Legislação nacional

Dinamarca

Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico da Dinamarca.

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Dinamarca

Para obter informações sobre o sistema jurídico dinamarquês pode consultar os sítios Web do Ministério da Justiça dinamarquês (Justitsministeriet) e do Parlamento dinamarquês (Folketinget).

Fontes de direito

Na Dinamarca, as principais fontes de direito são a legislação, os trabalhos legislativos preparatórios e a jurisprudência.

legislação é a primeira fonte de direito e é publicada no Jornal Oficial dinamarquês (Lovtidende). Desde 2008, o Jornal Oficial dinamarquês está apenas disponível em formato eletrónico. A legislação inclui, nomeadamente, as leis, os regulamentos e a normativa administrativa. As leis são adotadas pelo Parlamento, os regulamentos são adotados pelo governo e as normativas administrativas são adotadas pelas autoridades públicas.

Parlamento é o único órgão competente para adotar novas leis ou alterar a legislação em vigor. Uma vez adotada, a legislação só pode ser revogada ou alterada pelo Parlamento.

As decisões tomadas pelos tribunais desempenham igualmente um papel importante na aplicação do direito. As decisões do Supremo Tribunal (Højesteret) são frequentemente mais importantes do que as dos tribunais inferiores.

Os trabalhos legislativos preparatórios realizados durante o processo legislativo constituem também um elemento importante para efeitos da aplicação do direito.

Bases de dados jurídicas

portal de informação jurídica (Retsinformation) é o sítio Web que permite aos cidadãos aceder a:

  • Legislação, regulamentos administrativos, tratados e legislação consolidada;
  • Documentos parlamentares;
  • Decisões administrativas;
  • Decisões do Provedor de Justiça.

O portal de informação jurídica contém toda a legislação em vigor em 1 de janeiro de 1985 e toda a legislação que entrou em vigor desde essa data.

O acesso à base de dados é gratuito.

Última atualização: 15/07/2020

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