Fontes de direito

Fontes nacionais de direito

As fontes de direito incluem:

• a Constituição da República da Bulgária (publicada no Jornal Oficial n.º 56, de 13 de julho de 1991, alterações JO n.º 85 de 26 de setembro de 2003, n.º 18 de 25 de fevereiro de 2005, n.º 27 de 31 de março de 2006, n.º 78 de 26 de setembro de 2006 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 7/2006, JO n.º 12 de 6 de fevereiro de 2007, JO n.º 100 de 18 de dezembro de 2015);
• atos legislativos; e
• regulamentos.

A jurisprudência não constitui uma fonte formal de direito, embora seja vinculativa para as autoridades com poderes coercivos.

Fontes de direito europeu e internacional

Os instrumentos jurídicos escritos incluem a Constituição da República da Bulgária, os tratados internacionais, os instrumentos legislativos e regulamentares (decretos, regulamentos, portarias, regras, instruções e ordens).

A Constituição da República da Bulgária é a norma suprema. Determina a organização, os princípios, poderes e deveres das instituições públicas, bem como os direitos e as obrigações dos cidadãos

A lei é um ato normativo que rege ou interpreta (com base na Constituição) as relações sociais suscetíveis de regulação duradoura, em função da ou das matérias de uma ou mais instituições jurídicas ou das respetivas subdivisões.

Todos os atos legislativos devem ser promulgados e entrar em vigor no prazo de três dias a contar da sua publicação, salvo disposição em contrário nos próprios atos.

O Conselho de Ministros emite decretos quando aprova regulamentos, portarias ou instruções e quando adota regulamentos relativos a disposições sociais que não sejam reguladas na esfera da sua atividade executiva e de ordenamento.

Um regulamento é um ato normativo emitido para implementar uma lei na sua totalidade. Determina a organização dos organismos estatais e locais ou as modalidades internas das suas atividades.

Uma portaria é um ato normativo emitido para dar execução a certas disposições ou outras secções de um ato normativo de uma autoridade superior.

Uma instrução é um ato normativo pelo qual um organismo superior dá instruções a organismos subordinados sobre a execução de um ato normativo ou cujo cumprimento seja chamado a assegurar.

Outras fontes não escritas de direito, como o direito consuetudinário e os princípios gerais de direito são igualmente importantes.

As decisões interpretativas dos supremos tribunais podem ser encaradas como uma fonte subsidiária de direito.

O Tribunal Constitucional profere acórdãos e decreta ordens e providências.
Quando profere um acórdão, o Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre o fundo da causa.
Os acórdãos do Tribunal Constitucional devem ser publicados no jornal oficial no prazo de 15 dias a contar da data em que foram proferidos, entrando em vigor três dias após a publicação.

Hierarquia das normas jurídicas

A Constituição da República da Bulgária é a norma suprema. Apesar de a supremacia do direito da UE não estar especificamente prevista na Constituição, o mesmo prevalece sobre o direito nacional.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, da Constituição, os tratados internacionais ratificados de acordo com o procedimento constitucional, promulgados e que entraram em vigor na República da Bulgária passam a fazer parte do direito interno. Têm primazia sobre qualquer disposição do direito interno que com eles colida.

Os instrumentos legislativos situam-se no nível seguinte. O poder executivo tem o direito de aplicar regulamentações, nomeadamente decretos, regulamentos, portarias, regras, instruções e ordens.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação das normas jurídicas

A Assembleia Nacional detém o poder legislativo. Pode adotar, alterar, complementar e revogar leis.

Para implementar as leis, o Conselho de Ministros adota decretos, portarias e resoluções. Através dos decretos, o Conselho de Ministros adota igualmente normas e regulamentos de execução.

Os ministros adotam regulamentos, instruções e ordens.

O Conselho de Ministros celebra tratados internacionais desde que a tal esteja autorizado pela lei. A Assembleia Nacional pode ratificar ou rejeitar os tratados internacionais:

• de natureza política ou militar;
• respeitantes à participação do país em organizações internacionais;
• relativos a alterações das fronteiras nacionais;
• que imponham obrigações financeiras ao Estado;
• relativos à participação do Estado em processos de arbitragem ou ações judiciais internacionais;
• relativos aos direitos humanos fundamentais;
• que afetem o âmbito de aplicação da lei ou requeiram novas medidas legislativas para serem aplicados;
• que exijam expressamente a sua ratificação;
• que confiram à União Europeia competências decorrentes da Constituição.

Processo legislativo

Adoção da Constituição

Se for necessário adotar uma nova Constituição, é convocada uma Assembleia Constituinte (Veliko narodno sabranie), constituída por 400 deputados.

A Assembleia Nacional pode alterar todas as disposições da Constituição, salvo as abrangidas pelas prerrogativas da Assembleia Constituinte. As alterações constitucionais requerem a maioria de três quartos dos votos de todos os membros da Assembleia Nacional em três votações realizadas em três dias diferentes. As alterações da Constituição devem ser assinadas e publicadas no jornal oficial pelo Presidente da Assembleia Constituinte no prazo de sete dias a contar da sua aprovação.

Iniciativa legislativa

Nos termos do artigo 87.º da Constituição, qualquer membro da Assembleia Nacional ou do Conselho de Ministros pode apresentar uma proposta ou um projeto de lei.

O diploma deve ser adotado pela Assembleia Nacional em duas leituras. Na primeira leitura, o diploma é debatido na generalidade. Os deputados podem apresentar moções escritas para alterar um diploma que tenha sido adotado em primeira leitura dentro do prazo fixado pela Assembleia Nacional. A Assembleia Nacional debate posteriormente o diploma na especialidade, adotando-o em segunda leitura. Uma vez adotado, é enviado ao Presidente da República que assina um decreto com vista à sua promulgação. O diploma entra em vigor três dias após a sua publicação no jornal oficial, a menos que o próprio ato especifique outro prazo.

Bases de dados jurídicas

O jornal oficial da Bulgária pode ser consultado a titulo gratuito no respetivo sítio web. A edição eletrónica contém os diplomas promulgados pela Assembleia Nacional, os decretos do Conselho de Ministros, os tratados internacionais, outros atos normativos, bem como todos os anúncios de aviso e adjudicação de concursos públicos.

As bases de dados jurídicas como a Apis (Апис), Siela (Сиела), e a Enciclopédia Jurídica (Yuridicheska entsiklopediya) oferecem toda a gama de informações jurídicas, embora não a título gratuito.