Salvaguardar ativos durante uma ação em países da UE

Bulgária
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são os diferentes tipos de medidas?

O julgamento é geralmente caracterizado por uma duração mais longa ou mais curta. Este atraso, que resulta das diferentes fases e instâncias do julgamento, pode, por vezes, prejudicar a tutela jurídica solicitada devido ao atraso em proferir a sentença e, consequentemente, ao atraso na sua execução. Neste contexto, o legislador previu uma série de medidas destinadas a garantir a eficácia da proteção judicial solicitada.

As medidas provisórias regem‑se pelas disposições dos artigos 389.º-404.º do Código de Processo Civil (CPC).

De acordo com o artigo 391.º do CPC, a medida provisória deve ser aceite se, sem esta, for impossível ou muito difícil ao demandante fazer valer os direitos decorrentes da decisão e se: a) o pedido assentar em provas documentais convincentes, ou b) for constituída uma garantia no valor fixado pelo tribunal de acordo com os artigos 180.º e 181.º da Lei sobre as Obrigações e os Contratos. Pode ser solicitada a constituição de uma garantia mesmo que existam provas documentais convincentes.

Por conseguinte, um pré-requisito fundamental para a autorização das medidas provisórias é o risco de o demandante se ver impossibilitado de fazer valer os seus direitos decorrentes de uma decisão judicial que possa vir a ser, provavelmente, proferida relativamente a um pedido potencialmente fundamentado.

Antes de autorizar a medida provisória, o juiz deve analisar se estão reunidos os seguintes pré-requisitos: necessidade das medidas provisórias, a justificação do pedido e a adequação da medida provisória solicitada pelo demandante, assim como a tutela jurídica expressamente solicitada.

Nos termos do artigo 397.º, n.º 1, do CPC, a lei prevê as seguintes medidas provisórias:

  1. Arresto de bens imóveis,
  2. Penhora de bens móveis e de créditos, incluindo a penhora de ações de empresas,
  3. Outras medidas adequadas determinadas pelo tribunal, incluindo a apreensão de veículos motorizados e a suspensão de um processo de execução.

O tribunal pode igualmente ordenar várias medidas provisórias até perfazer o valor do pedido.

2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?

2.1 Procedimento

Ao abrigo das disposições do Capítulo 34 do CPC, a medida provisória pode ser ordenada:

  1. nos termos do artigo 389.º do CPC (para todos os tipos de pedidos), em qualquer fase do processo, e até à conclusão da instrução durante a fase de recurso,
  2. nos termos do artigo 390.º do CPC, todos os pedidos podem ser garantidos mesmo antes de ser intentada a ação.

Requerimento de medidas provisórias quanto a um processo pendente:

O requerimento é apresentado pelo demandante no tribunal competente para conhecer do litígio. Para que seja ordenada a medida provisória, devem estar reunidos os pré‑requisitos previstos no artigo 391.º do CPC – justificação do pedido, necessidade de acautelar um direito (ou seja, o risco de vir a ser impossível satisfazer o pedido do demandante caso este venha a vencer a causa), e adequação da medida requerida. Nos termos do artigo 391.º, n.os 2 e 3, do CPC, quando não existem provas suficientes, o tribunal pode, segundo os seus próprios critérios, ordenar a constituição de uma garantia pecuniária no montante por ele determinado.

A medida provisória pode ser ordenada mesmo que o processo se encontre suspenso.

Requerimento para garantir um pedido futuro:

O requerimento deve ser junto do tribunal territorialmente competente pelo local onde o demandante possui a residência permanente ou onde estão situados os bens que servirão para garantir o pedido. Quando a medida provisória vise a suspensão de um processo de execução, o requerimento deve ser apresentado junto do tribunal competente em função do local da execução.

Quando são ordenadas medidas provisórias em relação a um pedido futuro, o tribunal fixa um prazo para a apresentação do pedido, que não pode ser superior a um mês. Os pré-requisitos materiais para que sejam ordenadas as medidas provisórias são os mesmos que são aplicáveis às medidas provisórias relativas a processos pendentes.

O requerimento deve indicar a medida provisória solicitada e o valor da causa. Deve ser apresentado junto do tribunal de primeira instância (rayonen sad) ou do tribunal distrital (okrazhen sad) competente, em função da competência territorial e material, nos termos do artigo 104.º do CPC.

O requerimento pode ser apresentado pela requerente ou pelo respetivo advogado ou representante no processo. Não é necessário entregar uma cópia do requerimento, uma vez que não é necessário entregar uma cópia à parte contrária.

As medidas provisórias que podem ser decretadas pelo tribunal são as seguintes:

  • Arresto de bens imóveis – pela conservatória do registo,
  • Penhora de bens móveis e de créditos do devedor – levada a cabo por um agente de execução público ou privado, nomeadamente mediante notificação, da sua parte, a terceiros tais como bancos e outras instituições de crédito,
  • Medidas provisórias relacionadas com automóveis – aplicadas pelos serviços competentes da polícia de trânsito,
  • Medidas provisórias tendo em vista a suspensão de um processo de execução – deve ser entregue cópia da sentença relativa à autorização concedida ao oficial da justiça competente que instituiu o processo de execução,
  • Outras medidas previstas na lei – levadas a cabo pelo agente de execução público ou privado, selecionado pelo interessado.

2.2 Condições principais

Os pré-requisitos materiais para que possam ser ordenadas medidas provisórias (acima descritos) são definidos no artigo 391.º do CPC.

São permitidas medidas provisórias para garantir a prestação de alimentos, mesmo que não estejam reunidos os requisitos previstos no artigo 391.º do CPC, sendo que, neste caso, o tribunal pode tomar as medidas provisórias por sua própria iniciativa (ex officio).

Pode ocorrer igualmente que o tribunal dê provimento parcial ao pedido, ou seja, apenas em relação às partes devidamente fundamentadas em elementos de prova suficientes.

3 Objeto e natureza das medidas

3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?

Regra geral, qualquer bem do devedor pode ser sujeito a medidas provisórias. Não é permitido garantir um crédito pecuniário mediante a penhora de créditos que não possam ser sujeitos a execução.

Nos termos do artigo 393.º, n.º 1, do CPC, não é permitido garantir créditos pecuniários contra o Estado, as instituições públicas e os estabelecimentos de saúde ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, da Lei relativa aos Estabelecimentos de Saúde.

Podem ser objeto de medidas provisórias os seguintes tipos de bens:

  • contas bancárias,
  • bens móveis,
  • bens imóveis,
  • veículos automóveis, tendo em vista a sua apreensão,
  • medidas de execução,
  • ativos específicos do potencial devedor relacionados com outros casos expressamente previstos na lei.

3.2 Quais são os efeitos destas medidas?

A alienação ou oneração dos ativos pelo devedor não é oponível ao credor ou credores interessados. No que se refere aos bens imóveis, a inoponibilidade apenas afeta o ato de alienação que tenha tido lugar após o registo da execução hipotecária – conforme previsto no artigo 452.º do CPC.

O artigo 453.º do CPC rege a inoponibilidade, da parte do credor e dos credores interessados, dos direitos adquiridos após o registo da execução hipotecária e a notificação da penhora.

De acordo com o artigo 401.º do CPC, o credor que dispõe da garantia pode intentar uma ação contra um terceiro para obter um determinado montante em numerário ou um bem que este se recuse a entregar de livre vontade.

As despesas relacionadas com as medidas provisórias devem ser suportadas pela pessoa que as requer, como previsto no artigo 514.º do CPC, em conjugação com o artigo 401.º do CPC, que rege as medidas provisórias.

3.3 Qual é a validade destas medidas?

As medidas provisórias devem ser ordenadas com base no princípio segundo o qual, no que se refere a um processo pendente, a medida provisória em causa é imposta antes da conclusão do mesmo mediante a sentença correspondente que entrou em vigor.

Quando são decretadas medidas provisórias em relação a um pedido a apresentar no futuro, o tribunal define um prazo para a apresentação do pedido, que não pode ser superior a um mês. Se não for apresentada qualquer prova de que o referido pedido foi apresentado dentro do prazo fixado, o tribunal deve revogar as medidas provisórias ex officio, nos termos do artigo 390.º, n.º 3, do CPC.

Em caso de apresentação de um pedido relativamente ao qual tenham sido previamente decretadas medidas provisórias, como normalmente sucede, as medidas provisórias permanecem em vigor e produzem efeitos até à conclusão a ação principal.

O artigo 402.º do CPC rege o processo de revogação das medidas provisórias. A parte interessada deve apresentar um requerimento, entregando cópia à pessoa que solicitou as medidas provisórias. Esta última dispõe de três dias para deduzir oposição. O tribunal, deliberando à porta fechada, pode revogar as medidas provisórias se constatar que cessou de existir o motivo pela qual foram concedidas ou que o demandado apresentou uma garantia dentro do prazo que lhe fora fixado, tendo depositado o montante total reclamado pelo demandante (artigo 398.º, n.º 2, do CPC). A decisão do tribunal relativa à revogação das medidas provisórias é passível de recurso mediante a apresentação de uma reclamação no prazo de uma semana.

A substituição das medidas provisórias decretadas, nos termos do artigo 398.º do CPC, pode ser concedida em duas situações:

  • ao abrigo do n.º 1 – o tribunal, a pedido de uma das partes, pode, após ter notificado a outra parte e tido em conta as objeções por esta levantadas no prazo de três dias a contar da notificação, autoriza a substituição de uma medida provisória por outra,
  • ao abrigo do n.º 2 – no caso das medidas provisórias destinadas a garantir um crédito pecuniário, o demandado pode, em qualquer altura, substituir a medida cautelar decretada, sem o consentimento da outra parte, mediante a constituição de uma garantia em numerário ou doutro tipo, como previsto nos artigos 180.º e 181.º da Lei sobre as Obrigações e os Contratos.

Nos casos definidos no artigo 398.º, n.os 1 e 2, do CPC, a penhora ou arresto é revogado.

A lei não impede o demandado de intentar uma ação contra o demandante para obter uma indemnização pelos eventuais danos que lhe possam ser causados pelas medidas provisórias, se o pedido objeto das medidas provisórias for revogado ou não for apresentado dentro do prazo fixado, assim como se o processo for encerrado (artigo 403.º do CPC).

4 É possível recorrer da medida?

Nos termos do artigo 396.º do CPC, a decisão do tribunal quanto a uma medida provisória é passível de recurso mediante a apresentação de uma reclamação no prazo de uma semana. Para o demandante, este prazo de uma semana têm início com a notificação da sentença, enquanto para o demandado (contra o qual as medidas provisórias foram decretadas) têm início no dia em que for notificado das medidas provisórias pelo oficial de justiça, pela conservatória do registo ou pelo tribunal. Deve ser enviada cópia da reclamação à parte contrária, a qual deve responder no prazo de uma semana.

Em caso de recurso de uma sentença que não dá provimento a medidas provisórias, não é enviada ao demandado uma cópia da reclamação apresentada pelo demandante.

Se o tribunal de recurso confirmar a sentença que ordena ou indefere as medidas provisórias, a sentença não é passível de recurso de cassação. Se o tribunal de recurso autorizar as medidas provisórias que haviam sido recusadas pelo tribunal de primeira instância, a decisão do primeiro é suscetível de recurso mediante reclamação para o Supremo Tribunal de Cassação se estiverem reunidas os pré-requisitos previstos no artigo 280.º do CPC para se poder interpor tal recurso.

Nos termos do CPC atualmente em vigor, tanto as medidas provisórias decretadas como o montante da garantia fixado pelo tribunal como condição para ordenar as medidas provisórias são passíveis de recurso. Contudo, o recurso perante o tribunal de recurso não pode suspender as medidas provisórias antes de ser proferida uma decisão sobre o recurso pelo tribunal de instância superior e de ser decidida a sua revogação.

Última atualização: 03/01/2018

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