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Legislação nacional

Inglaterra e País de Gales

Esta página dá-lhe informações sobre sobre o ordenamento jurídico e as bases de dados jurídicas no Reino Unido, com especial referência à jurisdição de Inglaterra e do País de Gales.

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Inglaterra e País de Gales
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Fontes de direito

As principais fontes de direito na jurisdição de Inglaterra e do País de Gales do Reino Unido são:

  • Legislação primária sob a forma de Leis do Parlamento do Reino Unido (United Kingdom Parliament), de Leis da Assembleia Nacional do País de Gales (National Assembly for Wales) e de Medidas da Assembleia Nacional do País de Gales (National Assembly for Wales);
  • Direito da UE;
  • Legislação secundária (ou derivada) sob a forma de instrumentos de autorização legislativa (statutory instruments) criados pela Soberana, pelo Governo do Reino Unido, pela Assembleia Governativa do País de Gales (Welsh Assembly government) ou por outra autoridade. Outra legislação derivada poderá ser criada sob a forma de decretos administrativos (administrative orders);
  • O direito comum (common law) tal como desenvolvido pela jurisprudência.

Tipos de instrumentos legais – descrição

A legislação de base, ou Leis do Parlamento (Acts of Parliament), é aprovada pelo Parlamento do Reino Unido em Londres e pode ser aplicada em todo o Reino Unido ou só numa parte do mesmo. A Assembleia Nacional do País de Gales é capaz de aprovar leis sobre 20 áreas locais enumeradas no Plano 7 na Lei do Governo do País de Gales de 2006. A Soberana pode igualmente aprovar legislação de base ao abrigo da prerrogativa real de várias formas, nomeadamente: portaria (Orders in Council), éditos (Proclamations), autorizações reais (Royal Warrants), instruções reais (Royal Instructions), regulamentos (Regulations) e cartas de patente (Letters Patent).

A legislação secundária é aprovada através do poder conferido por Sua Majestade ou uma lei sua em Conselho ou por um Ministro, por um Ministério (Ministry), pelos Ministros do País de Gales ou outra instituição ou pessoa. Esta legislação é também chamada legislação derivada ou secundária, sendo o decreto parlamentar que lhe confere poder referido como lei de habilitação (enabling or empowering Act) ou “lei-mãe” (“parent” Act). A legislação secundária pode ter vários títulos, nomeadamente portarias (Orders in Council), regulamentos (Regulations) ou normas (Rules), podendo todos ser referidos coletivamente como instrumentos legais (Statutory Instruments) ou normas legais (Statutory Rules).

Em julho de 1999, alguns poderes legislativos foram transferidos do Parlamento do Reino Unido para a Assembleia Nacional do País de Gales, em Cardiff. Foram dados poderes à Assembleia para aprovar instrumentos legais aplicáveis ao País de Gales, mas a legislação primária sobre questões relacionadas com o País de Gales continua a ser aprovada pelo Parlamento do Reino Unido. Na sequência da Lei do Governo do País de Gales, de 2006, a Assembleia recebeu poderes para aprovar medidas (legislação primária) relativas a questões do País de Gales para as quais o Parlamento do Reino Unido tenha aprovado ordens de competência legislativa que abranjam temas incluídos na Lei. No entanto, as medidas têm de ser submetidas à aprovação da Soberana em Conselho antes de poderem tornar-se leis. A Assembleia é competente em matéria de desenvolvimento económico, educação, ambiente, saúde, habitação, turismo e transportes, não sendo competente, no entanto, para legislar em matéria de direito civil ou penal. A legislação aprovada pela Assembleia e pelos Ministros do País de Gales (a Assembleia Governativa do País de Gales) é redigida nas línguas inglesa e galesa.

A competência para celebrar tratados internacionais em nome do Reino Unido incumbe à Coroa, isto é, à Soberana segundo a Prerrogativa Real (Royal Prerogative), sendo esta aconselhada pelo Governo do Reino Unido. O Parlamento britânico não desempenha nenhum papel formal na elaboração dos tratados. No entanto, quando um tratado exige a alteração da legislação britânica ou a afetação de verbas públicas, o Parlamento vota-o segundo o procedimento habitual. Todos os tratados da UE exigem legislação de transposição para a legislação do Reino Unido e, por conseguinte, estão sujeitos ao controlo do Parlamento. Quando a Lei da Governação e Reforma Constitucional de 2010 (Constitutional Reform and Governance Act 2010) entrar em vigor, um tratado apenas pode ser ratificado se (a) o Ministro da Coroa tiver apresentado inicialmente ao Parlamento uma cópia do tratado, (b) o tratado tiver sido publicado e (c) tenha passado um período de 21 dias após a sessão sem que o Parlamento tenha decidido que o tratado não deve ser ratificado.

Hierarquia das normas

Em caso de conflitos entre as várias fontes de direito, os tribunais são a principal instância para a sua resolução. Os conflitos de interpretação da legislação podem também ser resolvidos pelos tribunais. No entanto, uma vez que o Reino Unido não possui uma “constituição escrita”, não é possível contestar uma lei do Parlamento junto dos tribunais invocando a sua “inconstitucionalidade”. A doutrina constitucional da “soberania parlamentar” defende que o Parlamento do Reino Unido é a autoridade legislativa máxima, no sentido em que pode elaborar e revogar qualquer lei e que nenhum outro organismo pode revogar ou contestar a validade das leis do Parlamento.

No entanto, esta doutrina da soberania parlamentar está limitada pelo facto de o Reino Unido pertencer à União Europeia. Por força da Lei das Comunidades Europeias de 1972 (European Communities Act 1972), o direito da UE faz parte da legislação de Inglaterra e do País de Gales (e da Escócia e da Irlanda do Norte). A legislação nacional tem de ser interpretada, sempre que possível, em conformidade com o direito da UE.

A Lei dos Direitos Humanos de 1998 (Human Rights Act 1998), através da qual a Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi incorporada no ordenamento do Reino Unido, confere aos tribunais uma nova possibilidade de recurso contra as leis do Parlamento. Na medida do possível, a legislação nacional deve ser interpretada no quadro da sua compatibilidade com os direitos da Convenção.

Em Inglaterra e no País de Gales, as decisões dos tribunais e, em especial, dos tribunais de recurso (Appeal Courts), desempenham um papel importante na evolução da legislação. Não só constituem decisões autorizadas sobre a interpretação da legislação, mas também formam a base do direito comum, ou seja, o direito derivado de decisões anteriores dos tribunais (ou jurisprudência).

Relativamente às decisões judiciais vinculativas para outros órgãos jurisdicionais, é princípio geral que os tribunais de grau inferior ficam vinculados às decisões anteriores proferidas pelos tribunais de grau superior.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a autoridade máxima em matérias referentes ao direito da UE. Os Law Lords da Câmara dos Lordes cumpriam a função de Supremo Tribunal do Reino Unido, mas foram substituídos pelo novo Supremo Tribunal em 1 de outubro de 2009. Os Law Lords passaram a ser os primeiros magistrados (first Justices) do Supremo Tribunal e o Senior Law Lord passou a ser o respetivo presidente.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela adoção de diplomas legais e pelo processo de tomada de decisões

O direito primário é aprovado pelo Parlamento do Reino Unido, em Londres. Antes de se tornar lei, um projeto de lei (Bill) deve ser aprovado pelas duas câmaras do Parlamento: a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes. As etapas seguintes ocorrem em ambas as câmaras:

  • Primeira leitura (apresentação formal do projeto de lei, sem debate);
  • Segunda leitura (debate geral);
  • Fase de comissão (exame pormenorizado, debate e alterações; na Câmara dos Comuns esta fase ocorre geralmente numa public bill committee);
  • Fase do relatório (oportunidade para a introdução de novas alterações);
  • Terceira leitura (oportunidade final de debate; a Câmara dos Lordes pode introduzir alterações).

Depois de passar por ambas as câmaras, o projeto de lei regressa à primeira câmara (onde o processo começou) para que as alterações da segunda câmara sejam apreciadas.

Ambas as Câmaras têm de acordar sobre o texto final, sendo possível que o texto deva transitar várias vezes entre as duas Câmaras até que haja acordo em relação a todas as palavras do projeto de lei. Assim que isso acontece, o projeto de lei pode ser apresentado para aprovação real (Royal Assent).

A legislação primária também está a cargo da Assembleia Nacional do País de Gales. Antes de um projeto de lei poder ser convertido em Lei da Assembleia, tem de ser apreciado e aprovado pela Assembleia e sujeito a aprovação real pela Rainha.  Uma Lei da Assembleia é uma lei aplicada em todas as áreas do País de Gales onde é aplicável.

Em geral, existe um processo de quatro etapas para a apreciação de um projeto de lei na Assembleia, que envolvem:

Etapa 1: Uma comissão (ou comissões) procede à apreciação dos princípios gerais de um projeto de lei ou medida (Measure) e a Assembleia concorda com esses princípios gerais.

Etapa 2: Uma comissão procede à apreciação pormenorizada de um projeto de lei ou medida e de quaisquer alterações apresentadas por membros da Assembleia.

Etapa 3: A Assembleia procede à apreciação pormenorizada do projeto de lei ou da medida e de quaisquer alterações apresentadas por membros da Assembleia.  O Presidência da Assembleia decide quais as alterações a apreciar pela Assembleia.

Etapa 4: A Assembleia aprova, mediante votação, o texto final do projeto de lei ou medida.

Depois de passar pelas diferentes fases parlamentares no Parlamento do Reino Unido ou na Assembleia do País de Gales, o projeto de lei é submetido à aprovação real (Royal Assent), após o que se converte em lei do Parlamento. As medidas da Assembleia Nacional do País de Gales têm de ser sujeitas à aprovação da Rainha, em Conselho.

Geralmente, a legislação primária apenas pode ser alterada ou revogada por nova legislação primária. No entanto, existem exceções segundo as quais podem ser aprovadas alterações ou revogações através de um instrumento de autorização legislativa, nomeadamente nos casos em que estejam a ser aplicadas obrigações europeias ou uma reforma legislativa que reduz ou elimina a carga legislativa. Porém, para que possa ser executada, uma tal ação tem de ser aprovada por uma resolução favorável de ambas as Câmaras do Parlamento.

A entrada em vigor da legislação de base é regulada por disposições específicas (commencement provisions) incluídas na lei ou medida, que poderão definir uma determinada data. A entrada em vigor pode ocorrer imediatamente por aprovação real (Royal Assent), numa data específica (geralmente dois meses após a aprovação real) ou numa data a definir por um Ministro ou Ministério através de um decreto de entrada em vigor (Commencement Order). Poderão ser especificadas datas diferentes para diferentes normas de uma mesma lei.

A data de entrada em vigor de qualquer legislação secundária será geralmente especificada no próprio instrumento. Excecionalmente, a data de entrada em vigor poderá ser a data de publicação de uma comunicação no jornal oficial (a London Gazette).

Bases de dados jurídicas

Legislation.gov.uk, gerido pelos arquivos nacionais, é a localização oficial da legislação do Reino Unido.

Legislation.gov.uk fornece acesso à legislação do Reino Unido, abrangendo todos as jurisdições (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte).  A página contém toda a legislação geral desde 1988 até à atualidade, a maioria da legislação anterior a 1988 em versões originais e revistas e uma grande variedade de legislação secundária desde 1948, nos casos em que esta legislação está ainda em vigor.

Última atualização: 05/06/2017

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