Mediação nos países da UE

Malta

Em vez de ir a tribunal, por que não resolver os litígios com recurso à mediação? É uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL) em que um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. Tanto o Governo como os profissionais do Direito de Malta estão bem cientes das vantagens da mediação.

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Quem contactar?

O organismo governamental responsável pela mediação em Malta é o Centro de Mediação de Malta, instituído ao abrigo do Capítulo 474 da Lei da Mediação, de 2004. O Centro de Mediação consiste num fórum ao qual as partes podem recorrer ou ser remetidas para a resolução de qualquer litígio existente entre elas, com o apoio de um mediador.

Poderá contactar o Centro através do respetivo secretário, na seguinte morada: Palazzo Laparelli, South Street, Valletta VLT 1100.

Poderá ainda contactá‑lo através do número +35621251110 ou enviar um e‑mail para mediation.mjha@gov.mt.

O Centro fornece às partes uma lista de mediadores devidamente acreditados pelo mesmo, solicitando‑lhes que selecionem um mediador por mútuo acordo.

Em que domínios é admissível e/ou mais comum o recurso à mediação?

O recurso à mediação é admissível em litígios que envolvam matérias de natureza cível, familiar, social, comercial e laboral.

Existem regras específicas a respeitar?

A mediação é um processo voluntário. No entanto, as partes de qualquer processo podem requerer conjuntamente ao tribunal a suspensão da instância enquanto tentam resolver o litígio por mediação. Além disso, o tribunal pode, por sua própria iniciativa, suspender a instância e orientar as partes para a resolução do conflito através de mediação. Importa referir, contudo, que nos processos de família, a mediação é obrigatória, nomeadamente, os processos ligados a separações, direitos de visita a menores, cuidados e guarda de menores e pensões de alimentos para os filhos e/ou cônjuge.

O Centro de Mediação de Malta dispõe de um Código de Conduta que os mediadores devem respeitar durante os processos de mediação.

Este código estabelece algumas normas fixas de adesão. Por exemplo, estabelece que o Conselho de Administração do Centro pode aplicar ações disciplinares a um mediador cuja conduta viole, total ou parcialmente, a conduta exigida pelos princípios consagrados no Código. Além disso, os mediadores que tenham violado uma disposição do Código ou que tenha tido um comportamento indevido serão retirados da lista de mediadores durante o tempo considerado adequado pelo Conselho de Administração.

Informação e formação

O Centro de Mediação de Malta organiza regularmente cursos de formação para mediadores. O primeiro curso, vocacionado para o desenvolvimento de aptidões de mediação, teve lugar em Julho de 2008. De 16 a 18 de Abril de 2009 foi realizado outro curso de formação com vista ao reforço das competências de mediação, com enfoque nos aspetos psicológicos, sociais e jurídicos de uma separação.

Qual é o custo da mediação?

A taxa referente à prestação dos serviços está estipulada nos regulamentos 2 e 4 da «Legal Notice» 309 de 2008.

Nos casos de mediação familiar, as partes podem escolher livremente um mediador (a partir da lista de mediadores acreditados) e suportar os respetivos encargos, ou aceitar o mediador nomeado pelo Secretário do Tribunal, por rotação, a partir de uma lista fornecida pelo Centro de Mediação. Neste último caso, os custos são suportados pelo tribunal.

É possível executar um acordo obtido por mediação?

De acordo com a Diretiva 2008/52/CE, tem de ser possível solicitar que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, tenha força executiva. Os Estados‑Membros devem transmitir esta informação aos tribunais ou outras autoridades competentes para receber estes pedidos.

Estão a ser preparadas alterações à Lei da Mediação de Malta, de 2004, com vista a integrar a disposição acima referida.

Ligações úteis

Centro de Mediação de Malta

Lei da Mediação de Malta, 2004

Diretiva 2008/52/CE

Última atualização: 19/08/2015

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