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Mediação nos países da UE

Países Baixos

Em vez de recorrer ao tribunal, por que não tentar resolver o litígio pela via da mediação? Trata-se de um meio de resolução alternativa  de litígios (RAL), através da qual um mediador ajuda as partes  a chegar a acordo. O Governo e os profissionais da justiça dos Países Baixos reconhecem as vantagens da mediação.

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Países Baixos

Quem contactar?

O Instituto Neerlandês da Mediação (NMI) é uma entidade independente que tem por objetivo sensibilizar para a mediação nos Países Baixos e melhorar o nível dos serviços disponíveis. Para esse efeito, o NMI desenvolveu vários modelos e regras.

O NMI também é responsável pela gestão de um registo nacional de mediadores, do qual constam apenas mediadores qualificados. Estes mediadores têm de concluir um curso de formação básica em mediação reconhecido pelo NMI e, seguidamente, obter aproveitamento num exame teórico e numa avaliação. Os mediadores inscritos no NMI são obrigados a manter atualizados os seus conhecimentos e competências, o que será verificado pelo NMI. O registo pode ser consultado em: Registo de Mediadores do NMI.

O sítio Web contém igualmente informações sobre mediação e mediadores nos Países Baixos. Pode procurar informações no sítio Web com base nos seus interesses e preferências, utilizando critérios adaptados às suas necessidades. Por exemplo, pode procurar um mediador especializado numa determinada área.

A morada do NMI é Westblaak 150, 3012 KM Roterdão. O endereço postal é P.O. Box 21499, 3001 AL Roterdão. Tel.: 010 - 201 23 44, Fax: 010 - 201 23 45, E-mail info@nmi-mediation.nl

Os mediadores podem inscrever‑se no NMI, ficando obrigados a respeitar o código de conduta dos mediadores. A inscrição é voluntária (tal como a vinculação ao código de conduta), mas um mediador que pretenda desenvolver a sua atividade no âmbito do sistema neerlandês de apoio judiciário ou de nomeação oficiosa pelos tribunais é obrigado a inscrever‑se no NMI, bem como a obter acreditação e a submeter‑se a uma avaliação.

Os Países Baixos lançaram também uma iniciativa na área da mediação judicial designada por «Mediation naast rechtspraak». De acordo com este sistema, o tribunal de círculo ou o tribunal de recurso onde corre termos o seu processo alertá‑lo‑á para a possibilidade de recorrer à mediação. Poderá fazê‑lo por escrito, caso em que ambas as partes receberão uma carta com um folheto informativo, com a autoavaliação para mediação e com um formulário de resposta. Em alternativa, o juiz poderá referir durante a audiência que a mediação é adequada ao seu caso e propor a ambas as partes o recurso a este meio de resolução de litígios.

As partes também podem entrar em contacto por iniciativa própria com o funcionário responsável pela mediação. Cada tribunal de círculo e cada tribunal de recurso possui um funcionário habilitado a responder às suas perguntas, a apresentar a sua proposta de mediação à outra parte, a ajudar as partes a encontrar o mediador certo e a organizar a primeira reunião.

Pode obter mais informações sobre mediação junto do:

  • Balcão de Serviços Jurídicos (Het Juridisch Loket), P.O. Box 487, 3500 AL Utrecht. Tel.: 0900-8020 (0,10 por minuto).
  • Conselho de Apoio Judiciário (Raad voor Rechtsbijstand), situado em Utrecht: Jaarbeursplein 15, 3521 AM Utrecht, P.O. Box 24080, 3502 MB Utrecht. Tel.: 088-7871012 (Departamento de Registo).

Quais os domínios nos quais o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em todas as áreas e é utilizada com maior frequência no direito civil e no direito público.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é totalmente voluntário. Existe um código de conduta para os mediadores.

Informação e formação

Instituto Neerlandês da Mediação (NMI) disponibiliza informação sobre mediação e procede ao registo dos mediadores.

O NMI assegura, de forma independente, a qualidade da mediação e dos mediadores em todo o país, e mantém umregisto de mediadores.

Os mediadores registados no NMI são formados e certificados para actuarem como mediadores de acordo com o código de mediação do NMI e comprometem-se a respeitar o Sistema de Garantia de Qualidade do NMI.

Para se registarem no NMI, os mediadores têm de preencher dois requisitos fundamentais:

  • Concluir com sucesso uma formação para mediadores acreditada pelo NMI;
  • Obter aprovação numa prova de avaliação de conhecimentos específicos.

O NMI já procedeu à acreditação de vários institutos de formação de mediadores. Os programas de formação destes institutos variam entre cursos básicos de seis dias (incluindo final do dia) e cursos com duração de vinte ou mais dias. A conclusão, com sucesso, de um destes cursos de formação é uma das duas pré-condições para a inscrição no Registo de Mediadores do NMI.

A segunda condição é a obtenção de aproveitamento numa prova de avaliação de conhecimentos específicos. O Governo neerlandês mantém dados estatísticos sobre mediação (está disponível um resumo em inglês).

Quanto custa a mediação?

A mediação na resolução de litígios cíveis não é gratuita.

Os custos dependem do tipo de processo. Alguns procedimentos são complexos e mais morosos, pelo que implicam custos mais elevados. Também há casos em que as partes terão todo o interesse em trazer advogados especializados para o processo de mediação. Por vezes, o recurso a um mediador pode levar as partes a resolverem os seus problemas sozinhas, o que indica que a mediação pode contribuir para evitar o agravamento de um litígio.

Se as partes tiverem meios financeiros suficientes, são obrigadas a pagar integralmente os custos da mediação. O limiar de rendimento a partir do qual se pode beneficiar de apoio judiciário na forma de nomeação de advogado ou de mediador é:

  • Para pessoas casadas, parceiros registados ou pessoas que vivam em economia comum: 35 200 euros por ano.
  • Para pessoas solteiras: 24 900 euros por ano.

Além destes limites financeiros, as partes que disponham de um património cujo valor imponha uma declaração às autoridades fiscais não podem beneficiar de apoio judiciário. Tal património pode consistir numa segunda habitação, outros imóveis, poupanças, depósitos bancários, ativos, etc. O valor exato aplicável a pessoas casadas, parceiros registados ou pessoas que vivam em economia comum é determinado com base nos dados das autoridades fiscais.

Se os recursos financeiros das partes forem inferiores aos limites aplicáveis, o Estado comparticipará nas despesas com o advogado ou mediador. Contudo, o Estado nunca paga a totalidade das despesas, para as quais cada parte tem de contribuir financeiramente. Esta contribuição ascende a 51 euros, até quatro horas, e a 102 euros por cinco ou mais horas (por mediação, não por parte). A contribuição relativa aos honorários do advogado é mais elevada. Estes valores são meramente indicativos e não são juridicamente vinculativos. Os montantes exatos estão disponíveis no sítio Web do Conselho do Apoio Judiciário.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

A Diretiva 2008/52/CE permite às partes num litígio solicitar que um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório. Os Estados‑Membros especificarão quais os tribunais e as outras autoridades competentes para receber estes pedidos. Podem ser obtidas informações sobre a atual fase de implementação desta diretiva junto do Conselho do Apoio Judiciário.

Ligações úteis

Instituto Neerlandês da Mediação

Última atualização: 11/04/2013

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