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Obtenção da prova

Bélgica
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O sistema jurídico belga distingue-se entre direito civil e direito comercial. O direito comercial consiste numa legislação específica para operadores comerciais, ao passo que o direito civil lida com o direito comum.

A legislação em matéria de provas nos termos do direito civil pode ser consultada no artigo 1315.º e seguintes do Código Civil (Burgerlijk Wetboek). É um sistema fechado com meios de prova rigorosamente regulamentados (ver artigo 5.º-A para mais detalhes).

A legislação comercial em matéria de provas pode ser encontrada no artigo 25.º do Código Comercial (Wetboek van Koophandel). A característica mais importante é a abertura do sistema e a liberdade no que respeita a meios de prova em empresas comerciais. O artigo 25.º do Código Comercial estabelece que «além dos meios de prova previstos pelo direito civil, as obrigações comerciais também podem de ser provadas mediante prova testemunhal sempre que o tribunal o decidir autorizar, sem prejuízo das exceções previstas para casos especiais. A compra e venda podem ser provadas através de fatura aceite, sem prejuízo dos outros meios de prova previstos pela legislação comercial».

Os aspetos processuais probatórios em ações cíveis e comerciais são regulados pelo artigo 870.º e seguintes do Código Judiciário (Gerecthelijk Wetboek). O artigo 876.º do Código Judiciário estabelece que o tribunal deve apreciar o litígio que lhe é apresentado em conformidade com as regras de prova aplicáveis à natureza do litígio. O litígio pode ser de natureza civil ou comercial.

A prova de um facto, as declarações ou alegações devem ser apresentadas pela parte que as tenha invocado. Uma parte que solicite o cumprimento de uma obrigação deve provar a sua existência. Por seu turno, a parte que declara estar isenta de uma obrigação deve apresentar o comprovativo do pagamento ou do facto que tenha causado a extinção da sua obrigação (artigo 1315.º do Código Civil). Num processo judicial, cada uma das partes deve produzir provas dos factos que invocar (artigo 870.º do Código Judiciário: «actori incumbit probatio»). Cabe então à contraparte contestar o valor probatório desses factos sempre que tal seja possível e permitido.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Desde que não afetem a ordem pública e a segurança nacional, todos os factos podem ser sujeitos ao ónus da prova. Existem três limitações ao direito de produção de prova durante o processo. Em primeiro lugar, o facto a provar deve ser relevante. Em segundo, o facto a provar deve ser conclusivo, isto é, deve ser suscetível de convencer o tribunal na resolução definitiva do litígio. Por fim, a legislação deve permitir a produção de prova de determinados factos: o direito à vida privada, o segredo profissional e a privacidade da correspondência, por exemplo, não podem ser violados.

As presunções são em geral elidíveis pela parte contrária. Apenas as presunções inelidíveis («juris et de jure») não podem ser contestadas, sendo mesmo proibida a prova em contrário. As presunções elidíveis (juris tantum) podem ser refutadas com recurso a meios de prova: respeitando as regras fixadas, em direito civil, ou de forma livre, no direito comercial.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O tribunal tem de ser convencido das questões apresentadas pelas partes. O tribunal tem de ser convencido dos elementos invocados pelas partes. Se o tribunal considerar que o elemento invocado pode contribuir para a resolução do litígio e também que reflete de forma fiável a veracidade da questão, pode conferir-lhe valor probatório. Só se pode realmente falar de prova a partir do momento em que o juiz tiver conferido valor probatório a qualquer elemento invocado.

O valor probatório implica alguma subjetividade, enquanto a força probatória é estritamente objetiva. A força probatória depende da credibilidade que se pode esperar de um meio de prova. A lei confere apenas força probatória a meios de prova cujo grau de credibilidade seja suficiente, sendo retirado ao tribunal, afinal, o poder discricionário. É o caso das provas documentais. Se o tribunal interpretar o conteúdo de uma prova escrita legalmente obtida de forma incompatível com o seu texto, estará a violar a força probatória de certos documentos. A parte lesada pode invocar este facto para interpor recurso no tribunal de cassação.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Uma parte tem de poder provar as alegações que produz. Em alguns casos, o juiz pode impor a uma das partes a utilização de um meio de prova em particular, conforme sucede no caso de um juramento prestado oficialmente (artigo 1366.º do Código Civil). O tribunal pode, sob determinadas condições, impor o juramento a uma das partes, seja para dele fazer depender a resolução do litígio, seja para simplesmente determinar o valor da condenação.

O tribunal pode interrogar as partes e ordenar a audição oficiosa de testemunhas, salvo se a lei não lhe permitir fazê-lo (artigo 916.º do Código Judiciário). Pode igualmente ordenar o recurso a peritos, a fim de apurar factos específicos ou para obter um parecer técnico (artigo 962.º do Código Judiciário).

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

As medidas de investigação devem ser requeridas por uma das partes sob forma de um processo principal e de um processo provisório. A decisão subsequente do tribunal pode aprovar ou indeferir as medidas de investigação solicitadas, devendo ser fundamentada.

No caso de comparação de caligrafias (artigo 883.º do Código Judiciário) ou investigação de fraude (artigo 895.º do Código Judiciário), o tribunal ordena às partes que compareçam em juízo (com ou sem representantes legais) na posse de todos os atos, documentos e elementos a comparar, ou o documento suspeito de ser fraudulento. O tribunal pode apreciar imediatamente o caso ou remetê-lo para a secretaria do tribunal, procedendo mais tarde ao inquérito ou à consulta de um perito. Por fim, o tribunal profere uma decisão acerca da comparação de caligrafia ou da investigação de fraude.

Se uma das partes propuser a produção de prova através de uma ou mais testemunhas, o tribunal pode autorizá-la desde que a prova seja admissível (artigo 915.º do Código Judiciário). A menos que a lei o proíba, o tribunal pode ordenar a audição de testemunhas. As testemunhas devem ser notificadas pelo oficial de justiça pelo menos oito dias antes da data da audiência. Estas devem prestar o juramento e ser inquiridas individualmente pelo juiz. O tribunal pode interrogar a testemunha por sua iniciativa ou a pedido de uma das partes. O depoimento é reduzido a escrito, lido em voz alta, eventualmente corrigido e completado, se necessário, após o que a audição da testemunha é encerrada.

O tribunal pode ordenar uma peritagem no intuito de resolver ou evitar um litígio. A investigação pode visar apenas a obtenção de descobertas factuais ou de um parecer técnico (artigo 962.º do Código Judiciário). O perito cumpre a sua missão sob a supervisão do tribunal. As partes devem colocar à disposição do perito todos os documentos relevantes e manter-se disponíveis para o assistir se for necessário. O relatório deve ser apresentado no prazo fixado na decisão do tribunal. Caso o relatório seja contrário às convicções do tribunal, este não é obrigado a seguir o parecer do perito.

O tribunal pode, por iniciativa própria ou a pedido das partes, ordenar uma investigação no local (artigo 1007.º do Código Judiciário). Esta investigação, que pode ser efetuada na presença das partes ou não, é conduzida pelo juiz que a ordenou, ou por uma pessoa por ele oficialmente designada. Todas as atividades e resultados são consignados em ata, que é comunicada às partes.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal nunca é obrigado a deferir o requerimento de uma das partes no sentido de ordenar a recolha de provas. Contudo, se a instrução formal do processo for atribuída a um juiz este tem de fazê-lo obrigatoriamente (artigo 873.º do Código Judiciário).

2.4 Que meios de prova existem?

Existem cinco tipos de prova previstos no direito civil: prova escrita, prova testemunhal, presunção, confissão das partes e juramento (artigo 1316.º do Código Civil).

A prova escrita (artigo 1317.º do Código Civil) pode ser apresentadas quer por ato autêntico ou particular. Um ato autêntico é um ato executado na sua forma legal por um funcionário competente (por exemplo, um notário ou um conservador) e é considerado prova bastante do acordo nele consignado por ambas as partes e por terceiros. Um ato particular aprovado, assinado por todas as partes envolvidas e transcrito em tantos exemplares quantas as partes envolvidas, constitui prova bastante entre as partes. Deve ser executado um ato escrito nos processos cujo valor ou montante envolvido seja superior a 375 euros (artigo 1341.º do Código Civil).

O depoimento de testemunhas (artigo 1341.º do Código Civil) não é admissível para contradizer ou ampliar o conteúdo de documentos escritos. Contudo, se existir apenas prova escrita incipiente, ou se não for de todo possível apresentá-la, o depoimento testemunhal é aceite.

As presunções (artigo 1349.º do Código Civil) constituem conclusões que a lei ou o tribunal retiram com base num facto conhecido de modo a identificar um facto desconhecido. As presunções não podem comprometer o conteúdo dos atos escritos, mas podem, à semelhança do depoimento testemunhal, complementar a prova escrita incipiente e impossível de elaborar.

A confissão das partes (artigo 1354.º do Código Civil) pode ser judicial ou extrajudicial. Uma confissão judicial consiste numa declaração feita em tribunal por uma das partes ou pelo respetivo representante oficial e constitui prova bastante contra o seu autor. Uma confissão extrajudicial não se encontra sujeita a quaisquer requisitos processuais.

Uma das partes pode exigir que a outra preste juramento («juramento decisivo», artigo 1357.º do Código Civil), podendo este também ser imposto pelo tribunal. No que respeita ao juramento decisivo, este apenas constitui prova favorável ou contrária relativamente à pessoa que tiver solicitado a prestação de juramento.

As provas em matéria comercial (artigo 25.º do Código Comercial) não se encontram regulamentadas, mas incluem um tipo de prova específico, designadamente, a fatura aceite no caso de contratos de compra e venda. Um operador comercial pode sempre usar a fatura aceite como meio de prova válido, ao passo que outros documentos escritos têm de ser emitidos pela parte contrária para que possam servir como meios de prova.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

O depoimento de testemunhas é regulado como meio de prova autónomo pelo Código Civil; os aspetos processuais da prova são tratados no Código Judiciário. A investigação pericial constitui apenas um modo de apresentação de prova e é regulada pelo Código Judiciário. As partes podem solicitar ao tribunal a convocação de testemunhas, mas não podem indicar qual o perito a designar. Apenas o tribunal pode fazê-lo.

As provas escritas possuem força probatória e o tribunal deve respeitar o seu conteúdo, mas o mesmo não se aplica a relatórios e pareceres periciais. O juiz não é obrigado a seguir o parecer ou relatório do perito, caso este seja contrário às suas convicções (artigo 986.º do Código Judiciário).

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Os meios de prova legalmente previstos estão sujeitos a uma hierarquia. As confissões e juramentos constituem os meios de prova superiores. Os documentos escritos constituem um meio de prova superior aos depoimentos de testemunhas e presunções. Os atos autênticos (atos notariais) constituem prova entre as partes e relativamente a terceiros, ao passo que os documentos particulares reconhecidos constituem prova bastante entre as partes. Só será possível recorrer ao depoimento de testemunhas e presunções se a prova escrita for incipiente ou se tiver sido impossível apresentar documento escrito relativamente à obrigação a provar.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Consoante o facto seja considerado de natureza civil ou comercial, a legislação em matéria de provas poderá ser regulamentada ou não regulamentada. Nos termos do direito civil, deve ser apresentado um ato autêntico ou um documento particular em todas as ações e transações cujo montante ou valor exceda 375 euros (artigo 1341.º do Código Civil). Apenas este ato ou documento pode constituir meio de prova, não sendo admissíveis testemunhos ou presunções. Em matéria comercial, pelo contrário, as provas produzidas mediante testemunhos ou presunções são, em princípio, admissíveis para contrariar ou complementar o conteúdo desses atos.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Não, o processo de inquirição de testemunhas ocorre a pedido das partes ou por imposição ex officio do tribunal (artigos 915.º a 916.º do Código Judiciário).

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Se uma testemunha convocada para comparecer em juízo invocar um motivo legal para não prestar declarações, cabe ao tribunal decidir quais as medidas a tomar. Entre outros, o segredo profissional a respeitar pela testemunha convocada é considerado um motivo válido (artigo 929.º do Código Judiciário).

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Uma pessoa convocada como testemunha é obrigada a comparecer em juízo. Caso não compareça, o tribunal pode, a pedido de uma das partes, citá-la por intermédio de um oficial de justiça (artigo 925.º do Código Judiciário). Pode ser aplicada uma coima nos termos do direito penal a uma pessoa citada como testemunha que não compareça (artigo 926.º do Código Judiciário).

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

O depoimento testemunhal é nulo se for prestado por uma pessoa que não tenha competência jurídica para o fazer (artigo 961.º, n.º 1, do Código Judiciário).

Um menor com menos de quinze anos não pode ser ouvido sob juramento. O seu testemunho apenas tem valor informativo (artigo 931.º, n.º 1, do Código Judiciário).

Um menor que possua a capacidade de discernimento exigível pode ser inquirido pelo juiz ou pela pessoa que este indicar em qualquer processo que lhe diga respeito, quer a pedido do próprio menor ou por decisão do tribunal, apesar de, neste último caso, o menor poder recusar-se a ser inquirido (artigo 931.º, n.ºs 3 a 7, do Código Judiciário).

Os descendentes consanguíneos não podem ser inquiridos em ações nas quais os seus ascendentes consanguíneos possuam interesses contrários (artigo 931.º, n.º 2, do Código Judiciário).

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

As partes não podem dirigir-se diretamente à testemunha nem interrompê-la, devendo dirigir-se ao juiz (artigo 936.º do Código Judiciário). O juiz pode, ex officio ou a pedido de uma das partes, colocar qualquer questão à testemunha de modo a esclarecer ou complementar o depoimento (artigo 938.º do Código Judiciário).

O testemunho indireto é válido, não existindo qualquer disposição legal ou princípio jurídico em contrário. Além disso, o artigo 924.º do Código Judiciário prevê que um juiz pode decidir, na impossibilidade de a testemunha comparecer pessoalmente em juízo, interrogá-la no local em que esta se encontrar.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Os meios de prova obtidos ilicitamente não podem ser utilizados no processo. Como tal, o juiz não deve tê-los em consideração aquando da formação do seu juízo. Os meios de prova obtidos de formas que constituam uma violação da vida privada, sigilo profissional ou segredo postal são ilícitos e inadmissíveis.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Os documentos escritos emitidos pela própria parte não podem ser utilizados como meios de prova favoráveis a essa parte. Só o direito comercial admite a apresentação de faturas de uma transação de venda (aceite pelo cliente) pelo operador comercial como meio de prova a seu favor, mesmo que tenha sido emitida pelo próprio. Os registos exatos contabilísticos podem ser aceites como meio de prova de transações entre operadores comerciais.

A confissão de uma das partes consiste numa declaração feita em tribunal pela própria parte ou pelo seu representante oficial. Esta confissão constitui prova bastante contra o seu autor.

Última atualização: 18/11/2015

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