Legislação nacional

Esta página dá-lhe informações sobre o ordenamento jurídico dos Países Baixos.

O Governo neerlandês é composto não só pelos ministros mas também pelo rei. Os Países Baixos ocupam uma posição invulgar entre as monarquias europeias ocidentais, a maioria das quais exclui o monarca das funções governativas. Desde a profunda revisão constitucional de 1848, os Países Baixos são uma monarquia constitucional com um sistema parlamentar.

Fontes de direito

Tipos de instrumentos jurídicos: descrição

A Constituição define o quadro da organização política do Estado neerlandês e constitui a base da legislação. Os tratados celebrados entre os Países Baixos e outros Estados são uma das principais fontes de direito. O artigo 93.º da Constituição prevê que as disposições dos tratados e das decisões adotadas por organizações de direito público internacional poderão produzir efeitos diretos na ordem jurídica dos Países Baixos, caso em que prevalecerão sobre as leis neerlandesas. Por conseguinte, os textos legislativos em vigor no Reino dos Países Baixos não são aplicáveis se forem incompatíveis com aquelas disposições. Assim, as normas do direito da União Europeia estabelecidas em tratados, regulamentos e diretivas são uma importante fonte de direito nos Países Baixos.

A Carta do Reino dos Países Baixos regula as relações políticas entre os Países Baixos, Aruba, Curaçau e São Martinho.

As leis são elaboradas a nível nacional. Por delegação da lei, a administração central pode aprovar (outras) normas sob a forma de regulamentos da administração pública e despachos ministeriais. Podem também ser aprovados regulamentos da administração pública autónomos (que não decorrem de uma lei). A Constituição atribui poder regulamentar às entidades de direito público de nível inferior (províncias, municípios e administrações das bacias hidrográficas).

A jurisprudência constitui também uma fonte de direito, visto que o alcance das decisões judiciais se estende para lá do caso concreto em que são proferidas. As decisões dos tribunais de nível superior são vinculativas. As decisões do Supremo Tribunal (Hoge Raad) são especialmente vinculativas visto que o papel deste tribunal é de favorecer a uniformidade do direito. Ao formarem a decisão em novos processos, os tribunais de nível inferior terão em conta, portanto, as decisões do Supremo Tribunal.

Os princípios gerais de direito revestem-se de grande importância para a administração e a justiça. Por vezes, a lei reenvia para princípios gerais de direito, como o Código Civil (razoabilidade e imparcialidade). Ao formarem as suas decisões, os juízes podem também inspirar-se nos princípio gerais de direito.

O costume, também designado direito não escrito, constitui outra fonte de direito. Em princípio, o costume só se aplica se a lei o impuser, mas os juízes podem também ter em conta o costume nas suas decisões, em caso de conflito. Mas o direito consuetudinário não pode constituir uma fonte de direito quando se trata de tipificar um crime (artigo 16.º da Constituição).

Hierarquia das normas

O artigo 94.º da Constituição estabelece o primado de algumas normas de direito internacional: as disposições legislativas incompatíveis com essas normas não são aplicáveis. O direito da União Europeia, por natureza, prevalece sobre o direito nacional. Seguem-se a Carta, a Constituição e as leis formais. Estes instrumentos prevalecem sobre as outras normas jurídicas. As leis formais são adotadas conjuntamente pelo Governo e pelo Parlamento (Staten-Generaal).

É ainda previsto que uma lei só pode ser revogada, total ou parcialmente, por uma lei posterior. Devido a um princípio geral de interpretação, as leis especiais prevalecem sobre as leis gerais. Além disso, na tradição continental, a lei é considerada uma fonte de direito superior à jurisprudência.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação das normas jurídicas

Processo legislativo

As leis são aprovadas conjuntamente pelo Governo e o Parlamento (Staten-Generaal). As propostas legislativas podem ser apresentadas pelo Governo ou pela Câmara de Representantes (Tweede Kamer der Staten-Generaal). O Conselho de Estado (Raad van State) dá um parecer sobre as propostas legislativas (e sobre os regulamentos da administração pública). As outras partes interessadas são geralmente consultadas durante a preparação de propostas legislativas.

Regra geral, o Conselho de Ministros adota a proposta legislativa e transmite-a à secção consultiva do Conselho de Estado (Afdeling advisering van de Raad van State). O Governo responde a este parecer por meio de um relatório circunstanciado. O Governo envia, então, por mensagem real, a proposta legislativa, eventualmente alterada, à Câmara dos Representantes. A proposta pode ser alterada durante o debate na Câmara dos Representantes. Com efeito, esta dispõe de um direito de alteração. Depois da adoção da proposta pela Câmara dos Representantes, é ao Senado que cabe debatê-la. O Senado só pode adotar ou rejeitar a proposta legislativa. Nesta fase, já não é possível introduzir outras alterações. Depois de aprovado pelo Senado, o texto da lei é assinado pelo rei e o ministro, entrando então em vigor.

Bases de dados jurídicas

Overheid.nl é o ponto de acesso central a todas as informações relativas aos organismos públicos dos Países Baixos. Este portal dá nomeadamente acesso à legislação nacional e local.

As publicações oficiais da coletânea de legislação, do jornal oficial e da coletânea dos tratados estão disponíveis no sítio Web officielebekendmakingen.nl. Aí encontrará igualmente o conjunto das publicações do Parlamento neerlandês.

O acesso à base de dados é gratuito?

O acesso aos sítios Web é gratuito.

Ligações úteis

Governo

https://www.rijksoverheid.nl/

https://www.rijksoverheid.nl/Governo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Câmara dos Representantes

Government.nl

Houseofrepresentatives.nl

Última atualização: 16/07/2020

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