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Legislação nacional

Hungria

Esta página dá‑lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Hungria.

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Hungria

Fontes de direito

I. Hierarquia legislativa

1. Lei Fundamental

A Lei Fundamental (Lei Fundamental da Hungria promulgada a 25 de abril de 2011) constitui o topo da hierarquia legislativa na Hungria e todas as outras leis têm de ser compatíveis com a mesma. A Lei Fundamental foi adotada pela Assembleia Nacional e para aprovar alterações é necessária uma maioria de dois terços dos votos de todos os membros da Assembleia [n.º 2 do artigo S da Lei Fundamental].

A Lei Fundamental e as respetivas disposições transitórias (Disposições Transitórias da Lei Fundamental da Hungria promulgadas a 31 de dezembro de 2011) entraram em vigor a 1 de janeiro de 2012.

A Lei Fundamental da Hungria é composta por seis secções: um preâmbulo, intitulado Credo Nacional, as secções intituladas Base (artigos A a T), Liberdade e Responsabilidade (artigos I a XXXI), Estado (artigos 1.º a 54.º), Normas Jurídicas Especiais e Disposições Finais.

A secção intitulada Base contém disposições gerais e determina:

  • a forma de governo,
  • os princípios fundamentais do funcionamento do Estado,
  • a transferência de determinados poderes para a União Europeia,
  • a capital da Hungria e as entidades administrativas regionais,
  • as disposições principais relativas à cidadania húngara e à forma de a obter,
  • a língua oficial, brasão, bandeira, hino nacional, feriados nacionais e moeda oficial da Hungria,
  • a prevalência da Lei Fundamental no sistema jurídico da Hungria, ou seja, a Lei Fundamental é a base do sistema jurídico da Hungria,
  • o procedimento para adoção e alteração da Lei Fundamental,
  • os tipos de legislação húngara,
  • vários princípios fundamentais, incluindo:
    • a proibição de tomar e exercer o poder pela força,
    • a responsabilidade pelo destino dos cidadãos húngaros que vivem fora das fronteiras nacionais,
    • a cooperação no estabelecimento da unidade europeia,
    • a proteção da instituição do casamento,
    • a garantia de condições de concorrência equitativas,
    • o princípio de gestão orçamental equilibrada, transparente e sustentável,
    • a obrigação de proteção e preservação dos recursos naturais,
    • a criação e preservação da paz e segurança e colaboração com todas as nações e países do mundo para alcançar o desenvolvimento sustentável da humanidade.

A secção intitulada Liberdade e Responsabilidade estabelece os direitos e obrigações fundamentais. Entre outros direitos fundamentais reconhecidos, encontram-se:

  • o direito à vida e à dignidade humana,
  • a proibição de atos de tortura, qualquer tratamento ou pena desumano ou degradante, escravização e tráfico de seres humanos,
  • a proibição de todas as práticas destinadas à eugenia, qualquer utilização do corpo humano ou de qualquer das suas partes com intuito lucrativo e a clonagem humana,
  • o direito à liberdade e à segurança pessoal e disposições que asseguram que ninguém pode ser privado da liberdade,
  • o direito à livre circulação e a escolher livremente a residência,
  • o direito à vida privada e familiar,
  • o direito à proteção dos dados pessoais e ao acesso a dados de interesse público,
  • o direito à liberdade de pensamento, de consciência e religião,
  • o direito de reunião pacífica,
  • o direito à liberdade de expressão,
  • o direito de participar na vida cultural,
  • o direito de escolher livremente o emprego, profissão e atividades empresariais,
  • o direito à propriedade,
  • a proibição de expulsão de cidadãos húngaros do território da Hungria,
  • o direito de asilo,
  • a igualdade perante a lei,
  • a não discriminação,
  • a proibição de trabalho infantil,
  • o direito a um ambiente saudável,
  • o direito de voto e de elegibilidade nas eleições dos membros da Assembleia Nacional, dos representantes locais e nas autárquicas e dos membros do Parlamento Europeu,
  • o direito de ter os seus assuntos tratados pelas autoridades com imparcialidade, justiça, razoabilidade e num prazo razoável,
  • o direito de todos os cidadãos húngaros à proteção pela Hungria durante a sua estadia no estrangeiro,
  • a Lei Fundamental estipula igualmente as nacionalidades e os direitos principais das pessoas que sejam objeto de ação penal.

Nos termos da Lei Fundamental, a Hungria procura, nomeadamente:

  • proporcionar segurança social a todos os cidadãos húngaros,
  • proporcionar a todas as pessoas habitação digna e acesso aos serviços públicos.

A Lei Fundamental estabelece também várias obrigações, designadamente:

  • a obrigação de contribuir para a satisfação das necessidades comuns (igualdade de tratamento fiscal),
  • a obrigação dos cidadãos húngaros de defender o seu país.

A secção da Lei Fundamental intitulada Estado enuncia as principais regras que se aplicam a dignitários públicos e às instituições mais importantes do país e define o estatuto legal e as funções das seguintes entidades:

  • a Assembleia Nacional,
  • o Presidente da República,
  • o Governo,
  • os organismos de regulamentação autónomos,
  • o Tribunal Constitucional,
  • os serviços judiciais e o Ministério Público,
  • o Comissário para os Direitos Fundamentais,
  • os órgãos da administração local,
  • o Banco Nacional da Hungria,
  • o Tribunal de Contas,
  • as forças armadas húngaras,
  • a polícia e os serviços de segurança nacionais,
  • os referendos nacionais.

A secção da Lei Fundamental intitulada Normas Jurídicas Especiais enuncia normas que regulam situações de crise nacional, de emergência, de defesa preventiva, ataques inesperados e de perigo extremo.

2. Leis do Parlamento

Na Hungria, as leis são adotadas pela Assembleia Nacional. Nos termos da Lei Fundamental, os direitos e deveres fundamentais são regulados por leis. A Assembleia Nacional adota leis por maioria simples de votos (mais de metade dos votos dos deputados presentes), salvo no que se refere às designadas leis orgânicas definidas pela Lei Fundamental, cuja adoção e alteração exigem uma maioria de dois terços dos votos dos deputados presentes.

Nos termos da Lei Fundamental, as leis orgânicas são aplicáveis, por exemplo, à cidadania, às igrejas, aos direitos das minorias nacionais residentes na Hungria, ao estatuto legal e à remuneração dos deputados da Assembleia Nacional e do Presidente da República, do Tribunal Constitucional, dos órgãos da administração local, das normas pormenorizadas para a utilização do brasão e da bandeira e as disposições relativas às condecorações do Estado.

Nos termos da Lei Fundamental, a autorização do reconhecimento dos Tratados fundadores da União Europeia e respetivas alterações, a declaração de estado de guerra, a celebração de acordos de paz e a declaração de um estado de ordem jurídica especial obriga a uma maioria de dois terços dos votos de todos os deputados da Assembleia Nacional.

Antes da adoção da Lei XXXI de 1989, relativa à alteração da Constituição, o Conselho Presidencial da Hungria estava autorizado a adotar decretos-lei. Do ponto de vista da hierarquia legislativa, os decretos-lei ainda em vigor são considerados diplomas normativos com o mesmo valor das leis.

3. Decretos

A Lei Fundamental reconhece decretos governamentais, decretos do Presidente do Conselho de Ministros, decretos ministeriais, decretos do Governador do Banco Nacional da Hungria, decretos dos organismos de regulamentação autónomos e decretos da administração local.

Poderão também adotar decretos o Conselho de Defesa Nacional (numa situação de crise nacional) e o Presidente da República (numa situação de emergência).

3.1. Decretos governamentais

A competência governamental para adotar decretos pode ser primária ou basear-se numa autorização legislativa. Os poderes primários são definidos no n.º 3 do artigo 15.º da Lei Fundamental, que estabelece que o Governo pode adotar decretos no âmbito das suas competências ou de qualquer matéria não regulada numa lei. Nenhum decreto governamental pode colidir com qualquer lei. Esta possibilidade não restringe os poderes da Assembleia Nacional, que pode apreciar qualquer área legislativa da sua competência.

Nos termos da Lei Fundamental e da Lei CXXX de 2010 relativa à legislação, o Governo pode, também com base numa competência legislativa específica, adotar decretos de aplicação de leis. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei relativa à legislação, uma autorização para adotar disposições regulamentares deve especificar o titular, a matéria e o âmbito da competência. O titular não pode transferir competências legislativas para terceiros.

3.2. Decretos do Presidente do Conselho de Ministros

Nos termos da Lei Fundamental, o Primeiro-Ministro também pode adotar decretos, por exemplo para nomear um vice-primeiro-ministro entre os ministros. Os decretos do Presidente do Conselho de Ministros encontram-se no mesmo plano da hierarquia legislativa que os decretos ministeriais.

3.3. Decretos ministeriais

Os decretos ministeriais situam-se num plano inferior da hierarquia legislativa em relação aos decretos governamentais. Nos termos da Lei Fundamental, os ministros adotam decretos através de poderes conferidos por uma lei ou por decretos governamentais (adotados no âmbito das suas competências legislativas originais), de forma independente ou em acordo com qualquer outro ministro; estes decretos não podem colidir com qualquer lei, decreto governamental ou decreto do Governador do Banco Nacional da Hungria.

3.4. Decretos do Governador do Banco Nacional da Hungria

Agindo no âmbito das suas competências estabelecidas por uma lei orgânica, o Governador do Banco Nacional da Hungria pode adotar decretos por autorização regulamentar, que não podem colidir com qualquer lei.

3.5. Decretos dos chefes dos organismos de regulação autónomos

Nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Fundamental, os chefes dos organismos de regulação autónomos adotam, no âmbito da sua competência definida em autorização regulamentar, decretos que não podem colidir com qualquer lei, decreto governamental, decreto do Presidente do Conselho de Ministros, decreto ministerial ou com qualquer decreto do Governador do Banco Nacional da Hungria.

3.6. Decretos da administração local

Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º da Lei Fundamental, as administrações locais podem, dentro do âmbito da sua competência, adotar decretos da administração local para regular assuntos sociais não regulados por uma lei ou lei-quadro.

Os decretos da administração local não podem colidir com qualquer outra legislação.

A regulamentação derivada relativa aos decretos a adotar pelos organismos representativos das administrações locais encontra-se estabelecida na Lei CLXXXIX de 2011 relativa às administrações locais da Hungria.

4. Acordos internacionais e princípios fundamentais de direito internacional

O Governo da Hungria pode celebrar acordos internacionais com outros Estados/Governos de outros Estados. Na Hungria, a relação entre os acordos internacionais e a legislação nacional baseia-se num sistema duplo. Ou seja, os acordos internacionais tornam-se parte integrante da legislação nacional na sequência da sua promulgação por disposições legais.

Princípios de direito internacional

Nos termos do n.º 3 do artigo Q da Lei Fundamental, a Hungria aceita os princípios geralmente reconhecidos pelo direito internacional. O direito consuetudinário internacional e os princípios gerais do direito internacional são integrados no direito interno sem necessidade de alterações.

II. Outras fontes de direito lato sensu sem estatuto regulador

1. Instrumentos jurídicos da administração pública

O ordenamento jurídico húngaro inclui instrumentos jurídicos de administração pública que, apesar de conterem disposições normativas, não têm estatuto legal de regulação.

A lei relativa à legislação (Lei CXXX de 2010) define dois tipos de instrumentos jurídicos da administração pública: decisões normativas e ordens normativas. Trata-se de normas de conduta que não têm caráter vinculativo geral, ou seja, não vinculam todas as pessoas. São disposições meramente internas, normas de caráter organizacional e funcional apenas relacionadas com a entidade emissora ou com os organismos ou pessoas deles dependentes. As decisões e ordens normativas não podem determinar os direitos e deveres dos cidadãos. Os instrumentos jurídicos da administração pública não podem colidir com outras leis nem repetir o disposto na legislação.

Ao abrigo da anterior lei relativa à legislação (Lei XI de 1987), as comunicações estatísticas e as diretrizes legais também tinham o estatuto de fontes de direito (designadas como outros instrumentos legais de governação), não tendo estatuto de legislação. A nova lei relativa à legislação já não lhes faz qualquer menção. Todavia, enquanto as diretrizes legais foram revogadas quando a nova lei entrou em vigor (a 1 de janeiro de 2011), os instrumentos estatísticos adotados antes dessa data mantêm-se em vigor até serem revogados. (O Presidente do Gabinete Estatístico Central adota comunicações estatísticas contendo disposições vinculativas exclusivamente relacionadas com terminologia, métodos, classificações, listas e números estatísticos).

1.1. Decisões normativas

Nas decisões normativas, a Assembleia Nacional, o Governo e outros órgãos administrativos centrais, o Tribunal Constitucional e o Conselho do Orçamento podem estabelecer a sua própria organização e funcionamento, atividades e programas de ação.

Os órgãos representativos da administração local podem também estabelecer as próprias atividades e as dos organismos por si controlados, bem como os respetivos programas de ação e a organização e funcionamento dos organismos de si dependentes em decisões normativas. Do mesmo modo, o órgão representativo de governos autónomos nacionais pode estabelecer a respetiva organização e funcionamento, as suas atividades e programas de ação, bem como as dos organismos de si dependentes em decisões normativas.

1.2. Despachos normativos

Dentro do seu âmbito de competência e do legalmente previsto, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o mais alto dirigente dos órgãos administrativos centrais (à exceção do Governo), o Presidente do Gabinete Judicial Nacional, o Procurador-Geral, o Comissário para os Direitos Fundamentais, o Governador do Banco Nacional da Hungria, o Presidente do Tribunal de Contas, o mais alto dirigente das autoridades governamentais locais e presidentes das autarquias podem estabelecer a organização, funcionamento e atividades dos organismos por si conduzidos, geridos ou controlados em despachos normativas.

Além disso, a Assembleia Nacional, o Presidente da República, o Tribunal Constitucional, o Comissário para os Direitos Fundamentais, os organismos de regulamentação autónomos, o Gabinete do Primeiro-Ministro e o mais alto dirigente da organização oficial de um ministério podem adotar ordens normativas que vinculam todos os trabalhadores da organização.

2. Decisões do Tribunal Constitucional

As decisões do Tribunal Constitucional desempenham um papel importante no sistema legislativo húngaro.

Nos termos da Lei CLI de 2011 relativa ao Tribunal Constitucional, as funções do Tribunal Constitucional são as seguintes:

  • análise, a posteriori, do respeito da legislação pela Lei Fundamental (procedimento de apreciação a posteriori);
  • análise (preventiva) da conformidade das leis adotadas mas não promulgadas e determinadas disposições de tratados internacionais com a Lei Fundamental;
  • análise individual por solicitação de um juiz: se, ao pronunciar-se sobre um processo, um juiz tiver de aplicar um ato legislativo que considera inconstitucional ou que o Tribunal Constitucional tenha declarado inconstitucional, este deverá suspender o processo e requerer ao Tribunal Constitucional que declare o ato legislativo ou a disposição legislativa inconstitucional e proibir a aplicação do ato legislativo inconstitucional;
  • apreciação de queixas constitucionais baseadas na violação de direitos constitucionais garantidos na Lei Fundamental: a pessoa ou entidade envolvida no processo individual pode apresentar uma queixa constitucional se o seu direito garantido na Lei Fundamental for violado na sequência da aplicação da legislação inconstitucional no processo judicial a decorrer e tiver esgotado todas as hipóteses de recurso ou não lhe assistir qualquer direito de recurso;
  • análise da conflitualidade de qualquer ato legislativo com qualquer acordo internacional;
  • extinção das omissões legislativas do legislador que colidam com a Lei Fundamental;
  • resolução de determinados conflitos de competência entre órgãos da administração local e outros organismos estatais;
  • interpretação do disposto na Lei Fundamental;
  • procedimentos diversos, no âmbito da sua competência e em conformidade com o disposto na lei.

O Tribunal Constitucional fundamenta pormenorizadamente as suas decisões, que são vinculativas e não passíveis de recurso.

3. Jurisprudência dos tribunais

Para exercer a sua função de garantir a aplicação uniforme da lei e de proporcionar orientação judicial aos tribunais inferiores, o Supremo Tribunal da Hungria, intitulado Cúria (designado por Supremo Tribunal até 1 de janeiro de 2012) profere decisões judiciais de uniformidade e adota decisões judiciais de princípio.

Pode ser iniciado um procedimento judicial de uniformidade se o desenvolvimento e a uniformidade da prática judicial requererem a adoção de uma decisão judicial de uniformidade numa questão de princípio e se uma câmara do Cúria tencionar desviar-se da decisão adotada por outra câmara do mesmo tribunal. Uma decisão relacionada com uniformidade legal é vinculativa para os tribunais.

As decisões de princípio derivam da prática das câmaras judiciais do Cúria e também promovem a uniformidade das sentenças.

As decisões proferidas para garantir a uniformidade legal e as decisões de princípio são publicadas no Repertório Oficial de Decisões do Supremo Tribunal.

III. Âmbito de aplicação da legislação

O âmbito de aplicação geográfico da legislação abrange o território da Hungria, enquanto o dos decretos da administração local abrange a área administrativa do governo local. O âmbito de aplicação pessoal da legislação abrange as pessoas singulares, coletivas e entidades sem personalidade jurídica do território da Hungria, cidadãos húngaros fora do território húngaro e os decretos da administração local abrangem as pessoas singulares, coletivas e entidades sem personalidade jurídica da área administrativa do governo local.

A lei relativa à legislação proíbe a validade retroativa, estabelecendo que um ato legislativo não pode definir obrigações ou torná-las mais onerosas, retirar ou restringir direitos ou estabelecer que uma conduta ilegal no período que antecede a sua entrada em vigor.

A legislação deve sempre definir a data da sua entrada em vigor de modo a conceder tempo suficiente para preparar a sua aplicação.

A legislação e as suas disposições regulamentares devem entrar simultaneamente em vigor. Um ato legislativo (ou uma disposição legislativa) perde a validade se for revogado ou se apenas for composto por disposições de alteração ou revogação, com base na lei relativa à legislação.

IV. Bases de dados jurídicas

A Gazeta Oficial da Hungria é a Magyar Közlöny, que é publicada em formato eletrónico e cujo texto tem caráter autêntico.

A Gazeta contém legislação húngara (com exceção dos decretos da administração local), incluindo:

  • despachos e decisões do Tribunal Constitucional, que têm de ser publicados na Gazeta Oficial, em conformidade com as disposições legais ou com base numa decisão do Tribunal Constitucional;
  • decisões da Assembleia Nacional;
  • decisões de uniformidade judicial do Cúria;
  • pareceres da Comissão Nacional de Eleições;
  • anexos, incluindo a Coletânea de Decisões;
  • o Relatório Oficial.

A base de dados de legislação nacional contém toda a legislação (com exceção dos decretos da administração local) e instrumentos jurídicos da administração pública em vigor na data da pesquisa. A legislação é apresentada em versão consolidada, em conjunto com alterações e outras modificações.

Pode pesquisar estas informações por título e por nome, sendo também possível pesquisar o texto.

O acesso a estas bases de dados é gratuito e sem restrições.

Ligações úteis

Gazeta Oficial Eletrónica (texto autêntico)

Base de dados de legislação nacional

Última atualização: 16/02/2016

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