Fontes de direito

Letónia possui uma ordem jurídica europeia continental. A sua fonte de direito mais importante é a legislação escrita.

Legislação

As relações entre entidades de direito público e pessoas singulares ou outros titulares de direitos são regidas pela legislação (ārējie normatīvie akti).

Tipos de legislação por ordem decrescente de estatuto jurídico:

• Constituição da República da Letónia;
• Leis aprovadas pelo Parlamento;
• Decretos do Conselho de Ministros;
• Regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos (na ordem jurídica letã, estes regulamentos têm o mesmo estatuto que os decretos do Conselho de Ministros);
• Atos normativos vinculativos das administrações locais.

As disposições do direito da União Europeia são aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos. Ao aplicarem as disposições do direito da UE, as autoridades e os tribunais devem ter também em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

As disposições do direito internacional, independentemente da sua fonte, são aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos. Quando surge uma incompatibilidade entre uma disposição do direito internacional e uma disposição do direito letão com o mesmo estatuto na hierarquia, deve ser aplicada a disposição do direito internacional.

As leis e os decretos do Conselho de Ministros são vinculativos em todo o território da Letónia e ninguém pode alegar ignorância dos mesmos. O desconhecimento das leis e dos decretos do Conselho de Ministros não dispensa os indivíduos do dever e da responsabilidade de os cumprir.

Os atos normativos das administrações locais são vinculativos para todas as pessoas singulares e coletivas do território administrativo em causa.

As entidades competentes para emitir atos legislativos são:

• O povo da Letónia, quando exerce o seu poder legislativo (um décimo de todos os eleitores podem apresentar projetos de legislação ao Parlamento; os cidadãos podem, além disso, participar em referendos);
• O Saeima (Parlamento) tem poder para aprovar leis;
• O Conselho de Ministros tem poder para emitir decretos quando autorizado por lei;
• O Banco da Letónia, a Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e a Comissão dos Serviços Públicos também têm o poder para emitir decretos quando autorizados por lei;
• as autoridades locais têm o poder de emitir atos normativos quando autorizadas por lei.

Atos normativos internos

Os atos normativos internos (iekšējie normatīvie akti) são elaborados por um organismo de direito público com o objetivo de definir procedimentos de trabalho internos, ou os de uma autoridade a ele subordinada, ou de clarificar os procedimentos de aplicação da legislação geral na sua área de atividade. Os atos normativos internos não são vinculativos para os indivíduos. Quando um organismo adota uma decisão relativa a um indivíduo, essa decisão não pode ser baseada num ato normativo interno.

São atos normativos internos:

• Os estatutos de um organismo (nolikums), que definem a sua estrutura interna e organização;
• Os regimentos (reglaments): definem a estrutura das unidades internas de um organismo e o respetivo funcionamento;
• As recomendações (ieteikumi): definem procedimentos para o exercício da liberdade de ação conferida nos termos da legislação e dos atos normativos internos determinando uma ação uniforme em circunstâncias semelhantes. Em certos casos, as recomendações podem não ser respeitadas, quando há uma boa razão para tal;
• As instruções (instrukcja): determinam de que forma devem ser aplicadas as leis e os princípios gerais de direito;
• Os regulamentos internos (iekšējie noteikumi): determinam o processo de adoção de decisões administrativas, o desempenho das funções dos funcionários administrativos e de outros trabalhadores, as regras de conduta, a segurança no trabalho e outros assuntos relacionados com as atividades da instituição em questão.

Todos os tipos de atos normativos internos possuem o mesmo estatuto jurídico. Quando surgem incompatibilidades entre atos normativos internos, prevalecem os que foram emitidos pela autoridade ou pelo funcionário de estatuto superior.

As entidades competentes para emitir atos normativos internos são:

• O Conselho de Ministros;
• Os membros do Conselho de Ministros;
• Os órgãos de gestão de entidade pública;
• O chefe de uma autoridade.

Fontes de direito: classes

As fontes de direito podem ser divididas nas seguintes classes:

• Leis e regulamentos (normatīvie akti): atos jurídicos que prescrevem, executam, alteram ou revogam disposições jurídicas. As leis e os regulamentos podem ser classificados como legislação ou atos normativos internos;
• Princípios gerais de direito: regras básicas escritas (contidos nas leis e nos regulamentos) ou não escritas que regulam a legalidade objetiva na vida social;
• Direito consuetudinário: regras de conduta que se desenvolveram como resultado de aplicação efetiva ao longo de um período histórico; o direito consuetudinário é aplicado aquando do desenvolvimento de direitos e da interpretação das disposições do direito se a questão em apreço não está regulada por lei ou por outra disposição jurídica;
• Jurisprudência: o conjunto de acórdãos dos tribunais que contêm conclusões jurídicas abstratas corretas e valiosas que podem ser utilizadas pelos juízes como fundamento para os seus próprios acórdãos noutros processos;
• A doutrina do direito (doktrīna): o conjunto de opiniões académicas estabelecidas que fornecem uma interpretação das disposições jurídicas, a sua origem e aplicação. A doutrina do direito é muito utilizada pelos tribunais e pela administração pública para justificar decisões.

Hierarquia das normas

Fontes de direito primário

• Leis e regulamentos: são as fontes de direito com o estatuto jurídico mais elevado. São aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos;
• Princípios gerais de direito: esta fonte de direito é aplicada quando a matéria em questão não é regulada por uma lei ou um regulamento. São também utilizados na interpretação das leis e dos regulamentos. Os princípios gerais de direito têm a mesma posição na ordem jurídica, não estando organizados hierarquicamente;
• Direito consuetudinário: é aplicado aquando do desenvolvimento de direitos e da interpretação das disposições do direito, se a matéria em questão não é regulada por lei ou por outra disposição jurídica.

Fontes de direito derivado

• Jurisprudência: acórdãos dos tribunais que, nos termos das normas processuais, são vinculativos para um tribunal que se pronuncia sobre outras questões. Os acórdãos em causa devem ter força de lei, ser de caráter vinculativo para todas as partes e ser respeitado da mesma forma que as leis.

Os acórdãos do Tribunal Constitucional são vinculativos para todas as autoridades, instituições e funcionários da administração central e local, incluindo os tribunais, bem como para as pessoas singulares e para as pessoas coletivas. Uma disposição jurídica (ou ato) que, nos termos de uma decisão do Tribunal Constitucional, é incompatível com uma disposição com um estatuto jurídico superior deve deixar de vigorar a partir do dia em que o acórdão do Tribunal Constitucional é publicado, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional.

Quando o Tribunal Constitucional declara que um acordo internacional assinado ou celebrado pela Letónia é inconstitucional, o Conselho de Ministros tem obrigação de alterar sem demora o acordo ou de o revogar, suspender a sua entrada em vigor ou revogar a sua adesão ao acordo.

Se uma decisão do Tribunal Constitucional que põe termo a um processo judicial contiver uma interpretação de uma disposição do direito, essa interpretação é vinculativa para todas as autoridades, instituições e funcionários da administração central e local, incluindo os tribunais, bem como para as pessoas singulares e para as pessoas coletivas.

• A doutrina do direito é largamente utilizada para justificar decisões dos tribunais ou da administração pública. Porém, não tem força jurídica e não é aplicável universalmente.

Quadro institucional

Entidades competentes para aprovar legislação

O Saeima e o povo da Letónia (com o direito a participar em referendos) gozam do direito de legislar.

O Conselho de Ministros pode emitir legislação sob a forma de regulamentos (noteikumi) nos seguintes casos:

• Com base em autorizações assentes lei;
• Para ratificação de um acordo internacional ou de um projeto de acordo internacional, para denunciar um acordo internacional ou impedir que entre em vigor, salvo disposição em contrário da Constituição ou outra lei;
• Se necessário para a aplicação de atos legislativos da União Europeia, quando a questão relevante não é regulada por lei. Esses regulamentos não podem restringir os direitos fundamentais de um indivíduo.

O Banco da Letónia, a Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e a Comissão dos Serviços Públicos podem aprovar legislação (regulamentos, noteikumi) apenas com base numa autorização assente na lei e dentro da sua área de competências.

As autoridades locais podem aprovar legislação (regulamentos vinculativos) assentes na lei ou em decretos do Conselho de Ministros.

Processo de elaboração de novas leis e regulamentos

Na presente secção é efetuada uma descrição geral dos processos de elaboração de nova legislação.

Leis

Apresentação de projetos de lei no Parlamento

Os projetos de lei podem ser apresentados ao Parlamento pelo Presidente, pelo Conselho de Ministros ou pelas comissões parlamentares por um mínimo de cinco deputados ou, de acordo com os procedimentos e nos casos previstos na Constituição, por um décimo do eleitorado.

Apreciação e aprovação de projetos de lei no Parlamento

O Parlamento aprecia os projetos de lei em três leituras. Só são necessárias duas leituras para aprovar projetos de lei considerados urgentes, o projeto de orçamento do Estado, as alterações ao orçamento do Estado e os projetos de lei de ratificação de acordos internacionais.

Considera‑se que um projeto de lei foi aprovado e passa a ter força de lei depois de ter sido apreciado em três leituras ou, nos casos atrás referidos, em duas leituras, de ter sido submetido à votação na sua totalidade e de ter obtido uma maioria absoluta de votos dos deputados presentes no Parlamento.

Promulgação da lei

Todas as leis aprovadas são enviadas pelo Comité de Direção (Prezidijs) da Saeima ao Presidente para promulgação.

O Presidente promulga as leis aprovadas pelo Parlamento não antes do décimo dia e o mais tardar no vigésimo primeiro dia após a aprovação da lei. A lei entra em vigor no décimo quarto dia após a sua promulgação (publicação) no Latvijas Vēstnesis, o jornal oficial, se a própria lei não estabelecer um prazo diferente.

Direito de suspender a promulgação de uma lei

O Presidente tem o direito de requerer que uma lei seja reexaminada e o direito de suspender a publicação de uma lei por um período máximo de dois meses.

O Presidente pode utilizar este direito para requerer, por iniciativa própria, que uma lei seja reexaminada, contudo o direito de suspender a publicação da lei apenas pode ser requerido se solicitado por um mínimo de um terço dos deputados ao Parlamento. Este direito pode ser exercido pelo Presidente ou por um terço dos deputados ao Parlamento, no prazo de dez dias após a aprovação da lei pelo Saeima.

A lei assim suspensa será submetida a um referendo nacional, se assim o solicitar um mínimo de um décimo do eleitorado durante o processo de recolha de assinaturas. Se esse pedido não for recebido no prazo de dois meses, a lei é publicada. O referendo não se realizará se a lei for novamente submetida à votação no Saeima e se um mínimo de três quartos de todos os deputados ao Parlamento votarem a favor da aprovação da lei.

Uma lei aprovada pelo Parlamento e suspensa pelo Presidente pode ser revogada por referendo se o número de participantes no referendo for igual a pelo menos metade do número de eleitores que participaram na eleição anterior do Saeima e a maioria votar a favor da revogação da lei.

Porém, nem todas as leis podem ser submetidas a referendo. O orçamento e as leis relativas à contração de empréstimos, à fiscalidade, aos direitos aduaneiros, às tarifas ferroviárias, ao recrutamento militar, à declaração de guerra e início das hostilidades, a tratados de paz, à declaração e ao levantamento do estado de sítio, à mobilização e à desmobilização, bem como a acordos com outras nações, não podem ser submetidas a referendo nacional.

Entrada em vigor da lei

A lei entra em vigor no décimo quarto dia após a sua publicação no Latvijas Vēstnesis, se a própria lei não estabelecer um prazo diferente. O prazo para a entrada em vigor de uma lei que começa no dia seguinte ao da publicação dessa lei.

Revogação de uma lei

Uma lei deixa de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:

• Se entrar em vigor uma lei que determina a revogação da lei em causa;
• Se entrar em vigor uma disposição transitória de outra lei que preveja a revogação da lei em causa;
• Se entrar em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que anula a lei em causa;
• Se o período de validade expirar, quando a lei tiver sido aprovada por um período determinado.

Decretos do Conselho de Ministros

Apresentação dos projetos de decreto do Conselho de Ministros

Um projeto de decreto elaborado por um Ministério, pela Chancelaria de Estado ou por uma instituição administrativa estatal colocada sob a autoridade do Primeiro‑Ministro pode ser apresentado ao Conselho de Ministros por um dos seus membros.

Um projeto de decreto elaborado por outra autoridade estatal ou local, por uma ONG ou por uma organização de parceiros sociais pode ser apresentado ao Conselho de Ministros pelo diretor do organismo relevante ou através do membro do Conselho de Ministros politicamente responsável pelo domínio, setor ou subsetor em causa.

Reexame e aprovação dos projetos de decreto do Conselho de Ministros

Os projetos de decretos do Conselho de Ministros apresentados ao Conselho de Ministros são notificados e debatidos em reuniões de secretários de Estado. Assim que um projeto de decreto do Conselho de Ministros é notificado, é enviado para os ministérios relevantes e, se necessário, a outras instituições pertinentes para aprovação. O Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças dão o seu parecer sobre todos os projetos de lei. Os representantes de ONG podem também apresentar os seus pareceres durante o processo de aprovação.

Todos os projetos de decreto do Conselho de Ministros acordados são submetidos a apreciação numa reunião do Conselho de Ministros, ao passo que aqueles relativamente aos quais não se chegou a acordo são debatidos numa reunião do Comité do Conselho de Ministros. Todos os projetos acordados no Comité do Conselho de Ministros são examinados numa reunião do Conselho de Ministros para nova apreciação. Considera‑se que um projeto de decreto foi aprovado e adquire o estatuto de decreto do Conselho de Ministros depois de ter sido ratificado pelo Conselho de Ministros.

Promulgação dos decretos do Conselho de Ministros

Os decretos do Conselho de Ministros são promulgados através da publicação no Latvijas Vēstnesis, o jornal oficial.

Entrada em vigor dos decretos do Conselho de Ministros

Um decreto ao Conselho de Ministros entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Latvijas Vēstnesis, salvo se for estabelecido um prazo diferente.

Revogação de decretos do Conselho de Ministros

Os decretos do Conselho de Ministros deixam de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:

• Quando entra em vigor um decreto do Conselho de Ministros que revoga o decreto em causa;
• Quando entra em vigor uma das disposições finais de um decreto do Conselho de Ministros que revoga o decreto em causa;
• Através da revogação da disposição legal que regula a aprovação do decreto em causa pelo Conselho de Ministros;
• Quando entra em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que declara a nulidade do decreto em causa;
• Quando expira o prazo de validade do decreto do Conselho de Ministros, caso este tenha sido aprovado por um prazo fixo.

Regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos

A promulgação, entrada em vigor e revogação dos Regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos processam-se de forma semelhante à promulgação, entrada em vigor e revogação dos decretos do Conselho de Ministros.

Atos normativos vinculativos das administrações locais

Apresentação de projetos de atos normativos vinculativos das administrações locais

Os projetos de atos normativos vinculativos das administrações locais podem ser apresentados a uma autarquia local pelo presidente de uma autarquia local, por comissões de uma autarquia local, pelos vereadores de uma autarquia local, por uma pessoa que requeira uma reunião extraordinária da assembleia de uma autarquia local, pelo presidente da câmara municipal de uma cidade ou pelo presidente de uma administração regional.

Reexame e aprovação de atos normativos vinculativos das administrações locais

Considera-se que um ato normativo vinculativo de uma administração local foi aprovado e passa a ser vinculativo quando mais de metade dos vereadores da autarquia local presentes votam a favor do mesmo, salvo se disposto em contrário na legislação.

A autarquia envia os atos normativos e uma exposição de motivos ao Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional em formato escrito e eletrónico no prazo de três dias a contar da data da sua assinatura. O ministério avalia a legalidade dos atos normativos no prazo de um mês a contar da sua receção e envia o seu parecer à autarquia.

Se o parecer do ministério não contiver objeções no que diz respeito à legalidade dos atos normativos, ou se não for enviado nenhum parecer para a autarquia dentro do prazo especificado, a autarquia local emite os atos normativos vinculativos aprovados.

Se for recebido um parecer do ministério que considere que os atos normativos são, na totalidade ou em parte, ilegais, a autarquia local melhora os atos normativos em conformidade com o parecer e emite os atos alterados. Se a autarquia local não concordar com a totalidade ou parte do parecer, apresenta uma justificação na sua decisão e emite os atos normativos. Os atos normativos são enviados para o Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional em formato escrito e eletrónico no prazo de três dias a contar da data da sua assinatura.

Promulgação de atos normativos vinculativos das administrações locais

Os atos normativos vinculativos são promulgados pela autarquia local através da sua publicação num jornal local ou em qualquer outra publicação gratuita. Os atos normativos vinculativos das câmaras municipais (Republikas pilsētas dome) são publicados no Latvijas Vēstnesis, o jornal oficial da Letónia. A exposição de motivos é publicada juntamente com os atos normativos.

Depois de terem entrado em vigor, os atos normativos são publicados na Internet, no sítio Web da autoridade local. Os atos normativos municipais vinculativos (novada domes) também são disponibilizados no edifício da câmara municipal e na junta de freguesia ou nos escritórios administrativos do município.

Todos os atos normativos vinculativos das administrações locais são publicados pelo Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional no seu sítio Web.

Entrada em vigor dos atos normativos vinculativos das administrações locais

Os atos normativos vinculativos das administrações locais entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação num jornal ou numa publicação gratuita, salvo se for estabelecido um prazo posterior de entrada em vigor.

Revogação dos atos normativos vinculativos das administrações locais

Os atos normativos vinculativos das administrações locais deixam de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:

• Quando entra em vigor um ato normativo vinculativo que revoga o ato normativo em causa;
• Quando entra em vigor uma das disposições finais de outro ato normativo vinculativo que revoga o ato normativo em causa;
• Quando deixa de estar em vigor uma disposição de uma lei ou regulamento de estatuto superior que regula a aprovação do ato normativo vinculativo em causa;
• Quando entra em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que declara a nulidade do ato normativo vinculativo em causa;
• Quando expira o prazo de validade do ato normativo vinculativo, caso este tenha sido aprovado por um prazo fixo.

Bases de dados jurídicas

Latvijas Vēstnesis, Jornal Oficial da República da Letónia

A publicação oficial Latvijas Vēstnesis é o jornal oficial da República da Letónia. A publicação de informações neste jornal constitui a sua publicação oficial.

• A publicação oficial é publicamente autêntica e juridicamente vinculativa.
• Ninguém pode alegar desconhecimento dos atos jurídicos ou anúncios oficiais publicados no jornal oficial.

Desde 1 de julho de 2012, o jornal oficial Latvijas Vēstnesis é publicado oficialmente em formato eletrónico no sítio Web https://www.vestnesis.lv/. As informações publicadas no sítio Web https://www.vestnesis.lv/ antes desta data destinam-se apenas a fins informativos. A publicação destas informações na versão impressa do Latvijas Vēstnesis constituiu a sua publicação oficial.

Legislação consolidada

Leis, decretos do Conselho de Ministros e outras leis e regulamentos consolidados estão disponíveis no sítio Web da legislação letã http://www.likumi.lv/. Todas as leis e regulamentos consolidados publicados no sítio Web destinam-se apenas a fins informativos. O sítio Web é mantido pela editora oficial VSIA Latvijas Vēstnesis.

Editora oficial

A editora do jornal oficial Latvijas Vēstnesis é a mesma que a do anterior jornal oficial com o mesmo nome: VSIA Latvijas Vēstnesis.

A editora oficial opera em conformidade com as normas internacionais ISO 9001:2008 (sistema de gestão) e ISO 270001:2005 (segurança da informação).

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o Latvijas Vēstnesis está disponível gratuitamente. O arquivo eletrónico do Latvijas Vēstnesis está também disponível gratuitamente. O acesso ao sítio Web de atos jurídicos consolidados também é gratuito.

Ligações

Saeima (Parlamento) da República da Letónia, Conselho de Ministros da República da Letónia, Banco da Letónia, Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais, Comissão dos Serviços Públicos, Autoridades locais da Letónia, Jornal Oficial Official gazette Latvijas Vēstnesishttp://www.likumi.lv/