Fontes de direito
A Letónia possui uma ordem jurídica europeia continental. As principais fontes de direito são os atos legislativos externos escritos (legislação) que constituem o sistema jurídico letão.
Legislação
As relações entre entidades de direito público e pessoas singulares ou outros titulares de direitos são regidas pela legislação.
Tipos de legislação por ordem decrescente de estatuto jurídico:
- Constituição da República da Letónia (Latvijas Republikas Satversme),
- leis aprovadas pelo Parlamento,
- decretos do Conselho de Ministros,
- regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos (na ordem jurídica letã, estes regulamentos têm o mesmo estatuto que os decretos do Conselho de Ministros),
- atos normativos vinculativos das administrações locais.
As disposições do direito da União Europeia são aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos. Ao aplicarem as disposições do direito da UE, as autoridades e os tribunais devem ter também em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
As disposições do direito internacional, independentemente da sua fonte, são aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos. Quando surge uma incompatibilidade entre uma disposição do direito internacional e uma disposição do direito letão com o mesmo estatuto na hierarquia, deve ser aplicada a disposição do direito internacional.
Os atos normativos das administrações locais são vinculativos para todas as pessoas singulares e coletivas do território administrativo em causa.
A legislação e os outros atos jurídicos são publicados no Jornal Oficial (Latvijas Vēstnesis). A publicação oficial faz fé e é juridicamente vinculativa. Ninguém pode alegar desconhecimento dos atos jurídicos ou anúncios oficiais publicados no Jornal Oficial.
As entidades competentes para emitir atos legislativos são:
- o povo da Letónia, quando exerce o seu poder legislativo (um décimo de todos os eleitores podem apresentar projetos de legislação ao Parlamento; os cidadãos podem, além disso, participar em referendos),
- o Parlamento (Saeima) tem poder para aprovar leis,
- o Conselho de Ministros tem poder para emitir decretos quando autorizado por lei,
- o Banco da Letónia, a Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e a Comissão dos Serviços Públicos também têm o poder para emitir decretos quando autorizados por lei,
- as autoridades locais (pašvaldības) têm o poder de emitir atos normativos quando autorizadas por lei.
Atos normativos internos
Os atos normativos internos são elaborados por um organismo de direito público com o objetivo de definir o seu próprio funcionamento, ou o de uma autoridade a si subordinada, ou de clarificar os procedimentos de aplicação da legislação geral na sua área de atividade. Os atos normativos internos não são vinculativos para os indivíduos. Quando um organismo adota uma decisão relativa a um indivíduo, essa decisão não pode ser baseada num ato normativo interno.
São atos normativos internos:
- os estatutos (nolikums), os regimentos (reglaments), que definem a estrutura e a organização de uma administração, ou a estrutura e funcionamento das unidades internas de uma organização,
- as recomendações (ieteikumi): definem procedimentos para o exercício da liberdade de ação conferida nos termos da legislação e dos atos normativos internos determinando uma ação uniforme em circunstâncias semelhantes. Em certos casos, as recomendações podem não ser respeitadas, quando há uma boa razão para tal,
- as instruções (instrukcja): determinam de que forma devem ser aplicadas as leis e os princípios gerais de direito,
- os regulamentos internos (iekšējie noteikumi): determinam o processo de adoção de decisões administrativas, o desempenho das funções dos funcionários administrativos e de outros trabalhadores, as regras de conduta, a segurança no trabalho e outros assuntos relacionados com as atividades da instituição em questão.
Todos os tipos de atos normativos internos possuem o mesmo estatuto jurídico. Quando surgem incompatibilidades entre atos normativos internos, prevalecem os que foram emitidos pela autoridade ou pelo funcionário de estatuto superior.
Se um funcionário se deparar com um conflito entre atos normativos internos adotados por autoridades ou funcionários com o mesmo estatuto, deve aplicar:
- A norma jurídica de caráter geral, desde que a mesma não seja limitada por uma norma jurídica de caráter específico;
- O ato normativo interno mais recente, se se tratar de duas normas jurídicas de caráter geral ou de duas normas jurídicas de caráter específico. O fator determinante é a data de adoção do ato normativo interno.
Se um funcionário se deparar com um conflito entre um ato normativo interno e a legislação, deve aplicar a legislação.
As entidades competentes para emitir atos normativos internos são:
- o Conselho de Ministros,
- os membros do Conselho de Ministros,
- os órgãos de gestão de uma entidade pública,
- os dirigentes de uma autoridade,
- os chefes de unidade de uma autoridade.
Tipos de fontes de direito – descrição
Tipos de fontes de direito:
- leis e regulamentos: atos jurídicos que prescrevem, executam, alteram ou revogam normas jurídicas. As leis e os regulamentos podem ser classificados como atos normativos externos (legislação) ou atos normativos internos,
- princípios gerais de direito: regras básicas escritas (contidas nas leis e nos regulamentos) ou não escritas que regulam a legalidade objetiva na vida social,
- direito consuetudinário: regras de conduta que se desenvolveram como resultado de aplicação efetiva ao longo de um período histórico; o direito consuetudinário é aplicado se a questão em apreço não está regulada por lei ou por outra norma jurídica, bem como na interpretação das normas jurídicas,
- jurisprudência: o conjunto de acórdãos dos tribunais que contêm conclusões jurídicas abstratas corretas e valiosas que podem ser utilizadas pelos juízes como fundamento para os seus próprios acórdãos noutros processos,
- doutrina: o conjunto de opiniões académicas estabelecidas que fornecem uma interpretação das normas jurídicas, a sua origem e aplicação. A doutrina é muito utilizada pelos tribunais e pela administração pública para justificar decisões.
Hierarquia das fontes de direito
Fontes de direito primário
- leis e regulamentos: são as fontes de direito com o estatuto jurídico mais elevado, sendo aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos,
- princípios gerais de direito: esta fonte de direito é aplicada quando a matéria em questão não é regulada por uma lei ou um regulamento. São também utilizados na interpretação das leis e dos regulamentos. Os princípios gerais de direito têm a mesma posição na ordem jurídica, não estando organizados hierarquicamente,
- direito consuetudinário: é aplicado se a questão em apreço não está regulada por lei ou por outra norma jurídica, bem como na interpretação das normas jurídicas.
Fontes de direito derivado
- jurisprudência: decisões judiciais que, nos termos das normas processuais, são vinculativas para um tribunal que se pronuncia sobre um processo. Os acórdãos em causa devem ter força de lei, ser de caráter vinculativo para todas as partes e ser respeitados da mesma forma que as leis.
Os acórdãos do Tribunal Constitucional são vinculativos para todas as autoridades, instituições e funcionários da administração central e local, incluindo os tribunais, bem como para as pessoas singulares e coletivas. Uma disposição jurídica (ou ato) que, nos termos de uma decisão do Tribunal Constitucional, é incompatível com uma disposição com um estatuto jurídico superior deve deixar de vigorar a partir do dia em que o acórdão do Tribunal Constitucional é publicado, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional.
Quando o Tribunal Constitucional declara que um acordo internacional assinado ou celebrado pela Letónia é inconstitucional, o Conselho de Ministros tem obrigação de alterar sem demora o acordo ou de o revogar, suspender a sua entrada em vigor ou revogar a sua adesão ao acordo.
Se uma decisão do Tribunal Constitucional que põe termo a um processo judicial contiver uma interpretação de uma disposição de direito, essa interpretação é vinculativa para todas as autoridades, instituições e funcionários da administração central e local, incluindo os tribunais, bem como para as pessoas singulares e coletivas.
- A doutrina: é largamente utilizada para justificar decisões dos tribunais ou da administração pública. Porém, não tem força jurídica e não é aplicável universalmente.
Quadro institucional
Entidades competentes para aprovar legislação
O Parlamento (Saeima) e o povo da Letónia (com o direito a participar em referendos) exercem o poder legislativo.
O Conselho de Ministros pode emitir legislação sob a forma de regulamentos nos seguintes casos:
- com base em autorizações legais,
- para ratificação de um acordo internacional ou de um projeto de acordo internacional, para denunciar um acordo internacional ou impedir que entre em vigor, salvo disposição em contrário da Constituição ou outra lei,
- se necessário para a aplicação de atos legislativos da União Europeia, quando a questão relevante não é regulada por lei. Esses regulamentos não podem restringir os direitos fundamentais de um indivíduo.
O Banco da Letónia, a Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e a Comissão dos Serviços Públicos podem aprovar legislação (regulamentos) apenas com base numa autorização legal e dentro da sua área de competências.
As autoridades locais podem aprovar legislação (regulamentos vinculativos) assentes na lei ou em decretos do Conselho de Ministros.
Processo de elaboração de novas leis e regulamentos
Na presente secção é efetuada uma descrição geral dos processos de elaboração de nova legislação.
Leis
Apresentação de projetos de lei no Parlamento
Os projetos de lei podem ser apresentados ao Parlamento pelo presidente da República, pelo Conselho de Ministros, pelas comissões parlamentares, por um mínimo de cinco deputados ou, de acordo com os procedimentos e nos casos previstos na Constituição, por um décimo do eleitorado.
Discussão e aprovação de projetos de lei no Parlamento
O Parlamento aprecia os projetos de lei em três leituras. Só são necessárias duas leituras para adotar projetos de lei considerados urgentes, alterações ao orçamento do Estado e projetos de lei de ratificação de acordos internacionais.
Considera-se que um projeto de lei foi aprovado e passa a ter força de lei depois de ter sido apreciado em três leituras ou, nos casos atrás referidos, em duas leituras, de ter sido submetido à votação na sua totalidade e de ter obtido uma maioria absoluta de votos dos deputados presentes no Parlamento.
Promulgação da lei
Todas as leis aprovadas são enviadas pelo Comité de Direção (Prezidijs) do Parlamento ao presidente da República para promulgação.
O presidente promulga as leis aprovadas pelo Parlamento não antes do décimo dia e o mais tardar no vigésimo primeiro dia após a aprovação da lei. A lei entra em vigor no décimo quarto dia após a sua promulgação (publicação) no Latvijas Vēstnesis, o Jornal Oficial da República da Letónia, se a própria lei não estabelecer um prazo diferente.
Direito de suspender a promulgação de uma lei
O presidente da República tem o direito de requerer que uma lei seja reexaminada e o direito de suspender a publicação de uma lei por um período máximo de dois meses.
O presidente pode utilizar este direito para requerer, por iniciativa própria, que uma lei seja reexaminada. Contudo, o direito de suspender a publicação da lei tem de ser solicitado por um mínimo de um terço dos deputados ao Parlamento. Este direito pode ser exercido pelo presidente ou por um terço dos deputados ao Parlamento, no prazo de dez dias após a aprovação da lei pelo Saeima.
A lei assim suspensa será submetida a um referendo nacional, se assim o solicitar um mínimo de um décimo do eleitorado durante o processo de recolha de assinaturas. Se esse pedido não for recebido no prazo de dois meses, a lei é publicada. O referendo não se realizará se a lei for novamente submetida à votação no Saeima e se um mínimo de três quartos de todos os deputados ao Parlamento votarem a favor da aprovação da lei.
Uma lei aprovada pelo Parlamento e suspensa pelo presidente pode ser revogada por referendo se o número de participantes no referendo for igual a pelo menos metade do número de eleitores que participaram na eleição anterior do Saeima e a maioria votar a favor da revogação da lei.
Porém, nem todas as leis podem ser submetidas a referendo. O orçamento e as leis relativas à contração de empréstimos, à fiscalidade, aos direitos aduaneiros, às tarifas ferroviárias, ao recrutamento militar, à declaração de guerra e início das hostilidades, a tratados de paz, à declaração e ao levantamento do estado de sítio, à mobilização e à desmobilização, bem como a acordos com outras nações, não podem ser submetidas a referendo nacional.
Entrada em vigor da lei
A lei entra em vigor no décimo quarto dia após a sua publicação no Jornal Oficial (Latvijas Vēstnesis), se a própria lei não estabelecer um prazo diferente. O prazo para a entrada em vigor de uma lei começa no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogação de uma lei
Uma lei deixa de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:
- se entrar em vigor uma lei que revogue a lei em causa,
- se entrar em vigor uma disposição transitória de outra lei que preveja a revogação da lei em causa,
- se entrar em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que anula a lei em causa,
- se o período de validade expirar, quando a lei tiver sido aprovada por um período determinado.
Decretos do Conselho de Ministros
Apresentação dos projetos de decreto do Conselho de Ministros
Um projeto de decreto elaborado por um ministério, pela Chancelaria de Estado ou por uma instituição administrativa estatal colocada sob a autoridade do primeiro-ministro pode ser apresentado ao Conselho de Ministros por um dos seus membros.
Um projeto de decreto elaborado por outra autoridade estatal ou local, por uma ONG ou por uma organização de parceiros sociais pode ser apresentado para apreciação no Conselho de Ministros ou no comité do Conselho de Ministros pelo diretor do organismo relevante, unicamente através do membro do Conselho de Ministros politicamente responsável pelo domínio, setor ou subsetor em causa.
Reexame e aprovação dos projetos de decreto do Conselho de Ministros
Os projetos de decreto do Conselho de Ministros apresentados ao Conselho de Ministros são notificados e debatidos em reuniões de secretários de Estado. Assim que um projeto de decreto do Conselho de Ministros é notificado, é enviado para os ministérios relevantes e, se necessário, a outras instituições pertinentes para aprovação. O Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças dão o seu parecer sobre todos os projetos de lei. Os representantes de ONG podem também apresentar os seus pareceres durante o processo de aprovação.
Todos os projetos de decreto do Conselho de Ministros acordados são submetidos a apreciação numa reunião do Conselho de Ministros, ao passo que aqueles relativamente aos quais não se chegou a acordo são debatidos numa reunião dos secretários de Estado ou numa reunião do comité do Conselho de Ministros. Em seguida, os todos os projetos acordados são examinados numa reunião do Conselho de Ministros para nova apreciação. Considera-se que um projeto de decreto foi aprovado e adquire o estatuto de decreto do Conselho de Ministros depois de ter sido ratificado pelo Conselho de Ministros.
Promulgação dos decretos do Conselho de Ministros
Os decretos do Conselho de Ministros são promulgados através da publicação no Jornal Oficial (Latvijas Vēstnesis).
Entrada em vigor dos decretos do Conselho de Ministros
Um decreto ao Conselho de Ministros entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial (Latvijas Vēstnesis), se o próprio decreto não estabelecer um prazo diferente.
Revogação de decretos do Conselho de Ministros
Os decretos do Conselho de Ministros deixam de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:
- quando entra em vigor um decreto do Conselho de Ministros que revoga o decreto em causa,
- quando entra em vigor uma das disposições finais de um decreto do Conselho de Ministros que revoga o decreto em causa,
- através da revogação da disposição legal que regula a aprovação do decreto em causa pelo Conselho de Ministros,
- quando entra em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que declara a nulidade do decreto em causa,
- quando expira o prazo de validade do decreto do Conselho de Ministros, caso este tenha sido aprovado por um prazo fixo.
Regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos
A promulgação, entrada em vigor e revogação dos regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos processam-se de forma semelhante à promulgação, entrada em vigor e revogação dos decretos do Conselho de Ministros.
Atos normativos vinculativos das administrações locais
Apresentação de projetos de atos normativos vinculativos das administrações locais
Os projetos de atos normativos vinculativos das administrações locais podem ser apresentados a uma autarquia local pelo presidente de uma autarquia local, por comissões de uma autarquia local, pelos vereadores de uma autarquia local, por uma pessoa que requeira uma reunião extraordinária da assembleia de uma autarquia local, pelo presidente da câmara municipal de uma cidade ou pelo presidente de uma administração regional.
Reexame e aprovação de atos normativos vinculativos das administrações locais
Considera-se que um ato normativo vinculativo de uma administração local foi aprovado e passa a ser vinculativo quando mais de metade dos vereadores da autarquia presentes votam a favor do mesmo, salvo disposição em contrário na legislação.
A autarquia envia os atos normativos e uma exposição de motivos ao Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional em formato impresso e eletrónico no prazo de três dias a contar da data da sua assinatura. No prazo de um mês a contar da receção dos atos normativos aprovados pela autarquia, o ministério avalia a legalidade dos mesmos e envia o seu parecer à autarquia.
Se o parecer do Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional não contiver objeções no que diz respeito à legalidade dos atos normativos, ou se não for enviado nenhum parecer para a autarquia dentro do prazo especificado, a autarquia publica os atos normativos vinculativos aprovados.
Se for recebido um parecer do ministério que considere que os atos normativos são, na totalidade ou em parte, ilegais, a autarquia local melhora os atos normativos em conformidade com o parecer e publica os atos alterados. Se a autarquia local não concordar com a totalidade ou parte do parecer, apresenta uma justificação na sua decisão e publica os atos normativos. Os atos normativos são enviados para o Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional em formato impresso e eletrónico no prazo de três dias a contar da data da sua assinatura.
Promulgação dos atos normativos vinculativos das administrações locais
As câmaras municipais das cidades (Republikas pilsētas dome) promulgam os atos normativos vinculativos e respetivas exposições de motivos através da sua publicação no Jornal Oficial (Latvijas Vēstnesis). As outras câmaras municipais (novada dome) promulgam os atos normativos vinculativos e respetivas exposições de motivos através da sua publicação no Jornal Oficial (desde 6 de novembro de 2015) ou num jornal local ou em qualquer outra publicação gratuita.
Ao adotar atos normativos vinculativos, a câmara municipal anuncia o local de publicação dos atos no Jornal Oficial (Latvijas Vēstnesis). A câmara municipal pode mudar o local de publicação dos atos normativos vinculativos não mais de uma vez por ano. Depois de terem entrado em vigor, os atos normativos são publicados no sítio web da autoridade local. Os atos normativos vinculativos promulgados pelas novada dome são também disponibilizados no edifício da câmara municipal e nos escritórios administrativos da junta de freguesia ou do município.
Entrada em vigor dos atos normativos vinculativos das administrações locais
Um ato normativo vinculativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação oficial nas publicações indicadas, salvo se for estabelecido um prazo diferente no próprio ato.
Revogação dos atos normativos vinculativos das administrações locais
Os atos normativos vinculativos das administrações locais deixam de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:
- quando entra em vigor um ato normativo vinculativo que revoga o ato normativo em causa,
- quando entra em vigor uma das disposições finais de outro ato normativo vinculativo que revoga o ato normativo em causa,
- quando deixa de estar em vigor uma disposição de uma lei ou regulamento de estatuto superior que regula a aprovação do ato normativo vinculativo em causa,
- quando entra em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que declara a nulidade do ato normativo vinculativo em causa,
- quando expira o prazo de validade do ato normativo vinculativo, caso este tenha sido aprovado por um prazo fixo.
Bases de dados jurídicas
Latvijas Vēstnesis, Jornal Oficial da República da Letónia
A publicação oficial Latvijas Vēstnesis é o Jornal Oficial da República da Letónia. A publicação de informações neste jornal constitui a sua publicação oficial:
- a publicação oficial é autêntica e juridicamente vinculativa,
- ninguém pode alegar desconhecimento dos atos jurídicos ou anúncios oficiais publicados no Jornal Oficial.
Desde 1 de julho de 2012, o Jornal Oficial Latvijas Vēstnesis é oficialmente publicado em formato eletrónico no sítio web https://www.vestnesis.lv/. As informações publicadas no sítio web https://www.vestnesis.lv/ antes desta data destinam-se apenas a fins informativos. A publicação destas informações na versão impressa do Latvijas Vēstnesis constituiu a sua publicação oficial.
Legislação consolidada
Leis, decretos do Conselho de Ministros e outras leis e regulamentos consolidados estão disponíveis no sítio web da legislação letã http://www.likumi.lv/. Todas as leis e regulamentos consolidados publicados no sítio web destinam-se apenas a fins informativos. O sítio web é gerido pela editora oficial VSIA «Latvijas Vēstnesis».
Editora oficial
A editora do Jornal Oficial Latvijas Vēstnesis é a mesma que a do anterior jornal oficial com o mesmo nome: VSIA «Latvijas Vēstnesis».
A editora oficial opera em conformidade com as normas internacionais ISO 9001:2015 (sistema de gestão da qualidade) e 27001:2013 (segurança da informação).
O acesso à base de dados é gratuito?
Sim, o Latvijas Vēstnesis está disponível gratuitamente. O arquivo eletrónico do Latvijas Vēstnesis está também disponível gratuitamente. O acesso ao sítio web de atos jurídicos consolidados também é gratuito.
Ligações
Parlamento da República da Letónia (Saeima)
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Comissão dos Serviços Públicos
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