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Legislação nacional

Eslovénia

Esta página dá-lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Eslovénia.

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Eslovénia
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Fontes de direito

Tipos de instrumentos legais – descrição

No ordenamento jurídico da República da Eslovénia, as normas jurídicas abstratas são adotadas tanto a nível nacional como local. Os instrumentos legais a nível nacional são a Constituição (ustava), as leis (zakoni) e os regulamentos de execução, que se dividem em duas categorias principais: decretos (uredbe, por vezes traduzidos como disposições regulamentares) e regulamentos (pravilniki).

As autoridades locais adotam principalmente regulamentos municipais (odloki).

O ordenamento jurídico da Eslovénia não reconhece a precedência judicial, ou seja, os tribunais de instâncias inferiores (nižja sodišča) não estão formalmente vinculados pelas decisões dos tribunais de instâncias superiores (višja sodišča). Contudo, os tribunais de instâncias inferiores tendem a observar e a seguir a jurisprudência dos tribunais de instâncias superiores e do Supremo Tribunal (Vrhovno sodišče).

O Supremo Tribunal pode adotar, em sessão plenária, pareceres legais de princípio (načelna pravna mnenja) sobre questões relevantes para a aplicação uniforme das leis. Nos termos da lei dos tribunais (Zakon o sodiščih), tais pareceres legais de princípio são vinculativos apenas para o coletivo de juízes do Supremo Tribunal e só podem ser alterados em nova sessão plenária. Contudo, os tribunais de instâncias inferiores tendem a observar os pareceres legais de princípio, e o Supremo Tribunal, na sua jurisprudência, requer que seja prestada a devida atenção caso uma das partes invoque um parecer legal já adotado sobre a matéria em causa.

As leis e demais disposições regulamentares têm de estar em conformidade com os princípios gerais do direito internacional e, bem assim, com os tratados vinculativos para a Eslovénia (conforme o disposto no artigo 8.º da Constituição). Os tratados internacionais ratificados e publicados têm de ser aplicados diretamente. Segundo a interpretação do Tribunal Constitucional da Eslovénia (Ustavno sodišče), os tratados internacionais prevalecem sobre as disposições legais nacionais na hierarquia dos instrumentos legais. Os tratados internacionais ratificados são integrados no ordenamento jurídico nacional, criando assim direitos e obrigações para as pessoas singulares e coletivas no país (desde que sejam diretamente aplicáveis).

O ordenamento jurídico da Eslovénia pertence ao sistema jurídico continental e constitui um sistema de direito civil. Por conseguinte, o direito consuetudinário não faz parte deste ordenamento jurídico. No entanto, os costumes gozam de algum reconhecimento na legislação eslovena. Por exemplo, nos termos do artigo 12.º da lei das obrigações (Obligacijski zakonik), que regula os contratos celebrados entre pessoas singulares e coletivas, os costumes, usos e práticas comerciais estabelecidos entre as partes são tidos em conta na avaliação da ação exigível e dos seus efeitos nas relações obrigacionais entre entidades comerciais.

No exercício das suas funções jurisdicionais, um juiz está sujeito à Constituição, às leis, aos princípios gerais do direito internacional e aos tratados internacionais ratificados e publicados. A lei dos tribunais estabelece que, caso uma questão de matéria cível não possa ser resolvida com base em disposições regulamentares válidas, o juiz deve ter em conta as disposições aplicáveis em casos semelhantes. Se, não obstante, a solução do caso continuar a suscitar dúvidas do ponto de vista legal, o juiz deve tomar uma decisão com base nos princípios gerais da ordem jurídica nacional. Neste contexto, deve agir de acordo com a tradição jurídica e os princípios de jurisprudência estabelecidos. O juiz deve agir sempre como se estivesse perante um número indefinido de casos do mesmo tipo.

Hierarquia das normas

Todas as normas jurídicas têm de estar em conformidade com a Constituição. As leis e demais disposições regulamentares têm de estar em conformidade com os princípios gerais do direito internacional e, bem assim, com os tratados vinculativos para a Eslovénia (conforme o disposto no artigo 8.º da Constituição). Os regulamentos de execução e regulamentos municipais devem estar igualmente em conformidade com as leis.

As leis gerais que regem o exercício da autoridade pública (splošni akti za izvrševanje javnih pooblastil) têm de estar em conformidade com a Constituição, as leis e os regulamentos de execução.

Os atos e as ações dos órgãos estatais, dos órgãos das comunidades locais e das autoridades detentoras de poderes públicos devem basear-se em leis ou disposições legais adotadas.

No que se refere ao primado do direito da UE, a Constituição fornece a base para que este seja aceite no ordenamento jurídico esloveno, na medida em que estabelece que as decisões e atos legislativos adotados no âmbito de organizações internacionais para as quais a Eslovénia tenha transferido o exercício de parte dos seus direitos de soberania (neste caso, a União Europeia) têm de ser aplicados na Eslovénia de acordo com a legislação das referidas organizações.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de normas

As leis são adotadas pela Câmara Baixa do Parlamento bicameral da Eslovénia, a Assembleia Nacional (Državni zbor). De acordo com o disposto nos artigos 80.º e 81.º da Constituição, a Assembleia Nacional é constituída por 90 deputados em representação dos cidadãos da Eslovénia. Oitenta e oito deputados são eleitos por sufrágio universal, igual, direto e secreto. Os membros das comunidades nacionais italiana e húngara têm de eleger sempre um deputado, respetivamente, para a Assembleia Nacional. A Assembleia Nacional é eleita por um mandato de quatro anos.

Os decretos são promulgados pelo Governo (Vlada), ao passo que os regulamentos são emitidos individualmente pelos ministros do Governo. Nos termos dos artigos 110.º a 119.º da Constituição, o Governo é constituído por um primeiro-ministro (predsednik vlade) e ministros. No âmbito das suas competências, o Governo e os ministros são independentes e respondem perante a Assembleia Nacional, que os pode destituir (perante o Tribunal Constitucional, sujeitar a uma moção de confiança ou pôr termo ao seu mandato por interpelação. O primeiro-ministro é eleito pela Assembleia Nacional. Após a sua eleição, este propõe os ministros a nomear (e demitir) pela Assembleia Nacional.

O Tribunal Constitucional desempenha um papel fundamental no quadro institucional, pois pode revogar as leis, regulamentos de execução e regulamentos municipais que considere inconstitucionais. Além disso, emite pareceres sobre a constitucionalidade de tratados internacionais e aprecia recursos constitucionais de cidadãos lesados, que podem ser apresentados depois de esgotadas todas as outras vias legais.

Os regulamentos municipais são adotados pelos conselhos locais (občinski sveti, mestni sveti), eleitos diretamente pelos residentes de cada município.

Processo de tomada de decisões

As propostas de lei podem ser apresentadas à Assembleia Nacional pelo Governo, por deputados à Assembleia Nacional, pela Câmara Alta do Parlamento, pelo Conselho Nacional (Državni svet) ou por um conjunto de cinco mil eleitores. De acordo com o seu Regimento (Poslovnik Državnega zbora), o procedimento regular na Assembleia Nacional consiste em três leituras da proposta de lei.

O Regimento prevê ainda um procedimento acelerado de urgência. Nos termos do artigo 86.°, a Assembleia Nacional pode aprovar uma decisão se a maioria dos deputados estiver presente e se a lei for aprovada pela maioria dos votos expressos, exceto se estiver estipulado outro tipo de maioria. O Conselho Nacional pode vetar uma lei adotada, podendo a Assembleia Nacional, porém, anular esse veto com a maioria de todos os deputados.

O referendo legislativo (Zakonodajni referendum) (definido no artigo 90.° da Constituição) rege-se pela lei do referendo e da iniciativa pública (Zakon o referendumu in o ljudski iniciativi) e pode ser instituído pela própria Assembleia Nacional ou, na sequência de um pedido do Conselho Nacional, por um terço dos deputados ou quarenta mil eleitores. Os eleitores têm a oportunidade de aceitar ou rejeitar a lei adotada pela Assembleia Nacional antes de ser promulgada pelo Presidente da República (Predsednik republike).

O Presidente da República tem de promulgar as leis no prazo de oito dias a contar da sua aprovação. Nos termos do artigo 154.º da Constituição, todas as normas têm de ser publicadas antes de entrarem em vigor. As normas jurídicas adotadas por órgãos estatais são publicadas na Gazeta Oficial da República da Eslovénia (Uradni list Republike Slovenije; UL RS), ao passo que as portarias e outros regulamentos locais são publicados em boletins locais.

As alterações à Constituição são adotadas mediante um procedimento especial previsto na própria Constituição. As propostas de alteração podem ser apresentadas por 20 deputados da Assembleia Nacional, pelo Governo ou por trinta mil eleitores. A Assembleia Nacional, com uma maioria de dois terços dos deputados presentes, decide sobre a proposta. Contudo, a alteração só será efetiva se dois terços de todos os deputados votarem a favor. O artigo 87.º da Constituição estabelece que os direitos e deveres dos cidadãos e dos outros sujeitos só podem ser estabelecidos por uma lei da Assembleia Nacional.

Os regulamentos e decisões da UE adotados pelas instituições da UE são diretamente aplicáveis na Eslovénia, não sendo necessária a sua ratificação e publicação no Jornal Oficial da República da Eslovénia.

Os tratados internacionais de que a República da Eslovénia é parte entram em vigor após ratificação por parte da Assembleia Nacional, de acordo com o procedimento específico. O Governo propõe a adoção de uma lei de ratificação, que é aprovada se uma maioria simples dos deputados presentes votar favoravelmente, salvo disposição em contrário da Constituição ou de uma lei.

Bases de dados jurídicas

Registo de legislação da República da Eslovénia (Register predpisov RS)

A base de dados do Registo de legislação contém ligações para os textos integrais das leis adotadas desde 25 de junho de 1991 e dos regulamentos de execução adotados desde 1995. O acesso aos textos integrais de outros regulamentos de execução irá aumentar com a introdução de uma versão eletrónica no sítio Web da Gazeta Oficial nacional.

Legislação da Assembleia Nacional (Zakonodaja državnega zbora)

A base de dados de legislação da Assembleia Nacional contém os textos de todas as leis e demais atos em debate na Assembleia Nacional, incluindo:

  • Textos consolidados das leis (prečiščena besedila zakonov) – textos consolidados oficialmente das leis adotadas após 29 de novembro de 2002 e publicadas na Gazeta Oficial da República da Eslovénia, bem como textos consolidados de forma não oficial a partir de 17 de junho de 2007;

  • Leis adoptadas (sprejeti zakoni) – leis adotadas pela Assembleia Nacional e publicadas na Gazeta Oficial da República da Eslovénia desde a independência (25 de junho de 1991);
  • Atos adotados (sprejeti akti)– atos adotados pela Assembleia Nacional e publicados na Gazeta Oficial da República da Eslovénia desde 28 de novembro de 1996;
  • Projetos de lei (predlogi zakonov) – projetos de lei submetidos a debate na atual legislatura da Assembleia Nacional (a base de dados contém ainda projetos de lei aprovados que ainda não foram publicados na Gazeta Oficial da República da Eslovénia);
  • Leituras das leis (obravnave zakonov) (fim do processo) – arquivo de todas as leituras de uma lei submetida a debate na Assembleia Nacional após 28 de novembro de 1996;
  • Projetos de atos (predlogi aktov) – projetos de atos submetidos a debate na atual legislatura da Assembleia Nacional (a base de dados contém ainda projetos de atos aprovados que ainda não foram publicados na Gazeta Oficial da República da Eslovénia);
  • Leituras de atos (obravnave aktov) (fim do processo) – arquivo de todas as leituras de um ato submetido a debate na Assembleia Nacional após 28 de novembro de 1996;
  • Projetos de regulamentos municipais (predlogi odlokov) – projetos de regulamentos municipais submetidos a debate na atual legislatura da Assembleia Nacional (a base de dados contém ainda projetos de regulamentos municipais aprovados que ainda não foram publicados na Gazeta Oficial da República da Eslovénia);
  • Leituras de regulamentos municipais (obravnave odlokov) (fim do processo) – arquivo de todas as leituras de um regulamento municipal submetido a debate na Assembleia Nacional após 28 de Novembro de 1996.

Sistema de informação jurídica (Pravno-informacijski sistem – PIS)

O Sistema de informação jurídicaRegisto de legislação da República da Eslovénia (Register predpisov Republike Slovenije) está ligado à coletânea de legislação de outros órgãos estatais e à Gazeta Oficial.

Gazeta Oficial da República da Eslovénia (Uradni list Republike Slovenije; UL RS)

A Gazeta Oficial da República da Eslovénia é responsável pelas publicações oficiais de toda a legislação nacional. Todos os documentos são publicados na Internet.

Ligações úteis

Ordenamento jurídico da Eslovénia, legislação da Assembleia Nacional, Sistema de informação jurídica, Gazeta Oficial da República da Eslovénia (UL RS)

Última atualização: 02/11/2016

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