Constituição da República da Croácia

file:///P:/e-Justice/Portal/Member%20States/Content%20Published/Croatia/Member%20State%20Law/V00/Translations/JUST-2015-70030-00-06-PT-TRA-00.DOCA Constituição da República da Croácia

Ao adotar a Constituição da República da Croácia, de 22 de dezembro de 1990 (a seguir designada por «Constituição de 1990»), a Croácia estabeleceu uma nova ordem constitucional, a qual define a composição do Tribunal Constitucional da República da Croácia (adiante designado por «Tribunal Constitucional»), bem como a natureza e os limites dos seus poderes.

De acordo com a Constituição de 1990:

• O Tribunal Constitucional é composto por 11 juízes eleitos pela Câmara dos Representantes para um mandato de oito anos, com base numa proposta da Câmara dos Condados do Parlamento da República da Croácia e selecionados entre juristas de reconhecido mérito, nomeadamente juízes, procuradores do Ministério Público, advogados e professores universitários de direito.
• O Tribunal Constitucional elege o presidente do Tribunal, por um período de quatro anos. Os juízes do Tribunal Constitucional não podem exercer qualquer outro cargo público ou atividade profissional.
• Os juízes do Tribunal Constitucional gozam da mesma imunidade que os membros do Parlamento da Croácia.
• Um juiz do Tribunal Constitucional pode ser exonerado das suas funções antes do termo do mandato se apresentar a sua demissão, se for condenado a pena de prisão ou se o próprio Tribunal Constitucional considerar que está permanentemente incapacitado para o desempenho das suas funções.

A Constituição de 1990 atribui ao Tribunal Constitucional os seguintes poderes:

• apreciar a conformidade das leis com a Constituição e de as revogar, caso sejam declaradas inconstitucionais;
• apreciar a conformidade de outras disposições legislativas com a Constituição e com a legislação, bem como o poder de as anular ou revogar, caso sejam declaradas inconstitucionais ou ilegais;
• proteger os direitos e liberdades constitucionais, bem como os direitos humanos e dos cidadãos, em sede de processo instaurado com base na arguição da inconstitucionalidade;
• decidir conflitos de competência entre organismos legislativos, executivos e judiciais;
• fiscalizar a constitucionalidade dos programas e atividades dos partidos políticos e de proibir tais programas ou atividades, se estes ameaçarem com violência a ordem democrática constitucional, a independência, a unidade ou a integridade territorial da República da Croácia;
• fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade das eleições e referendos na República e dirimir conflitos eleitorais não abrangidos pela competência dos tribunais;
• declarar, após proposta do Governo da República da Croácia, a incapacidade permanente do Presidente da República para o desempenho das suas funções, caso em que estas funções serão temporariamente desempenhadas pelo Presidente do Parlamento da Croácia;
• ordenar a destituição do Presidente da República, por maioria de dois terços dos votos da totalidade dos juízes do Tribunal Constitucional, em procedimento proposto por maioria de dois terços dos votos da totalidade dos membros da Câmara dos Representantes do Parlamento da Croácia. Se o Tribunal Constitucional decidir a favor da destituição, o mandato do Presidente da República cessa por força da Constituição.

A Constituição de 1990 prevê também que as condições da eleição dos juízes do Tribunal Constitucional e da cessação do seu mandato, as condições e prazos para a instauração de processos de revisão da constitucionalidade e da legalidade, o procedimento e os efeitos das suas decisões, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e dos direitos do homem e dos cidadãos, bem como outras matérias relevantes para o cumprimento dos deveres e para a realização do trabalho do Tribunal Constitucional, são regulamentados por lei constitucional, a aprovar pelo processo previsto para a revisão da Constituição.

Desde 1990, além da Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia, nenhuma outra lei constitucional teve de ser aprovada de acordo com o procedimento estabelecido na própria Constituição, ou seja, de acordo com o procedimento que confere força constitucional. Esta circunstância expressa claramente a importância e o papel da revisão constitucional na ordem jurídica da República da Croácia.

Nos termos da Constituição de 1990, em março de 1991, o Parlamento da Croácia aprovou a primeira Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia (adiante designada por «Lei Constitucional de 1991»), que especifica os poderes atribuídos ao Tribunal Constitucional pela Constituição de 1990.

A primeira alteração da Constituição de 1990 teve lugar no fim de 1997, quando foi aprovada a Lei Constitucional que alterou e complementou a Constituição da República da Croácia. Nenhuma das disposições da Constituição de 1990 relativas aos poderes do Tribunal Constitucional foi modificada ou complementada por tais alterações e adendas. Em setembro de 1999, o Parlamento aprovou uma nova Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia (adiante designada por «Lei Constitucional de 1999»).

A segunda alteração da Constituição teve lugar no final de 2000, quando foi aprovada a alteração da Constituição da República da Croácia. Por força desta alteração, os poderes do Tribunal Constitucional foram consideravelmente ampliados e o número de juízes foi aumentado dos 11 originais para um total de 13. Além dos poderes já estabelecidos na Constituição de 1990, foram atribuídos ao Tribunal Constitucional os seguintes poderes novos:

• apreciar a revisão da constitucionalidade das leis, bem como a constitucionalidade e legalidade de outros instrumentos legais que já não estejam vigor, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data em que cessou a sua vigência e a data da apresentação do pedido ou proposta de instauração do procedimento;
• fiscalizar a implementação da constitucionalidade e da legalidade e relatar à Câmara dos Representantes do Parlamento da Croácia qualquer tipo de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que tiver detetado;
• informar o Governo da República da Croácia se tiver conhecimento de que um organismo competente não aprovou, no prazo a que estava obrigado, um regulamento destinado a aplicar as disposições da Constituição, de qualquer lei ou de outro regulamento e, no caso de regulamentos que devessem ter sido aprovados pelo Governo, a obrigação de informar desse facto a Câmara dos Representantes do Parlamento da Croácia;
• proferir, após proposta do Governo da República da Croácia, uma decisão que determine que o Presidente do Parlamento da Croácia assuma as funções de Presidente da República interino, no caso de o Presidente da República ficar impedido de desempenhar as suas funções, durante um período de tempo significativo, por motivo de doença ou de incapacidade e, em especial, se não estiver em condições de delegar as suas funções num substituto temporário;
• dar autorização prévia à detenção do Presidente da República ou à instauração de um processo penal contra o Presidente da República;
• decidir sobre recursos contra decisões do Conselho Nacional da Magistratura que exonerem um juiz, e sobre recursos contra decisões do Conselho Nacional da Magistratura que responsabilizem disciplinarmente um juiz, no prazo de 30 dias a contar da interposição do recurso (a decisão preclude o direito de arguir a inconstitucionalidade).

A terceira alteração da Constituição de 1990 teve lugar no início de 2001. Estas alterações não modificaram nem complementaram as disposições constitucionais de 2000, que ampliaram substancialmente os poderes do Tribunal Constitucional, comparativamente com os poderes de que dispunha ao abrigo da Constituição de 1990. As alterações de 2001 limitaram-se a alinhar a terminologia utilizada na Constituição relativamente ao Tribunal Constitucional com a terminologia da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Além disso, nas disposições constitucionais em vigor relevantes para o Tribunal Constitucional, foram eliminadas todas as referências à Câmara dos Representantes e à Câmara dos Condados do Parlamento da Croácia, porque as alterações de 2001 à Constituição reorganizaram o parlamento nacional, que passou a ser constituído apenas por uma câmara (a Câmara dos Condados foi abolida e as disposições relativas à Câmara dos Representantes foram substituídas por disposições sobre o Parlamento da Croácia).

Em março de 2002 foi aprovada a Lei Constitucional que alterou e complementou a Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia, conciliando a redação da Lei Constitucional de 1999 com os poderes ampliados do Tribunal Constitucional que a alteração de 2000 da Constituição estabeleceu. Este diploma ainda se encontra em vigor.

A justiça constitucional foi introduzida na Croácia em 1963 e o Tribunal Constitucional começou a funcionar em 1964.

Na República da Croácia, a justiça constitucional pode ser dividida em dois períodos históricos:

- a justiça constitucional na antiga República Socialista da Croácia, de 1963 a 1990, ou seja, o período em que a Croácia foi uma das cinco entidades federais (repúblicas) que constituíam a antiga República Federal Socialista da Jugoslávia;

- a justiça constitucional na República da Croácia de 1990 até ao presente, ou seja, o período posterior à autonomia e independência da República da Croácia.

Legislação penal mais importante

Direito penal:

Código Penal

Lei do Processo Penal

Lei da Pequena Instância Criminal

Lei do Tribunal de Menores

Lei de Proteção das Pessoas com Deficiência Mental

Lei sobre a Inexistência de Prazo de Prescrição para os Crimes de Especulação em Tempo de Guerra, e Crimes durante o Processo de Transição Económica e de Privatização

Lei de Indemnização das Vítimas de Crimes

Lei da Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas

Lei da Amnistia

Lei do Procedimento de Confisco dos Produtos do Crime e da Pequena Delinquência

Lei sobre os Efeitos das Condenações, do Registo criminal e da Reinserção

Lei da Liberdade Condicional

Legislação civil, comercial e administrativa mais importante

Direito civil:

Lei da Execução

Lei da Arbitragem

Lei do Apoio Judiciário

Lei da Validação

Lei da Conciliação

Lei das Sucessões

Lei das Obrigações

Lei do Processo Civil

Lei da Propriedade e Outros Direitos Reais

Lei da Locação e da Venda de Bens Imóveis Comerciais

Lei do Registo Predial

Lei sobre a Responsabilidade da República da Croácia pelos danos causados na Antiga República Federal Socialista da Jugoslávia pelos quais esta era responsável

Lei sobre a Responsabilidade da República da Croácia pelos danos causados por membros das forças armadas e da polícia croatas durante a guerra de independência

Lei sobre a Responsabilidade da República da Croácia pelos danos causados por atos terroristas e manifestações públicas

Lei sobre a Proibição da Cessão do Direito de Disponibilizar e de Utilizar certos Bens Imóveis do Domínio Público a Outros Utilizadores ou a Pessoas Singulares ou Coletivas

Lei sobre a Proibição do Direito de Alienar e de Tomar Posse de Bens de Determinadas Pessoas Coletivas no território da República da Croácia

Lei sobre a Resolução de Conflitos de Leis com Países Terceiros em Determinadas Relações

Direito comercial:

Lei das Insolvências

Lei das Sociedades

Lei do Registo Comercial

Lei sobre a Introdução da Sociedade Europeia (SE) e do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)

Direito administrativo:

Lei das Expropriações

Lei das Expropriações e das Indemnizações

Lei do Contencioso Administrativo

Lei das Indemnizações pelos Bens Confiscados durante o Regime Comunista Jugoslavo

Regras e tratados internacionais relativos à aplicação da Lei das Indemnizações pelos Bens Confiscados durante o Regime Comunista Jugoslavo