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Legislação nacional

Luxemburgo

Nesta secção, encontrará um resumo das diferentes fontes de direito no Luxemburgo.

Conteúdo fornecido por
Luxemburgo

Fontes de direito

Hierarquia das normas

A expressão «fontes do direito » é uma imagem: ela evoca a revelação e a origem do direito.

Actualmente, a Constituição e a lei são consideradas as principais fontes de direito.

A Constituição luxemburguesa

A primeira Constituição luxemburguesa foi redigida em 1841, dois anos após a independência do Luxemburgo em 1839, seguida pelas Constituições de 1848 e 1856.

A Constituição luxemburguesa actual data de 17 de Outubro de 1868. Desde então, o texto já foi objecto de várias revisões.

A Constituição luxemburguesa é uma constituição rígida. Devido ao seu carácter fundamental, a Constituição reveste-se, contudo, de uma maior estabilidade que a lei ordinária.

A Constituição actual é composta por 121 artigos, divididos em treze capítulos. Neles são descritas as bases constitutivas do Estado, a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos e a organização dos poderes públicos.

  • Capítulo I: Estado, território e Grão-Duque;
  • Capítulo II: Liberdades públicas e direitos fundamentais;
  • Capítulo III: Poderes soberanos;
  • Capítulo IV: Câmara dos Deputados;
  • Capítulo V: Governo do Grão-Ducado;
  • Capítulo V bis: Conselho de Estado;
  • Capítulo VI: Justiça;
  • Capítulo VII: Força pública;
  • Capítulo VIII: Finanças;
  • Capítulo IX: Comunas;
  • Capítulo X: Estabelecimentos públicos;
  • Capítulo XI: Disposições gerais;
  • Capítulo XII: Disposições transitórias e complementares.

A lei como fonte de direito

Sistema legislativo

No sistema legislativo do Grão-Ducado do Luxemburgo, a iniciativa de uma lei pode pertencer à Câmara dos Deputados ou ao Governo.

O direito de iniciativa do Governo é denominado «iniciativa governamental» e é exercido pela apresentação de «projectos de lei».

O direito de iniciativa da Câmara dos Deputados designa-se «iniciativa parlamentar» e é exercida pela apresentação de «propostas de lei».

Posteriormente, estes projectos ou propostas de lei são submetidos a diferentes pareceres das instâncias envolvidas (câmaras profissionais), mas, principalmente, ao parecer do Conselho de Estado. Após parecer deste órgão, o projecto ou a proposta de lei é remetido à Câmara dos Deputados.

No sistema de câmara única luxemburguês, a Câmara de Deputados tem de se pronunciar, após o projecto ter sido votado, uma segunda vez sobre o texto no seu todo, decorridos, pelo menos, três meses, excepto se a Câmara e o Conselho de Estado decidirem, cada um por seu lado, que a Câmara pode prescindir desse voto. A lei definitivamente votada pela Câmara dos Deputados só pode entrar em vigor após a promulgação por parte do Grão‑Duque e a sua publicação no Mémorial.

Sistema regulamentar

Em conformidade com o artigo 2.º da Lei de 12 de Julho de 1996, que reforma o Conselho de Estado, qualquer projecto de regulamentação adoptado em execução das leis e tratados só pode ser submetido ao Grão-Duque após ter sido ouvido o Conselho de Estado.

O Governo pode, contudo, ignorar esta regra em caso de urgência (a ser apreciada pelo Grão-Duque com base em relatório devidamente fundamentado pelo ministro que tomou a iniciativa) e prescindir, assim, do parecer do Conselho de Estado. O recurso a este processo de urgência deve, contudo, limitar-se, a casos de excepção.

Por outro lado, se uma lei exigir formalmente que o Conselho de Estado seja chamado a emitir pareceres sobre as regulamentações adoptadas em execução dessa lei, não é possível em caso algum recorrer ao processo de urgência. O mesmo se aplica às alterações a um projecto de regulamentação para o qual o Conselho de Estado já tiver emitido um primeiro parecer.

Tal como para as leis, o Conselho de Estado formula o seu parecer sobre os projectos de regulamentação sob a forma de relatório fundamentado, incluindo considerações gerais, uma análise do texto do projecto e, se for caso disso, um contraprojecto.

A análise do Conselho de Estado incide sobre o conteúdo e a forma dos projectos de regulamentação, assim como sobre a sua conformidade relativamente a uma norma superior de direito.

Bases de dados de legislação

O sítio Web Légilux é o portal jurídico do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Permite aceder à legislação luxemburguesa, quer sob a forma de textos brutos do Mémorial A, quer sob a forma de textos coordenados, incluídos, em grande parte, em códigos e compilações de legislação.

O sítio encontra-se subdividido em três áreas principais, designadamente:

  • O Espaço Legislativo reúne as publicações relativas à legislação luxemburguesa e diversas publicações, assim como textos coordenados;
  • O Espaço Administrativo reúne as publicações ditas administrativas. Trata-se sobretudo de compilações do Mémorial B, assim como do Annuaire Officiel d'Administration et de Législation (Lista Oficial da Legislação Administrativa);
  • O Espaço das Sociedades e Associações reúne as compilações do Mémorial C, publicações referentes às sociedades comerciais e às associações e fundações sem fins lucrativos.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

Légilux

Ministério da Justiça

Última atualização: 20/12/2018

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