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Legislação nacional

Eslováquia

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Fontes de direito

Tipos de instrumentos legais – descrição

A expressão «fontes de direito» tem três aceções:

  1. Fontes de direito no sentido material – fontes materiais de direito;
  2. Fontes de direito no sentido epistemológico – fontes de conhecimento do direito;
  3. Fontes de direito no sentido formal – fontes de direito formal.

Consoante a origem das normas jurídicas e o seu caráter vinculativo, podem ser distinguidos quatro tipos de fontes de direito tradicionais:

  • Direito consuetudinário;
  • Jurisprudência dos tribunais;
  • Atos jurídicos normativos;
  • Contratos normativos;
  • Princípios jurídicos gerais;
  • Bom senso;
  • Literatura jurídica contemporânea, doutrina e relatórios especializados;
  • Tratados internacionais, quando devidamente incorporados no sistema jurídico da República Eslovaca.

Hierarquia das normas

Um dos princípios fundamentais do sistema jurídico da República Eslovaca é a hierarquia das normas. Entender o lugar que as diferentes normas ocupam na prática legislativa e na aplicação das leis é extremamente importante do ponto de vista da legalidade. A hierarquia das normas não é, contudo, uma mera questão de precedência ou de subordinação lógica e direta. A hierarquia das normas diz respeito à questão da autoridade legítima e pressupõe o imperativo categórico segundo o qual as disposições legislativas só podem ser adotadas por um órgão especificamente autorizado por lei a fazê-lo e dentro dos limites estabelecidos por essa lei e da respetiva competência legislativa.

As normas jurídicas podem ser classificadas em função daquilo que se designa por «força jurídica». A força jurídica consiste na capacidade de as normas jurídicas se subordinarem umas às outras (ou seja, às normas jurídicas com maior força jurídica) ou de derivarem de uma norma com maior força jurídica. Numa situação em que se confrontem normas com diferente força jurídica, a norma de nível inferior não pode contrariar o disposto na de nível superior, prevalecendo esta última sobre a primeira.

As normas jurídicas podem ser classificadas hierarquicamente da seguinte forma, consoante a respetiva força jurídica:

Direito primário (leis)

  • Leis constitucionais (sempre direito primário);
  • Leis (direito primário ou direito derivado de leis constitucionais).

Direito derivado (de nível inferior às leis):

  • Decretos do Governo – sempre direito derivado;
  • Disposições normativas adotadas pelos órgãos do Governo central – sempre direito derivado;
  • Regulamentos municipais e das autarquias locais (administração local) – direito primário ou direito derivado;
  • Disposições normativas adotadas a título excecional por organismos não governamentais – sempre direito derivado.

Descrever uma lei como prevalecente sobre as outras significa que todas as outras devem derivar dessa lei, ser compatíveis com ela e não contrariar as suas disposições. Na prática, isto significa que quando uma norma jurídica hierarquicamente inferior colide com uma hierarquicamente superior, será a segunda a que deve ser aplicada.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela aprovação de diplomas jurídicos

As autoridades enumeradas em seguida são competentes para adotar regras de direito (órgãos legislativos):

  • Conselho Nacional da República Eslovaca – Constituição, leis constitucionais, leis, tratados internacionais de nível superior à lei ou com força de lei;
  • Governo da República Eslovaca – decretos governamentais;
  • Ministérios e outros órgãos do Governo central – decretos, declarações e medidas;
  • Autoridades municipais – regulamentos com força vinculativa geral;
  • Cidadãos (eleitores) da República Eslovaca – resultados de referendos com força de lei ou de lei constitucional;
  • Munícipes ou habitantes de determinadas cidades – resultados de referendos locais com a força de regulamentos com força vinculativa geral;
  • Autoridades municipais e órgãos autárquicos – regulamentos com força vinculativa geral.

O processo legislativo

Fases do processo legislativo:

  • apresentação de um projeto de lei – iniciativa legislativa,
  • discussão do projeto de lei,
  • votação (decisão sobre o projeto de lei),
  • assinatura do projeto de lei adotado,
  • promulgação (publicação) do ato legislativo

O processo de tomada de decisões

O processo legislativo

Apresentação de um projeto de lei – iniciativa legislativa

Nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da lei n.º 460/1992 (Constituição da República Eslovaca) podem apresentar projetos de lei:

  • As comissões do Conselho Nacional da República Eslovaca;
  • Os deputados ao Conselho Nacional da República Eslovaca;
  • O Governo da República Eslovaca.

Os projetos de lei devem ser articulados e acompanhados de uma exposição dos motivos.

Discussão do projeto de lei

Nos termos do regimento interno do Conselho Nacional da República Eslovaca (Lei n.º 350/1996), os projetos de lei são objeto de três leituras:

  1. A primeira consiste num debate geral sobre o mérito, ou seja, sobre aquilo que se designa por «filosofia» do ato legislativo proposto. Nesta fase não é possível apresentar alterações ou aditamentos.
  2. Na segunda leitura, o projeto de lei é debatido pela comissão do Conselho Nacional a que tiver sido distribuído. Todos os projetos de lei devem passar pela comissão constitucional, a fim de ser apreciada a sua compatibilidade com a Constituição Eslovaca, as leis constitucionais, os tratados internacionais que vinculam o país, as leis e o direito comunitário. Nesta fase podem ser apresentadas alterações ou aditamentos, os quais serão sujeitos a votação quando terminarem os debates no âmbito das comissões. Por este motivo, as várias posições devem ser harmonizadas antes da discussão do projeto de lei pelo Conselho Nacional. O projeto de lei é então enviado ao Conselho Nacional, onde a comissão de coordenação aprovará o relatório conjunto das comissões mediante uma resolução especial. Esse relatório constituirá a base para os debates e a votação no Conselho Nacional, em segunda leitura.
  3. A terceira leitura incide apenas sobre as disposições do projeto de lei em relação às quais tenham sido aprovadas alterações ou aditamentos em segunda leitura. Nesta fase, as únicas alterações que os deputados podem propor referem-se a correções de erros de redação legislativa, de gramática ou a gralhas. As alterações ou aditamentos que se destinem a eliminar erros de qualquer outro tipo devem ser propostos por pelo menos 30 deputados. Uma vez debatidas as alterações ou aditamentos, o projeto de lei é votado na sua integralidade.

Votação (decisão sobre o projeto de lei)

Para que uma lei seja aprovada, deve recolher os votos favoráveis de pelo menos metade dos membros presentes.

A Constituição só pode ser alterada, ou qualquer dos seus artigos revogado, por maioria qualificada de três quintos dos membros do Conselho Nacional da República Eslovaca (3/5 de 150).

O Conselho Nacional da República Eslovaca tem quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos seus membros.

Assinatura do projeto de lei adotado

Uma vez aprovada, a lei deve ser assinada:

  • pelo Presidente da República Eslovaca;
  • pelo Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca;
  • pelo Primeiro‑Ministro da República Eslovaca.

Esta fase do processo serve para exercer um controlo sobre o conteúdo, a correção processual e a forma definitiva da lei aprovada. Com a sua assinatura, os máximos cargos constitucionais do país aprovam a lei nos exatos termos em que estiver redigida.

O Presidente tem o direito de exercer um «veto suspensivo» e recusar-se a assinar uma lei aprovada com fundamento nas deficiências do seu teor. A lei vetada deve então ser reenviada pelo Presidente, juntamente com as suas observações, ao Conselho Nacional para que este volte a debatê-la.

Esta volta a ser sujeita à segunda e terceira leituras, mas apenas naquilo a que as observações do Presidente disserem respeito. Nesta fase, o Conselho Nacional poderá ter em conta as observações formuladas pelo Presidente, mas não é obrigado a fazê-lo. O Conselho Nacional poderá contornar o «veto suspensivo» mediante uma nova votação da lei. Nesse caso, a lei terá de ser promulgada, mesmo que o Presidente não seja obrigado a assiná-la.

Promulgação (publicação) do ato legislativo

A promulgação é a última fase do processo legislativo. As normas jurídicas aplicáveis em todo o território nacional são formalmente publicadas no Jornal Oficial da República Eslovaca (Zbierka zákonov Slovenskej republiky). Essa publicação incumbe ao Ministério da Justiça.

Entrada em vigor

Os atos legislativos produzem efeitos a partir da data da sua publicação.

Devido ao seu âmbito de aplicação territorial limitado, as normas jurídicas adotadas a nível local devem ser afixadas num painel informativo oficial por um período determinado, normalmente quinze dias.

Resolução de conflitos entre diferentes fontes de direito

Um ato legislativo não pode contrariar uma norma que tenha uma força jurídica superior.

Um ato legislativo só pode ser alterado ou revogado por um ato legislativo que tenha uma força jurídica equivalente ou superior.

Em caso de conflito entre atos legislativos de força jurídica equivalente, os princípios para a sua resolução são os seguintes: o ato mais recente deve revogar ou modificar o ato legislativo anterior; a norma mais específica deve revogar ou modificar a norma mais genérica.

O Tribunal Constitucional da República Eslovaca fiscaliza e pronuncia-se sobre:

  • a conformidade da legislação com a Constituição;
  • a conformidade dos regulamentos do governo e das normas jurídicas de aplicação geral emanadas dos ministérios e dos outros organismos da administração central com a Constituição, as leis constitucionais e as leis em geral.
  • a conformidade dos regulamentos de aplicação geral emitidos pelos órgãos das autarquias locais com a Constituição e as leis;
  • a conformidade das normas jurídicas de aplicação geral adotadas pelos órgãos locais da administração central com a Constituição e a outra legislação de aplicação geral;
  • a conformidade da legislação de aplicação geral com os tratados internacionais promulgados da forma prevista para a promulgação das leis.

Se o Tribunal Constitucional considerar que existe um conflito entre atos legislativos, esse ato, ou as suas disposições em causa, cessa de vigorar. Se o organismo que adotou o ato legislativo não o adaptar à legislação de força jurídica superior aplicável, dentro do prazo fixado no acórdão do Tribunal, o ato, ou as disposições em causa, cessa de vigorar.

Bases de dados jurídicas

Base de dados JASPI do Ministério da Justiça da República Eslovaca

A base de dados JASPI do Ministério da Justiça dá-lhe acesso a:

  • Leis e regulamentos;
  • Respetivas versões consolidadas após cada alteração;
  • Tratados internacionais, acordos e outras fontes de direito (publicados no Jornal Oficial da República Eslovaca);
  • Decisões judiciais e pareceres dos tribunais (publicados na coletânea de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca);
  • Decisões, pareceres e conclusões do Tribunal Constitucional da República Eslovaca;
  • Decisões selecionadas dos tribunais regionais e distritais;
  • Informação sobre consultores jurídicos, tradutores e intérpretes.

Outras matérias que pode encontrar na base de dados JASPI:

  • Leis e regulamentos publicados no Jornal Oficial desde 1945;
  • Textos atualizados das leis, avisos públicos e regulamentos adotados;
  • Textos de decisões, pareceres e conclusões do Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca desde 1961;
  • Documentos do Tribunal Constitucional da República Eslovaca desde a instauração da República independente da Eslováquia (1 de Janeiro de 1993);
  • Decisões selecionadas dos tribunais regionais e distritais;
  • Informação sobre consultores jurídicos, tradutores e intérpretes.

A base de dados JASPI é um sistema aberto, de fins não comerciais, cujo objetivo é permitir aos cidadãos o acesso gratuito a informação jurídica complexa fornecida pelo Estado. O projeto é inspirado pelo ensejo de disponibilizar um acesso rápido e transparente à informação jurídica.

O sistema de informação na modalidade de «fluxo de trabalho legislativo» tem duas aplicações funcionais:

  1. A primeira aplicação é o «editor de projetos de lei», cuja principal função é criar projetos de lei, projetos de alterações e projetos de alterações múltiplas. O «editor» cria automaticamente documentos legais estruturados (estrutura XML) de acordo com as regras legislativas aprovadas pelo Governo da República Eslovaca. No caso das alterações, o utilizador pode editar diretamente a versão consolidada do próprio documento legal (leis, regulamentos governamentais, etc.) e uma versão modificada é automaticamente criada pela aplicação. Um utilizador pode visualizar a versão consolidada de um documento legal com as alterações em destaque. O resultado final é um documento com estrutura XML. O projeto de lei é então publicado na aplicação «Portal para o fluxo de trabalho legislativo» em diversos formatos.
  2. O portal acompanha os processos legislativos de todos os tipos de documentos jurídicos. É prestada uma atenção especial ao processo de consultas interserviços, que também envolve as consultas públicas (podendo qualquer pessoa apresentar observações). Os utilizadores do portal podem, com facilidade, pesquisar documentos usando vários critérios e também podem ser alertados por correio eletrónico ou feed RSS sobre alterações à fase legislativa ou sobre a publicação de um novo projeto nas suas áreas preferenciais. O objetivo é tornar o processo legislativo mais transparente e acessível a todos.

Ligações úteis:

Portal legislativo do Ministério da Justiça da República Eslovaca

Última atualização: 18/03/2019

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