Mediação nos países da UE

França

Em vez de intentar um processo, por que não resolver os litígios por mediação? Trata-se de um modo alternativo de resolução dos litígios, em que o mediador presta assistência às partes no sentido de chegar a um acordo. Em França, o Governo e os profissionais são sensíveis às vantagens da mediação.

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Quem contactar?

Em França, não existe nenhuma autoridade central ou governamental responsável pela regulamentação da profissão de mediador, não se prevendo que possa vir a ser criada qualquer entidade desse tipo.

Existem várias organizações não governamentais (ONG) no domínio da família.

  • A APMF (Association Pour la Médiation Familiale – Associação para a Mediação Familiar) informou em 2012 que possuía 700 membros, na sua maioria mediadores familiares. Disponibiliza um anuário de mediadores, por região, muito acessível.
  • A FENAMEF (Fédération Nationale des Associations de Médiation Familiales – Federação Nacional das Associações de Medicação familiar) informou em 2012 que possuía mais de 480 centros de mediação familiar, disponibilizando um anuário dos mesmos.

Podem também ser consultados:

  • O CMAP (Centre de Médiation et d’Arbitrage de Paris – Centro de Mediação e Arbitragem de Paris), que trata dos litígios entre (grandes) empresas.
  • O IEAM (Institut d’Expertise, d’Arbitrage et de Médiation – Instituto de Peritagem, Arbitragem e Mediação), que, em 2012 possuía mais de 100 profissionais de arbitragem amigável ou judicial nos domínios económico-financeiro, jurídico, fiscal, médico, da construção e obras públicas, da indústria, das matérias‑primas e dos transportes.
  • A FMCML (Fédération des Médiateurs et Chargés de Mission libéraux – Federação dos Mediadores e Encarregados de Missão Independentes) que agrupa uma centena de peritos cuja atividade de mediação completa a sua atividade de peritagem em diversos domínios (construção, imobiliário, indústria, serviços, lojas, assuntos sociais e fiscais, informática, ambiente, médicos e paramédicos).
  • A FNCM (Fédération Nationale des Centres de Médiation – Federação Nacional dos Centros de Mediação) que, em 2012, reunia 79 centros de mediação das ordens de advogados, estruturados por regiões. Constituída maioritariamente por advogados, beneficia do apoio do CNB e possui inúmeras ligações no mundo judiciário. No seu sítio Internet disponibiliza um anuário.
  • A ANM (Association Nationale des Médiateurs – Associação Nacional dos Mediadores), constituída em 1993, em 2012 reunia duas dezenas de associações e cerca de 300 membros repartidos por 11 delegações regionais. Elaborou um código deontológico nacional do mediador e no seu sítio Internet disponibiliza um anuário.

Em que domínios o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

No direito francês, as partes podem recorrer à mediação em todos os domínios do direito, desde que esta não atente contra a chamada «ordem pública de direção». A título de exemplo, não é possível realizar uma mediação para contornar as regras obrigatórias do casamento ou do divórcio.

A mediação exerce-se sobretudo no âmbito dos processos de família (juiz de família, por intermédio de um mediador familiar) e das ações de pequeno montante (instâncias perante o juiz de proximidade ou o juiz de instância, por intermédio do conciliador).

Quais as regras a respeitar?

O recurso à mediação

O recurso à mediação está sujeito ao acordo prévio das partes.

Contudo, após ter sido intentada uma ação perante um tribunal, o juiz incumbido do litígio pode, após ter obtido o acordo das partes, designar uma terceira pessoa para as ouvir e confrontar os seus pontos de vista, permitindo assim às partes encontrarem uma solução para o conflito que as opõe (artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

O juiz pode também intimar as partes, no âmbito restrito da determinação do exercício do poder paternal ou das medidas provisórias em matéria de divórcio, a assistirem a uma reunião de informação sobre mediação. Essa reunião é gratuita para as partes e não pode dar origem a qualquer sanção específica (artigos 255.º e 373.º, n.º 2-10 do Código Civil).

O Despacho n.º 2011-1540 de 16 de novembro de 2011 efetuou a transposição da Diretiva 2008/52/CE, que define um enquadramento destinado a favorecer a resolução amigável dos litígios pelas partes mediante a ajuda de um terceiro - o mediador - alargando as suas competências não só às mediações transnacionais mas também às mediações a nível nacional, salvo no caso dos litígios suscitados no âmbito de um contrato de trabalho ou do direito administrativo.

O referido despacho alterou a lei de 8 de fevereiro de 1995, definindo um enquadramento geral para a mediação. Fornece uma definição do conceito de mediação, especifica as qualidades que deve ter o mediador e recorda o princípio da confidencialidade da mediação, que é essencial para o êxito deste processo.

O despacho consagra ainda o princípio segundo o qual o juiz de uma causa pode, em qualquer altura, designar um mediador que, na prática, pode igualmente ser um conciliador de justiça. O juiz não pode, contudo, delegar no mediador as tentativas prévias de conciliação em caso de divórcio ou de separação de pessoas e bens. O despacho permite ao juiz que não tenha obtido o acordo das partes intimá-las a encontrarem um mediador de modo a serem informadas sobre o teor e a forma da mediação. Por lei, só podem ser incumbidos desta missão de informação os conciliadores de justiça e os mediadores familiares.

O Decreto n.º 2012-66 de 20 de janeiro de 2012, adotado nos termos do despacho de 16 de novembro de 2011, criou no âmbito do Código de Processo Civil um novo Livro V, dedicado à resolução amigável de conflitos, que especifica as regras aplicáveis à mediação e à conciliação convencionais, assim como as respeitantes ao processo participativo. O referido Livro V constitui o contraponto dos títulos VI e VI bis do Código de Processo Civil, respetivamente, consagrados à conciliação e à mediação judiciais. Além disso, o Decreto n.º 78-381 de 20 de março de 1978 foi modificado e já só contém as disposições estatutárias relativas aos conciliadores de justiça.

A regulação da mediação

A nível nacional, não existe nenhum «código de conduta» aplicável aos mediadores.

A Câmara do Comércio e Indústria de Paris elaborou um código de boa conduta e assegura a sua própria regulação.

Em matéria de família, os mediadores familiares estão sujeitos, pela sua adesão direta ou por intermédio do organismo que os emprega, aos códigos ou cartas deontológicos das duas associações federativas dos organismos de mediação familiar, a Association Pour la Médiation Familiale (APMF) e a Fédération Nationale des Associations de Médiation Familiales (FENAMEF). Estes códigos ou cartas retomam as «regras deontológicas da mediação familiar» adotadas em 22 de abril de 2003 pela CNCMF. Assim, segundo o seu sítio Internet, «a APMF estabelece o código deontológico da profissão, que define as regras éticas da prática profissional e as condições para o exercício da mediação familiar em França. É esse código que rege a profissão».

A FNCM (Fédération Nationale des Centres de Médiation) adotou, em março de 2008, um código deontológico baseado no Código de Conduta Europeu para os Mediadores.

Informação e formação

Não existe nenhum sítio oficial nacional na Internet relativo à mediação.

Neste momento, o direito positivo francês não prevê uma formação específica para se exercer a mediação, exceto em matéria de família. Com efeito, nesta matéria, um decreto de 2 de dezembro de 2003 e uma portaria de 12 de fevereiro de 2004 criaram o diploma de mediador familiar.

Em matéria de mediação familiar, os textos preveem uma formação garantida por estabelecimentos aprovados e um diploma emitido pelo prefeito da região após uma formação ou provas de certificação através da validação da aprendizagem anterior. A formação é assegurada por centros aprovados pela Direção Regional de Saúde e da Segurança Social (DRASS). Nesses centros, os alunos recebem uma formação de 560 horas repartidas por três anos, com um mínimo de 70 horas de prática. No final da formação, o candidato presta provas destinadas a validar a sua formação.

Quanto pode custar uma mediação?

Para as pessoas que recorrem a este modo alternativo de resolução de litígios, a mediação extrajudicial ou judicial é paga. Em matéria de mediação judicial, a remuneração do mediador pode ficar a cargo do apoio judiciário. Em todos os casos, é fixada pelo magistrado que define as taxas, após a sua execução e mediante a apresentação de um memorando ou nota de despesas (artigo 119.º do Decreto n.º 91-1266 de 19 de dezembro de 1991).

O juiz deve fixar o depósito e a remuneração (artigo 131.º, n.os 6 e 3 do Código da Processo Civil). Na falta de uma tabela de referência definida nesses mesmos textos, o custo unitário das prestações de mediação familiar é portanto variável. Os serviços que beneficiam de uma prestação de serviços de mediação familiar comprometeram-se, no quadro do protocolo nacional assinado pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério do Trabalho, das Relações Sociais, da Família e da Solidariedade, pela Caixa Nacional das Prestações Familiares e pela Caixa Central de Mutualidade Social Agrícola, a respeitarem uma tabela nacional variável em função dos rendimentos das partes. Sob reserva da apreciação do juiz, a participação financeira deixada a cargo das partes, por sessão e por pessoa, pode variar entre 5 EUR e 131,21 EUR.

Em matéria de família, a CNAF (Caisse nationale des allocations familiales – Caixa Nacional das Prestações Familiares) criou um procedimento de comparticipação que permite às estruturas beneficiarem de uma prestação de mediação familiar, desde que respeitem certas normas.

O acordo resultante de uma mediação pode ter força executória?

Nos casos de mediação extrajudicial, o artigo 1 565.º do Código de Processo Civil prevê que o acordo alcançado pelas partes possa ser sujeito à homologação do juiz da causa a fim de lhe conferir força executória.

Quando a mediação se processa no âmbito de um processo judicial, o artigo 131.º-12 do Código de Processo Civil prevê que, a pedido das partes, o juiz da causa possa homologar o acordo alcançado por estas.

O artigo L. 111-3, n.º 1. do Código do Processo Civil de Execução prevê que constituem títulos executivos os acordos resultantes de mediação judicial ou extrajudicial a que os tribunais civis ou administrativos tenham conferido força executória.

Última atualização: 13/02/2017

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