Fontes de direito
A fonte do direito austríaco é, essencialmente, a lei. O direito consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado. As decisões dos tribunais supremos constituem orientações valiosas para a aplicação da lei e são de extrema importância, mas não são formalmente reconhecidas como fonte de direito.
A Constituição austríaca estabelece que as normas de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito federal e dispõe que os tratados internacionais devem ser integrados na ordem jurídica austríaca com transposição geral e específica. A posição das disposições dos tratados na hierarquia da ordem jurídica nacional é determinada pelo seu teor.
Para serem aprovados pelo Nationalrat, os tratados internacionais que alteram ou complementam a Constituição exigem as mesmas maiorias especiais que as leis constitucionais federais. Os tratados que alteram ou complementam a lei exigem o mesmo número de votos que os estatutos.
Em princípio, cabe ao Presidente federal celebrar os tratados internacionais a pedido do Governo federal ou do ministro federal devidamente habilitado pelo Governo. Os tratados de índole política e os tratados que alterem ou complementem a legislação carecem de autorização prévia do Nationalrat. O Presidente federal pode habilitar o Governo federal ou os seus membros responsáveis a celebrar determinadas categorias de tratados internacionais que não sejam de índole política e não alterem nem complementem a Constituição.
De acordo com a Constituição federal austríaca, cada um dos nove Länder (Bundesländer) tem o seu próprio direito constitucional, a par do direito constitucional federal. O direito constitucional dos Länder não pode contradizer o direito constitucional federal, estando, por conseguinte, subordinado hierarquicamente a este. Contudo, tal hierarquia não se aplica, em princípio, entre os estatutos legais federais e os dos Länder. Desde 1988, os Länder podem celebrar tratados internacionais em matérias da sua competência. No que respeita a negócios estrangeiros, contudo, o Governo federal mantém o seu primado.
Tipos de instrumento legal – hierarquia das fontes do direito
Para ser aprovada, a legislação constitucional federal requer uma maioria de dois terços dos votos do Nationalrat, tendo de estar presentes, pelo menos, metade dos membros. A legislação tem de ser expressamente designada como «lei constitucional» ou «disposição constitucional».
Uma lei estatutária federal requer a presença de, pelo menos, um terço dos membros do Nationalrat e uma maioria absoluta dos votos.
1. Os princípios fundamentais da Constituição federal
Os princípios fundamentais da Constituição federal que se seguem são as disposições mais importantes da ordem jurídica da Áustria:
- o princípio democrático,
- o princípio da separação dos poderes,
- o princípio do Estado de direito,
- o princípio republicano,
- o princípio federal,
- o princípio da liberdade.
No seu conjunto, estes princípios fundamentais constituem o que é conhecido como a ordem constitucional fundamental (verfassungsrechtliche Grundordnung).
São de grande importância constitucional. A Constituição federal só pode ser alterada de forma significativa após a realização de um referendo como parte do processo legislativo. O abandono de qualquer um dos princípios fundamentais ou a alteração significativa da relação entre esses princípios são considerados uma revisão abrangente da Constituição.
2. Direito originário e derivado da UE
A adesão da Áustria à União Europeia, em 1 de janeiro de 1995, levou à necessidade de uma revisão profunda da Constituição federal austríaca. Após a adesão da Áustria, o sistema judicial passou a basear-se não apenas no direito constitucional austríaco, mas também no direito da União Europeia. A opinião dominante é a de que o direito da UE tem primazia sobre o direito nacional, bem como sobre o direito constitucional federal simples, mas não sobre os princípios fundamentais da Constituição federal.
3. Direito constitucional federal «comum»
O direito constitucional estabelece as regras do jogo político, na medida em que determina:
- o processo legislativo,
- o estatuto dos órgãos supremos do Estado,
- a relação entre o Estado Federal e os Länder no que compete à elaboração e à aplicação da lei,
- o controlo jurisdicional da atividade do Estado.
4. Legislação federal
O princípio fundamental do Estado de direito definido na Constituição determina que a aplicação da lei na administração pública e nos tribunais deve ser realizada em conformidade com a legislação. A Constituição federal procede à repartição das competências legislativas entre o Estado federal e os Länder.
5. Regulamentos
Os regulamentos (Verordnungen) são disposições jurídicas de caráter geral produzidas pelas autoridades administrativas, que são vinculativas para todos os sujeitos jurídicos. A Constituição confere uma autorização geral para a elaboração de regulamentos de execução que coloquem em prática as regras estabelecidas em disposições mais gerais, habitualmente na lei estatutária. Os regulamentos podem modificar ou complementar a lei apenas quando existe uma autorização expressa na Constituição.
6. Decisões
As decisões (Bescheide) são, principalmente, atos administrativos que aplicam a lei e são dirigidos apenas a destinatários determinados.
Quadro institucional
A legislatura
A Constituição federal divide as competências entre o Estado federal e os Länder e o processo legislativo é da competência de vários órgãos.
A lei estatutária federal tem de ser aprovada por ambas as câmaras do parlamento, o Nationalrat e o Bundesrat. Os 183 membros do Nationalrat são eleitos por sufrágio direto. O Bundesrat é eleito pelos parlamentos dos Länder (Landtage). Regra geral, o Bundesrat tem apenas direito de vetar propostas de lei.
A lei estatutária dos Länder é aprovada pelos respetivos parlamentos.
O processo legislativo
As propostas de lei podem ser apresentadas ao Nationalrat:
- por deputados do próprio Nationalrat
- pelo Governo federal
- pelo Bundesrat.
Uma iniciativa de cidadania pode ser apresentada perante o Nationalrat se for assinada por 100 000 eleitores ou por um sexto dos eleitores em três Länder.
Na prática, a maioria da legislação tem origem no Governo federal. Os diplomas do Governo federal têm de ser aprovados por unanimidade pelo Governo federal (em Conselho de Ministros). As propostas de lei são elaboradas pelo ministro federal competente e, antes da sua aprovação pelo Governo, outros organismos, tais como Länder ou grupos de interesses são convidados a apresentar observações.
Depois de serem aprovadas pelo Nationalrat, as propostas de lei requerem o consentimento do Bundesrat (salvo as propostas de leis de finanças federais, que não têm de lhe ser submetidas). Em seguida, o chanceler apresenta a proposta de lei ao Presidente para promulgação.
O Nationalrat pode decidir que uma proposta de lei seja submetida a um referendo. A maioria dos deputados do Nationalrat pode também exigir um referendo. A proposta de lei aprovada pelo Nationalrat deve então ser aprovada em referendo antes da sua promulgação. Além disso, qualquer revisão profunda da Constituição deve ser submetida a referendo.
O Presidente federal promulga, com a sua assinatura, que os atos são aprovados em conformidade com a Constituição. O referido ato de promulgação tem de ser assinado, igualmente, pelo Chanceler.
Após a assinatura pelo Chanceler, as leis federais são publicadas no Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal). Uma lei federal produz efeitos, salvo disposição expressa para efeito retroativo ou que especifique a data de entrada em vigor, no final do dia da publicação e distribuição da edição do Jornal Oficial Federal que a publica.
Uma lei pode ser derrogada expressamente ou através da aprovação de nova legislação que contradiga o seu teor (lex posterior derogat legi priori). As normas especiais prevalecem sobre as normas gerais (lex specialis derogat legi generali). O período de vigência de um ato pode ser declarado à partida.
Bases de dados jurídicas
O Sistema de Informação Jurídica da República da Áustria (Rechtsinformationssystem des Bundes — RIS) coordenado e gerido pela Chancelaria Federal, permite o acesso em linha à legislação austríaca.
O acesso às bases de dados jurídicas é gratuito?
O Sistema de Informação Jurídica da República da Áustria (RIS) é gratuito.
Descrição sumária do conteúdo
A base de dados do RIS disponibiliza informação sobre:
- Direito federal
- Versão oficial do Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal) desde 2004
- Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal) de 1945 a 2003
- Jornais oficiais de 1848 a 1940
- Jornais oficiais de 1780 a 1848
- Jornais oficiais alemães de 1938 a 1945
- Propostas de lei
- Diplomas do Governo
- Legislação regional
- Jornais Oficiais de direito regional em vigor para os Länder, com exceção da Baixa Áustria e de Viena
-
Legislação Municipal:
apenas documentos selecionados da Caríntia, da Baixa Áustria, de Salzburgo, da Estíria e de Viena.
- Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)
- Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof)
- Lista de atos legislativos (Normenliste) elaborada pelo Tribunal Administrativo
- Decisões do Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof), dos tribunais regionais superiores (Oberlandsgerichte) e de outros tribunais
- Tribunais administrativos independentes (Unabhängige Verwaltungssenate)
- Tribunal Financeiro Independente (Unabhängiger Finanzsenat)
- Tribunal do Asilo (Asylgerichtshof)
- Tribunal Federal Independente para o Asilo (Unabhängiger Bundesasylsenat)
- Tribunal do Ambiente (Umweltsenat)
- Comissão Federal para as Comunicações (Bundeskommunikationssenat)
- Autoridades de fiscalização da adjudicação de contratos públicos (Vergabekontrollbehörden)
- Tribunal de Recurso (Berufungskommission) e Comissão Disciplinar Suprema (Disziplinaroberkommission)
- Comissão de Proteção de Dados (Datenschutzkommission)
- Tribunal de Supervisão da Representação dos Trabalhadores (Personalvertretungs‑Aufsichtskommission)
- Comissões de Igualdade de Tratamento (Gleichbehandlungskommissionen)
-
Circulares gerais (Erlasse)
- Circulares dos ministérios federais
- Circulares do Ministério Federal da Justiça
Algumas leis austríacas estão, igualmente, disponíveis em inglês.
Para mais informações, consultar o sítio Web do Sistema de Informação Jurídica da República da Áustria.
Ligações relacionadas
Ordem jurídica – Áustria
