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Legislação nacional

Irlanda do Norte

Esta página dá‑lhe informações sobre o ordenamento jurídico e as bases de dados jurídicas no Reino Unido, com especial referência à jurisdição da Irlanda do Norte.

Conteúdo fornecido por
Irlanda do Norte

Fontes de direito

As principais fontes de direito da jurisdição da Irlanda do Norte, que integra o Reino Unido, são:

  • Direito primário sob a forma de Leis do Parlamento do Reino Unido e da Assembleia da Irlanda do Norte. Uma parte do direito primário relativo à Irlanda do Norte emana da Soberana sob a forma de portaria (orders in Council, instrumentos legais).
  • Direito da UE
  • Direito secundário (derivado ou subsidiário) sob a forma de instrumentos e regras legais da Irlanda do Norte. Alguns diplomas de direito secundário podem ainda assumir a forma de despachos administrativos.
  • O direito consuetudinário desenvolvido através de decisões judiciais.

Tipos de instrumentos legais – descrição

O direito primário (Leis do Parlamento) emana do Parlamento do Reino Unido, em Londres, e é aplicável a todo ou a parte do território do Reino Unido. O Parlamento do Reino Unido aprovou a delegação de poderes legislativos aos parlamentos e à assembleias que, dotados de autonomia, podem aprovar diplomas de direito primário de alcance limitado e aplicáveis na própria jurisdição. O direito primário também pode provir do Soberano, sob prerrogativa real, assumindo, neste caso, várias formas, nomeadamente portarias, éditos (proclamations), autorizações reais (royal warrants), instruções reais (royal instructions), regulamentos (regulations) e cartas-patente (letters patent).

O direito secundário provém dos poderes conferidos por Sua Majestade, ou por sua lei em Conselho, ou por um ministro, por um ministério, pelo executivo da Irlanda do Norte ou outro órgão ou pessoa. O direito secundário também é denominado direito subsidiário ou derivado, sendo o decreto parlamentar que lhe confere poder referido como lei de habilitação (enabling or empowering Act) ou «lei-mãe» («parent» Act). O direito derivado pode revestir várias formas, entre as quais portarias, regulamentos ou regras, que podem ser coletivamente designados «instrumentos legais».

Na Irlanda do Norte, a legislação inclui leis ou estatutos que podem ser Leis do Parlamento do Reino Unido, do Parlamento da Irlanda do Norte (1921-1972) ou da Assembleia da Irlanda do Norte, em Belfast. Em várias ocasiões, os órgãos autónomos de governação da Irlanda do Norte foram suspensos e grande parte da legislação foi compilada em portarias que, embora do ponto de vista técnico constituam direito derivado, são aplicadas como direito primário. A legislação da Irlanda do Norte também integra normas legais (direito derivado ou subsidiário) elaboradas ao abrigo de uma Lei do Parlamento do Reino Unido, de uma portaria ou de uma Lei da Assembleia da Irlanda do Norte.

O poder de celebrar tratados internacionais em nome do Reino Unido encontra-se investido na Coroa, ou seja, no Soberano sob prerrogativa real, o qual age após consulta do Governo do Reino Unido. O Parlamento britânico não desempenha qualquer papel formal na elaboração dos tratados. No entanto, quando um tratado exige a alteração da legislação britânica ou a afetação de verbas públicas, o Parlamento vota-o segundo o procedimento habitual. Todos os tratados da UE exigem legislação de transposição para a legislação do Reino Unido e, por conseguinte, estão sujeitos ao controlo do Parlamento. Os artigos 20.º a 25.º da Lei da Reforma Constitucional e da Governação de 2010 (Constitutional Reform and Governance Act 2010) entraram em vigor a 11 de novembro de 2010 e estabelecem que um tratado não pode ser ratificado a menos que a) um Ministro da Coroa tenha apresentado ao Parlamento, em primeira instância, uma cópia do tratado, b) o tratado tenha sido publicado e c) tenha decorrido um período de 21 dias de sessões sem que nenhuma das duas Câmaras do Parlamento tenha decidido que o tratado não deve ser ratificado.

Hierarquia das normas

As divergências entre as diversas fontes de direito são essencialmente resolvidas nos tribunais. Estes podem dirimir conflitos sobre a interpretação de um texto legislativo. Contudo, uma vez que o Reino Unido não dispõe de uma «constituição escrita», não é possível contestar uma lei do Parlamento invocando a inconstitucionalidade da mesma. Segundo a doutrina constitucional de «soberania parlamentar», o Parlamento é o legislador supremo, o que significa que pode adotar e revogar qualquer lei e que nenhum outro organismo pode revogar ou questionar a legitimidade de uma lei do Parlamento.

A doutrina de soberania parlamentar está, contudo, sujeita a restrições decorrentes do facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro da União Europeia. O direito da UE é parte integrante da ordem jurídica da Irlanda do Norte através da Lei de 1972 relativa às Comunidades Europeias (European Communities Act 1972). O direito nacional deve ser interpretado de forma a cumprir, sempre que possível, o direito da UE.

A Lei dos Direitos Humanos (Human Rights Act 1998), de 1998, que incorporou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, confere aos tribunais mais poderes para questionar as Leis do Parlamento. Na medida do possível, o direito nacional deve ser interpretado de forma compatível com os direitos consagrados na Convenção Europeia.

As decisões dos tribunais, sobretudo dos tribunais de recurso, desempenham um papel importante na elaboração da legislação. Não só fornecem princípios jurídicos vinculativos sobre a interpretação da legislação, como também constituem a base do direito consuetudinário, que decorre das decisões judiciais proferidas em casos anteriores semelhantes (jurisprudência). Por norma, um tribunal fica vinculado às decisões anteriores proferidas por outro tribunal de nível superior. No que respeita a questões relativas ao direito da UE, a última palavra caberá ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Os membros juristas (Law Lords) da Câmara dos Lordes constituíram a instância mais elevada do sistema judiciário do Reino Unido até à entrada em funcionamento do novo Supremo Tribunal, a 1 de Outubro de 2009. Os lordes (membros juristas) converteram-se em altos funcionários do Supremo Tribunal, tendo o Lorde Sénior assumido a presidência da instituição.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela adoção de normas jurídicas e pelo processo de tomada de decisões

O direito primário é aprovado pelo Parlamento do Reino Unido, em Londres. Para que um projeto de lei (bill) se transforme numa lei do Parlamento, deve ser aprovado por ambas as Câmaras: a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes. Em ambas as Câmaras ocorrem as seguintes fases:

  • Primeira leitura (apresentação formal do projeto de lei, sem discussão);
  • Segunda leitura (discussão geral);
  • Análise em comissão (apreciação detalhada, discussão e alterações. Na Câmara dos Comuns, esta fase decorre geralmente numa comissão encarregada de um projeto de lei, designada por Public Bill Committee);
  • Relatório (oportunidade para a introdução de mais alterações);
  • Terceira leitura (última oportunidade de discussão; as alterações continuam a poder ser introduzidas na Câmara dos Lordes).

Depois de um projeto de lei ter passado por ambas as Câmaras, é devolvido à primeira Câmara (de origem) para apreciação das alterações introduzidas pela segunda Câmara.

O texto final deve ser aceite por ambas as Câmaras. Um projeto de lei pode passar por uma série de trâmites entre as duas Câmaras até que cheguem a acordo quanto à redação do mesmo. Depois de chegarem a acordo, o projeto de lei pode ser apresentado para aprovação real.

Na Assembleia da Irlanda do Norte, o processo decorre de forma semelhante (implicando a introdução de um projeto de lei, apreciação, discussão e votação), apesar de existir apenas uma única Câmara na Assembleia autónoma. Os ministros, as comissões e cada um dos membros podem elaborar um projeto de lei e apresentá-lo ao orador (speaker) da Assembleia para apreciação deste organismo. Se o orador considerar que as propostas são da competência da Assembleia, o projeto de lei é apresentado e debatido no seio da Câmara. Em seguida, é remetido à comissão parlamentar competente para análise. Esta comissão devolve o texto à Assembleia, permitindo aos membros analisar o texto do projeto de lei e propor alterações. Por fim, é novamente analisado pela Assembleia e submetido a votação final.

Depois de todos os trâmites no Parlamento do Reino Unido ou na Assembleia da Irlanda do Norte, o projeto de lei é apresentado ao Soberano para aprovação real, por forma a adquirir força de lei.

Regra geral, a legislação primária só pode ser alterada ou revogada por nova legislação primária. Existem, contudo, algumas exceções que permitem que certas alterações e revogações sejam efetuadas através de um instrumento legal – sempre que se encontre envolvida a aplicação de normas da UE ou uma reforma legislativa que reduza ou elimine a carga normativa. Antes de serem elaborados, esses diplomas têm, contudo, de ser aprovados por resolução favorável de ambas as Câmaras do Parlamento.

A legislação decorrente do direito primário entra em vigor em conformidade com as disposições de entrada em vigor estabelecidas na lei ou no diploma em questão. A lei ou diploma pode definir uma determinada data de entrada em vigor. Esta data poderá coincidir com a data da aprovação real ou então corresponder a outra data específica que, geralmente, não ocorrerá antes de dois meses após a aprovação real. Poderá ainda ser prevista a adoção de uma ordem de entrada em vigor, na qual um dos órgãos ministeriais fixará uma data. No âmbito de uma mesma lei, é possível prever datas de entrada em vigor diferentes para diversas disposições.

Geralmente, a legislação secundária especifica a data a partir da qual produzirá efeitos. Excecionalmente, a data de entrada em vigor pode ainda ser definida por publicação de um aviso nos diários oficiais (London Gazette ou Belfast Gazette).

Bases de dados jurídicas

Encontram-se disponíveis várias bases de dados jurídicas.

  • O sítio que aloja a legislação do Reino Unido disponibiliza o texto integral de toda a legislação primária, tal como aprovada pelo Parlamento do Reino Unido, pelo Parlamento escocês, pela Assembleia da Irlanda do Norte e pela Assembleia Nacional para o País de Gales, bem como toda a legislação secundária aplicável em todo ou em parte do território do Reino Unido. O acesso aos textos é gratuito.
  • A legislação primária revista aplicável em todo território do Reino Unido de 1235 até aos nossos dias pode ser encontrada no sítio que aloja a legislação do Reino Unido.

Ligações úteis

Sítio Web que aloja a legislação do Reino Unido

Última atualização: 28/08/2018

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