Mediation in EU countries

Mediation is at varying stages of development in Member States. There are some Member States with comprehensive legislation or procedural rules on mediation. In others, legislative bodies have shown little interest in regulating mediation. However, there are Member States with a solid mediation culture, which rely mostly on self-regulation.

More and more disputes are being brought to court. As a result, this has meant not only longer waiting periods for disputes to be resolved, but it has also pushed up legal costs to such levels that they can often be disproportionate to the value of the dispute.

Mediation is in most cases faster and, therefore, usually cheaper than ordinary court proceedings. This is especially true in countries where the court system has substantial backlogs and the average court proceeding takes several years.

This is why, despite the diversity in areas and methods of mediation throughout the European Union, there is an increasing interest for in this means of resolving disputes as an alternative to judicial decisions.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Last update: 18/01/2019

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O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Bélgica

Em lugar de recorrer à via judicial, por que não tentar resolver a sua disputa por meio de mediação? Trata-se de um mecanismo de resolução alternativa de litígios (RAL), em que um mediador assiste as partes envolvidas numa disputa na busca de um acordo. O Governo e os profissionais do sector da justiça belgas estão cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

A Comissão Federal de Mediação.

Embora não conduza quaisquer processos de mediação, a Comissão Federal regulamenta esta actividade profissional e elaborou e mantém actualizada uma lista dos mediadores autorizados.

O secretariado da Comissão fornece informação em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e em A ligação abre uma nova janelafrancês e pode ser contactado por A ligação abre uma nova janelacorreio electrónico ou através do seguinte endereço postal:

SPF Justice
Commission fédérale de médiation
Rue de la Loi, 34
1040 Bruxelles
Tel: (+32) 2 224 99 01
Fax: (+32) 2 224 99 07

A Comissão Federal de Mediação assegura (pelo processo de acreditação dos mediadores) a qualidade e o desenvolvimento da mediação.

A lista dos mediadores está disponível em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e em A ligação abre uma nova janelafrancês.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

O recurso à mediação é admissível nos seguintes domínios:

  • Direito civil (incluindo os litígios familiares);
  • Direito comercial;
  • Direito do trabalho;
  • Existe ainda a mediação penal, em sede de reparação, que não está no entanto sob a alçada da Comissão Federal de Mediação.

O domínio em que o recurso à mediação é mais comum é o do direito civil, sobretudo o da família.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é uma opção voluntária das partes e não implica qualquer sanção em caso de fracasso.

Nos termos de disposições recentes de direito da família, o juiz deve informar as partes da existência e do potencial da mediação.

Existe um «código de conduta» dos mediadores, disponível em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e em A ligação abre uma nova janelafrancês.

Informação e formação

No sítio Web encontram-se numerosas informações em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e em A ligação abre uma nova janelafrancês sobre os diferentes aspectos da mediação (trâmites do processo, custo, endereços, etc.).

A secção dos profissionais

Esta parte do sítio Web contém informações acerca dos critérios de acreditação e das condições de formação dos mediadores.

A Comissão Federal de Mediação regulamentou a actividade de formação dos mediadores, que é desenvolvida pelo sector privado.

O programa integra um tronco comum de 60 horas, com tempos mínimos obrigatórios de formação teórica e de formação prática de 25 horas.

  • O tronco comum abrange os princípios gerais da mediação (ética/filosofia), o estudo dos diferentes mecanismos de resolução alternativa de litígios, o direito aplicável, os aspectos sociológicos e psicológicos desta actividade e o processo de mediação.
  • Os exercícios de ordem prática incidem sobre as matérias do currículo e desenvolvem, mediante a simulação de situações da vida real, a aptidão para negociar e comunicar.

Além do tronco comum, há programas específicos para cada tipo de mediação (com uma duração mínima de 30 horas, livremente repartidas por formação teórica e prática).

Existem programas especializados em mediação familiar, mediação civil e comercial e mediação social.

Critérios de acreditação dos mediadores

  • critérios de licenciamento dos mediadores;
  • directrizes para a apresentação de processos de candidatura com vista à obtenção do estatuto de mediador autorizado nos termos da lei de 21 de Fevereiro de 2005;
  • formulário de pedido de acreditação (Word).

Critérios de formação / formação contínua

Formação inicial

  • Decisão de 1 de Fevereiro de 2007 que estabelece as condições e os processos de reconhecimento dos centros de formação e da formação de mediadores autorizados (PDF);
  • Estabelecimentos de formação de mediadores reconhecidos pela Comissão Federal de Mediação.

Formação contínua

  • Decisão de 18 de Dezembro de 2008 que define as obrigações dos mediadores autorizados em matéria de formação contínua e os critérios de homologação dos programas neste domínio.

Código de conduta

  • Código de conduta do mediador autorizado (Word).

Tratamento de queixas

  • Decisão relativa ao processo de cancelamento da autorização, à determinação das sanções decorrentes do código de boa conduta e ao processo de aplicação dessas sanções.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita. Os honorários do mediador são estabelecidos por acordo entre o mediador e as partes. Não são regulados por lei. Geralmente, cada parte paga metade dos honorários.

As partes que dispõem de baixos rendimentos têm possibilidade de obter apoio para pagamento dos honorários, contanto que se trate de um mediador autorizado.

É possível executar um acordo resultante de mediação?

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaDirectiva 2008/52/CE, as partes devem ter a possibilidade de requerer a execução coerciva de um acordo escrito obtido por via de mediação. Os Estados‑Membros devem comunicar esta informação aos tribunais ou outras autoridades competentes para receber pedidos neste sentido. A Bélgica ainda não o fez.

Entretanto, nos termos dos artigos 1733.º e 1736.º do Código Judiciário, é possível obter a homologação judicial do acordo de mediação, que lhe reconhece o carácter de documento autêntico com força executiva. No que toca à forma, o acordo passa a estar consubstanciado numa sentença.

Há uma alternativa à homologação. É possível outorgar o acordo de mediação em acto notarial com a presença de um notário. Desse modo, confere-se igualmente ao acordo a qualidade de documento autenticado dotado de força executiva sem recorrer a um juiz. Esta opção requer o consentimento de todas as partes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal de Justiça

A ligação abre uma nova janelaComissão Federal de Mediação

Última atualização: 06/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original búlgaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Bulgária

Em vez de ir a tribunal, porque não tentar resolver o seu litígio através da mediação? Trata-se de uma medida alternativa de resolução de litígios através da qual um mediador assiste as partes litigantes com vista a chegar a um acordo. O Governo e os profissionais de justiça da Bulgária estão conscientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

O Ministério de Justiça da Bulgária criou um registo de mediadores integrado no registo central de organismos colectivos sem fins lucrativos que oferecem serviços de utilidade pública.

No sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça encontra:

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em muitos domínios do direito. Todavia, estes domínios não são regulados nem limitados pela legislação. Até à data, a maioria dos mediadores especializou-se na mediação comercial e entre empresas.

Existem regras específicas a respeitar?

A mediação é totalmente voluntária. Embora constitua um meio de resolução de litígios alternativo ao tribunal, não é uma condição prévia à instauração de uma acção.

Os mediadores não obedecem a qualquer código de conduta específico. Todavia, estão previstas disposições sobre norma éticas na lei relativa à mediação e no Regulamento n.º 2 de 15 de Março de 2007 que estabelece as condições e os procedimentos que regem a aprovação de organizações que prestam serviços de mediação.

Informação e formação

As organizações que formam mediadores pertencem ao sector privado.

Os seminários de formação incluem temas como acções jurídicas e regras éticas para a conduta dos mediadores, bem como o procedimento previsto na lei relativa à mediação e no Regulamento n.º 2 de 15 de Março de 2007.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita, devendo o pagamento ser acordado entre o mediador e as partes em causa.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaDirectiva 2008/52/CE (a fim de encorajar e facilitar a mediação como forma alternativa de resolução de litígios transfronteiriços na UE) deve ser possível solicitar que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, seja declarado executório.

Os Estados-Membros informam disso os tribunais e outras autoridades competentes para receber esses pedidos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto de Mediadores

A ligação abre uma nova janelaRegisto de Mediadores (pesquisa)

Última atualização: 17/12/2018

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação nos Estados-Membros - República Checa

Em vez de ir a tribunal, por que não resolver os litígios com recurso à mediação?

A mediação é uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL), em que um mediador ajuda as partes envolvidas a alcançar um acordo. As vantagens do recurso à mediação consistem na celeridade desta forma de resolução de litígios (em comparação com os demorados processos judiciais) e também numa frequente poupança financeira (em comparação com os custos de um processo judicial).

Quem contactar?

O A ligação abre uma nova janelaServiço de Mediação da República Checa é o organismo central responsável pela mediação entre o arguido e a vítima relativamente às consequências do crime. O Ministério da Justiça é responsável por este serviço.

Para a mediação em matéria civil, pode contactar um mediador que preste este serviço. Poderá encontrar os contactos dos mediadores que trabalham na República Checa em vários sítios Web, efetuando uma pesquisa com o termo «mediação».

Estão disponíveis listas de mediadores, designadamente, nos sítios Web da Associação de Mediadores da República Checa, da Ordem dos Advogados da República Checa e da União de Arbitragem e Mediação da República Checa. Os contactos do Serviço de Mediação da República Checa na área de jurisdição de cada tribunal de comarca podem ser consultados no sítio Web do Serviço. Será publicada brevemente uma lista de mediadores registados junto do Ministério da Justiça, em conformidade com a Lei n.º 202/2012.

Existem várias organizações não governamentais e outras entidades que prestam serviços no domínio da mediação.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em todas as áreas do direito, exceto quando tal possibilidade for excluída por lei. É o caso do direito da família, do direito comercial e do direito penal. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz do processo pode, sempre que tal se revele viável e adequado, ordenar que as partes compareçam numa reunião inicial com o mediador, com a duração de três horas. Nesta eventualidade, o processo pode ser suspenso por um período máximo de três meses.

Existem regras específicas a respeitar?

Sim, a mediação é agora regulada pela Lei n.º 202/2012 relativa à mediação e, no que diz respeito ao processo penal, pela Lei n.º 257/2000 relativa ao Serviço de Mediação da República Checa.

Informação e formação

Para exercerem a profissão de mediadores registados em conformidade com a Lei n.º 202/2012, os mediadores devem obter aprovação num exame profissional perante uma comissão nomeada pelo Ministério da Justiça. Para exercerem a profissão no âmbito do Serviço de Mediação em conformidade com a Lei n.º 257/2000, os mediadores devem obter aprovação num exame de qualificação.

A formação de mediadores no âmbito do sistema de justiça penal é assegurada pelo Serviço de Mediação; a formação em mediação fora do âmbito penal é prestada por uma série de organismos e instituições educativas.

Quanto custa a mediação?

Em alguns casos, a mediação prestada pelo Serviço de Mediação é gratuita; noutros, os custos são suportados pelo Estado.

No âmbito do processo civil, se o tribunal suspender o processo e ordenar que as partes compareçam numa reunião inicial com um mediador, as primeiras três horas da reunião de mediação são pagas de acordo com o valor fixado na legislação aplicável (400 CZK por cada hora iniciada), sendo este custo suportado por ambas as partes em proporções iguais (no caso de as partes estarem isentas de custas, estas são suportadas pelo Estado). Se a mediação se prolongar para além das três horas iniciais, os custos adicionais são suportados por ambas as partes em proporções iguais, tendo como limite o montante acordado entre o mediador e as partes (isto é, as partes do processo).

É possível executar um acordo obtido por via da mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE confere às partes envolvidas no litígio a possibilidade de requerer que o conteúdo de um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório. Um acordo de mediação em matéria civil pode ser submetido ao tribunal para homologação no âmbito de um novo processo. O resultado da mediação conduzida no contexto do processo penal pelo Serviço de Mediação pode ser tido em consideração pelo Ministério Público e pelo tribunal na decisão do caso concreto.

Última atualização: 05/03/2018

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Mediação nos Estados-Membros - Dinamarca

Na Dinamarca é possível recorrer, a título privado, aos serviços de um mediador. A mediação como actividade privada não se encontra regulamentada por lei, pelo que os custos devem ser assumidos pelas partes. Para além disso, existe a possibilidade de mediação judicial, ao abrigo da lei, em processos civis pendentes num tribunal de distrito, num tribunal superior ou no Tribunal Marítimo e de Comércio, bem como na resolução de conflitos em processos penais (ver abaixo).

Mediação em processos civis

O Capítulo 27 da Lei da Administração da Justiça estabelece as regras aplicáveis à mediação judicial em processos civis pendentes num tribunal de distrito, num tribunal superior ou no Tribunal Marítimo e de Comércio.

A pedido das partes, o tribunal pode nomear um mediador judicial para as ajudar a chegar a um acordo negociado de modo a resolver o conflito (mediação judicial).

O objectivo deste procedimento é oferecer às partes de um processo judicial, se assim o desejarem, a possibilidade de procurar dirimir o conflito de uma forma alternativa ao processo tradicional de conciliação em tribunal, baseado nas disposições legais vigentes, ou à sentença de um tribunal. A mediação judicial pode proporcionar uma oportunidade para resolver o litígio por mútuo acordo; esta via é considerada pelas partes como mais satisfatória, dado que uma solução acordada lhes pode conferir maior influência sobre o curso dos acontecimentos e pode ter em conta os respectivos interesses, necessidades e futuro.

O mediador pode ser um juiz ou um oficial de justiça do tribunal em questão, designado para o efeito, ou um advogado que tenha sido aprovado pelo Serviços dos Tribunais para servir de mediador no tribunal superior do distrito em causa.

O mediador determina o curso da mediação consultando as partes e, com o acordo destas, pode realizar reuniões individualmente com cada uma delas.

Salvo acordo em contrário, cada uma das partes assume os respectivos custos da mediação judicial.

Se a mediação conduzir a uma solução acordada, é possível proceder-se a um registo formal da mesma, após o qual se encerra o processo.

Nos termos do artigo 478.º, n.º 1, ponto 2, da Lei da Administração da Justiça, a execução pode ser levada a cabo com base num acordo de conciliação obtido num tribunal ou outra autoridade, sempre que a lei permita a execução das decisões do tribunal.

Nos termos do artigo 478.º, n.º 1, ponto 4, da mesma lei, a execução pode igualmente ser levada a cabo com base num acordo escrito de conciliação extrajudicial sobre as dívidas por liquidar, caso o acordo preveja explicitamente a possibilidade de servir de base para a execução.

A Lei da Administração da Justiça pode ser consultada no sítio Web A ligação abre uma nova janelaInformações sobre a legislação em vigor.

Mediação em processos penais

A Lei n.º 467 de 12 de Junho de 2009 relativa aos Conselhos de Resolução de Conflitos em matéria penal, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2010, institui um sistema permanente de mediação penal a nível nacional.

Em cada um dos distritos policiais, o Comandante da Polícia cria um Conselho de Resolução de Conflitos, no qual a vítima e o infractor podem reunir-se com um mediador neutro na sequência de um crime.

A mediação num Conselho de Resolução de Conflitos só pode ter lugar mediante o acordo das partes. No entanto, a participação de crianças e jovens com idade inferior a 18 anos só pode ter lugar com o acordo dos respectivos tutores legais. A mediação num Conselho de Resolução de Conflitos só é possível nos casos em que a autoria do crime tenha sido substancialmente admitida pelo infractor.

O mediador define o modo como o Conselho de Resolução de Conflitos será conduzido após discussão com as partes. Durante a resolução do conflito, o mediador ajudará as partes a debater o crime e a formular quaisquer acordos que possam querer concluir.

A mediação num Conselho de Resolução de Conflitos não substitui a punição ou qualquer outra consequência jurídica do crime.

A Lei relativa aos Conselhos de Resolução de Conflitos em matéria penal pode ser consultada no sítio Web A ligação abre uma nova janelaInformações sobre a legislação em vigor.

Quem contactar?

Relativamente aos processos civis, pode contactar os tribunais em que corre o processo. A morada, número de telefone e outras informações respeitantes ao tribunal em questão podem ser consultados no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais (A ligação abre uma nova janelaDomstolsstyrelsen).

Relativamente aos processos penais, pode contactar o distrito policial responsável pelo processo. A morada, número de telefone e outras informações respeitantes ao distrito policial podem ser consultados no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaPolícia Nacional Dinamarquesa.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

Ver supra.

Existem regras específicas a respeitar?

Ver supra.

Informação e formação

Ver supra.

Quanto custa a mediação?

Ver supra.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

Ver supra.

Última atualização: 13/08/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Alemanha

Em vez de ir a tribunal, por que não tentar resolver os seus litígios através da mediação? Trata-se de uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL), em que um mediador ajuda as partes a chegar a um acordo. Na Alemanha, as autoridades públicas e os profissionais da justiça estão cientes das vantagens da mediação.

Quem devo contactar?

Existem inúmeras organizações que prestam serviços de mediação. Segue-se uma lista não exaustiva de algumas das maiores associações:

Estas associações prestam apoio às partes que solicitem a intervenção de um mediador.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

Em termos gerais, se não existir uma obrigação legal formal para a resolução de um litígio ou de uma matéria em especial através da via judicial, a mediação é sempre permitida. Os domínios mais comuns são o direito da família, o direito das sucessões e o direito comercial.

Devem ser seguidas regras específicas?

A 26 de julho de 2012 entrou em vigor a lei da mediação (Mediationsgesetz) e o artigo 1.º da lei que prevê a promoção da mediação e outros procedimentos para a resolução de litígios por via extrajudicial, de 21 de julho de 2012, publicada no Bundesgesetzblatt I¸ p. 1577. Tratou-se do primeiro ato legislativo a regular formalmente os serviços de mediação na Alemanha. Esta lei transpõe igualmente a diretiva da mediação da UE para a legislação alemã (Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, publicada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 3). O âmbito de aplicação da lei da mediação alemã vai além dos requisitos da diretiva europeia. Enquanto a diretiva prevê apenas litígios civis e comerciais transnacionais, a lei da mediação alemã abrange todas as formas de mediação na Alemanha, independentemente da forma do litígio ou do local de residência das partes do processo.

A lei da mediação alemã apenas estabelece linhas gerais, visto que os mediadores e as partes interessadas devem ter uma margem de manobra significativa durante o processo de mediação. Começa por definir as expressões «mediação» e «mediador», a fim de distinguir a mediação de outras formas de resolução de litígios. Nos termos desta lei, a mediação é um processo estruturado em que as partes intervenientes procuram voluntária e autonomamente uma forma de resolução mútua de um litígio com a ajuda de um ou mais mediadores. Os mediadores são pessoas independentes e imparciais que orientam as partes do litígio durante o processo de mediação. A lei da mediação alemã evita deliberadamente a criação de um código de conduta específico para o processo de mediação. Todavia, estabelece um conjunto de obrigações em matéria de divulgação e restrições à atividade, a fim de proteger a independência e a imparcialidade da profissão de mediador. Além disso, a legislação obriga formalmente os mediadores a manter o estrito sigilo sobre os clientes.

A referida lei promove a resolução mútua de litígios ao incluir um conjunto de vários incentivos nos códigos processuais oficiais (por exemplo, no Código de Processo Civil, Zivilprozessordnung). Assim, por exemplo, quando as partes propõem uma ação junto de um tribunal cível, terão de indicar se já tentaram resolver o litígio através de medidas extrajudiciais, tais como a mediação, e se existem motivos específicos para não considerarem esta linha de ação. O tribunal pode ainda propor que as partes tentem resolver o litígio através da mediação ou de outra forma de acordo extrajudicial. Caso as partes recusem fazê-lo, o tribunal poderá decidir suspender a ação. O apoio judiciário em matéria de mediação não se encontra, por enquanto, previsto.

O governo federal é legalmente obrigado a apresentar um relatório ao Bundestag (Câmara Baixa do Parlamento) sobre o impacto da lei da mediação cinco anos após a sua aplicação. Tem igualmente de decidir se é necessária a introdução de medidas adicionais no que respeita a formação e ao desenvolvimento profissional dos mediadores.

Informações e formação

Estão disponíveis informações de caráter geral no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça (Bundesministeriums der Justiz).

Não existe legislação que defina o perfil profissional do mediador. Do mesmo modo, o acesso à profissão não é limitado. Os próprios mediadores são responsáveis por garantir que possuem os conhecimentos e experiência necessários (através de formação adequada e de cursos de aperfeiçoamento) para orientar com segurança as partes durante o processo de mediação. A legislação alemã estipula os conhecimentos gerais, as competências e os procedimentos que deverão ser abrangidos por formação prévia adequada. Quaisquer indivíduos que preencham tais requisitos poderão desempenhar a atividade de mediador. Não existe idade mínima estabelecida nem se exige qualquer requisito, como por exemplo ter frequentado um curso universitário.

O Ministério Federal da Justiça tem competência para adotar regulamentos que introduzam formação adicional e outros critérios de desenvolvimento profissional. Nessa eventualidade, os indivíduos que tenham concluído um tipo de formação correspondente aos pré-requisitos dessa disposição regulamentar estarão então habilitados a utilizar o título profissional de «mediador certificado» (zertifizierter Mediator).

Até à data não está prevista qualquer iniciativa formal.

A formação de mediadores é atualmente ministrada por associações, organizações, universidades, empresas e indivíduos.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita. Os pagamentos estão sujeitos a acordo entre o mediador privado e as partes envolvidas.

Não existe legislação que regule os honorários da mediação nem valores estatísticos sobre os custos. Considera-se realista assumir uma estimativa de honorários entre 80 e 250 euros por hora.

É possível executar um acordo alcançado através da mediação?

Em princípio, um acordo resultante de mediação pode ser executado com o apoio de um advogado ou de um notário [cf. artigo 796.º, alíneas a) a c), e artigo 794.º, n.º 1, ponto 5, do Código de Processo Civil].

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Mediação Familiar

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Mediação

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal para a Mediação Económica e Profissional

A ligação abre uma nova janelaCentro de Mediação

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Advogados

Última atualização: 12/04/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação nos Estados-Membros - Estónia

Em vez de ir para tribunal, porque não tentar resolver os seus litígios através de mediação? Esta é uma medida de resolução alternativa de litígios, em que um mediador ajuda as partes envolvidas numa disputa a chegar a acordo. Tanto o Governo como os profissionais da justiça da Estónia estão cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

Na Estónia, é necessário fazer a distinção entre mediação e conciliação. A mediação é um conceito lato que abrange todas as atividades em que intervém um terceiro independente com vista à resolução de um litígio sobre qualquer questão, sem ter os poderes de um tribunal de arbitragem.

Em alguns casos, o mediador poderá ser o Chanceler da Justiça. Embora a Lei do Chanceler da Justiça não utilize o conceito de «Provedor de Justiça», o Chanceler da Justiça também desempenha as funções de provedor, fiscalizando o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e pelos princípios da boa governação por parte dos organismos do Estado e supervisionando também as administrações locais, as pessoas coletivas de direito público e as entidades privadas que desempenham funções públicas. Desde 2011, o Chanceler da Justiça tem também desempenhado as funções de Provedor da Criança, ao abrigo do artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Pode obter mais informação no A ligação abre uma nova janelasítio do Gabinete do Chanceler da Justiça.

Na legislação estónia, o termo «conciliação» refere-se às atividades de um conciliador ou organismo de conciliação em litígios de natureza civil. A conciliação rege-se pela Lei da Conciliação e a mediação por uma lei específica sobre a matéria. A Lei da Conciliação foi redigida para transpor a Diretiva 2008/52/CE para a legislação estónia, no que se refere a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.

Nos termos da Lei da Conciliação, o conciliador pode ser qualquer pessoa singular que as partes tenham convidado a atuar nessa qualidade. Os representantes legais e os notários também podem desempenhar as funções de conciliador. De acordo com a referida lei, o papel de conciliador também pode ser atribuído a um organismo da administração central ou local.

Está disponível uma lista dos notários dispostos a atuar como conciliadores no A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara dos Notários.

A lista de representantes legais dispostos a agir como conciliadores encontra-se no A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara dos Notários.

O Ministério dos Assuntos Sociais tenciona desenvolver as atividades dos mediadores e conciliadores familiares.

Pode ainda contactar as seguintes organizações não governamentais:

  • A A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia de Mediadores fornece informações tanto em estónio como em inglês. A pessoa de contacto é A ligação abre uma nova janelaAnneli Liivamägi.
  • A A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia para o Bem-Estar da Criança é uma associação sem fins lucrativos que defende os direitos das crianças. Entre outras atividades, aconselha pais que tencionam separar-se ou divorciar-se, incentivando-os a utilizar os serviços de conciliadores no intuito de proteger os interesses dos filhos. Esta associação já organizou ações de formação sobre mediação familiar.
  • A A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia de Seguros criou um mediador de seguros para a resolução de litígios entre segurados e seguradoras ou corretoras de seguros.

Nos termos da Lei da Resolução de Conflitos Coletivos de Trabalho, em caso de conflito coletivo de trabalho (sobre as cláusulas de um acordo coletivo de trabalho), as partes têm o direito de recorrer ao conciliador público. O conciliador público é um perito imparcial que ajuda as partes envolvidas no conflito laboral a chegarem a acordo.

Os contactos do conciliador público para questões relacionadas com conflitos coletivos de trabalho são: Henn Pärn, correio eletrónico A ligação abre uma nova janelaHenn.Parn@riikliklepitaja.ee. Pode obter mais informações no A ligação abre uma nova janelasítio do conciliador público.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

Em regra, é possível recorrer ao processo de conciliação previsto na Lei da Conciliação para resolver qualquer tipo de litígio em matéria civil. Existe um procedimento de conciliação nas ações cíveis em que um litígio se refere a uma relação de direito privado e corre os seus termos num tribunal de comarca. Embora não existam estatísticas comparativas, estima-se que a mediação seja utilizada com mais frequência no domínio do direito da família.

O Chanceler da Justiça resolve litígios respeitantes a discriminações em razão do sexo, raça, nacionalidade (origem étnica), cor, língua, origem, religião, convicções políticas ou outras, estatuto social ou financeiro, idade, deficiência, orientação sexual ou outras características previstas na lei. Os mediadores também podem intervir em caso de violação dos direitos fundamentais.

O conciliador público intervém em conflitos coletivos de trabalho.

Há algumas regras específicas a seguir?

De acordo com a legislação estónia, o recurso à conciliação é, em regra, voluntário.

A Associação Estónia de Mediadores estabeleceu um perfil profissional ao qual os conciliadores deverão corresponder caso desejem desempenhar as funções de mediadores familiares.

O Código de Processo Civil estónio contém uma norma especial que prevê a conciliação conduzida por um juiz em situações em que um dos progenitores viole uma ordem judicial referente ao contacto com o menor. Nos termos do artigo 563.º do referido código, o tribunal pode, a pedido de um dos progenitores, convocar ambos para comparecerem em juízo, a fim de resolver o litígio através de um acordo. O tribunal notifica os progenitores para comparecerem pessoalmente, informando-os dos eventuais efeitos jurídicos (multa ou detenção) da falta de comparência.

O Código de Processo Civil dispõe ainda que, se o tribunal considerar necessário para a resolução do litígio, atendendo à matéria de facto e ao andamento do processo, pode obrigar as partes a participarem num processo de conciliação nos termos da Lei da Conciliação.

A conciliação conduzida pelo Chanceler da Justiça é regulada pelo artigo 35.º, n.os 5 a 15, da Lei do Chanceler da Justiça.

A resolução de conflitos coletivos de trabalho, as atividades do conciliador público e os direitos e obrigações das partes encontram-se regulados na Lei da Resolução de Conflitos Coletivos de Trabalho.

As normas de procedimento do mediador de seguros da Associação de Seguros da Estónia estão disponíveis A ligação abre uma nova janelaem linha.

O Ministério dos Assuntos Sociais está a ajudar a desenvolver a mediação familiar, o que inclui a definição do perfil de habilitações adequado para os mediadores familiares. Futuramente, o Estado ou as administrações locais poderão oferecer serviços de mediação e cobrir os custos de certos serviços de mediação.

Informação e formação

Estão disponíveis informações sobre os conciliadores que atuam ao abrigo da Lei da Conciliação, incluindo notários e advogados, nos respetivos sítios Web. No A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara dos Notários está disponível uma lista dos notários dispostos a atuar como conciliadores. A mesma informação está disponível em relação aos representantes legais no A ligação abre uma nova janelasítio da Ordem dos Advogados da Estónia.

Para obter informações sobre as atividades de conciliação do Chanceler da Justiça, consulte o A ligação abre uma nova janelasítio do Chanceler da Justiça.

Para obter informações sobre as atividades do conciliador público, consulte o seu A ligação abre uma nova janelasítio Web.

A formação de mediadores é assegurada pelo setor privado (por exemplo, pela Associação de Mediadores). Não existe legislação específica sobre a formação de mediadores.

Quanto custa a mediação?

Nos termos da Lei da Conciliação, a conciliação é remunerada, estando os honorários sujeitos a acordo entre o mediador e as partes. Segundo os dados constantes do sítio da Associação de Mediadores, em 2013 a conciliação familiar custou 60 EUR por sessão. O custo da mediação é dividido igualmente entre as partes.

Se o tribunal considerar necessário solicitar a intervenção de um conciliador ou mediador para resolver um litígio, a parte com menor capacidade económica pode requerer o apoio do Estado para cobrir os custos.

Pelos serviços de conciliação prestados pelo Chanceler da Justiça não são devidos quaisquer honorários. No entanto, podem existir outros custos associados ao processo de conciliação. Cabe ao Chanceler da Justiça decidir quem suportará esses custos.

A resolução de conflitos coletivos de trabalho pelo conciliador público também é gratuita. Os custos emergentes da resolução de um conflito coletivo de trabalho são suportados pela parte faltosa ou divididos por comum acordo entre as partes.

Um mediador de seguros da Associação Estónia de Seguros cobra uma taxa administrativa de 50 EUR e o conciliador de seguros uma taxa máxima de 160 EUR. Se o processo de conciliação não for bem-sucedido só é cobrada metade da taxa do conciliador de seguros.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

Nos termos da Lei da Conciliação, os acordos celebrados na sequência de um processo de conciliação têm força executória após ter sido concluído o procedimento de declaração de executoriedade, cuja instauração depende de um requerimento (artigo 627.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil). Os notários podem também declarar a executoriedade de um acordo de conciliação celebrado na sequência de um processo de conciliação conduzido por um notário ou representante legal, em conformidade com as disposições da Lei dos Atos Notariais.

O acordo alcançado pelo conciliador público para solucionar conflitos coletivos de trabalho é vinculativo para ambas as partes e produz efeitos a partir da data da sua assinatura, salvo se for acordada outra data para a sua entrada em vigor. Este tipo de acordos não constitui, todavia, um título executivo.

Última atualização: 11/12/2014

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Irlanda

Quem contactar?

Não existe qualquer organismo da administração central responsável pela prestação de serviços de mediação.

Em que área o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

O recurso à mediação é mais habitual em processos por danos pessoais, em processos de direito comercial e da família, bem como em acções apresentadas por discriminação ilegal ao abrigo das leis da igualdade.

Devem ser seguidas regras específicas?

Danos pessoais

Regra geral, o recurso à mediação é voluntário. A mediação é regulada pelos artigos 15.º e 16.º da Lei da Responsabilidade Civil e dos Tribunais (Civil Liability and Courts Act), de 2004. O artigo 15.º introduz o conceito de reunião de mediação. Um tribunal pode instar as partes numa acção por danos pessoais a reunirem‑se para discutir o caso e tentar sanar o conflito. Se uma das partes não cumprir as directrizes do tribunal, este poderá obrigá‑la a pagar as custas subsequentes.

Em certos casos, o mediador poderá ser uma pessoa nomeada por um organismo indicado para o efeito, por ordem do ministro da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa (Minister for Justice, Equality and law Reform).

Para mais informações, consultar a A ligação abre uma nova janelaLei da Responsabilidade Civil e dos Tribunais de 2004 (artigo 15.º) e a A ligação abre uma nova janelaLei da Responsabilidade Civil e dos Tribunais de 2004 (artigo 15.º) (n.º 2).

Direito da família

No que diz respeito ao direito da família, várias leis exigem que os representantes legais das partes numa separação/divórcio discutam com o demandante ou o demandado (conforme for adequado) a possibilidade de enveredar pela mediação. Com este procedimento pretende‑se que as duas partes cheguem a acordo. Os representantes legais também devem fornecer a cada uma das partes os nomes e as moradas de profissionais qualificados para a prestação de serviços de mediação a cônjuges desavindos, devendo ainda declarar, perante o tribunal, o cumprimento deste requisito pela parte em questão. No caso de não ser possível efectuar tal declaração, o tribunal poderá adiar as diligências processuais pelo tempo que considere razoável para que o representante legal dê início às diligências pertinentes.

Para mais informações, consulte o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaAgência de Apoio à Família (Family Support Agency) e do A ligação abre uma nova janelaServiço de Mediação Familiar (Family Mediation Service).

Direito comercial

Ao julgar uma acção de natureza comercial, o juiz poderá (nos termos da ordem 63A do A ligação abre uma nova janelaRegimento dos Tribunais Superiores (Rules of the Superior Courts), de 2004), a pedido de qualquer uma das partes ou por decisão própria, ordenar que a acção ou qualquer questão associada à acção seja adiada por um período não superior a 28 dias, necessário para que as partes decidam se pretendem recorrer à mediação, conciliação ou arbitragem para dirimir a acção ou questão. Se as partes optarem por uma destas vias, o juiz prorrogará o prazo concedido a cada uma das partes para o cumprimento de qualquer disposição do referido regimento ou de uma decisão judicial.

Tribunal da Igualdade de Oportunidades (Equality Tribunal)

Para mais informações sobre o Tribunal da Igualdade de Oportunidades, consulte o A ligação abre uma nova janelaSítio Web de informação aos cidadãos e o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal da Igualdade de Oportunidades.

Informação e formação

Regra geral, a formação dos mediadores não compete ao Estado. Contudo, parte das competências da Agência de Apoio à Família consiste em fornecer formação no domínio da mediação familiar. Os candidatos a esta formação deverão ter concluído 60 horas de formação genérica na área da mediação e ter sido submetidos a um rigoroso processo de selecção.

Para mais informações, consulte o sítio Web da A ligação abre uma nova janelaAgência de Apoio à Família.

Qual é o custo da mediação?

Em geral, a mediação não é gratuita; o pagamento está sujeito a acordo entre o mediador e as partes.

O A ligação abre uma nova janelaServiço de Mediação Familiar e o A ligação abre uma nova janelaTribunal da Igualdade de Oportunidades poderão, contudo, prestar este serviço gratuitamente.

É possível executar um acordo obtido por mediação?

Um acordo alcançado num processo de mediação pode ter a força vinculativa de um contrato.

Última atualização: 01/05/2010

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original grego foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Grécia

Em vez de ir a tribunal, porque não resolver os litígios com recurso à mediação? É uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL) em que um mediador ajuda as partes litigantes a chegar a acordo. Tanto o Governo como os profissionais do Direito da Grécia estão cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

Quem presta serviços de mediação na Grécia?

  • Nos termos da Lei n.º 3898/2010 (Diário do Governo Grego, I série, n.º 211/2010, de 16.12), que transpôs para a ordem jurídica grega a Diretiva 2008/52/CE, o mediador tem de ser um advogado acreditado como mediador. A Comissão de Acreditação de Mediadores, criada pela citada lei, funciona sob a supervisão do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos e é competente para certificar os candidatos a mediador. A certificação dos candidatos a mediador faz-se mediante a prestação de provas perante um júri constituído por dois membros da Comissão de Acreditação e por um magistrado. A Direção dos Advogados e Oficiais de Justiça da Direção‑Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos é competente para acreditar os mediadores e praticar os atos administrativos necessários para a acreditação. Além disso, aquela direção assegura a elaboração das listas das entidades autorizadas a formar mediadores e dos mediadores acreditados, assim como a comunicação dessas listas aos tribunais. As listas de mediadores acreditados encontram-se disponíveis na Internet, na página do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.
  • O Ministério do Trabalho, da Segurança e da Previdência Sociais presta um serviço público que permite a um trabalhador requerer para ser ouvido oficialmente sobre um litígio de natureza laboral. O procedimento é conduzido pela Inspeção do Trabalho. Um inspetor especializado marcará uma audição para a entidade patronal, para que esta possa expor o seu ponto de vista. As audições são independentes de um eventual processo judicial.
  • O Provedor do Consumidor é uma autoridade independente tutelada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e da Concorrência. Funciona como órgão extrajudicial de resolução por comum acordo de diferendos de consumo e como órgão consultivo do Estado para a resolução de problemas que relevem das suas competências. Sob a supervisão desta autoridade encontram-se as A ligação abre uma nova janelaComissões de Resolução Amigável, sedeadas nas administrações distritais do país, competentes desde que não esteja pendente qualquer processo judicial sobre o mesmo litígio.

Em que área o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é mais comum nas seguintes áreas:

  • Direito civil e direito comercial;
  • Direito do Trabalho e Direito do Consumo, conforme referido supra;
  • Violência doméstica (Lei n.º 3500/2006);
  • Infrações específicas, previstas na Lei n.º 3904/2010.

Existem normas específicas?

A Grécia transpôs a A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE através da Lei n.º 3898/2010 (Diário do Governo Grego, I série, n.º 211/2010, de 16.12).

Nos termos daquela lei, os litígios de direito privado podem ser submetidos a mediação com o acordo das partes, desde que estas possam dispor livremente do objeto do diferendo. O acordo de submissão do diferendo a mediação deve constar de documento, ou dos registos do tribunal em que se encontra pendente um eventual processo, e rege-se pelo direito substantivo em matéria de acordos.

A mediação é possível se, alternativamente: a) As partes acordarem em recorrer ao processo de mediação após a emergência do diferendo, antes ou após a litispendência; b) O tribunal em que se encontra pendente o processo convidar as partes a recorrerem a mediação, em função do caso, tendo em conta todas as circunstâncias do processo. Neste caso, se as partes concordarem, o tribunal adiará obrigatoriamente a discussão do caso em audiência para data posterior ao decurso de três meses e anterior ao decurso de seis meses; c) Um tribunal de outro Estado-Membro ordenar a mediação; d) For imposta por lei.

A decisão do ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos (Decisão Ministerial n.º 109088): a) Define os termos e condições específicos aplicáveis à acreditação de mediadores, assim como o processo de reconhecimento dos títulos de acreditação obtidos noutros Estados-Membros da União Europeia. Para o reconhecimento, assim como para a revogação, temporária ou definitiva da acreditação, é necessário o parecer prévio nesse sentido da Comissão de Acreditação de Mediadores; b) Estabelece o Código Deontológico dos Mediadores Acreditados; c) Estabelece requisitos específicos à imposição de sanções por violação das regras do Código Deontológico dos Mediadores Acreditados. As sanções, impostas após parecer nesse sentido da Comissão de Acreditação, podem consistir na revogação temporária ou definitiva da acreditação; d) Regula todas as questões conexas.

No processo de mediação, as partes ou seus mandatários, ou, tratando-se de pessoas coletivas, seus representantes legais, devem estar acompanhadas de advogados devidamente mandatados.

O mediador é nomeado pelas partes ou por terceiro de sua escolha.

O processo de mediação é definido pelo mediador, com o acordo das partes, que podem pôr termo ao processo a todo o tempo. O processo de mediação é confidencial, não sendo lavradas atas. O mediador pode comunicar com cada uma das partes e com elas encontrar-se no quadro do processo. As informações obtidas pelo mediador no decurso desses contactos com uma das partes não devem ser comunicadas à outra parte sem a autorização da primeira.

O mediador não é obrigado a aceitar a nomeação e, durante o processo de mediação, só pode ser responsabilizado por dolo.

Das atas do processo de mediação, redigida pelo mediador, devem constar:

a) O nome e o apelido do mediador;

b) O lugar e a data da mediação;

c) Os nomes e apelidos dos participantes no processo de mediação;

d) O acordo quanto à mediação, com base no qual esta se efetuou;

e) O acordo alcançado pelas partes através da mediação ou a declaração de fracasso da mediação, assim como a razão do diferendo.

Concluído o processo de mediação, as atas devem ser assinadas pelo mediador, pelas partes e pelos advogados devidamente mandatados por estas. A pedido de, pelo menos, uma das partes, o original das atas deve ser depositado pelo mediador na Secretaria do Tribunal Singular de Primeira Instância da região em que decorreu a mediação. Este depósito implica o pagamento de uma taxa fixada por decisão conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos. Em caso de fracasso da mediação, as atas podem ser assinadas apenas pelo mediador.

Por força do artigo 904.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, caso incluam um acordo das partes sobre um pedido executório, uma vez depositadas na Secretaria do Tribunal Singular de Primeira Instância, as atas da mediação passam a constituir, um título executivo.

Aplicação prática dos modos alternativos de resolução de litígios (MARL)

O único MARL que se pode considerar em funcionamento na Grécia é a arbitragem.

Ao abrigo dos artigos 99.º e ss. do Código das Falências grego, a requerimento de uma pessoa singular ou coletiva dirigido ao Tribunal de Falências, pode ser nomeado um mediador em processo de conciliação.

O Tribunal de Falências aprecia a validade do requerimento e pode nomear um mediador de entre os constantes da lista de peritos. O mediador tem por missão a consecução de um acordo entre o devedor e a maioria (legalmente definida) dos seus credores, no intuito de salvar a empresa, para o que deve recorrer a todos os meios adequados.

O mediador pode pedir às instituições de crédito e financeiras informações sobre as pertinentes atividades do devedor que sejam úteis para o desempenho da sua missão.

Caso não possa ser alcançado um acordo, o mediador deve informar sem demora o presidente do tribunal, que desencadeará imediatamente o processo no Tribunal de Falências, o que põe termo à missão do mediador.

Informação e formação

A Comissão de Acreditação de Mediadores é competente para certificar os candidatos a mediador, controlar o cumprimento das obrigações das entidades formadoras de mediadores, controlar o respeito do Código Deontológico pelos mediadores acreditados e propor ao ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos a imposição de sanções previstas pela lei.

A formação dos mediadores pode ser dada por sociedades sem fins lucrativos que integrem, pelo menos, uma associação de advogados e uma câmara licenciada pela Direção dos Advogados e Oficiais de Justiça do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos, sob proposta da Comissão de Acreditação de Mediadores. Por decreto presidencial (Decreto Presidencial n.º  123/2011), aprovado por proposta dos ministros da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos, da Economia, da Concorrência, da Marinha Mercante, da Educação, da Aprendizagem ao Longo da Vida e dos Assuntos Religiosos, foram estabelecidos termos e condições específicos para o licenciamento e o funcionamento das entidades formadoras de mediadores, conteúdo dos programas de formação de base e de formação contínua, sua duração, local de realização das ações de formação, qualificações dos formadores, número de participantes e sanções aplicáveis aos formadores em caso de incumprimento das obrigações que lhes incumbem. As sanções podem consistir em multa ou na revogação temporária ou definitiva da licença de funcionamento das entidades em causa. Os critérios de seleção e a aplicação das sanções serão definidos por decreto presidencial. A obtenção da licença de funcionamento pelas entidades formadoras implica o pagamento de uma taxa, cujo montante e ajustamento foram fixados por decisão conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

O Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos assegura por todos os meios adequados, em particular a Internet, a informação do público sobre os meios de acesso à mediação.

Quanto custa a mediação?

O mediador é remunerado por cada hora de serviço prestado, até ao máximo de 24 horas, incluindo o tempo da preparação do processo. As partes e o mediador podem acordar em meios de remuneração diferentes. A remuneração do mediador é partilhada em igualdade pelas partes, salvo acordo destas noutro sentido. Cada parte assume o encargo da remuneração do seu advogado. O montante da remuneração horária acima referida foi fixado e é revisto por decisão do ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

É possível fazer executar um acordo obtido por mediação?

Concluído o processo de mediação, as atas devem ser assinadas pelo mediador, pelas partes e pelos advogados devidamente mandatados. A pedido de, pelo menos, uma das partes, o origem das atas são depositadas pelo mediador na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância da região em que decorreu a mediação. O depósito das atas na secretaria do tribunal implica o pagamento de uma taxa fixada por decisão conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos. Em caso de fracasso da mediação, as atas podem ser assinadas apenas pelo mediador.

Por força do artigo 904.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, caso incluam um acordo das partes sobre um pedido executório, uma vez depositadas na Secretaria do Tribunal Singular de Primeira Instância, as atas da mediação passam a constituir, um título executivo.

O recurso à mediação nos termos da lei interrompe o decurso dos prazos de prescrição, nomeadamente para o exercício de direitos relativos a créditos, enquanto durar o processo de mediação. Sob reserva do disposto nos artigos 261.º e ss. do Código Civil, os prazos de prescrição e para o exercício de direitos relativos a créditos que tenham sido interrompidos recomeçam a correr na data da redação das atas que documentem o fracasso da mediação ou da declaração de retirada do processo de mediação por uma das partes à outra parte e ao mediador, ou por qualquer outro ato que ponha termo à mediação.

No âmbito do artigo 10.º da Diretiva 2008/52/CE, os requerimentos devem ser apresentados, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 2, da mesma diretiva, à Secretaria do Tribunal Singular de Primeira Instância da região em que decorreu a mediação.

Ligações pertinentes

A ligação abre uma nova janelaAssociação dos Advogados de Atenas

A ligação abre uma nova janelaMinistério do Trabalho, da Segurança e da Previdência Sociais

A ligação abre uma nova janelaProvedor do Consumidor

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos

A ligação abre uma nova janelaCentro Nacional de Mediação e Arbitragem

Última atualização: 25/06/2018

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação nos Estados-Membros - Espanha

Um dos fenómenos que tem vindo a afetar a administração da justiça em Espanha nos últimos anos é o aumento da litigiosidade, o que tem repercussões na celeridade do funcionamento daquela.

Por esta razão, procuram-se vias alternativas de resolução de conflitos mais eficazes do que as que o modelo vigente propicia.

A mediação é uma dessas vias, a par da arbitragem e da conciliação.

Quem contactar?

Ver informação sobre como encontrar um mediador em Espanha.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível ou mais comum?

A Lei n.º 5/2012, de 6 de julho de 2012, relativa à mediação em matéria civil e comercial, transpõe a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, para o direito espanhol. Esta lei estabelece um enquadramento mínimo para a prática da mediação, sem afetar as disposições adotadas pelas Comunidades Autónomas.

A mediação no âmbito laboral

A mediação é muito comum em questões de direito do trabalho. Em certos casos, é obrigatório o recurso à mediação antes de se recorrer aos tribunais. Os conflitos coletivos são habitualmente objeto de mediação, e também no caso dos conflitos individuais se começa a assistir ao recurso à mediação em certas Comunidades Autónomas.

As Comunidades Autónomas possuem organismos de mediação laboral que se ocupam destas questões. A nível estatal, o Servicio Interconfederal de Mediación y Arbitraje (SIMA) coloca à disposição dos cidadãos um serviço gratuito de mediação em conflitos que transcendam as competências dos órgãos das A ligação abre uma nova janelaComunidades Autónomas.

A Lei n.º 36/2011, que rege os tribunais do trabalho, introduz uma verdadeira inovação ao estabelecer a regra geral segundo a qual todos os pedidos devem ser acompanhados de um certificado que comprove uma tentativa anterior de conciliação ou mediação junto do serviço administrativo adequado, o Serviço de Mediação, Arbitragem e Conciliação (SMAC), ou junto de organismos que desempenhem tais funções ao abrigo de um acordo coletivo, embora o artigo seguinte enumere os procedimentos que estão isentos deste requisito.

A Lei n.º 36/2011 introduz uma referência expressa à mediação, não apenas durante a conciliação na fase de instrução do processo mas também quando os processos judiciais estão a decorrer.

A mediação no âmbito civil e familiar

A Lei n.º 5/2012 relativa à mediação em matéria civil e comercial inclui a possibilidade de informar as partes, na audiência preliminar, de que têm a possibilidade de recorrer à mediação para tentar resolver o litígio e, tendo em conta o objetivo do processo judicial, o tribunal pode convidar as partes a tentarem chegar a um acordo que ponha fim ao processo ou permitir que as partes solicitem a suspensão do processo para que possam recorrer à mediação ou à arbitragem.

A Lei n.º 5/2012 inclui uma alteração importante neste domínio do direito na medida em que introduz, no Código do Processo Civil, uma referência expressa à mediação como um dos métodos extrajudiciais de pôr termo a um processo.

No que se refere ao sistema espanhol, é no domínio do direito de família que o processo de mediação se encontra mais estruturado e atinge o seu desenvolvimento máximo.

A nível da administração central, a Lei n.º 15/2005 representa um importante avanço, na medida em que considera a mediação como um meio alternativo voluntário de resolução de litígios familiares e proclama a liberdade como um dos valores mais elevados do ordenamento jurídico espanhol; a referida lei prevê que as partes podem solicitar, junto do tribunal e em qualquer momento, a suspensão do processo para que possam recorrer à mediação familiar e procurar chegar a uma solução consensual sobre as questões objeto de litígio.

Além disso, o Código do Processo Civil prevê a possibilidade de as partes, de comum acordo, poderem solicitar a suspensão do processo com o intuito de recorrerem à mediação, mas não exige ao tribunal que suspenda o processo ab initio para poder convidar as partes a assistir a uma sessão de informação, nem sequer recomenda essa suspensão inicial.

Os serviços de mediação familiar existentes são muito heterogéneos nas diferentes Comunidades Autónomas e, inclusivamente, podem variar de cidade para cidade dentro da mesma Comunidade. Em algumas Comunidades Autónomas é a própria Comunidade que oferece o serviço (como é o caso da Catalunha), enquanto noutras são os Municípios (Ayuntamientos) que oferecem serviços de mediação familiar.

O Conselho Geral do Poder Judicial (Consejo General del Poder Judicial) apoia e supervisiona as ações de mediação empreendidas nos diversos tribunais de Espanha, sustentadas por Comunidades Autónomas, universidades, municípios ou associações.

A mediação no âmbito penal

A mediação no âmbito penal tem como finalidade, por um lado, a reinserção do agressor e, por outro, o ressarcimento da vítima.

Na justiça de menores (dos 14 aos 18 anos de idade), a mediação está expressamente regulamentada como instrumento para alcançar a reeducação do menor. Neste âmbito, a mediação é realizada pelas equipas de apoio dos tribunais de menores (Fiscalía de Menores), embora também possa ser realizada por organismos das Comunidades Autónomas e outras entidades, designadamente associações.

No âmbito da justiça (não aplicável a menores), a mediação não está regulamentada, embora, com base na regulamentação penal e processual penal, que permite a conformidade, e a redução da pena por reparação do dano, bem como nas normas internacionais aplicáveis, na prática se realize a mediação em algumas províncias.

Habitualmente, recorre-se à mediação em relação a ilícitos menos graves, como incumprimentos, apesar de também ser possível recorrer à mediação em processos-crime, caso as circunstâncias o aconselhem.

No que se refere à violência doméstica, a Lei Orgânica n.º 1/2004 relativa às medidas de proteção global contra a violência em razão do género proíbe expressamente a mediação em processos que envolvam violência deste tipo. No entanto, existem cada vez mais defensores da mediação neste ramo do sistema jurídico, uma vez que faz sentido proceder a uma análise casuística a fim de avaliar se a mediação seria conveniente ou não. Neste sentido, o relatório de 2001 do Conselho Geral do Poder Judicial sobre a violência em razão do género no âmbito familiar sublinhou que os delitos menores ou os crimes que digam respeito a atos de violência doméstica devem ser encaminhados para os tribunais cíveis.

O Conselho Geral do Poder Judicial apoia e supervisiona as iniciativas de mediação levadas a cabo nos tribunais de instrução (Juzgados de Instrucción), nos tribunais criminais (Juzgados de lo Penal) e nos tribunais provinciais (Audiencias Provinciales). Até à data, são a Catalunha e o País Basco que registam o maior número de recursos à mediação.

A mediação no domínio do contencioso administrativo

A lei sobre o contencioso administrativo não prevê expressamente a possibilidade de recorrer a vias alternativas de resolução de litígios facilitadas por terceiros, embora também não preveja nenhuma proibição a este respeito.

A referida lei prevê igualmente a possibilidade de efetuar o controlo da legalidade das atividades administrativas através de outras vias complementares das vias judiciais, para evitar a proliferação de recursos desnecessários e proporcionar métodos céleres e pouco dispendiosos de resolução dos numerosos litígios.

O A ligação abre uma nova janelaPortal da Administração da Justiça contém informações sobre os órgãos judiciais na ordem jurídica civil, comercial, penal, familiar e laboral que prestam serviços de mediação judicial, bem como sobre os vários serviços de mediação extrajudicial oferecidos por diferentes associações profissionais.

Existem regras específicas a respeitar?

Regra geral, a mediação é realizada por um terceiro imparcial, que está obrigado à confidencialidade.

As partes, orientadas pelos respetivos advogados, podem decidir resolver os conflitos através da mediação e comunicá-lo ao tribunal, ou podem ser contactadas pelo tribunal quando se considere que o caso é suscetível de resolução através de mediação.

No âmbito penal contacta-se habitualmente em primeiro lugar o agressor e, se este manifestar o seu consentimento, contacta-se então a vítima para procurar resolver o conflito através da mediação.

Informação e formação

A Lei n.º 5/2012 relativa à mediação em matéria civil e comercial dispõe que o mediador deve possuir um diploma universitário oficial ou uma formação profissional superior e uma formação específica para exercer a mediação, adquirida mediante a realização de um ou vários cursos específicos ministrados por instituições devidamente acreditadas, que serão válidos para o exercício da atividade de mediação em qualquer ponto no território nacional.

Apenas algumas leis e regulamentos de algumas das Comunidades Autónomas fazem referência à formação necessária para uma pessoa se tornar mediador familiar. Em geral, exige-se que o mediador tenha um diploma universitário, pelo menos de primeiro ciclo, e que tenha, além disso, formação específica em mediação, através de cursos eminentemente práticos com uma duração entre 100 e 300 horas.

A formação específica em mediação é normalmente ministrada por universidades e ordens profissionais, nomeadamente as dos psicólogos e dos advogados.

Quanto custa a mediação?

Em geral, quando o processo é remetido para mediação pelo juiz, a mediação é gratuita.

No âmbito do direito do trabalho, os serviços das Comunidades Autónomas e do SIMA são gratuitos.

No âmbito do direito da família, os serviços prestados pelas entidades que colaboram com os tribunais são, em geral, gratuitos. Na Catalunha está regulamentado o preço do processo de mediação para as pessoas que não beneficiem de apoio judiciário.

No âmbito do direito penal, a mediação realizada pelos organismos públicos é gratuita.

Fora da mediação por iniciativa do tribunal, as partes são livres de recorrer a um mediador e pagar os honorários que entre eles acordem livremente. No que respeita ao custo da mediação, a Lei n.º 5/2012 prevê expressamente que, independentemente de se chegar ou não a um acordo por via da mediação, o custo será repartido em partes iguais entre as partes, salvo acordo em contrário.

A fim de incentivar a resolução extrajudicial dos litígios, a Lei n.º 10/2012 que regula determinadas taxas no domínio da administração da justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses prevê um reembolso do montante da taxa quando uma resolução extrajudicial do litígio permita reduzir uma parte dos custos dos serviços prestados.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

A Lei n.º 5/2012 estabelece que, sempre que as partes cheguem a acordo através de um procedimento de mediação, podem autenticar o acordo em causa num notário.

Sempre que o acordo de mediação deva ser executado noutro Estado, para além do registo notarial será necessário cumprir outros eventuais requisitos relativos às convenções internacionais em que Espanha seja parte e as normas da União Europeia.

Sempre que o acordo tenha sido alcançado através de um processo de mediação que tenha tido lugar após o início de um processo judicial, as partes devem solicitar ao tribunal a homologação do acordo em conformidade com as disposições da Lei de Processo Civil.

A possibilidade de executar um acordo de mediação depende do grau em que as partes possam dispor das matérias sobre as quais incidiu o acordo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSERVIÇO INTERCONFEDERAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE ESPANHA

Última atualização: 26/03/2019

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Mediação nos Estados-Membros - França

Em vez de intentar um processo, por que não resolver os litígios por mediação? Trata-se de um modo alternativo de resolução dos litígios, em que o mediador presta assistência às partes no sentido de chegar a um acordo. Em França, o Governo e os profissionais são sensíveis às vantagens da mediação.

Quem contactar?

Em França, não existe nenhuma autoridade central ou governamental responsável pela regulamentação da profissão de mediador, não se prevendo que possa vir a ser criada qualquer entidade desse tipo.

Existem várias organizações não governamentais (ONG) no domínio da família.

  • A A ligação abre uma nova janelaAPMF (Association Pour la Médiation Familiale – Associação para a Mediação Familiar) informou em 2012 que possuía 700 membros, na sua maioria mediadores familiares. Disponibiliza um anuário de mediadores, por região, muito acessível.
  • A A ligação abre uma nova janelaFENAMEF (Fédération Nationale des Associations de Médiation Familiales – Federação Nacional das Associações de Medicação familiar) informou em 2012 que possuía mais de 480 centros de mediação familiar, disponibilizando um anuário dos mesmos.

Podem também ser consultados:

  • O A ligação abre uma nova janelaCMAP (Centre de Médiation et d’Arbitrage de Paris – Centro de Mediação e Arbitragem de Paris), que trata dos litígios entre (grandes) empresas.
  • O A ligação abre uma nova janelaIEAM (Institut d’Expertise, d’Arbitrage et de Médiation – Instituto de Peritagem, Arbitragem e Mediação), que, em 2012 possuía mais de 100 profissionais de arbitragem amigável ou judicial nos domínios económico-financeiro, jurídico, fiscal, médico, da construção e obras públicas, da indústria, das matérias‑primas e dos transportes.
  • A A ligação abre uma nova janelaFMCML (Fédération des Médiateurs et Chargés de Mission libéraux – Federação dos Mediadores e Encarregados de Missão Independentes) que agrupa uma centena de peritos cuja atividade de mediação completa a sua atividade de peritagem em diversos domínios (construção, imobiliário, indústria, serviços, lojas, assuntos sociais e fiscais, informática, ambiente, médicos e paramédicos).
  • A A ligação abre uma nova janelaFNCM (Fédération Nationale des Centres de Médiation – Federação Nacional dos Centros de Mediação) que, em 2012, reunia 79 centros de mediação das ordens de advogados, estruturados por regiões. Constituída maioritariamente por advogados, beneficia do apoio do CNB e possui inúmeras ligações no mundo judiciário. No seu sítio Internet disponibiliza um anuário.
  • A A ligação abre uma nova janelaANM (Association Nationale des Médiateurs – Associação Nacional dos Mediadores), constituída em 1993, em 2012 reunia duas dezenas de associações e cerca de 300 membros repartidos por 11 delegações regionais. Elaborou um código deontológico nacional do mediador e no seu sítio Internet disponibiliza um anuário.

Em que domínios o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

No direito francês, as partes podem recorrer à mediação em todos os domínios do direito, desde que esta não atente contra a chamada «ordem pública de direção». A título de exemplo, não é possível realizar uma mediação para contornar as regras obrigatórias do casamento ou do divórcio.

A mediação exerce-se sobretudo no âmbito dos processos de família (juiz de família, por intermédio de um mediador familiar) e das ações de pequeno montante (instâncias perante o juiz de proximidade ou o juiz de instância, por intermédio do conciliador).

Quais as regras a respeitar?

O recurso à mediação

O recurso à mediação está sujeito ao acordo prévio das partes.

Contudo, após ter sido intentada uma ação perante um tribunal, o juiz incumbido do litígio pode, após ter obtido o acordo das partes, designar uma terceira pessoa para as ouvir e confrontar os seus pontos de vista, permitindo assim às partes encontrarem uma solução para o conflito que as opõe (artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

O juiz pode também intimar as partes, no âmbito restrito da determinação do exercício do poder paternal ou das medidas provisórias em matéria de divórcio, a assistirem a uma reunião de informação sobre mediação. Essa reunião é gratuita para as partes e não pode dar origem a qualquer sanção específica (artigos 255.º e 373.º, n.º 2-10 do Código Civil).

O Despacho n.º 2011-1540 de 16 de novembro de 2011 efetuou a transposição da Diretiva 2008/52/CE, que define um enquadramento destinado a favorecer a resolução amigável dos litígios pelas partes mediante a ajuda de um terceiro - o mediador - alargando as suas competências não só às mediações transnacionais mas também às mediações a nível nacional, salvo no caso dos litígios suscitados no âmbito de um contrato de trabalho ou do direito administrativo.

O referido despacho alterou a lei de 8 de fevereiro de 1995, definindo um enquadramento geral para a mediação. Fornece uma definição do conceito de mediação, especifica as qualidades que deve ter o mediador e recorda o princípio da confidencialidade da mediação, que é essencial para o êxito deste processo.

O despacho consagra ainda o princípio segundo o qual o juiz de uma causa pode, em qualquer altura, designar um mediador que, na prática, pode igualmente ser um conciliador de justiça. O juiz não pode, contudo, delegar no mediador as tentativas prévias de conciliação em caso de divórcio ou de separação de pessoas e bens. O despacho permite ao juiz que não tenha obtido o acordo das partes intimá-las a encontrarem um mediador de modo a serem informadas sobre o teor e a forma da mediação. Por lei, só podem ser incumbidos desta missão de informação os conciliadores de justiça e os mediadores familiares.

O Decreto n.º 2012-66 de 20 de janeiro de 2012, adotado nos termos do despacho de 16 de novembro de 2011, criou no âmbito do Código de Processo Civil um novo Livro V, dedicado à resolução amigável de conflitos, que especifica as regras aplicáveis à mediação e à conciliação convencionais, assim como as respeitantes ao processo participativo. O referido Livro V constitui o contraponto dos títulos VI e VI bis do Código de Processo Civil, respetivamente, consagrados à conciliação e à mediação judiciais. Além disso, o Decreto n.º 78-381 de 20 de março de 1978 foi modificado e já só contém as disposições estatutárias relativas aos conciliadores de justiça.

A regulação da mediação

A nível nacional, não existe nenhum «código de conduta» aplicável aos mediadores.

A Câmara do Comércio e Indústria de Paris elaborou um código de boa conduta e assegura a sua própria regulação.

Em matéria de família, os mediadores familiares estão sujeitos, pela sua adesão direta ou por intermédio do organismo que os emprega, aos códigos ou cartas deontológicos das duas associações federativas dos organismos de mediação familiar, a Association Pour la Médiation Familiale (A ligação abre uma nova janelaAPMF) e a Fédération Nationale des Associations de Médiation Familiales (A ligação abre uma nova janelaFENAMEF). Estes códigos ou cartas retomam as «regras deontológicas da mediação familiar» adotadas em 22 de abril de 2003 pela CNCMF. Assim, segundo o seu sítio Internet, «a APMF estabelece o código deontológico da profissão, que define as regras éticas da prática profissional e as condições para o exercício da mediação familiar em França. É esse código que rege a profissão».

A A ligação abre uma nova janelaFNCM (Fédération Nationale des Centres de Médiation) adotou, em março de 2008, um código deontológico baseado no Código de Conduta Europeu para os Mediadores.

Informação e formação

Não existe nenhum sítio oficial nacional na Internet relativo à mediação.

Neste momento, o direito positivo francês não prevê uma formação específica para se exercer a mediação, exceto em matéria de família. Com efeito, nesta matéria, um decreto de 2 de dezembro de 2003 e uma portaria de 12 de fevereiro de 2004 criaram o diploma de mediador familiar.

Em matéria de mediação familiar, os textos preveem uma formação garantida por estabelecimentos aprovados e um diploma emitido pelo prefeito da região após uma formação ou provas de certificação através da validação da aprendizagem anterior. A formação é assegurada por centros aprovados pela Direção Regional de Saúde e da Segurança Social (DRASS). Nesses centros, os alunos recebem uma formação de 560 horas repartidas por três anos, com um mínimo de 70 horas de prática. No final da formação, o candidato presta provas destinadas a validar a sua formação.

Quanto pode custar uma mediação?

Para as pessoas que recorrem a este modo alternativo de resolução de litígios, a mediação extrajudicial ou judicial é paga. Em matéria de mediação judicial, a remuneração do mediador pode ficar a cargo do apoio judiciário. Em todos os casos, é fixada pelo magistrado que define as taxas, após a sua execução e mediante a apresentação de um memorando ou nota de despesas (artigo 119.º do Decreto n.º 91-1266 de 19 de dezembro de 1991).

O juiz deve fixar o depósito e a remuneração (artigo 131.º, n.os 6 e 3 do Código da Processo Civil). Na falta de uma tabela de referência definida nesses mesmos textos, o custo unitário das prestações de mediação familiar é portanto variável. Os serviços que beneficiam de uma prestação de serviços de mediação familiar comprometeram-se, no quadro do protocolo nacional assinado pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério do Trabalho, das Relações Sociais, da Família e da Solidariedade, pela Caixa Nacional das Prestações Familiares e pela Caixa Central de Mutualidade Social Agrícola, a respeitarem uma tabela nacional variável em função dos rendimentos das partes. Sob reserva da apreciação do juiz, a participação financeira deixada a cargo das partes, por sessão e por pessoa, pode variar entre 5 EUR e 131,21 EUR.

Em matéria de família, a CNAF (Caisse nationale des allocations familiales – Caixa Nacional das Prestações Familiares) criou um procedimento de comparticipação que permite às estruturas beneficiarem de uma prestação de mediação familiar, desde que respeitem certas normas.

O acordo resultante de uma mediação pode ter força executória?

Nos casos de mediação extrajudicial, o artigo 1 565.º do Código de Processo Civil prevê que o acordo alcançado pelas partes possa ser sujeito à homologação do juiz da causa a fim de lhe conferir força executória.

Quando a mediação se processa no âmbito de um processo judicial, o artigo 131.º-12 do Código de Processo Civil prevê que, a pedido das partes, o juiz da causa possa homologar o acordo alcançado por estas.

O artigo L. 111-3, n.º 1. do Código do Processo Civil de Execução prevê que constituem títulos executivos os acordos resultantes de mediação judicial ou extrajudicial a que os tribunais civis ou administrativos tenham conferido força executória.

Última atualização: 13/02/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação nos Estados-Membros - Croácia

O Governo da República da Croácia, através do Ministério da Justiça, apoia fortemente (nos domínios legislativo, financeiro, técnico) o desenvolvimento e a promoção da mediação, que se tornou um dos aspetos mais importantes da Estratégia de Reforma do Sistema Judiciário.

Mediação judicial e extrajudicial

A mediação pode ser realizada em qualquer tribunal comum ou especializado, de primeira e de segunda instância (tribunal municipal, de condado, de comércio e Tribunal Superior de Comércio), em todas as fases do processo e em sede de recurso. A mediação é conduzida exclusivamente por um juiz do tribunal em causa, com formação em mediação e inscrito na lista de juízes mediadores elaborada anualmente pelo presidente do Tribunal. Um juiz mediador nunca pode conduzir a mediação num litígio que tenha sido chamado a apreciar como juiz.

A mediação extrajudicial tem sido, desde há muitos anos, conduzida com grande sucesso pelos Centros de Mediação da Câmara da Economia da Croácia, pela Câmara do Comércio e Artesanato da Croácia, pela Associação Patronal da Croácia, pela Associação de Mediação da Croácia, pela Ordem dos Advogados Croata, pelo Instituto dos Seguros Croata e pelo Gabinete de Parceria Social da República da Croácia. No entanto, a mediação com mediadores selecionados pode ser realizada fora dos referidos centros.

Nos termos da Lei da Mediação (Narodne novine [Jornal Oficial da República da Croácia]), n.º 18/11, e das Regras sobre o registo dos mediadores e as Normas de acreditação das instituições de mediação e dos mediadores (NN n.º 59/11), compete ao Ministério da Justiça a manutenção de um registo de mediadores.

Comissão para a resolução alternativa de litígios

O Ministério da Justiça criou e nomeou a Comissão para a resolução alternativa de litígios, cuja composição inclui representantes dos tribunais, do Ministério Público, do Gabinete de Parceria Social da República da Croácia, da Câmara da Economia da Croácia, da Associação Patronal da Croácia, da Câmara do Comércio e Artesanato da Croácia e do Ministério da Justiça.

O objetivo da Comissão é acompanhar o desenvolvimento da resolução alternativa de conflitos, acompanhar a implementação dos programas existentes e propor medidas de promoção do desenvolvimento da resolução alternativa de conflitos. O objetivo da Comissão compreende também a emissão de pareceres e a resposta às consultas que cabem no seu âmbito de competências.

Na assembleia da Comissão para a resolução alternativa de litígios, que se realizou em 26 de novembro de 2009, foi aprovado um código deontológico para os mediadores.

Quadro legislativo

A mediação como forma de resolução de conflitos foi regulamentada pela primeira vez por regulamento especial, a Lei da Mediação (NN n.º 163/03), que entrou em vigor em 24 de outubro de 2003, e que consubstanciou alguns dos princípios orientadores da recomendação do Conselho da Europa sobre mediação em matéria civil e comercial e do chamado Livro Verde da União Europeia sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial. A Lei da Mediação foi alterada em 2009 e, no início de 2011, foi aprovada uma nova Lei da Mediação (NN n.º 18/11), que entrou em vigor na data da adesão da República da Croácia à União Europeia.

Além da Lei da Mediação, que é a mais importante, existem outras leis que regulam parcialmente esta matéria e regulamentos de execução que asseguram a aplicação da lei.

Procedimento de mediação

O procedimento de mediação inicia-se com a proposta de uma das partes no litígio, com a aceitação da contraparte e com o requerimento de resolução amigável do litígio apresentado por ambas as partes, ou com a proposta de um terceiro (por exemplo, o juiz de um processo judicial).

Os mediadores são pessoas ou grupos de pessoas que conduzem a mediação, tendo por base o acordo entre as partes. Os mediadores têm de possuir habilitações em mediação (as competências e aptidões do mediador são um dos fatores essenciais para o sucesso da mediação) e de receber formação profissional contínua. A Academia Judiciária desempenha um papel fundamental na organização e na realização de cursos de formação para mediadores.

A mediação é conduzida de acordo com a vontade das partes. Durante a mediação, o mediador assegura o tratamento justo e equitativo das partes. No procedimento de mediação, o mediador pode reunir separadamente com cada uma das partes e, salvo acordo das partes noutro sentido, só pode divulgar a uma das partes as informações e os dados que obteve da contraparte se estiver autorizado a fazê-lo. O mediador pode participar na redação da transação e proferir recomendações sobre o seu conteúdo.

A transação obtida através da mediação é vinculativa para as partes que a assinaram. As partes têm de cumprir pontualmente as eventuais obrigações aceites na transação. A transação obtida através de mediação é um documento com força executória nos casos em que contém uma obrigação relativamente à qual as partes podem chegar a acordo e nos casos em que expressamente lhe é conferida força executória (cláusula executória).

Salvo acordo das partes em contrário, cada uma suporta as próprias despesas e ambas suportam as despesas da mediação, em partes iguais ou em conformidade com a lei especial ou com as regras das instituições de mediação.

No entender da maioria dos peritos no domínio da mediação, qualquer litígio relativo a direitos de que as partes podem dispor livremente pode ser objeto de mediação e em quase todos os casos as partes do litígio devem ser encorajadas a resolvê-lo amigavelmente. A mediação adequa-se especialmente aos litígios de natureza empresarial (ou seja, litígios comerciais) e aos litígios transfronteiras (em que uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da União Europeia) em matérias cíveis e comerciais. Há que salientar que os litígios transfronteiras não incluem os processos aduaneiros, fiscais ou administrativos, nem os litígios relativos à responsabilidade do Estado por atos ou omissões praticados no exercício do poder público.

Outras ligações

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Última atualização: 20/07/2016

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação nos Estados-Membros - Itália

Em vez de ir a tribunal, é possível resolver um litígio recorrendo à mediação, um meio de resolução alternativa de litígios em que um mediador ajuda as partes a alcançar um acordo. O Governo e os profissionais da justiça consideram a mediação um instrumento particularmente eficaz.

1. Quem contactar?

O decreto legislativo 28/2010 introduziu em Itália a disciplina da mediação civil e comercial para resolver de forma extrajudicial os litígios relativos a direitos disponíveis.

A atividade de mediação é gerida por organismos de mediação, ou seja, entidades públicas ou privadas inscritas num registo dos organismos de mediação controlado pelo Ministério da Justiça.

No sítio do Ministério da Justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.giustizia.it/) é publicada a lista dos organismos de mediação acreditados.

O interessado poderá, assim, contactar o organismo de mediação a cujos serviços pretende recorrer, utilizando os mediadores nele inscritos. As informações sobre a mediação poderão ser dadas diretamente pelos responsáveis dos diversos organismos de mediação.

2. Em que domínios é admissível e/ou mais comum o recurso à mediação?

É possível recorrer aos organismos de mediação para resolver de forma extrajudicial todos os litígios em matéria civil e comercial que tenham como objeto direitos disponíveis. A mediação em Itália é facultativa, por sugestão do juiz ou por estipulação das partes no contrato.

3. Existem disposições específicas nesta matéria?

Atualmente, a atividade de mediação civil e comercial é regulada pelo decreto legislativo n.º 28/2010, bem como pelo decreto ministerial 180/2010.

4. Formação

Para ser mediador é necessário preencher os requisitos do artigo 4.º, n.º 3, alínea b), do d.m. 180/2010, em especial: ser titular de um diploma de estudos não inferiores ao diploma de licenciatura universitária de três anos ou, em alternativa, inscrição numa ordem ou colégio profissional; ter formação específica e uma atualização específica, pelo menos bienal, adquiridos num organismos de formação acreditado pelo Ministério da Justiça; ter participado no biénio de atualização em forma de tirocínio assistido, em pelo menos vinte casos de mediação.

Os organismos de formação, que emitem os certificados de curso de formação para mediadores, são entidades públicas ou privadas acreditados pelo Ministério da Justiça, depois de verificados determinados requisitos.

5. Quanto custa a mediação?

O artigo 16.º do d.m. 180/2010 estabelece os critérios de determinação do preço da mediação, que inclui as despesas de tramitação do processo e as da mediação propriamente dita.

Os montantes são especificamente indicados no quadro A anexado ao decreto e variam consoante o valor do litígio.

6. É possível executar um acordo resultante da mediação?

Nos termos do artigo 12.º do d.lgs. 28/2010, o auto de acordo, cujo conteúdo não seja contrário à ordem público nem a normas legais imperativas, deve ser homologado, a pedido das partes, pelo presidente do tribunal em cuja jurisdição se encontra a sede do organismo de mediação. Nos litígios transnacionais, abrangidos pelo artigo 2.º da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o auto é homologado pelo presidente do tribunal em cuja jurisdição o acordo deve ser executado.

O auto homologado constitui o título executivo para a expropriação forçada, a execução em espécie e a inscrição de hipoteca judicial.

7. O acesso à base de dados dos mediadores é gratuito?

Atualmente não existe uma lista pública dos mediadores; o Ministério publica regularmente a lista dos organismos de mediação nos quais estão inscritos os vários mediadores. É possível obter informações específicas acerca dos mediadores inscritos em cada um dos organismos de mediação junto do serviço do Ministério da Justiça responsável pelo controlo da atividade destes organismos, contactável através do sítio da Justiça.

Última atualização: 06/03/2018

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O texto desta página na língua original grego foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Chipre

Quem contactar?

Para obter informações sobre a mediação em Chipre, queira contactar um A ligação abre uma nova janelaadvogado registado em Chipre.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

Desde que haja acordo entre as partes nesse sentido, é possível recorrer à mediação para resolver todo o tipo de litígios.

Existem regras específicas a respeitar?

Ao contrário do outro modo alternativo de resolução de litígios (a arbitragem), o processo de mediação não é regulado por qualquer diploma. Como tal, não há regras específicas a observar neste domínio.

NB: na Câmara dos Representantes (Βουλή των Αντιπροσώπων) deu entrada uma proposta de lei relativa à questão específica da mediação em casos de direito da família, que está presentemente a ser debatida.

Quanto custa a mediação?

O custo da mediação é variável e depende essencialmente da complexidade do caso e da reputação do mediador.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

O processo de mediação não culmina na emissão de uma decisão que seja passível de execução judicial, como sucede com uma sentença judicial.

Última atualização: 08/02/2017

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O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Letónia

Em vez de ir a tribunal, porque não resolver os litígios através da mediação? A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios em que um mediador ajuda as partes a chegarem a acordo. Tanto o Governo como os juristas letões estão sensibilizados para as vantagens da mediação.

Quem contactar?

O recurso à mediação como meio de resolução de litígios civis encontra-se ainda numa fase incipiente na Letónia. Não existe um órgão do Governo central responsável pela regulação da profissão de mediador.

Conselho de Mediação

A ligação abre uma nova janelaO Conselho de Mediação (Mediācijas padome) é uma associação criada a 25 de julho de 2011 que reúne várias associações registadas na Letónia que exercem atividade no campo da mediação. Este visa desenvolver normas de formação comuns para mediadores e introduzir a certificação de programas de formação, redigir e promover a adoção de um código de conduta para mediadores certificados, e ainda representar mediadores certificados, de modo a expor as suas opiniões perante as autoridades nacionais e locais, outras autoridades e funcionários, e emitir pareceres sobre questões legislativas e a prática jurídica no que respeita à mediação.

O Conselho de Mediação foi criado pelas seguintes associações:

  • Mediação e RAL (Mediācija un ADR);
  • Mediação integrada na Letónia (Integrētā mediācija Latvijā);
  • Integração para a sociedade (Centro de apoio à vítima) (Integrācija sabiedrībai (Cietušo atbalsta centrs));
  • Associação de Mediadores Comerciais (Komercmediatoru asociācija).

Mediação e RAL

A A ligação abre uma nova janelaMediação e RAL (Mediācija un ADR) foi criada em 7 de abril de 2005, com os seguintes objetivos:

  • promover a introdução e utilização progressivas de métodos de resolução alternativa de litígios (mediação, conciliação, recolha imparcial dos factos, relatórios de peritos, arbitragem, etc.) na Letónia;
  • participar nos processos de decisão política: por exemplo, nos grupos de trabalho criados por organismos públicos;
  • promover a melhoria das regras de qualificação profissional dos seus membros e estabelecer padrões elevados em matéria de mediação e serviços de RAL;
  • promover a associação entre profissionais de RAL, com vista à realização de objetivos comuns;
  • cooperar com organizações internacionais e outras pessoas singulares e coletivas.

Esta organização presta aconselhamento às partes em litígio e aos seus representantes em matéria de seleção de um especialista, organizando também conferências e seminários sobre mediação e RAL. Alguns membros da organização são mediadores profissionais especializados em processos civis e penais. Os membros da organização obtiveram qualificações em matéria de mediação e negociação na Letónia e noutros países, através de formações ministradas por mediadores e outros especialistas experientes no domínio da resolução de litígios, oriundos dos EUA, Reino Unido, Alemanha e outros países.

Mediação Integrada na Letónia

A A ligação abre uma nova janelaMediação Integrada na Letónia (Integrētā mediācija Latvijā – IMLV) foi criada em 10 de agosto de 2007. Visa uma sociedade que resolve com êxito os litígios, em que os interesses de todas as partes estão representados equitativamente e onde o processo de resolução dos litígios é humano, equitativo e baseado na cooperação. A IMLV foi criada em estreita colaboração com a organização alemã Integrierte Mediation. Está prevista a cooperação nos domínios do ensino, da formação adicional, da supervisão, da introdução de serviços de mediação e da adoção de boas práticas.

O objetivo da IMLV é a promoção do desenvolvimento da mediação a nível regional, nacional e internacional, integrando-a no processo de resolução de litígios das instituições e organizações, bem como no trabalho dos profissionais e na sociedade em geral.

Com vista à realização destes objetivos, a IMLV propõe-se realizar as seguintes tarefas:

  • promover e desenvolver a ideia da mediação integrada na Letónia, como forma de resolução de litígios atualizada e de elevada qualidade;
  • promover a cooperação entre profissionais, organizações e instituições;
  • definir e promover os conceitos e os benefícios da mediação integrada;
  • informar e educar a sociedade no domínio dos conceitos e possibilidades da mediação integrada;
  • divulgar os êxitos da mediação integrada;
  • organizar formação no domínio da mediação e das potencialidades de integração da mediação em vários domínios;
  • realizar estudos e inquéritos.

A IMLV reúne vários profissionais – bem como mediadores em exercício – que procuram integrar a capacidade de mediação nas suas atividades e promover a sensibilização da opinião pública para a mediação, como opção eficaz de resolução de litígios.

Integração para a sociedade (Centro de apoio à vítima)

O A ligação abre uma nova janelaCentro de apoio à vítima da associação Integração para a Sociedade iniciou atividade em 2003. O seu principal objetivo é apoiar as vítimas de crimes. A equipa inclui, desde 2004, 20 mediadores com conhecimentos profundos sobre os procedimentos de mediação e com capacidades para recorrer a estes para resolver litígios civis e administrativos.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em muitos domínios. A área em que poderia ser utilizada de forma mais ampla corresponde à de litígios civis relacionados com o direito da família e o direito comercial.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é inteiramente voluntário.

A mediação não constitui um requisito prévio para o início de certos tipos de processos judiciais, ou de prossecução de um processo judicial.

A mediação na Letónia não é regulada por quaisquer leis e regulamentos externos.

Informação e formação

Sítio dedicado à mediação: A ligação abre uma nova janelahttp://www.mediacija.lv/.

Ambas as associações, Mediação e RAL e Integração para a Sociedade, têm formadores que administram um curso básico de mediação destinado a futuros mediadores e um curso sobre competências básicas de resolução de conflitos para utilizar no contexto profissional e pessoal.

Quanto custa a mediação?

A resolução de litígios civis através da mediação não é gratuita. O custo da mediação depende de vários fatores: as qualificações e a experiência do mediador, a complexidade do litígio, o número de sessões de mediação necessárias e outros fatores.

Porém, nos casos relacionados com os interesses e direitos das crianças, o Conselho de Assuntos Externos e de Conciliação do Tribunal de Família de Riga (Rīgas Bāriņtiesas Ārlietu un samierināšanas pārvalde) disponibiliza serviços gratuitos aos residentes da cidade de Riga. Os litígios dizem geralmente respeito a pensões de alimentos e a disposições relativas ao lugar de residência da criança, aos direitos de visita, à guarda e à educação da criança.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE prevê que as partes envolvidas num litígio podem requerer que um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quais os tribunais ou outras autoridades competentes para receber este tipo de pedidos.

A Letónia ainda não comunicou esta informação.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMediācija.lv

Última atualização: 08/12/2014

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação nos Estados-Membros - Lituânia

Em vez de ir para tribunal, porque não resolver os litígios através da mediação? A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios em que um mediador ajuda as partes a chegarem a acordo. Tanto o Governo como os juristas da República da Lituânia estão sensibilizados para as vantagens da mediação.

Quem contactar?

Não existe na Lituânia um órgão governamental ou um órgão centralizado responsável pela mediação (tarpininkavimas) e também não há planos de criação de um órgão desse tipo.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

O recurso à mediação conciliatória (taikinamasis tarpininkavimas) é possível em litígios civis (ou seja, julgados num tribunal de competência geral, no âmbito de um processo civil).

Existem regras específicas a respeitar?

A mediação é regulada pela Lei da Mediação Conciliatória em Litígios Civis (Civilinių ginčų taikinamojo tarpininkavimo įstatymas). Nestes casos, o recurso à mediação é inteiramente voluntário. Não há normas específicas, tal como um código de conduta dos mediadores.

Informação e formação

Por enquanto não existe ainda nenhum programa nacional de formação. Porém, é prestada formação pelo centro de formação do Ministério da Justiça (Teisingumo ministerija) e por organismos privados, que não são regulados.

Quanto custa a mediação?

Nos termos da Lei da Mediação Conciliatória em Litígios Civis, os serviços de mediação conciliatória podem ser remunerados ou gratuitos. Quando são remunerados, o processo só pode começar depois de o mediador ter acordado por escrito com as duas partes em litígio o montante a pagar e o método de pagamento.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDirectiva 2008/52/CE prevê que as partes num litígio podem requerer que um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório. Os Estados‑Membros devem transmitir esta informação aos tribunais ou outras autoridades competentes para receber os pedidos.

Nos termos da Lei da Mediação Conciliatória em Litígios Civis, o tribunal arbitral competente é escolhido pelas partes em litígio. Tanto pode ser o tribunal distrital do local de residência como o da sede de uma das partes em litígio.

Última atualização: 18/02/2019

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação nos Estados-Membros - Luxemburgo

Em vez de recorrer ao tribunal, por que não tentar resolver o litígio pela via da mediação? Trata-se de um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), através do qual um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. O Governo e os profissionais da Justiça do Grão-Ducado do Luxemburgo reconhecem as vantagens da mediação.

Quem contactar?

Não existe nenhum organismo central responsável pela regulação da profissão de mediador.

Para além da mediação em setores específicos (banca, seguros, etc.), do Provedor de Justiça responsável pela mediação em matéria administrativa e do A ligação abre uma nova janela’Ombudskommittee fir t’Rechter vun de Kanner (Comité para a Defesa dos Direitos da Criança), as seguintes associações jurídicas desenvolvem atividade na área da mediação:

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível, sobretudo, em:

  • processos administrativos;
  • processos penais;
  • processos de direito da família;
  • processos de direito comercial;
  • processos relativos a litígios de vizinhança.

As principais características da mediação civil e comercial são a sua natureza consensual, a confidencialidade do processo, bem como a independência, a imparcialidade e a competência do mediador. A mediação pode incidir sobre a totalidade ou parte do litígio. É abrangida tanto a mediação convencional como a mediação judicial, ocupando a mediação familiar um lugar privilegiado.

No âmbito da mediação convencional, qualquer parte pode propor à outra ou às outras partes, independentemente de um eventual processo judicial ou arbitral, o recurso ao processo de mediação em qualquer fase do processo judicial, desde que ainda não tenha sido tomada uma decisão sobre a causa.

No âmbito da mediação na justiça, designada «mediação judicial», o juiz encarregado de conhecer de um litígio em matéria civil, comercial ou familiar pode fazer proceder à mediação judicial a qualquer momento, desde que ainda não tenha sido proferida uma sentença, exceto no Tribunal de Cassação ou em caso de providência cautelar. O juiz pode convidar as partes a recorrerem à mediação por sua própria iniciativa ou a pedido conjunto das partes; é, contudo, indispensável que as partes estejam de acordo. No caso de ser submetido ao juiz um litígio que levante um problema em matéria de direito de família e que se inscreva nos casos exaustivamente enunciados, o juiz pode propor às partes uma medida de mediação e ordenar uma reunião de informação gratuita, no decurso da qual são explicados os princípios, o procedimento e as consequências da mediação.

Em matéria penal, o procurador do Ministério Público pode, em determinadas condições, antes de tomar uma decisão sobre a ação pública, decidir recorrer à mediação, se essa medida for suscetível de:

  • assegurar a reparação do dano causado à vítima; ou
  • pôr termo à perturbação resultante da infração; ou
  • contribuir para a reabilitação do autor da infração.

O recurso à mediação não prejudica uma decisão posterior de intentar uma ação judicial, nomeadamente se as condições da mediação não forem respeitadas.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é totalmente voluntário.

A mediação em matéria administrativa e a mediação penal, bem como as mediações ditas «setoriais», são regidas por legislações específicas.

Informações e formação

Mediador penal

A Lei de 6 de maio de 1999 e o Regulamento Grão‑Ducal de 31 de maio de 1999 instituíram o regime de mediação penal. O procurador do Ministério Público pode, antes de decidir instaurar a ação, optar por recorrer à mediação, se considerar que esta medida é suscetível de assegurar a reparação do dano causado à vítima, de pôr termo à perturbação resultante da infração ou de contribuir para a reabilitação do autor da infração. Caso decida recorrer à mediação penal, o procurador do Ministério Público pode designar como mediador qualquer pessoa aprovada para o efeito.

Quanto à aprovação:

A pessoa que pretenda ser um mediador penal aprovado deve apresentar o pedido correspondente ao Ministério da Justiça, que tomará uma decisão em relação após parecer do Procurador‑Geral do Estado.

Mediador em matéria civil e comercial

A Lei de 24 de fevereiro de 2012 define um enquadramento legislativo nacional para a mediação em matéria civil e comercial, que assume a forma de um novo título no novo Código de Processo Civil. Através desta lei, o Luxemburgo transpôs para a legislação nacional a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, tornando os princípios nela enunciados para os litígios transfronteiriços extensivos aos litígios nacionais. A lei é completada pelo Regulamento Grão‑Ducal de 25 e junho de 2012, que determina o procedimento de aprovação para as funções de mediador judicial e familiar, o programa de formação específica de mediação e a realização de uma reunião de informação gratuita.

O mediador é um terceiro que tem por missão ouvir as partes – conjuntamente e, se for caso disso, separadamente –, de modo a que as partes possam encontrar uma solução para o litígio que as opõe. O mediador não impõe uma solução às partes: convida‑as a chegarem a acordo em relação a uma solução negociada e amigável.

A mediação judicial e a mediação familiar podem ser asseguradas por um mediador aprovado ou por um mediador não aprovado. Entende‑se por mediador aprovado uma pessoa singular aprovada como mediador pelo Ministério da Justiça.

Em caso de mediação convencional e em caso de litígio transfronteiriço, as partes podem recorrer a um mediador não aprovado.

Quanto à aprovação:

O ministro da Justiça é a autoridade competente para a aprovação de mediadores. Em matéria civil e comercial, os mediadores não necessitam de aprovação para assegurar a mediação convencional.

Qualquer pessoa singular pode solicitar a aprovação como mediador, desde que satisfaça as condições previstas na Lei de 24 de fevereiro de 2012, que introduz a mediação em matéria civil e comercial no novo Código de Processo Civil, bem como no Regulamento Grão‑Ducal de 25 de junho de 2012, que determina o procedimento de aprovação para as funções de mediador judicial e familiar, o programa de formação específica de mediação e a realização de uma reunião de informação gratuita.

Em conformidade com a Diretiva 2008/52/CE supramencionada e com o artigo 1251.º‑3, n.º 1, terceiro parágrafo, da Lei de 24 de fevereiro de 2012 relativa à mediação, o prestador de serviços de mediação que satisfaça exigências de aprovação equivalentes ou essencialmente comparáveis noutro Estado-Membro da União Europeia fica dispensado da obtenção de aprovação no Grão‑Ducado do Luxemburgo.

A aprovação é concedida por um período indeterminado.

O artigo 1251.º‑3, n.º 2, do novo Código de Processo Civil e o Regulamento Grão‑Ducal de 25 de junho de 2012 supramencionado enunciam as condições cumulativas a satisfazer pelas pessoas singulares que pretendam ser aprovadas como mediadores:

  1. Devem apresentar garantias de integridade, competência, formação, independência e imparcialidade;
  2. Devem apresentar um extrato do registo criminal luxemburguês ou documento similar emitido pelas autoridades competentes do país em que residiram nos últimos cinco anos;
  3. Devem poder fruir dos seus direitos civis e exercer os seus direitos políticos;
  4. Devem possuir formação específica em mediação, comprovada:
  • por um diploma de mestre em mediação conferido pela Universidade do Luxemburgo ou por uma universidade, um estabelecimento de ensino superior ou outro estabelecimento do mesmo nível de formação, designado em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro da União Europeia; ou
  • por experiência profissional de três anos, complementada por uma «formação específica em mediação», tal como prevista no artigo 2.º do Regulamento Grão‑Ducal de 25 de junho de 2012 supramencionado; ou
  • por uma formação em mediação reconhecida num Estado-Membro da União.

A Universidade do Luxemburgo disponibiliza um A ligação abre uma nova janelaprograma específico de formação (mestrado) na área da mediação.

Quanto custa a mediação?

A mediação é frequentemente gratuita. Caso esteja sujeita a uma taxa, este facto é claramente indicado.

No caso da mediação convencional, os honorários dos mediadores são fixados livremente. Neste caso, as despesas e os honorários são suportados pelas partes, em partes iguais, a menos que estas decidam em contrário.

No caso da mediação judicial e da mediação familiar, os honorários são fixados por regulamento grão‑ducal.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

Importa notar que os acordos resultantes da mediação civil e comercial têm a mesma força executória que uma decisão judicial. Estes acordos de mediação, quer sejam concluídos noutro Estado da União Europeia, quer sejam concluídos no Luxemburgo, são executórios na União Europeia, por força da Diretiva 2008/52/CE supramencionada. A força executória é‑lhe conferida pela homologação do acordo total ou parcial pelo juiz competente.

A Lei de 24 de fevereiro de 2012 transpõe a diretiva supramencionada para o direito nacional, colocando a mediação em pé de igualdade com os procedimentos judiciais existentes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaAssociação Luxemburguesa de Mediação e dos Mediadores Autorizados (ALMA asbl)

A ligação abre uma nova janelaCentro de Mediação da Ordem dos Advogados Luxemburguesa (CMBL)

A ligação abre uma nova janelaCentro de Mediação

A ligação abre uma nova janelaCentro de Mediação Sociofamiliar

Última atualização: 20/12/2018

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Mediação nos Estados-Membros - Hungria

Em vez de ir a tribunal, por que não resolver os litígios com recurso à mediação? É uma forma de resolução alternativa de litígios (alternatív vitarendezés) (RAL) em que um mediador (közvetítő) ajuda as partes a chegar a acordo. Tanto o Governo como os profissionais do Direito da Hungria estão bem cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

De acordo com a Lei 2002 LV relativa à mediação (a közvetítői tevékenységről szóló 2002. évi LV. törvény), oMinistério da Justiça e Aplicação da Lei (Igazságügyi és Rendészeti Minisztérium) é responsável pelo registo de mediadores e de pessoas colectivas que empregam mediadores.

NoA ligação abre uma nova janela sítio Web do Ministério da Administração Pública e da Justiça poderá encontrar um registo de mediadores e de entidades jurídicas que empregam mediadores.

Neste sítio os utilizadores podem obter informações gerais e pesquisar o registo de mediadores por nome, área de especialidade, competências linguísticas e distrito onde se encontrem localizados. No que respeita às entidades jurídicas, as pesquisas são efetuadas com base na designação, distrito e designação abreviada.

No mesmo A ligação abre uma nova janelasítio Web estão também disponíveis formulários de registo para mediadores e entidades jurídicas que empreguem mediadores.

Entre as organizações não governamentais ativas a nível da mediação, encontram-se:

  • A Associação Nacional de Mediação (A ligação abre uma nova janelaOrszágos Mediációs Egyesület);
  • O Departamento de Mediação e Coordenação Jurídica da Câmara de Comércio de Budapeste (Budapesti Kereskedelmi és Iparkamara Mediációs és Jogi Koordinációs Osztálya).

Em que área o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A Lei LV de 2002 relativa à mediação abrange ações cíveis mas exclui a mediação em processos de difamação, administrativos, de tutela, cessação do poder paternal, de execução, bem como processos que estabeleçam a paternidade ou a filiação e recursos constitucionais.

Devem ser seguidas regras específicas?

O recurso à mediação é voluntário, mas apresenta determinadas vantagens relativamente à Lei das custas (az illetékekről szóló törvény) e ao Código de Processo Civil (polgári perrendtartás).

Se as partes participarem na mediação após a primeira audiência e se o acordo alcançado for ratificado pelo juiz‑presidente, só serão pagos 50% das custas devidas. Até os honorários pagos ao mediador + IVA (HÉA) (não excedendo HUF) podem ser deduzidos desta importância já de si reduzida. A única restrição é que a importância final das custas não pode ser inferior a 30% da quantia inicial. A redução não se aplica se a mediação não for permitida por lei para esse processo específico.

Se as partes participarem num processo de mediação antes do processo cível, ao montante das custas devidas são deduzidos os honorários do mediador + IVA, mas não mais de 50 000 HUF, desde que o montante das custas pagas não seja inferior a 50% do montante inicial. A redução não é aplicável caso a mediação não seja legalmente permitida nesse caso específico ou se as partes solicitarem a intervenção do tribunal apesar de terem chegado a acordo por via da mediação (exceto se o objetivo é garantir que o acordo produza efeitos na ausência de cumprimento voluntário).

Embora não exista um código de conduta nacional para mediadores, a maioria das associações de mediação segue o Código de Conduta Europeu para Mediadores (közvetítők európai magatartási kódexét).

Existe um código de conduta específico para litígios de trabalho , que foi elaborado pelo Serviço de Conciliação e Mediação em Processos de Trabalho (Munkaügyi Közvetítői és Döntőbírói Szolgálat).

Determinados tribunais disponibilizam às partes a mediação gratuita para processos em curso. No sítio Web principal dos tribunais húngaros encontram-se disponíveis as normas detalhadas e uma lista de tribunais:    
http://birosag.hu/engine.aspx?page=Birosag_showcontent&content=Birosagi_kozvetites

Informação e formação

Não existe nenhum sítio Web com informações específicas em inglês sobre mediação nem um organismo nacional de formação de mediadores.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web relativo à mediação apenas se encontra disponível em húngaro.

Qual é o custo da mediação?

A mediação não é gratuita; o pagamento está sujeito a acordo entre o mediador e as partes.

É possível executar um acordo obtido por mediação?

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE, os requerentes podem requerer que o conteúdo do acordo escrito obtido por via da mediação seja declarado executório. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos tribunais ou outras autoridades competentes para apreciar esses pedidos.

As partes podem ver declarado executório o conteúdo do acordo que obtiveram por via da mediação. Podem solicitar ao tribunal ou a um notário público que inclua o acordo num acordo homologado pelo tribunal ou num ato autêntico, que poderá ser executado posteriormente.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio Web do Registo de Mediadores húngaros (A magyar közvetítők adatbázisának honlapja)

Última atualização: 06/04/2017

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Mediação nos Estados-Membros - Malta

Em vez de ir a tribunal, por que não resolver os litígios com recurso à mediação? É uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL) em que um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. Tanto o Governo como os profissionais do Direito de Malta estão bem cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

O organismo governamental responsável pela mediação em Malta é o A ligação abre uma nova janelaCentro de Mediação de Malta, instituído ao abrigo do Capítulo 474 da A ligação abre uma nova janelaLei da Mediação, de 2004. O Centro de Mediação consiste num fórum ao qual as partes podem recorrer ou ser remetidas para a resolução de qualquer litígio existente entre elas, com o apoio de um mediador.

Poderá contactar o Centro através do respetivo secretário, na seguinte morada: Palazzo Laparelli, South Street, Valletta VLT 1100.

Poderá ainda contactá‑lo através do número +35621251110 ou enviar um e‑mail para A ligação abre uma nova janelamediation.mjha@gov.mt.

O Centro fornece às partes uma lista de mediadores devidamente acreditados pelo mesmo, solicitando‑lhes que selecionem um mediador por mútuo acordo.

Em que domínios é admissível e/ou mais comum o recurso à mediação?

O recurso à mediação é admissível em litígios que envolvam matérias de natureza cível, familiar, social, comercial e laboral.

Existem regras específicas a respeitar?

A mediação é um processo voluntário. No entanto, as partes de qualquer processo podem requerer conjuntamente ao tribunal a suspensão da instância enquanto tentam resolver o litígio por mediação. Além disso, o tribunal pode, por sua própria iniciativa, suspender a instância e orientar as partes para a resolução do conflito através de mediação. Importa referir, contudo, que nos processos de família, a mediação é obrigatória, nomeadamente, os processos ligados a separações, direitos de visita a menores, cuidados e guarda de menores e pensões de alimentos para os filhos e/ou cônjuge.

O Centro de Mediação de Malta dispõe de um Código de Conduta que os mediadores devem respeitar durante os processos de mediação.

Este código estabelece algumas normas fixas de adesão. Por exemplo, estabelece que o Conselho de Administração do Centro pode aplicar ações disciplinares a um mediador cuja conduta viole, total ou parcialmente, a conduta exigida pelos princípios consagrados no Código. Além disso, os mediadores que tenham violado uma disposição do Código ou que tenha tido um comportamento indevido serão retirados da lista de mediadores durante o tempo considerado adequado pelo Conselho de Administração.

Informação e formação

O Centro de Mediação de Malta organiza regularmente cursos de formação para mediadores. O primeiro curso, vocacionado para o desenvolvimento de aptidões de mediação, teve lugar em Julho de 2008. De 16 a 18 de Abril de 2009 foi realizado outro curso de formação com vista ao reforço das competências de mediação, com enfoque nos aspetos psicológicos, sociais e jurídicos de uma separação.

Qual é o custo da mediação?

A taxa referente à prestação dos serviços está estipulada nos regulamentos 2 e 4 da «Legal Notice» 309 de 2008.

Nos casos de mediação familiar, as partes podem escolher livremente um mediador (a partir da lista de mediadores acreditados) e suportar os respetivos encargos, ou aceitar o mediador nomeado pelo Secretário do Tribunal, por rotação, a partir de uma lista fornecida pelo Centro de Mediação. Neste último caso, os custos são suportados pelo tribunal.

É possível executar um acordo obtido por mediação?

De acordo com a A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE, tem de ser possível solicitar que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, tenha força executiva. Os Estados‑Membros devem transmitir esta informação aos tribunais ou outras autoridades competentes para receber estes pedidos.

Estão a ser preparadas alterações à Lei da Mediação de Malta, de 2004, com vista a integrar a disposição acima referida.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCentro de Mediação de Malta

A ligação abre uma nova janelaLei da Mediação de Malta, 2004

A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE

Última atualização: 19/08/2015

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação nos Estados-Membros - Países Baixos

Em vez de recorrer ao tribunal, por que não tentar resolver o litígio pela via da mediação? Trata-se de um meio de resolução alternativa  de litígios (RAL), através da qual um mediador ajuda as partes  a chegar a acordo. O Governo e os profissionais da justiça dos Países Baixos reconhecem as vantagens da mediação.

Quem contactar?

O Instituto Neerlandês da Mediação (NMI) é uma entidade independente que tem por objetivo sensibilizar para a mediação nos Países Baixos e melhorar o nível dos serviços disponíveis. Para esse efeito, o NMI desenvolveu vários modelos e regras.

O NMI também é responsável pela gestão de um registo nacional de mediadores, do qual constam apenas mediadores qualificados. Estes mediadores têm de concluir um curso de formação básica em mediação reconhecido pelo NMI e, seguidamente, obter aproveitamento num exame teórico e numa avaliação. Os mediadores inscritos no NMI são obrigados a manter atualizados os seus conhecimentos e competências, o que será verificado pelo NMI. O registo pode ser consultado em: A ligação abre uma nova janelaRegisto de Mediadores do NMI.

O sítio Web contém igualmente informações sobre mediação e mediadores nos Países Baixos. Pode procurar informações no sítio Web com base nos seus interesses e preferências, utilizando critérios adaptados às suas necessidades. Por exemplo, pode procurar um mediador especializado numa determinada área.

A morada do NMI é Westblaak 150, 3012 KM Roterdão. O endereço postal é P.O. Box 21499, 3001 AL Roterdão. Tel.: 010 - 201 23 44, Fax: 010 - 201 23 45, E-mail A ligação abre uma nova janelainfo@nmi-mediation.nl

Os mediadores podem inscrever‑se no NMI, ficando obrigados a respeitar o código de conduta dos mediadores. A inscrição é voluntária (tal como a vinculação ao código de conduta), mas um mediador que pretenda desenvolver a sua atividade no âmbito do sistema neerlandês de apoio judiciário ou de nomeação oficiosa pelos tribunais é obrigado a inscrever‑se no NMI, bem como a obter acreditação e a submeter‑se a uma avaliação.

Os Países Baixos lançaram também uma iniciativa na área da mediação judicial designada por «Mediation naast rechtspraak». De acordo com este sistema, o tribunal de círculo ou o tribunal de recurso onde corre termos o seu processo alertá‑lo‑á para a possibilidade de recorrer à mediação. Poderá fazê‑lo por escrito, caso em que ambas as partes receberão uma carta com um folheto informativo, com a autoavaliação para mediação e com um formulário de resposta. Em alternativa, o juiz poderá referir durante a audiência que a mediação é adequada ao seu caso e propor a ambas as partes o recurso a este meio de resolução de litígios.

As partes também podem entrar em contacto por iniciativa própria com o funcionário responsável pela mediação. Cada tribunal de círculo e cada tribunal de recurso possui um funcionário habilitado a responder às suas perguntas, a apresentar a sua proposta de mediação à outra parte, a ajudar as partes a encontrar o mediador certo e a organizar a primeira reunião.

Pode obter mais informações sobre mediação junto do:

  • A ligação abre uma nova janelaBalcão de Serviços Jurídicos (Het Juridisch Loket), P.O. Box 487, 3500 AL Utrecht. Tel.: 0900-8020 (0,10 por minuto).
  • A ligação abre uma nova janelaConselho de Apoio Judiciário (Raad voor Rechtsbijstand), situado em Utrecht: Jaarbeursplein 15, 3521 AM Utrecht, P.O. Box 24080, 3502 MB Utrecht. Tel.: 088-7871012 (Departamento de Registo).

Quais os domínios nos quais o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em todas as áreas e é utilizada com maior frequência no direito civil e no direito público.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é totalmente voluntário. Existe um código de conduta para os mediadores.

Informação e formação

A ligação abre uma nova janelaInstituto Neerlandês da Mediação (NMI) disponibiliza informação sobre mediação e procede ao registo dos mediadores.

O NMI assegura, de forma independente, a qualidade da mediação e dos mediadores em todo o país, e mantém umA ligação abre uma nova janelaregisto de mediadores.

Os mediadores registados no NMI são formados e certificados para actuarem como mediadores de acordo com o código de mediação do NMI e comprometem-se a respeitar o Sistema de Garantia de Qualidade do NMI.

Para se registarem no NMI, os mediadores têm de preencher dois requisitos fundamentais:

  • Concluir com sucesso uma formação para mediadores acreditada pelo NMI;
  • Obter aprovação numa prova de avaliação de conhecimentos específicos.

O NMI já procedeu à acreditação de vários institutos de formação de mediadores. Os programas de formação destes institutos variam entre cursos básicos de seis dias (incluindo final do dia) e cursos com duração de vinte ou mais dias. A conclusão, com sucesso, de um destes cursos de formação é uma das duas pré-condições para a inscrição no Registo de Mediadores do NMI.

A segunda condição é a obtenção de aproveitamento numa prova de avaliação de conhecimentos específicos. O Governo neerlandês mantém A ligação abre uma nova janeladados estatísticos sobre mediação (está disponível um resumo em inglês).

Quanto custa a mediação?

A mediação na resolução de litígios cíveis não é gratuita.

Os custos dependem do tipo de processo. Alguns procedimentos são complexos e mais morosos, pelo que implicam custos mais elevados. Também há casos em que as partes terão todo o interesse em trazer advogados especializados para o processo de mediação. Por vezes, o recurso a um mediador pode levar as partes a resolverem os seus problemas sozinhas, o que indica que a mediação pode contribuir para evitar o agravamento de um litígio.

Se as partes tiverem meios financeiros suficientes, são obrigadas a pagar integralmente os custos da mediação. O limiar de rendimento a partir do qual se pode beneficiar de apoio judiciário na forma de nomeação de advogado ou de mediador é:

  • Para pessoas casadas, parceiros registados ou pessoas que vivam em economia comum: 35 200 euros por ano.
  • Para pessoas solteiras: 24 900 euros por ano.

Além destes limites financeiros, as partes que disponham de um património cujo valor imponha uma declaração às autoridades fiscais não podem beneficiar de apoio judiciário. Tal património pode consistir numa segunda habitação, outros imóveis, poupanças, depósitos bancários, ativos, etc. O valor exato aplicável a pessoas casadas, parceiros registados ou pessoas que vivam em economia comum é determinado com base nos dados das autoridades fiscais.

Se os recursos financeiros das partes forem inferiores aos limites aplicáveis, o Estado comparticipará nas despesas com o advogado ou mediador. Contudo, o Estado nunca paga a totalidade das despesas, para as quais cada parte tem de contribuir financeiramente. Esta contribuição ascende a 51 euros, até quatro horas, e a 102 euros por cinco ou mais horas (por mediação, não por parte). A contribuição relativa aos honorários do advogado é mais elevada. Estes valores são meramente indicativos e não são juridicamente vinculativos. Os montantes exatos estão disponíveis no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho do Apoio Judiciário.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE permite às partes num litígio solicitar que um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório. Os Estados‑Membros especificarão quais os tribunais e as outras autoridades competentes para receber estes pedidos. Podem ser obtidas informações sobre a atual fase de implementação desta diretiva junto do Conselho do Apoio Judiciário.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInstituto Neerlandês da Mediação

Última atualização: 11/04/2013

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Áustria

Em vez de recorrer aos tribunais, por que não tentar resolver um litígio através da mediação? Trata-se de um meio de resolução alternativa de litígios, em que um mediador ajuda as partes a chegar a um acordo.

Quem devo contactar?

O Ministério Federal da Justiça mantém uma A ligação abre uma nova janelalista de mediadores registados. Todos os mediadores constantes desta lista têm formação especializada.

Não existe uma autoridade central em matéria de serviços de mediação.

Existem associações profissionais e não profissionais que prestam serviços de mediação e algumas organizações não governamentais que prestam apoio aos mediadores.

Quando devo optar pela mediação?

Nos processos cíveis, a mediação pode ser utilizada para resolver litígios sobre os quais os tribunais ordinários normalmente decidiriam. As partes no litígio podem optar pela mediação voluntária a fim de encontrarem sozinhos a solução do litígio.

Em alguns litígios em matéria de vizinhança, é obrigatório tentar resolver o litígio fora do tribunal antes de propor uma ação judicial. Para isso, deverá recorrer-se a um comité de conciliação, a um acordo pré-judicial através do tribunal local (procedimento designado por prätorischer Vergleich) ou à mediação.

Existem regras específicas para mediadores?

Não existem regras específicas para mediadores nem um código de conduta.

Os mediadores não estão registados como especialistas numa determinada área, como de direito da família, questões médicas ou empreitadas de obras, mas é possível registar em separado as áreas em que cada mediador exerce.

Qualquer pessoa que tenha frequentado com sucesso a formação específica que satisfaça os A ligação abre uma nova janelarequisitos necessários pode ser inscrito como mediador registado. Não existem quaisquer restrições legais à utilização do título profissional de «mediador».

Informações e formação

Para mais informações, incluindo pormenores sobre formação e requisitos de inscrição como mediador na Áustria clique A ligação abre uma nova janelaaqui. Estas informações encontram-se apenas em alemão.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita.

Os honorários de mediação são acordados entre o mediador privado e as partes no litígio.

É possível fazer cumprir um acordo alcançado através da mediação?

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE, deve ser permitido às partes num litígio apresentar um requerimento para que o conteúdo de um acordo escrito obtido por via da mediação tenha força executiva. Cabe aos Estados-Membros indicar quais os tribunais ou outras autoridades competentes para apreciar tais requerimentos.

Na Áustria, o conteúdo de um acordo resultante da mediação só tem força executiva se assumir a forma de resolução (Vergleich) junto de um tribunal ou de um ato notarial junto de um cartório notarial.

Última atualização: 23/05/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Polónia

Em vez de recorrer aos tribunais, vale a pena tentar resolver os litígios através da mediação. Trata‑se de um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), em que um mediador ajuda as partes a chegarem a acordo. Tanto o Governo como os profissionais do direito da Polónia estão bem cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

Em 2010, foi criado um serviço dentro do Ministério da Justiça que é responsável por questões de mediação, atualmente em funcionamento no Serviço das Vítimas de Crimes e Promoção da Mediação (Wydział ds. Pokrzywdzonych Przestępstwem i ds. Promocji Mediacji) do Departamento de Cooperação Internacional e Direitos Humanos. É possível obter informações de fundo sobre atividades de mediação no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Ministério da Justiça (Ministerstwo Sprawiedliwości).

Nos últimos anos, o Ministério da Justiça tem prestado particular atenção a questões relacionadas com o desenvolvimento e a popularização da mediação e de outras formas de RAL na Polónia, assim como ao aumento da eficácia do sistema judicial e da sua acessibilidade aos cidadãos.

Em 2010, foi criada uma rede de coordenadores de mediação por iniciativa do Ministério.
Existem, atualmente, 120 coordenadores (juízes, funcionários de reinserção social e mediadores), em oito tribunais de recurso, em todos os tribunais regionais e em seis áreas de tribunais de comarca.

No que diz respeito a conselhos e pareceres, o Ministro da Justiça trabalha com o Conselho Público de Métodos e Medidas de Resolução Alternativa de Conflitos e Litígios (Społeczną Radą ds. Alternatywnych Metod Rozwiązywania Konfliktów i Sporów)(«o Conselho RAL» – e-mail: A ligação abre uma nova janelaadr_rada@ms.gov.pl), que desempenha um papel importante na promoção do conceito de mediação e comunicação entre o governo central, o sistema judicial e a comunidade da mediação.

Foi nomeado pela primeira vez, por despacho do Ministro de 1 de agosto de 2005, como um organismo destinado a aconselhar o Ministro em questões de resolução alternativa de litígios e conflitos no sentido lato. Durante o primeiro mandato, o Conselho redigiu os seguintes documentos:

O Conselho RAL foi nomeado para um segundo mandato por despacho do Ministro da Justiça de 3 de abril de 2009 (alterado por despacho do Ministro da Justiça de 1 de julho de 2011). O documento mais importante elaborado pelo Conselho neste mandato foi o A ligação abre uma nova janelaEstabelecimento de mudanças no sistema (Założenia do zmian systemowych) (março de 2012).

O Conselho é formado atualmente por 23 representantes do domínio da ciência e mediadores experientes, assim como por representantes das seguintes organizações não governamentais, instituições académicas e serviços governamentais.

Os poderes do Conselho consistem, sobretudo, na elaboração de recomendações de regras sobre o funcionamento do sistema nacional de resolução alternativa de litígios, assim como:

  • adaptação do sistema de RAL aos requisitos do direito da UE;
  • desenvolvimento de um modelo uniforme de mediação no ordenamento jurídico polaco;
  • promoção de normas relativas aos processos de mediação;
  • promoção de mecanismos de RAL como método de resolução de conflitos entre os membros do sistema judicial, os serviços de execução da lei e o público;
  • criação de um ambiente institucional em que seja possível desenvolver formas específicas de RAL;
  • realização de outros projetos ad hoc que visem o desenvolvimento da mediação na Polónia.

Existem também numerosas organizações não governamentais e empresas que desempenham um papel importante na promoção da mediação e na definição das respetivas normas internas. Estas organizações estabelecem as suas próprias normas de formação, os requisitos dos candidatos a mediadores, os métodos que regem os processos de mediação e as normas de boas práticas éticas e profissionais. Estas regras são de natureza interna e dirigem-se apenas a mediadores que sejam membros dessas organizações.

Algumas das principais associações são:

Além disso, os organismos profissionais realizam atividades institucionalizadas para a promoção da mediação. Esta categoria inclui:

As organizações não governamentais, no âmbito dos seus deveres estatutários, e as universidades podem ter listas de mediadores permanentes (stały mediator). As informações sobre as listas e os centros podem ser obtidas junto dos presidentes dos tribunais de comarca. As listas de mediadores em matéria penal e processos que envolvam menores são facultadas pelos presidentes dos tribunais de comarca.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

Os litígios podem ser resolvidos através da mediação em várias áreas. Nos termos da legislação polaca, é possível recorrer à mediação em matéria:

  • Civil
  • Comercial
  • Laboral
  • De família
  • De menores
  • Penal
  • Judicial-administrativa

É possível obter informações pormenorizadas sobre mediação em A ligação abre uma nova janelabrochuras e folhetos produzidos e distribuídos pelo Ministério da Justiça.

A área em que a mediação é mais frequentemente utilizada atualmente é a do processo penal e civil. Em 2011‑2012, as áreas da família e comercial registaram o crescimento mais rápido em termos de mediação.

Existem regras específicas a respeitar?

A mediação é uma forma voluntária de resolução de litígios e conflitos e é conduzida com base:

  • Num acordo de mediação (mediação extrajudicial)
  • Numa decisão do tribunal de remessa para mediação (mediação aconselhada pelo tribunal).

Se as partes não escolherem um mediador, o tribunal tem competência para selecionar, numa lista de pessoas com as qualificações adequadas, um mediador que participe no processo em questão. Em processos penais e processos que envolvam menores, o tribunal nomeia o mediador.

A mediação é regida, inter alia, pelo Código de Processo Civil e Penal, pela Lei do Procedimento em Processos que envolvam Menores e pela Lei das Custas em Processos Civis. Foram ainda promulgados instrumentos legislativos subordinados que regem o procedimento de mediação pormenorizado relativamente a tipos específicos de processos.

Relativamente aos menores, o regulamento rege:

  • as condições a cumprir pelas instituições e pessoas autorizadas a realizar processos de mediação,
  • o registo de instituições e pessoas autorizadas a realizar processos de mediação,
  • a formação de mediadores,
  • o âmbito e as condições de acesso de mediadores ao processo,
  • a forma e o âmbito do relatório sobre o progresso e o resultado do processo de mediação.

O regulamento em matéria penal estipula:

As condições a cumprir pelas instituições e pessoas autorizadas a realizar processos de mediação.

  • A nomeação e dispensa de instituições e pessoas autorizadas a realizar processos de mediação.
  • O âmbito e as condições de acesso ao processo por parte das instituições e pessoas autorizadas e realizar processos de mediação.
  • O método e o procedimento a seguir em processos de mediação.

Em processos familiares, aplicam-se requisitos adicionais aos mediadores relativamente à sua formação e experiência (psicologia, formação de professores, sociologia ou direito, assim como competências práticas na realização de mediação em processos familiares).

Um regulamento de execução estabelece a remuneração e as despesas reembolsáveis dos mediadores em processos civis (ver abaixo – Quanto custa a mediação?)

Informação e formação

Podem ser obtidas informações básicas sobre a mediação na Polónia consultando o A ligação abre uma nova janelasítio Web do Ministério da Justiça, incluindo, nomeadamente, extratos de instrumentos jurídicos relativos à mediação, instrumentos jurídicos internacionais relativos à mediação e A ligação abre uma nova janeladocumentos e recomendações elaborados pelo Conselho RAL, assim como versões eletrónicas de cartazes publicados para promover o conceito da mediação. A ligação abre uma nova janelaSão também publicadas informações atualizadas sobre atividades de promoção da mediação e atividades, a nível nacional e regional, ligadas ao Dia Internacional da Resolução de Conflitos. O sítio Web reúne ainda A ligação abre uma nova janelainformações, traduções de instrumentos jurídicos e exemplos de boas práticas de outros países.

As questões de mediação são abordadas na formação jurídica geral e na formação de procuradores e juízes. Fazem ainda parte dos programas de formação de juízes e procuradores da A ligação abre uma nova janelaEscola Nacional de Assuntos Judiciários e Procuradoria (Krajowa Szkola Sądownictwa i Prokuratury).

A formação de coordenadores de mediação encomendada pelo Ministério da Justiça com vista à preparação para esta função tem sido realizada nas seguintes áreas: comunicação, gestão de equipas e trabalho com mediadores.

Os próprios mediadores optam entre os cursos oferecidos pelos centros de mediação, universidades e outras entidades.

O Ministério da Justiça mantém estatísticas sobre mediação, nomeadamente:

  • o número de remessas para mediação pelo tribunal,
  • o número de acordos a que se chegou,
  • as condições dos acordos (mediação em matéria penal e em processos que envolvam menores),
  • o número de processos de mediação extrajudicial (mediação civil).

No âmbito de atividades baseadas em projetos, em 2010-2011 foram distribuídos guias, folhetos e brochuras com informações sobre os diferentes tipos de mediação e a sua utilização prática nos tribunais, nas esquadras provinciais de polícia e nos centros de mediação. Houve ainda uma campanha na televisão, na rádio e em painéis exteriores para informar o público em geral acerca da mediação. O Ministério da Justiça atualiza regularmente e distribui brochuras, folhetos e avisos anexados a documentos processuais e cartazes, que também estão disponíveis gratuitamente no sítio Web do Ministério.

A Polónia celebra o Dia Internacional da Resolução de Conflitos há cinco anos e o Ministro da Justiça está a organizar uma conferência nacional sobre o tema. Além disso, são realizadas dezenas de conferências de menor dimensão, eventos, seminários e debates em muitas cidades, a nível regional e local, para marcar o evento.

Quanto custa a mediação?

O Ministério da Justiça distribui gratuitamente informações sobre mediação. A ligação abre uma nova janelaA investigação demonstra que a mediação é mais eficaz em termos de custos do que os processos em tribunal.

Em assuntos penais e em processos que envolvam menores, as partes não pagam os custos da mediação – estes custos são cobertos pelo Tesouro. Noutros tipos de processos, regra geral, a remuneração está sujeita a acordo entre o mediador e as partes. O mediador pode, contudo, aceitar realizar a mediação pro bono.

Em matéria civil, os custos são pagos pelas partes, que habitualmente os dividem entre si em partes iguais, salvo acordo em contrário. No que diz respeito a processos de mediação instaurados com base numa decisão do tribunal, a remuneração do mediador em litígios não relativos a propriedade é de 60 PLN (aproximadamente 15 EUR) pela primeira sessão de mediação e 25 PLN (aproximadamente 6 EUR) por cada sessão posterior. Caso o processo diga respeito a propriedade, a remuneração do mediador corresponde a 1 % do valor do objeto do litígio [não inferior a 30 PLN (aproximadamente 7,5 EUR) e não superior a 1 000 PLN (cerca de 250 EUR)]. O mediador tem direito ao reembolso das despesas (abrangendo, por exemplo, custos de correspondência e telefone e arrendamento da sala). Aos custos é acrescido IVA.

Caso se chegue a acordo como resultado da mediação, 75 % das custas judiciais serão reembolsadas à parte que recorreu ao tribunal. Em processos de divórcio e separação, é reembolsada a totalidade das custas.

Em caso de mediação extrajudicial, a remuneração do mediador e o reembolso das suas despesas são calculados pelo centro de mediação ou mediante acordo das partes com o mediador antes de este iniciar o processo. As partes não têm direito a isenção de custos de mediação, mesmo que estejam isentas do pagamento das custas judiciais. Em ambos os tipos de mediação (judicial e extrajudicial), o mediador pode renunciar à sua remuneração.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

Em assuntos civis, caso as partes tenham chegado a acordo, este é anexado às atas. O mediador informa as partes de que, ao assinar o acordo, estão a aceitar submetê-lo ao tribunal para aprovação. O mediador transmite as atas, juntamente com o acordo, ao tribunal e envia uma cópia das atas às partes. O tribunal procede imediatamente às diligências necessárias para aprovar ou emitir uma declaração de executoriedade do acordo de mediação. O tribunal recusa-se a aprovar o acordo ou a declarar a sua executoriedade, na totalidade ou em parte, se o acordo for contrário à lei, contra bonos mores, se pretender contornar a lei, se for confuso ou se contiver contradições contrárias aos interesses legítimos do trabalhador. Um acordo de mediação que tenha sido aprovado pelo tribunal e declarado executável tem a validade jurídica de uma resolução judicial e pode ser executado.

Os assuntos familiares abrangidos por um acordo podem estar relacionados com a reconciliação de cônjuges, o estabelecimento das condições da separação, questões de autoridade parental, contacto com os filhos, satisfação de necessidades familiares, manutenção e apoio dos menores e questões de propriedade e habitação. Depois da separação de pais ou cônjuges, questões como a emissão de um passaporte, a escolha relativamente à educação de um filho, o contacto com outros familiares e a gestão da propriedade da criança também podem ser acordadas.

Em assuntos civis, o início do processo de mediação interrompe o prazo de prescrição.

Em assuntos penais e que envolvam menores, o acordo a que se chegar durante o processo de mediação não substitui uma decisão do tribunal e não vincula o tribunal. Contudo, o tribunal deve respeitar o conteúdo da decisão no final do processo. Os termos do acordo podem abranger, nomeadamente, um pedido formal de desculpas, uma indemnização por danos materiais e morais, trabalho comunitário, obrigações para com as partes lesadas ou obrigações para com a sociedade em geral.

Última atualização: 26/09/2014

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação nos Estados-Membros - Portugal

Em vez de recorrer ao tribunal, por que não tentar resolver o litígio pela via da mediação? Trata-se de um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), através do qual um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. O Governo e os profissionais da Justiça de Portugal reconhecem as vantagens da mediação.

Quem contactar?

Em Portugal existe um organismo governamental centralizado responsável pela regulação da mediação pública – a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), através do seu Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

A DGPJ é um serviço do Ministério da Justiça com sede na Av. D. João II, Lote 1.08.01-E, Torre H, Pisos 1/3, 1990-097 Lisboa.

É possível contactar a DGPJ pelos seguintes meios:

  • Correio eletrónico, através do e-mail A ligação abre uma nova janelacorreio@dgpj.mj.pt ou
  • Telefone, através do n.º (+351) 217924000, ou
  • Fax, através do n.º (+351) 217924048 ou 217924090.

O sítio Web da DGPJ contém grande parte das informações disponíveis sobre mediação pública, bem como sobre outros meios de resolução alternativa de litígios.

A DGPJ não informa sobre a forma de encontrar um mediador, mas dispõe de listas de mediadores. Uma vez tomada a decisão de recorrer à mediação, nos termos da legislação relativa à mediação pública, é selecionado automaticamente um mediador.

Em Portugal, não existem organizações não-governamentais que desenvolvem atividades no domínio da mediação. Existem, contudo, associações privadas que prestam serviços de mediação e formação para mediadores.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

O recurso à mediação é admissível em vários domínios.

Portugal tomou medidas públicas para promover o recurso aos sistemas de mediação em domínios jurídicos específicos: em matéria familiar, laboral, penal, comercial e civil.

A Lei n.º 29/2013, de 19 de abril (conhecida como Lei da Mediação) consagra os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da natureza do litígio que seja objeto de mediação; estabelece o regime jurídico da mediação civil e comercial; o regime jurídico dos mediadores e dispõe, ainda, sobre o regime jurídico dos sistemas públicos de mediação. Neste sentido, este diploma normativo, atento o seu alcance transversal e a sua abrangência, assume-se como uma verdadeira lei de enquadramento da mediação nacional no panorama dos meios de resolução alternativa de litígios.

A mediação familiar, laboral e penal tem as suas próprias estruturas, com mediadores especialistas nestes domínios. A mediação civil e comercial está integrada em processos judiciais nos Julgados de Paz.

Nos Julgados de Paz também é possível realizar mediações fora da competência destes tribunais, comummente designadas como mediações extracompetência, que não seguem os trâmites das matérias previstas na competência dos Julgados de Paz, pois, nos casos em que não seja alcançado um acordo, o processo não poderá seguir para julgamento, ao contrário do que poderá acontecer em sede de mediação civil e comercial para as quais os Julgados de Paz são competentes.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é totalmente voluntário.

Não existe um código deontológico nacional para mediadores. No entanto, a Lei da Mediação acima mencionada, contém um capítulo dedicado ao mediador de conflitos (artigos 23.º a 29.º), no qual são estabelecidos os direitos e deveres daquele. Os mediadores também devem atuar de acordo com o Código de Conduta Europeu para Mediadores.

A conduta dos mediadores é monitorizada por um sistema público de mediação dividido em três partes: matéria civil, laboral ou penal. Cada parte do sistema público de mediação é gerida por uma entidade pública, identificada no respetivo ato constitutivo.

Algumas estruturas jurídicas e administrativas definem as suas próprias atividades e pré-requisitos para a prática da profissão, mas existem orientações legais consagradas, designadamente, na Lei da Mediação, quanto ao procedimento de mediação, quanto à forma como devem ser conduzidas as sessões de mediação, quanto aos métodos que podem ser utilizados para conseguir uma comunicação ou relação construtiva com as partes e quanto aos termos em que os mediadores podem propor acordos.

Os critérios utilizados na formação dos mediadores visam incutir a ética e os princípios contidos no Código de Conduta Europeu.

Cada domínio da mediação pública – familiar, laboral, penal, civil e comercial – possui o seu quadro legal com linhas de orientação quanto à forma como deve ser conduzida a mediação.

Atualmente, o sistema público de mediação, incluindo a mediação civil e comercial que tem lugar nos Julgados de Paz, pretende apenas resolver litígios em Portugal, utilizando os procedimentos e as aplicações previstos na legislação portuguesa.

Informação e formação

Pode ser encontrada informação na secção relativa à mediação pública no sítio Web da DGPJ.

Portugal não tem um organismo público para a formação de mediadores, sendo estes formados por organismos privados, cuja certificação é assegurada pela DGPJ, nos termos da Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro, com uma particular atenção ao respeito pelo referencial de qualidade.

Quanto custa a mediação?

Quando, num processo judicial sobre um litígio familiar, o juiz decide pelo recurso à mediação, nos termos do artigo 24.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não existe lugar ao pagamento de qualquer taxa de utilização. As restantes situações não são abrangidas por qualquer isenção, exceto, em situações de apoio judiciário.

Quando são as partes que têm a iniciativa de recorrer à mediação pública, os custos de cada parte dependem da matéria sobre a qual o litígio incide, nos seguintes termos:

  • Mediação familiar: 50 euros para cada uma das partes;
  • Mediação penal: quando promovida pelo Ministério Público ou a requerimento do arguido e do ofendido, está isenta de taxa de utilização;
  • Mediação laboral: 50 euros para cada uma das partes; e
  • Mediação cível e comercial: 25 euros para cada uma das partes (este tipo de mediação pode ter lugar nos Julgados de Paz e, nesse caso, o valor será este se for alcançado acordo).

Quando tenham de pagar as custas do processo de mediação, mas tenham dificuldades económicas, as partes podem recorrer ao apoio judiciário e requerer a respetiva isenção junto da entidade competente (Instituto de Segurança Social).

Os custos da mediação privada são definidos pelo mediador escolhido pelas partes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaDireção-Geral da Política de Justiça

A ligação abre uma nova janelaConselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

Última atualização: 28/03/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação nos Estados-Membros - Roménia

Em vez de ir a tribunal, por que não resolver os litígios com recurso à mediação? É uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL) em que um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. Tanto o Governo como os profissionais da Justiça da Roménia estão cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

O A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação, instituído pela Lei n.º 192/2006 relativa à mediação, é responsável pela supervisão do processo de mediação na Roménia. Trata‑se de uma entidade jurídica autónoma com sede em Bucareste e que age no interesse público.

A Lei n.º 192/2006 criou o quadro normativo necessário à prestação dos serviços de mediação.

Os membros do Conselho de Mediação são eleitos pelos mediadores e aprovados pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da Roménia.

O Conselho de Mediação tem como principais competências:

  • definir as normas de formação no domínio da mediação, com base nas melhores práticas internacionais, e fiscalizar o cumprimento das mesmas por parte dos profissionais;
  • emitir a autorização que legitima os mediadores ao exercício da profissão e gerir e actualizar a lista de mediadores;
  • aprovar os programas curriculares dos mediadores;
  • adoptar o Código de Ética e Deontologia aplicável aos mediadores certificados, bem como os regulamentos disciplinares;
  • adoptar o regimento que regula a organização e o funcionamento do Conselho de Mediação;
  • apresentar propostas de alteração ou compilação da legislação existente sobre mediação.

Contactos do A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação:

Morada: Rua Cuza Vodă, 64, sector 4, Bucareste

Telefone: 004 021 315 25 28; 004 021 330 25 60; 004 021 330 25 61

Fax: 004 021 330 25 28

E‑mail: A ligação abre uma nova janelasecretariat@cmediere.ro , A ligação abre uma nova janelaConsiliul_de_mediere@yahoo.com

Registo Nacional de Associações Profissionais de Mediadores

O A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação instituiu o A ligação abre uma nova janelaRegisto Nacional de Associações Profissionais de Mediadores. Este registo inclui as organizações não governamentais que promovem a mediação e representam os interesses profissionais dos mediadores.

Segue‑se uma lista de associações profissionais na área dos serviços de mediação:

Painel de Mediadores

Em conformidade com o artigo 12.º da Lei n.º 192/2006, os mediadores certificados são inscritos no Painel de Mediadores gerido pelo A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação e publicado no Diário Oficial da Roménia, Parte I.

O Painel de Mediadores também se encontra disponível nos portais oficiais do A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação e do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

A lista de mediadores certificados contém informações sobre:

  • as associações profissionais a que pertencem;
  • a instituição onde se formaram;
  • o programa de formação que seguiram em matéria de mediação;
  • as línguas em que prestam serviços de mediação;
  • os contactos pessoais.

Aqueles que pretendam resolver litígios através da mediação podem contactar um mediador no prazo de um mês a contar da data de divulgação do Painel de Mediadores nas instalações dos tribunais e no portal do Ministério da Justiça.

Por lei, o Conselho de Mediação é obrigado a actualizar regularmente (no mínimo, uma vez por ano) o Painel de Mediadores, bem como a comunicar essas actualizações aos tribunais, às autarquias locais e ao Ministério da Justiça.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

O artigo 2.º da Lei n.º 192/2006 permite que as partes procurem serviços de mediação para a resolução de litígios cíveis ou penais, processos relativos à família e noutros domínios jurídicos em conformidade com a legislação em vigor. Os litígios de consumo e outros litígios sujeitos a direitos de renúncia também podem ser resolvidos através de mediação. No entanto, as matérias relacionadas com os direitos individuais não renunciáveis não podem ser alvo de mediação.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é voluntário. Em caso algum as partes são obrigadas a recorrer a serviços de mediação. Além disso, podem abandonar o processo em qualquer altura. Por outras palavras, as partes são sempre livres de procurar outros meios de resolução de litígios, incluindo instaurando uma acção em tribunal, arbitragem, etc. As partes interessadas podem contactar um mediador antes de recorrer aos tribunais, mas também após a instauração de processo.

Contudo, em certos casos, os juízes são obrigados por várias disposições legais relativas à mediação a informar as partes sobre a possibilidade de optarem pela mediação e sobre as vantagens decorrentes dessa solução. Noutros casos, as partes que optarem pela mediação ou outro tipo de resolução alternativa de litígios beneficiam de vários incentivos fiscais.

Em 17 de Fevereiro de 2007, o A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação aprovou o Código de Ética e Deontologia dos mediadores, que vincula todos os mediadores registados no Painel de Mediadores.

Informação e formação

O sítio Web do Conselho de Mediação constitui a principal fonte de informação sobre a prestação de serviços de mediação na Roménia.

Apenas o sector privado ministra formação profissional na área da mediação, mas é ao A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação que cabe certificar as entidades formadoras, por forma a garantir que todas as ofertas de formação possuem o mesmo nível de qualidade.

O portal oficial do A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação também disponibiliza uma lista das entidades formadoras.

São regularmente abertos novos cursos de formação. Está actualmente a decorrer um programa de formação que integra um curso de formação inicial na área da mediação (80 horas). O programa define objectivos de aprendizagem, as competências que deverão ter sido adquiridas no final do programa e os métodos de avaliação. As oito entidades formadoras certificadas pelo Conselho de Mediação são responsáveis pela preparação de material de apoio e pela elaboração de exercícios, que devem respeitar a estrutura delineada pelo programa nacional de formação.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita; o pagamento está sujeito a acordo entre o mediador e as partes.

Actualmente, a prestação de serviços de mediação não beneficia de qualquer apoio jurídico ou financeiro por parte das autoridades locais ou nacionais.

É possível executar um acordo obtido por mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDirectiva 2008/52/CE confere a possibilidade de solicitar que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, tenha força executiva. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quais os tribunais ou outras autoridades competentes para receber este tipo de pedidos.

A Roménia ainda não comunicou esta informação.

Última atualização: 10/06/2013

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação nos Estados-Membros - Eslovénia

Em vez de ir a tribunal, porque não resolver os litígios com recurso à mediação? Trata‑se de uma medida de resolução alternativa de litígios (RAL) em que um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. Tanto o Governo como os profissionais do Direito na Eslovénia estão cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

A Lei da Resolução Alternativa de Litígios Judiciais (ZARSS, Gazeta Oficial da República da Eslovénia n.os 97/09 e 40/12 – ZUJF), que foi adotada em 19 de novembro de 2009 e entrou em vigor em 15 de junho de 2010, exige que os tribunais de primeira e de segunda instância adotem e implementem um programa de resolução alternativa de litígios para colocarem à disposição das partes meios alternativos de resolução de litígios em matéria comercial, laboral, familiar e outras matérias de direito civil. Nos termos deste programa, os tribunais são obrigados a autorizar as partes a recorrer à mediação, sem prejuízo de outras formas de resolução alternativa de litígios.

O Ministério da Justiça e da Administração Pública mantém um A ligação abre uma nova janelaregisto central de mediadores que trabalham nos tribunais no âmbito de programas de resolução alternativa de litígios.

Existem várias organizações não governamentais (ONG) que prestam serviços no domínio da mediação:

O Conselho para a Resolução Alternativa de Litígios funciona sob a tutela do Ministério da Justiça e da Administração Pública. O Conselho foi criado em março de 2009, sendo um órgão centralizado, independente e especializado do Ministério, com funções consultivas e de coordenação.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

É possível recorrer à mediação para resolver questões de direito civil, direito da família, direito comercial, direito do trabalho e outras questões de natureza patrimonial relativas a direitos disponíveis e transigíveis. A mediação também é admissível noutros casos, desde que não seja excluída por lei.

A mediação é mais comum nos domínios do direito civil, direito da família e direito comercial.

Devem ser seguidas regras específicas?

O recurso à mediação é voluntário. A Lei da Mediação Civil e Comercial (ZMCGZ, Gazeta Oficial da República da Eslovénia n.º 56/08) regula a mediação em geral, ou seja, a mediação associada a processos judiciais e a mediação extrajudicial. Esta lei estabelece apenas as regras básicas do processo de mediação, sendo os restantes aspetos regulados por mecanismos de autorregulação. Por exemplo, estabelece onde começa e onde acaba a mediação, quem nomeia o mediador, as regras fundamentais de conduta dos mediadores, a forma do acordo de resolução do litígio, o modo de assegurar a sua execução, etc. As partes podem afastar-se das disposições da referida lei, salvo daquelas que regulam o princípio da imparcialidade do mediador e o impacto da mediação sobre os prazos de prescrição.

A Associação Eslovena de Mediadores adoptou um código de conduta, o qual, porém, apenas se aplica aos membros dessa associação.

Informações e formação

Pode obter informações úteis sobre a mediação e os contactos dos mediadores em diversos sítios Web de ONG, tais como:

É ministrada formação para mediadores por várias ONG e peloA ligação abre uma nova janelaCentro de Formação Judicial do Ministério da Justiça e da Administração Pública.

Quanto custa a mediação?

Atualmente, a mediação judicial conduzida ao abrigo da ZARSS para resolução de litígios emergentes das relações entres pais e filhos e de litígios laborais emergentes da cessação de contratos de trabalho é gratuita; as partes pagam apenas pelos serviços dos seus próprios advogados. Nos restantes litígios (exceto nos litígios comerciais), o tribunal suporta os honorários do mediador durante as primeiras três horas de mediação.

O preço cobrado pelas organizações privadas pela prestação de serviços de mediação é variável.

É possível executar um acordo obtido por via da mediação?

Os acordos obtidos por via de mediação não são, por si só, diretamente executórios. No entanto, as partes podem estabelecer que o acordo de resolução do litígio assumirá a forma de ato notarial com força executiva, acordo de transação judicial ou sentença arbitral baseada no acordo.

Ligações úteis

Última atualização: 23/03/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação nos Estados-Membros - Eslováquia

Em vez de recorrer ao tribunal, por que não tentar resolver o seu litígio através da mediação? Trata‑se de um meio de resolução alternativa de litígios em que um mediador ajuda as partes a chegar a um acordo. O Governo e os profissionais da justiça da Eslováquia estão cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

No sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da República Eslovaca há uma A ligação abre uma nova janelasecção dedicada à mediação, disponível em língua eslovaca.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

Os mecanismos de mediação estão descritos na Lei n.º 420/2004 relativa à mediação e que altera alguma legislação, nomeadamente no que diz respeito:

  • ao desempenho da mediação;
  • aos princípios básicos da mediação;
  • à organização e aos efeitos da mediação.

Esta lei aplica-se aos conflitos nas relações de direito civil, direito da família, comerciais e de trabalho.

A mediação é um procedimento extrajudicial através do qual o mediador procura resolver um litígio resultante de um contrato ou de outra relação jurídica. Através deste procedimento, duas ou mais partes num litígio são auxiliadas por um terceiro (o mediador) na resolução do litígio.

Segundo o artigo 99.º, n.º 1, terceiro parágrafo, da Lei n.º 99/1963 (Código do Processo Civil), como alterado: «Se as circunstâncias do caso o permitirem, antes de ter lugar a primeira audiência e no decurso do processo, o tribunal pode convidar as partes a participar numa reunião de informação com um mediador inscrito no Registo dos Mediadores, a fim de tentar dirimir o litígio através da mediação».

Informação e formação

Na secção A ligação abre uma nova janelaMediação do sítio Web do Ministério da Justiça da República Eslovaca poderá encontrar informação sobre mediação, disponível em língua eslovaca. Pode também obter mais informações no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaRede Judiciária Europeia.

Quanto custa a mediação?

A mediação é um serviço remunerado. A remuneração do mediador é individual e baseia-se habitualmente numa tarifa horária ou num valor fixo. A mediação é uma atividade comercial e não tem um custo preestabelecido.

É possível executar um acordo obtido por mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE permite às partes envolvidas num litígio requerer a execução de um acordo escrito resultante da mediação. Os Estados-Membros devem transmitir esta informação aos tribunais ou outras autoridades competentes para receber esses pedidos.

A mediação na Eslováquia é um processo informal, voluntário e confidencial que visa resolver conflitos fora dos tribunais, através de um mediador. O objetivo da mediação é alcançar um acordo aceitável para ambas as partes.

O acordo resultante do processo de mediação assume a forma escrita. Aplica-se primordialmente às partes envolvidas no acordo e é vinculativo para elas. Com base no acordo, a parte vencedora pode requerer a aplicação judicial da decisão ou a sua execução, desde que o acordo:

  • seja redigido sob a forma de ato notarial;
  • seja reconhecido como conciliação em tribunal por um órgão de arbitragem.

Se não for possível chegar a acordo através da mediação, o litígio poderá ser dirimido em tribunal.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da República Eslovaca

Última atualização: 18/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Mediação nos Estados-Membros - Finlândia

Em vez de recorrer à via judicial, por que não tentar resolver a sua disputa por meio de mediação? Trata‑se de um mecanismo de resolução alternativa de litígios, em que um mediador assiste as partes envolvidas numa disputa na busca de um acordo. O Governo e os profissionais da Justiça finlandeses estão cientes das vantagens da mediação.

Quem contactar?

A administração geral, a orientação e a supervisão da actividade de mediação de casos penais e de determinados casos cíveis são da competência do Ministério dos Assuntos Sociais. Aos departamentos provinciais de saúde do Estado cabe garantir a disponibilidade de serviços de mediação adequados em todo o território nacional.

Pode encontrar informação sobre mediação no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaInstituto Nacional de Saúde e Segurança Social (THL).

Os serviços de mediação adstritos a tribunais são geridos pelos tribunais de primeira instância. Estes tribunais podem decidir recorrer à mediação em diferendos cíveis. O objectivo da mediação consiste em auxiliar as partes de uma disputa a encontrar uma solução mutuamente aceitável. Por isso, os resultados alcançados por mediação baseiam-se geralmente mais naquilo que é razoável à luz das circunstâncias concretas do caso do que numa aplicação estrita da lei. No sítio Web doA ligação abre uma nova janela Ministério da Justiça da Finlândia pode encontrar informação adicional sobre os tribunais de primeira instância. Está ainda disponível uma A ligação abre uma nova janelabrochura sobre mediação judicial.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é utilizada em matéria civil e penal.

A mediação é usada, sobretudo, em diferendos em matéria civil, particularmente em litígios de baixo valor. Todavia, nem todos os diferendos em matéria civil devem ser sujeitos à mediação judicial. Os conflitos em matéria de consumo, por exemplo, podem ser dirimidos por especialistas de Instâncias de Resolução de Conflitos de Consumo. Em matéria penal, porém, existe um procedimento específico de mediação.

As pendências e disputas de natureza civil submetidas aos tribunais de competência genérica podem ser objecto de mediação judicial nos termos do regime legal em vigor (Lei 663/2005). Esta visa a resolução amigável dos diferendos. A possibilidade de recorrer a este mecanismo depende do concurso de dois requisitos: a questão deve ser susceptível de mediação judicial e esta via deve mostrar-se uma escolha adequada, tendo em conta as pretensões das partes. As partes em disputa podem apresentar uma petição escrita antes de irem a tribunal. Nela, devem especificar o objecto da disputa e as suas posições divergentes. Devem aduzir ainda os motivos pelos quais reputam a questão susceptível de mediação.

A conciliação (mediação) é uma via elegível também em diferendos em matéria civil em que pelo menos uma das partes é uma pessoa singular. Em matéria civil, ressalvadas as pretensões por perdas e danos resultantes de um crime, só podem, contudo, ser encaminhadas para conciliação disputas de valor reduzido, tendo em conta o respectivo objecto e os pedidos formulados. O regime estabelecido para a conciliação em matéria penal é aplicável, com as devidas adaptações, à conciliação em matéria civil.

Pode haver lugar a conciliação quando as partes dêem o seu consentimento expresso para o efeito. Estas têm de ser capazes de compreender o alcance quer dessa opção quer das soluções alcançadas através do processo de conciliação. Assim, antes de manifestarem o seu consentimento, devem ser-lhes explicados os direitos de que disporão e a posição em que ficarão no processo de conciliação. Qualquer das partes tem o direito de retirar o seu consentimento em todas as fases do processo.

O consentimento dos menores tem de ser prestado pessoalmente. Acresce que para a participação de um menor num processo de mediação é necessário ainda o consentimento do respectivo tutor ou representante legal. Os adultos sem capacidade jurídica plena podem participar em processos de conciliação desde que compreendam o seu alcance e dêem a sua anuência.

Pode recorrer-se à conciliação em casos de crimes que sejam tidos como elegíveis para o efeito, numa avaliação à luz da sua índole e dos métodos utilizados pelo autor do crime, da relação existente entre o suspeito e a vítima e de outras questões ligadas ao crime no seu todo. Os crimes que envolvam vítimas menores não devem ser sujeitos a conciliação se a vítima carecer de protecção especial pela natureza do crime ou em virtude da sua idade.

Os serviços de mediação recebem pedidos de mediação e cooperam com diversas autoridades ao longo do processo de mediação. Cada caso é atribuído a um mediador voluntário escolhido por profissionais da organização prestadora de serviços de mediação. Na condução e tramitação dos processos que lhes são confiados, os mediadores trabalham em colaboração com esses serviços, cujo pessoal orienta e supervisiona os mediadores na sua acção.

Existem regras específicas a respeitar?

Em matéria penal, só pode haver conciliação se as partes derem o seu consentimento voluntário e se mostrarem capazes de compreender o alcance do processo de conciliação e as soluções a que ele conduza. Em matéria civil (mediação judicial), a instauração de um processo de mediação depende do consentimento de todas as partes.

A Finlândia tem um código nacional e códigos sectoriais de conduta para os mediadores (nomeadamente por área de especialização, para os mediadores nas áreas do direito da família, da medicina, construção, etc.).

Informação e formação

No sítio Web do A ligação abre uma nova janela Ministério da Justiça da Finlândia está disponível uma brochura sobre a mediação judicial.

O Instituto Nacional de Saúde e Segurança Social (THL) promove acções de formação de mediadores.

O mesmo instituto compila também informações estatísticas sobre mediação em matéria penal e civil, monitoriza e efectua investigação, e coordena esforços de desenvolvimento neste domínio. Esse trabalho é apoiado pelo Conselho Consultivo para a Mediação em Matéria Penal e Civil.

Quanto custa a mediação?

A mediação em matéria penal é gratuita. Permite que a vítima e o autor do crime se reúnam por intermédio de um mediador imparcial para discutir os danos morais e materiais infligidos à vítima e acordar medidas de reparação (Lei 1016/2005).

A mediação acarreta menos custos para as partes do que um processo judicial. Cada parte suporta apenas as suas próprias despesas, não sendo obrigada a suportar as da outra parte. Se assim o entender, pode contratar advogado. Existe ainda a possibilidade de requerer a concessão do benefício de patrocínio oficioso.

Na mediação judicial, o papel de mediador é exercido por um juiz de um tribunal de primeira instância. Com efeito, a mediação de diferendos é uma das atribuições correntes dos juízes. Quando um processo requeira conhecimentos específicos de um determinado domínio, o mediador pode, com o consentimento e a expensas das partes, contratar os serviços de um assistente.

A mediação judicial, como todo as demais diligências judiciais, implica o pagamento de custas.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDirectiva 2008/52/CE estabelece que as partes devem ter a possibilidade de requerer que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, adquira força executiva. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quais os tribunais ou outras autoridades competentes para receber este tipo de pedidos.

A Finlândia ainda não comunicou esta informação.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelabrochura sobre mediação judicial, A ligação abre uma nova janelaSítio Web dedicado à mediação (Instituto Nacional de Saúde e Segurança Socia – THL)

Última atualização: 14/10/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Mediação nos Estados-Membros - Suécia

Se estiver envolvido num litígio em matéria civil, porque não tentar resolvê-lo pela via da mediação em vez de recorrer ao tribunal? A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), através do qual um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. O Governo e os profissionais da justiça da Suécia reconhecem as vantagens da mediação. Esta também pode ser usada em processos penais, mas não inclui a aplicação de penas nem substitui o julgamento em tribunal. A mediação em processos penais tem por objetivo proporcionar ao autor uma melhor compreensão das consequências do crime e permitir à vítima a possibilidade de abordar os seus problemas.

Mediação em processos civis

Quem contactar?

Não há nenhum organismo central responsável pela regulação da profissão de mediador. No entanto, pode contactar a A ligação abre uma nova janelaAdministração Nacional dos Tribunais para obter informações sobre mediação. A Administração Nacional dos Tribunais elaborou uma lista das pessoas que manifestaram a sua disponibilidade para prestar serviços de mediação nos tribunais, que pode ser consultada em A ligação abre uma nova janelahttp://www.domstol.se/.

Em matéria comercial, a A ligação abre uma nova janelaCâmara de Comércio de Estocolmo e a A ligação abre uma nova janelaCâmara do Comércio e Indústria do Oeste da Suécia atuam na área da mediação.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em vários domínios mas é utilizada, com maior frequência, no direito civil.

É possível recorrer a um mediador durante o processo judicial.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é totalmente voluntário. Não existe legislação específica, tais como códigos de conduta para mediadores.

Informação e formação

Não existe informação específica sobre formação na área da mediação nem qualquer organismo nacional de formação de mediadores.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita: o pagamento está sujeito a um acordo entre o mediador privado e as partes. Os custos da mediação são repartidos equitativamente entre as partes.

Mediação em processos penais

Quem contactar?

Desde 1 de janeiro de 2008, todas as autoridades locais suecas são instadas a oferecer serviços de mediação aos infratores com idade inferior a 21 anos. Tanto a polícia como a autoridade local podem tomar a iniciativa de perguntar ao infrator se está interessado em participar num processo de mediação.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação pode aplicar-se a infratores de qualquer idade e ter lugar em qualquer fase do processo judicial. Apesar de a Lei da Mediação não estabelecer qualquer limite etário, desde 1 de janeiro de 2008 todas as autoridades locais suecas são obrigadas a oferecer serviços de mediação se a infração tiver sido cometida por uma pessoa com menos de 21 anos de idade.

Existem regras específicas a respeitar?

A mediação não faz parte da punição e está sujeita às seguintes condições:

  • Tem de ser voluntária para ambas as partes;
  • É obrigatório que a infração tenha sido comunicada às autoridades policiais e que o infrator tenha admitido a culpa;
  • O processo de mediação tem de ser adequado às circunstâncias do caso.

Informação e formação

A lei exige que os mediadores designados ajam com competência e honestidade e que sejam imparciais.

Para mais informações sobre o processo de mediação, queira consultar as autoridades locais ou o Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade (Brottsförebyggande rådet).

Quanto custa a mediação?

A mediação é gratuita, quer para a vítima, quer para o infrator.

Última atualização: 18/03/2013

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Mediação nos Estados-Membros - Inglaterra e País de Gales

Em vez de ir a tribunal, por que não tentar resolver os litígios com recurso à mediação? Trata-se de um meio de resolução alternativa de litígios em que um mediador neutro ajuda as partes envolvidas a chegar a acordo. O Governo e os profissionais da Justiça de Inglaterra e do País de Gales estão cientes das vantagens da mediação e empenhados na promoção e na utilização da mediação para resolver litígios em alternativa a ir a tribunal, nos casos em que tal seja adequado.  O seu processo pode ser elegível para ser financiado para apoio judiciário (sujeito cumprimento dos critérios de elegibilidade habituais).

Quem contactar?

O Ministério da Justiça é responsável pela política de mediação civil e familiar, assim como pela sua promoção, no que se refere apenas a Inglaterra e ao País de Gales.

Mediação civil

De forma a garantir a qualidade da mediação indicada pelos tribunais para os litígios cíveis (excluindo os litígios familiares da jurisdição de Inglaterra e do País de Gales), o Ministério da Justiça e o Serviço dos Tribunais de Sua Majestade (HMCTS) estabeleceram dois processos de mediação civil através dos quais as partes podem resolver os litígios em função do valor da queixa. O serviço de mediação para ações de pequeno montante é um serviço interno fornecido e executado pelo HMCTS em relação a processos, que são, em geral, abrangidos pela faixa das ações de pequeno montante, geralmente de valor inferior a 10 000 GBP. Nos casos de valor mais elevado, acima das 10 000 GBP, o Ministério da Justiça tem trabalhado com o A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação Civil (CMC) para introduzir um regime de acreditação, através do qual organizações prestadoras de mediação se podem candidatar para serem incluídas no diretório de mediação civil e para onde os tribunais podem remeter as partes em casos adequados. O CMC é uma organização que representa prestadores de serviços de mediação civil e comercial.

Mediação familiar

Relativamente a litígios familiares, a mediação é autorregulada, ou seja, existe um determinado número de organizações associativas ou órgãos de acreditação junto dos quais os mediadores são membros. Estes órgãos convergiram para formar o A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação Familiar (Family Mediation Council - FMC) e harmonizar as normas a seguir na mediação familiar. Uma outra função do FMC é representar as suas organizações fundadoras e os profissionais da mediação familiar em geral junto do Governo, no que toca ao exercício desta atividade.

O FMC é uma organização não governamental e desempenha um papel fulcral junto das instituições que a ele pertencem, que são todas organizações/associações não governamentais e membros fundadores do FMC. As principais são:

  • ADR Group (Grupo RAL)
  • Family Mediators Association (Associação de Mediadores Familiares)
  • National Family Mediation (Mediação Familiar Nacional)
  • College of Family Mediators (Colégio de Mediadores Familiares)
  • Resolution (Resolução)
  • The Law Society (Sociedade Jurídica)

De momento, o Governo não planeia criar um órgão regulador em relação à mediação civil ou familiar.

Pode encontrar um mediador civil acreditado no diretório de mediação civil, disponível no A ligação abre uma nova janelasítio Web da justiça. Pode procurar no diretório um prestador de serviços de mediação local, sendo os custos da mediação baseados num valor fixo, em função do valor do litígio.  Para as partes que não consigam suportar os custos de mediação, existe um serviço gratuito para aqueles que forem elegíveis, disponibilizado pela LawWorks.  A LawWorks pode ser contactada através do 01483 216 815 ou através do A ligação abre uma nova janelasítio Web da LawWorks.

Um localizador de serviços de mediação familiar está disponível no sítio Web GovUK (anteriormente designado por DirectGov) em: A ligação abre uma nova janelaLocalizador de serviços de mediação familiar .  Note-se que já não existe uma linha de apoio à mediação familiar.

Pode obter mais informações sobre apoio judiciário, inclusive sobre se é elegível para apoio judiciário, no novo serviço de informações de apoio judiciário na página Gov.UK em A ligação abre uma nova janelacheck-legal-aid

Em que área o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação pode ser utilizada para resolver uma série litígios civis e comerciais – incluindo problemas com a habitação, litígios empresariais, litígios no local de trabalho, ações de pequeno montante, dívidas, diferendos de fronteiras, conflitos laborais, litígios contratuais, danos pessoais e negligência, bem como litígios comunitários, tais como questões de assédio moral ou perturbação.

A mediação pode igualmente ser utilizada em relação a litígio familiar, incluindo divórcio, dissolução, dissolução de união civil, pedidos relacionados com menores, incluindo contacto e residência. Não é limitada a antigos sócios ou cônjuges.  Por exemplo, os avós podem utilizar a mediação familiar para ajudar a chegar a acordo sobre o regime para continuarem a ter uma relação com os seus netos.

Devem ser seguidas regras específicas?

Procedimento da mediação civil

A mediação civil não é regulada por lei nem é um pré-requisito dos processos judiciais. No entanto, as partes dos processos cíveis poderão ter de considerar seriamente a mediação antes de ir a tribunal.

As normas de processo civil regem as práticas e os procedimentos a seguir pelos juízos cíveis do Tribunal de Recurso, pelo Tribunal Superior e pelos tribunais de comarca. Estas normas incluem um código de conduta processual, cujo objetivo último é ajudar os tribunais a tratar os casos com equidade. Parte deste objetivo exige que os tribunais tratem os processos de forma diligente, o que inclui incentivar as partes envolvidas a recorrer a procedimentos alternativos de resolução de litígios, caso o tribunal considere que tal é apropriado e proporcione o recurso a tal procedimento.

Embora a mediação seja totalmente voluntária, as normas de processo civil estabelecem os fatores que devem ser tidos em conta ao decidir o montante dos custos a atribuir. O tribunal deve ter em conta os esforços feitos, caso tenha havido, antes e durante o processo, para tentar resolver o litígio. Em resultado disso, se uma parte vencedora tiver anteriormente recusado uma oferta razoável de mediação, o juiz pode decidir que a parte vencida não tem de pagar as custas da parte vencedora.

Procedimento da mediação familiar

De momento, a mediação familiar é um processo totalmente voluntário. Desde abril de 2011, todos os requerentes (não apenas os beneficiários de financiamento público) têm de ponderar o recurso à mediação frequentando um encontro de informação e avaliação da mediação (MIAM - Mediation Information and Assessment Meeting) antes de poderem apresentar um pedido ao tribunal no âmbito do A ligação abre uma nova janelaPresident’s Pre Application Protocol (Protocolo pré-requisição do Presidente). O potencial requerido também deve estar presente, se for convidado. Se o requerente prosseguir para tribunal, deve apresentar o Formulário FM1 com o pedido para mostrar que ficou isento de estar presente num MIAM, que esteve presente num MIAM e que a mediação não foi considerada adequada ou que recorreu a mediação e esta não resultou ou não foi possível resolver todas as questões.

Em resposta à recomendação da Avaliação de Justiça Familiar (Family Justice Review), o Governo introduziu uma disposição no projeto de lei sobre menores e famílias (Children and Families Bill), em fevereiro de 2013, para aumentar a atual expectativa de presença num encontro de informação e avaliação da mediação (MIAM) para uma obrigação legislativa (com exceções limitadas, por exemplo, se houver indícios de violência doméstica).

Apresentar o Formulário FM1 com a candidatura, tal como acima referido, será igualmente um requisito legislativo. Espera-se que o projeto de lei seja promulgado e que as disposições sejam aplicadas na primavera de 2014.

À semelhança das normas de processo civil, as normas de processo familiar (Family Procedure Rules – um vasto conjunto de normas aplicáveis aos processos judiciais) incentivam o recurso aos métodos de resolução alternativa de litígios.

Manutenção das normas deontológicas

Não existe um código específico nacional de conduta para os mediadores de Inglaterra e do País de Gales. No entanto, para poder ser acreditado pelo CMC, o prestador de serviços de mediação civil terá de subscrever um código de conduta, sendo usado como referência o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Conduta da União Europeia . A profissão é autorregulada e o Governo não desempenha qualquer papel no incentivo à subscrição de um código voluntário.

Todos os membros fundadores do Conselho de Mediação Familiar têm a obrigação de garantir que os seus membros (os profissionais da mediação familiar) subscrevem o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Conduta do FMC.

Informação e formação

Estão disponíveis informações sobre mediação civil, serviços e preços no sítio Web do Governo, em A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça: mediação civil

O diretório de mediação civil oferece uma ferramenta de pesquisa para encontrar um mediador adequado para prestar o serviço de mediação num local adequado para as partes. O sítio Web do CMC e os sítios Web das organizações prestadoras de serviços ao CMC fornecem mais informações sobre mediação e serviços de mediação.

O localizador de serviços de mediação familiar disponibiliza uma ferramenta de pesquisa para encontrar um mediador na área de um utilizador. Os sítios Web das organizações membros do FMC fornecem mais informações sobre os serviços de mediação

Não existe uma instituição nacional para a formação de mediadores civis em Inglaterra e no País de Gales. Os mediadores recebem formação no setor privado, que é autorregulado. A profissão é autorregulada e assegura a formação dos seus membros.

Os mediadores familiares provêm de muitos contextos, incluindo serviços jurídicos, terapêuticos e sociais, não sendo exigido por lei que recebam formação especializada. Porém, as várias organizações associativas e de acreditação têm normas deontológicas e de formação próprias, que exigem que seja realizada formação. Espera-se que os mediadores que têm um contrato de prestação de serviços com financiamento público atinjam um nível elevado de acreditação e formação para conduzirem o encontro de informação e avaliação da mediação (MIAM) e a mediação.

Qual é o custo da mediação?

O custo da mediação varia consoante o prestador de serviços e geralmente não é regulado pelo Estado. Em matérias cíveis, o custo da mediação está também relacionado com os valores em litígio e com o tempo necessário para levar a cabo o processo de mediação. As taxas da prestação de serviços de mediação através do diretório de mediação civil em linha estão disponíveis no sítio Web da justiça. O organismo de beneficência LawWorks disponibiliza mediação gratuita para aqueles que não tenham condições para a pagar. A LawWorks pode ser contactada através do 01483216815 ou através do A ligação abre uma nova janelasítio Web da mediação LawWorks.

É possível executar um acordo obtido por mediação?

A ligação abre uma nova janelaA Diretiva 2008/52/CE implementada no Reino Unido nos termos dos regulamentos relativos à mediação transfronteiriça (Diretiva da UE) de 2011 [The Cross-Border Mediation (EU Directive) Regulations 2011] (SI 2011 N.º 1133) permite que as partes envolvidas num litígio transfronteiriço em que pelo menos uma das partes tenha domicílio num Estado-Membro no momento do litígio tenham possibilidade de requerer que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, seja declarado executório. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quais os tribunais ou outras autoridades competentes para receber este tipo de pedidos.

Em relação a Inglaterra e ao País de Gales, o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade (Her Majesty’s Courts and Tribunals Service) especifica quais são os tribunais competentes.

As partes num litígio civil, emitido em tribunal, que tenham chegado a um acordo através da mediação podem ir a tribunal para que o acordo seja aprovado por um juiz. Assim que for aprovado por um juiz, o acordo torna-se juridicamente vinculativo e o «consentimento» deve ser respeitado tendo em conta a equidade do acordo alcançado.

As partes envolvidas num litígio familiar que tenham chegado a acordo por si próprias, através dos seus advogados ou da mediação, podem pedir ao tribunal para converter esse acordo numa ordem de «consentimento» com força vinculativa, caso o tribunal considere o acordo justo.  É mais provável que tal se aplique a acordos financeiros e não a assuntos relacionados com menores.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação Civil, A ligação abre uma nova janelaConselho de Mediação Familiar, A ligação abre uma nova janelaDiretório de mediação civil em linha, A ligação abre uma nova janelalocalizador de serviços de mediação familiar, A ligação abre uma nova janelaCódigo de conduta da UE para mediadores A ligação abre uma nova janelaCódigo de conduta do FMC, A ligação abre uma nova janelamediação LawWorks

Última atualização: 07/10/2014

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

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Mediação nos Estados-Membros - Irlanda do Norte

Em vez de ir a tribunal, por que não resolver os litígios com recurso à mediação? É uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL) em que um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. Tanto o Governo como os juristas da Irlanda do Norte estão cientes das vantagens da mediação.

A Irlanda do Norte não dispõe de qualquer serviço governamental com responsabilidades em matéria de mediação. Contudo, algumas organizações prestam serviços de mediação e consultoria.

Quem contactar?

A A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte desenvolveu um A ligação abre uma nova janelaserviço de resolução de litígios, por forma a prestar serviços de mediação nesta matéria. Este serviço não se limita a litígios já levados a tribunal, mas abarca qualquer fase do litígio.

O serviço de resolução de litígios dispõe de um painel de solicitors e advogados, com formação e acreditação para actuarem como mediadores em nome das partes litigantes.

Outras organizações voluntárias, tais como a A ligação abre uma nova janelaRelate e a A ligação abre uma nova janelaBarnardos, prestam serviços de aconselhamento e mediação em questões de natureza familiar. A A ligação abre uma nova janelaAgência das Relações de Trabalho disponibiliza um esquema de arbitragem para questões laborais.

Em que área o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

O recurso à mediação é mais comum em litígios de natureza cível ou comercial, ou ainda questões relacionadas com a família, o trabalho e a comunidade.

Devem ser seguidas regras específicas?

A Irlanda do Norte não dispõe de qualquer sistema judicial de mediação. Contudo, os tribunais tendem a permitir adiamentos de processos nos casos em que exista a possibilidade de o litígio ser resolvido com recurso a serviços de mediação –- A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais da Irlanda do Norte

A A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte estabelece as regras e procedimentos aplicáveis aos serviços de resolução de litígios.

Informação e formação

O painel de solicitors e advogados do serviço de resolução de litígios são formados e acreditados pela Law Society.

Qual é o custo da mediação?

O custo da mediação varia em função do prestador do serviço e não é regulado pelo Estado.

É possível executar um acordo obtido por mediação?

Um acordo celebrado e assinado pelas partes na sequência de um processo de mediação será aceite pelos tribunais como uma transacção ocorrida no decurso do litígio. Além disso, se o caso não chegar a tribunal, poderá ser executada como um contrato vinculativo para ambas as partes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda do Norte

A ligação abre uma nova janelaServiço de Resolução de Litígios

A ligação abre uma nova janelaRelate

A ligação abre uma nova janelaBarnardos

A ligação abre uma nova janelaAgência das Relações de Trabalho

Última atualização: 06/03/2017

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Mediação nos Estados-Membros - Escócia

Em vez de ir a tribunal, por que não tentar resolver os litígios com recurso à mediação? Trata-se de uma medida de resolução alternativa de litígios (RAL) em que um mediador ajuda as partes envolvidas a chegar a acordo. O Governo e os profissionais da Justiça da Escócia estão cientes das vantagens da mediação.

Dentro do Reino Unido, a jurisdição da Escócia tem uma organização e estipulações específicas no que toca à mediação.

Quem contactar?

A Direção-Geral da Ordem Jurídica, Constituição, Lei e Tribunais (Legal System Division, Constitution, Law and Courts Directorate) é responsável pela política de mediação na Escócia.

Moradas importantes para a mediação:

  • Scottish Mediation Network, 18 York Place, Edimburgo, EH1 3EP;
  • SACRO (Safeguarding Communities Reducing Offending), 29 Albany Street, Edimburgo EH1 3QN;
  • Scottish Community Mediation Network, 21 Abercromby Place, Edinburgh EH3 6QE;
  • Relationships Scottland: 18 York Place, Edimburgo, EH1 3EP.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

O recurso à mediação é admissível em todos os domínios jurídicos. É usado com mais frequência nos conflitos familiares e litígios de vizinhança. Cada vez mais as disputas comerciais e empresariais são também remetidas para a mediação. Em casos de litígio relativo a necessidades adicionais de apoio deve ser oferecida a mediação e em queixas por discriminação contra deficientes deve ser disponibilizada a conciliação.

Existem regras específicas a respeitar?

A profissão da mediação, emergente na Escócia, não tem um enquadramento legal obrigatório, nem é um requisito prévio para dar início a certos tipos de processos judiciais. A mediação é totalmente voluntária.

Contudo, existe um código deontológico da mediação na Escócia, que abrange várias áreas de especialização, como o direito da família, a medicina e a construção. O Governo da Escócia tem manifestado apoio ao trabalho da SMN e ao desenvolvimento do A ligação abre uma nova janelaRegisto Escocês de Mediação (SMR). Todos os membros da SMN devem respeitar o código deontológico da mediação na Escócia. Esses mediadores e serviços de mediação constantes do SMR poderão também apresentar padrões mais elevados. Os sítios Web para ambas as iniciativas são de acesso livre e têm grande utilização e os mediadores que apareçam nos sítios Web devem respeitar o código.

Onde posso obter informações sobre mediação?

É disponibilizada informação sobre mediação no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaRede Escocesa de Mediação e o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaRegisto Escocês de Mediação disponibiliza informações para encontrar mediadores na Escócia. O público pode aceder a ambos e aí obter gratuitamente todas as informações disponíveis.

O A ligação abre uma nova janelaRegisto Escocês de Mediação é um registo independente de mediadores e de serviços de mediação. Este sítio Web dá-lhe acesso gratuito a informação sobre pessoas que praticam todo o tipo de mediação. O registo é administrado pela A ligação abre uma nova janelaRede Escocesa de Mediação.

Os dados constantes do sítio são atualizados pelos mediadores pelo menos uma vez por ano.

O objetivo do Registo Escocês de Mediação é assegurar ao público a qualidade profissional dos mediadores que seleciona, procedendo à certificação de que cumprem os requisitos mínimos. Estes A ligação abre uma nova janelarequisitos são definidos por um organismo independente, o A ligação abre uma nova janelaConselho de Normalização. Os mediadores constantes do SMR designam-se por A ligação abre uma nova janelamediadores registados no Registo Escocês de Mediação e utilizam o logótipo do SMR a seguir ao nome.

Quando um A ligação abre uma nova janelaorganismo regulador certifica que o mediador cumpre os padrões adicionais do setor impostos pela organização, poderá ser usado mais um símbolo adicional para além do que certifica a inscrição no registo de mediadores.

Informação e formação

Desde 2004 que a SMN disponibiliza no seu sítio Web um “mapa da mediação”. A apresentação das informações foi melhorada várias vezes e o trabalho é financiado pelo Governo escocês. Este link aparece em vários folhetos e muitos sítios Web e passou agora a estar em comunicação com o Registo Escocês de Mediação para fornecer um ponto único de pesquisa para encontrar um mediador qualificado.

O gabinete da SMN também recebe pedidos de informação por telefone, que são encaminhados para os serviços de mediação adequados.

A SMN define as qualificações do mediador para as partes disporem de melhor informação para a escolha de mediadores.

Na Escócia há programas de formação para as diferentes fases da mediação. Todas elas duram, pelo menos, 30 horas e devem incluir formação nas seguintes matérias:

  • Princípios e prática da mediação;
  • Etapas do processo de mediação;
  • Ética e valores da mediação;
  • Contexto jurídico dos litígios (se o houver);
  • Técnicas de comunicação úteis na mediação;
  • Técnicas de negociação e sua aplicação;
  • Os efeitos do conflito e formas de o gerir;
  • Diversidade.

Qual é o custo da mediação?

O custo da mediação varia consoante o prestador de serviços e não é regulado pelo Estado.

Em geral, a mediação é gratuita para o utente individual quando o litígio envolve crianças, disputas de vizinhança e comunitárias, necessidades de assistência adicional e conciliação em queixas por discriminação contra deficientes.

Os honorários dos mediadores privados variam entre 200 e 2 000 libras esterlinas ou mais por dia.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE permite às partes envolvidas num litígio requererem a execução de um acordo escrito resultante da mediação. Os Estados-Membros devem transmitir esta informação aos tribunais e outras autoridades competentes para receber estes pedidos.

Atualmente, está em curso na Escócia uma análise dos tribunais cíveis. Será incluída mais informação assim que essa análise permitir apresentar recomendações.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRede Escocesa de Mediação, A ligação abre uma nova janelaRegisto Escocês de Mediação, A ligação abre uma nova janelaRequisitos, A ligação abre uma nova janelaRegisto Escocês de Mediação: mediadores registados, A ligação abre uma nova janelaConselho de Normalização

Última atualização: 11/10/2018

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