

A penhora cautelar dos bens móveis do devedor consiste em identificar, apor um selo (indicando por quem e no âmbito de que processo são penhorados os bens) e colocá-los sob proteção. A aposição do selo no bem não é obrigatória se for suscetível de prejudicar ou reduzir significativamente o seu valor.

Um oficial de justiça coloca os bens apreendidos à guarda de uma pessoa singular que assina um recibo. Contudo, o devedor ou os membros da sua família podem utilizar um bem deixado ao seu cuidado se, devido às características desse bem, a sua utilização não destruir ou não diminuir substancialmente o seu valor.

Ao deferir o pedido, o tribunal ou juiz pode ordenar ao requerente que cubra eventuais prejuízos do requerido em resultado da medida cautelar, depositando uma certa quantia em dinheiro na conta do oficial de justiça. Os depósitos e outros títulos pertencentes a um devedor depositados numa instituição de crédito ou noutro local só podem ser penhorados com base num título executivo emitido pelo tribunal, ou sob a ordem de um oficial de justiça ou mandado do procurador.

Um endosso no registo de bens imóveis a indicar a cobrança ou a garantia de um crédito impede qualquer registo voluntário por parte do proprietário.

Se o tribunal ou o juiz deferir um pedido de proteção de provas antes de ser intentada a ação principal, pode ordenar ao requerente potencial que deposite uma certa quantia em dinheiro na conta do oficial de justiça ou que apresente uma garantia equivalente, a fim de cobrir os prejuízos que o requerido possa sofrer em resultado da medida de proteção de provas.

As medidas de proteção provisórias permitem que um autor possa requerer ao tribunal que garanta um direito civil, mesmo que não seja de natureza patrimonial, reduzindo assim o número de potenciais violações dos direitos de propriedade intelectual e a dimensão dos prejuízos por si sofridos. Tais medidas permitem evitar de forma eficaz as violações dos direitos de propriedade intelectual e restabelecer os interesses legítimos e os direitos dos autores vítimas dessas infrações.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

A medida cautelar continua a aplicar-se até ao dia em que a decisão produz efeitos jurídicos ou até o processo ser encerrado, até que um juiz anule a medida cautelar ou que a substitua por outra medida cautelar.

As medidas provisórias de proteção permanecem válidas até ao dia em que a decisão produz efeitos.

As medidas de proteção provisórias podem ser anuladas pelo mesmo tribunal que as ordenou, a pedido de qualquer das partes no processo. Se a ação for julgada improcedente, a medida provisória de proteção é igualmente anulada no âmbito da decisão do tribunal. Se não for dado seguimento ao processo ou se este for encerrado, o tribunal anula igualmente a medida provisória de proteção na sua decisão. A referida medida permanece válida até ao dia em que a decisão produz efeitos.

Quando a decisão que ordena uma medida provisória de proteção for proferida antes de ser intentada uma ação em tribunal e esta não for apresentada no prazo fixado pelo tribunal, o juiz, após receção de um pedido do potencial requerente, ou do potencial requerido ou de outra eventual parte na ação, pode decidir anular a medida de proteção provisória.

Quando a decisão que ordena a proteção de provas for proferida antes de ser intentada uma ação em tribunal e esta não for apresentada no prazo fixado pelo tribunal, o juiz, mediante pedido do requerente ou do potencial requerido, pode decidir anular a medida de proteção.

A proteção provisória contra a violência permanece válida até ao dia em que a decisão final no processo produza efeitos jurídicos. Em determinados casos, o tribunal pode especificar na sua decisão que a proteção provisória contra a violência deve permanecer válida mesmo depois de a decisão produzir efeitos jurídicos, mas nunca por mais de um ano após essa data. Se tiver sido ordenada uma medida de proteção provisória contra a violência em relação a um requerido que reside habitualmente no mesmo domicílio que o requerente, por exemplo, a obrigação de abandonar a casa onde o requerente reside habitualmente, e tiver sido proibido de lá voltar ou permanecer, ou a proibição de se aproximar do local onde o requerente reside habitualmente, sendo obrigado a manter-se a uma certa distância da mesma, o tribunal pode especificar que essa medida de proteção provisória contra a violência deve manter-se válida durante um prazo máximo de 30 dias após a data de produção de efeitos jurídicos da decisão judicial.

A medida de proteção provisória contra a violência continua a ser válida até à data da decisão do juiz que a anula ou a substitui por outra medida.

4 É possível recorrer da medida?

Medidas cautelares

As medidas cautelares podem ser anuladas, mediante pedido fundamentado apresentado por uma parte, pelo mesmo tribunal que as ordenou, ou pelo tribunal que irá apreciar o processo quanto ao mérito.

Pode ser apresentada uma reclamação (blakus sūdzība) no prazo de 10 dias contra uma decisão judicial que substituiu uma medida cautelar por outra medida, contra uma decisão de indeferimento de um pedido de medida cautelar, ou contra uma decisão de indeferimento de um pedido de anulação de uma medida cautelar.

Se um pedido de medida cautelar for deferido, o requerente pode apresentar reclamação contra uma parte da decisão que lhe exija que cubra os eventuais prejuízos que o requerido possa ter em resultado da medida cautelar destinada a garantir o crédito do requerente.

Caso seja proferida uma decisão que ordene uma medida cautelar para garantir um crédito na ausência de uma parte interessada no processo, o prazo de 10 dias para a apresentação de uma reclamação começa a contar a partir do dia em que essa parte é citada ou notificada da decisão.

Medidas de proteção provisórias

As medidas de proteção provisórias podem ser anuladas pelo mesmo tribunal que as ordenou, a pedido de qualquer das partes no processo.

Pode ser apresentada uma reclamação (blakus sūdzība) contra uma decisão sobre um pedido para substituir determinada medida de proteção provisória por uma medida diferente, contra uma decisão de indeferimento de um pedido de medida de proteção provisória ou contra uma decisão de indeferimento de um pedido de anulação de tal medida.

Caso seja proferida uma decisão que ordene uma medida de proteção provisória na ausência de uma parte interessada no processo, o prazo de 10 dias para apresentar uma reclamação começa a contar do dia em que a decisão é notificada.

Proteção dos elementos de prova

Uma decisão que dá provimento a um pedido de proteção de provas não pode ser objeto de recurso. No entanto, o requerido pode obter uma indemnização pelos prejuízos relacionados com a proteção de provas sempre que:

  • Os elementos de prova tenham sido sujeitos a proteção antes de ter sido intentada a ação principal, mas esta não foi intentada no prazo fixado pelo tribunal;
  • A ação apresentada contra o requerido for indeferida;
  • Não for dado seguimento ao processo;
  • O processo seja encerrado devido ao facto de a ação ter sido intentada por uma pessoa que não tinha o direito de o fazer ou de o requerente ter desistido do pedido.

Pode ser apresentada uma reclamação contra a decisão do juiz de indeferir um pedido de proteção de provas, ou quando foi proferida uma decisão sem que as eventuais partes no processo tenham sido convocadas para comparecer. Sempre que tenha sido tomada uma decisão de proteção de elementos de prova sem a presença de uma parte no processo, o prazo de 10 dias para a apresentação de uma reclamação começa a contar a partir do dia em que a decisão for citada ou notificada.

Proteção provisória contra a violência

Em resposta a um pedido fundamentado de uma parte, uma medida de proteção provisória contra a violência pode ser substituída por outra medida pelo mesmo tribunal que a ordenou ou pelo tribunal que irá apreciar o processo quanto ao mérito.

Em resposta a um pedido fundamentado de uma parte, uma medida de proteção provisória contra a violência pode ser anulada pelo mesmo tribunal que a ordenou ou pelo tribunal que irá apreciar o processo quanto ao mérito.

Pode ser apresentada uma reclamação (blakus sūdzība) no prazo de 10 dias contra uma decisão de substituir uma medida de proteção provisória contra a violência por outra medida, contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção provisória contra a violência ou contra uma decisão de indeferimento de um pedido de anulação de tal medida. Se a decisão for proferida na ausência de uma parte interessada, o prazo de 10 dias para a apresentação de uma reclamação começa a contar a partir do dia em que a decisão for citada ou notificada.

Última atualização: 08/05/2020

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