Fontes de direito
O direito austríaco é sobretudo composto pela legislação. O direito consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado. As decisões dos tribunais supremos constituem orientações valiosas para a aplicação da lei e são de extrema importância, mas não são formalmente reconhecidas como fonte de direito.
A Constituição austríaca determina que as normas de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito federal e que os tratados internacionais devem ser integrados na ordem jurídica austríaca (com transposição geral ou específica). A posição das disposições dos tratados na hierarquia da ordem jurídica nacional é determinada pelo seu teor.
Para serem aprovados pelo Nationalrat (a câmara baixa do Parlamento austríaco), os tratados internacionais que alteram ou complementam a Constituição exigem as mesmas maiorias especiais que as leis constitucionais federais. Os tratados que alteram ou complementam leis internas estão sujeitos às mesmas exigências que as leis em causa.
Em princípio, compete ao presidente federal celebrar os tratados internacionais a pedido do Governo federal ou do ministro federal devidamente habilitado pelo Governo. Os tratados de índole política e os tratados que alterem ou complementem a legislação carecem de autorização prévia do Nationalrat. O presidente federal pode habilitar o Governo federal ou os seus membros responsáveis a celebrar determinadas categorias de tratados internacionais que não sejam de índole política e não alterem nem complementem a Constituição.
De acordo com a Constituição federal austríaca, cada um dos nove estados federados (Bundesländer) tem o seu próprio direito constitucional, a par do direito constitucional federal. O direito constitucional dos estados federados não pode violar o direito constitucional federal, estando, por conseguinte, subordinado hierarquicamente a este. Contudo, tal hierarquia não se aplica, em princípio, entre a legislação federal e a dos estados federados. Desde 1988, os estados federados podem celebrar tratados internacionais sobre matérias que sejam da sua competência. O Governo federal mantém, contudo, a supremacia em matéria de Negócios Estrangeiros.
Tipos de instrumento legal – hierarquia das fontes do direito
Para ser aprovada, a legislação constitucional federal requer uma maioria de dois terços dos votos expressos no Nationalrat, devendo estar presentes, pelo menos, metade dos membros. Além disso, essa legislação deve ser expressamente designada como «lei constitucional» ou «disposição constitucional».
Em contrapartida, a adoção de uma lei ordinária federal requer a presença de, pelo menos, um terço dos membros do Nationalrat e a maioria absoluta dos votos expressos.
1. Princípios fundamentais da Constituição federal
Os princípios fundamentais da Constituição federal a seguir indicados são as disposições mais importantes da ordem jurídica da Áustria:
- o princípio democrático,
- o princípio da separação dos poderes,
- o princípio do Estado de direito,
- o princípio republicano,
- o princípio federal,
- o princípio da liberdade.
No seu conjunto, estes princípios fundamentais formam aquilo que é conhecido por ordem constitucional fundamental (verfassungsrechtliche Grundordnung).
São de grande importância constitucional. Se uma alteração da Constituição implicar o abandono de um dos princípios fundamentais ou se a relação entre os mesmos for substancialmente alterada, tal é considerado uma revisão abrangente da Constituição e implica a convocação de um referendo.
2. Direito primário e direito derivado da UE
A adesão da Áustria à União Europeia, em 1 de janeiro de 1995, implicou uma revisão profunda da Constituição federal austríaca. Após a adesão à UE, o sistema judicial passou a basear-se não apenas no direito constitucional austríaco, mas também no direito da União Europeia (dualismo constitucional). Segundo a opinião dominante, o direito da UE prevalece sobre o direito nacional, bem como sobre o direito constitucional federal simples , mas não sobre os princípios fundamentais da Constituição federal.
3. Direito constitucional federal comum
O direito constitucional estabelece as «regras do jogo» da atividade política, determinando:
- o processo legislativo,
- o estatuto dos órgãos supremos do Estado,
- a relação entre o Estado federal e os estados federados no que se refere aos poderes legislativo e executivo,
- o controlo da atividade governativa pelos tribunais.
4. Legislação federal
O princípio fundamental do Estado de direito consagrado na Constituição determina que a aplicação da lei pela administração pública e pelos tribunais deve respeitar a legislação em vigor. A Constituição federal reparte as competências legislativas entre o Estado federal e os estados federados.
5. Regulamentos
Os regulamentos (Verordnungen) são normas jurídicas de caráter geral adotadas pelas autoridades administrativas e vinculativas para todas as pessoas sujeitas à lei. A Constituição confere uma autorização geral para a elaboração de regulamentos de execução que precisem o teor de normas mais genéricas (geralmente, leis). Um regulamento só pode alterar ou complementar uma lei quando exista uma autorização expressa na Constituição.
6. Decisões
As decisões (Bescheide) são, principalmente, atos administrativos que aplicam a lei e são dirigidos a destinatários concretos.
Quadro institucional
O poder legislativo
A Constituição federal reparte as competências entre o Estado federal e os estados federados, sendo o processo legislativo da competência de vários órgãos
O Nationalrat (câmara baixa do Parlamento austríaco) aprova as leis federais, geralmente com a participação do Bundesrat (câmara alta do Parlamento austríaco). Os 183 membros do Nationalrat são eleitos por sufrágio direto. O Bundesrat é eleito pelos parlamentos dos estados federados (Landtage). Regra geral, o Bundesrat tem apenas direito de vetar propostas de lei.
A legislação dos estados federados é aprovada pelos respetivos parlamentos.
Processo legislativo
As propostas ou projetos de lei podem ser apresentadas ao Nationalrat:
- por deputados do próprio Nationalrat (projetos de lei),
- pelo Governo federal (propostas de lei),
- pelo Bundesrat.
Além disso, pode ser apresentada ao Nationalrat uma iniciativa de cidadania desde que seja assinada por 100 000 eleitores ou por um sexto dos eleitores de três estados federados.
Na prática, a maior parte das iniciativas legislativas tem origem no Governo federal. Os diplomas do Governo federal devem ser aprovados por unanimidade pelo Governo federal (em Conselho de Ministros). As propostas de lei são elaboradas pelo ministro federal competente e, antes da sua aprovação pelo Governo, outros organismos, como os estados federados ou grupos de interesses, são convidados a apresentar observações
Depois de serem aprovadas pelo Nationalrat, as propostas de lei requerem a aprovação do Bundesrat. (Salvo as propostas de leis das finanças federais, que não têm de lhe ser submetidas, pois são da competência exclusiva do Nationalrat.) Em seguida, o chanceler apresenta a proposta de lei ao presidente para promulgação.
O Nationalrat pode decidir que uma proposta de lei seja submetida a referendo. A maioria dos deputados do Nationalrat também pode convocar um referendo. Nesse caso, a proposta de lei aprovada pelo Nationalrat deve ser aprovada em referendo antes de poder ser promulgada. Além disso, qualquer revisão substancial da Constituição deve ser aprovada por referendo.
Com a sua assinatura, o presidente federal certifica que o ato em causa é aprovado em conformidade com a Constituição. O referido ato de promulgação deve ser assinado, igualmente, pelo chanceler.
Após a assinatura pelo chanceler, as leis federais são publicadas no Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal). Salvo disposição expressa com efeitos retroativos ou que especifique outra data de entrada em vigor (vacatio legis), uma lei federal entra em vigor no final do dia da publicação e distribuição da edição do Jornal Oficial Federal que a publica.
Uma lei pode ser revogada expressamente (revogação formal) ou através da aprovação de nova legislação que contrarie o seu teor (revogação material), sem a revogar explicitamente (lex posterior derogat legi priori). As normas especiais prevalecem sobre as normas gerais (lex specialis derogat legi generali). Uma norma jurídica pode estipular, ela própria, o seu período de vigência.
Bases de dados jurídicas
O Sistema de Informação Jurídica (Rechtsinformationssystem des Bundes), gerido pelo Ministério Federal para os Assuntos Digitais e Económicos, permite o acesso em linha à legislação austríaca.
O acesso às bases de dados jurídicas é gratuito?
O Sistema de Informação Jurídica (Rechtsinformationssystem des Bundes) é de acesso gratuito.
Descrição sumária do conteúdo
O Sistema de Informação Jurídica disponibiliza informação sobre:
Direito federal
- Direito federal (versão consolidada)
- Versão oficial do Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt) desde 2004
- Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal) 1945-2003
- Jornais oficiais 1848-1940
- Compilações de leis e regulamentos 1740-1848 (externo)
- Jornais oficiais alemães (Reichsgesetzblatt) 1919-1945 (externo)
- Projetos de lei
- Propostas de lei
Legislação regional
- Legislação regional (versão consolidada)
- Jornais Oficiais e não-oficiais de direito regional dos estados federados (vários períodos)
Legislação municipal: documentos selecionados de disposições jurídicas dos municípios dos seguintes estados federados:
- Caríntia (todos os municípios)
- Baixa Áustria
- Alta Áustria
- Salzburgo
- Estíria
- Viena
Jurisprudência
- Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)
- Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof)
- Lista de atos legislativos (Normenliste) elaborada pelo Supremo Tribunal Administrativo
- Decisões do Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof), dos tribunais regionais superiores (Oberlandsgerichte), dos tribunais regionais (Landesgerichte), dos tribunais cantonais (Bezirksgerichte), do Supremo Tribunal para as Patentes e as Marcas (Oberste Patent- und Markensenat) e sentenças internacionais
- Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht)
- Tribunais Administrativos regionais (Landesverwaltungsgerichte)
- Tribunal Federal do Contencioso Fiscal (Bundesfinanzgericht) (externo)
- Autoridade de Proteção de Dados (anterior a 2014 e à Comissão de Proteção de Dados)
- Comissões disciplinares (Disziplinarkommissionen), Comissão Disciplinar Suprema (Disziplinaroberkommission), Comissão de Recurso (Berufungskommission)
- Autoridade de Supervisão da Representação dos Trabalhadores (Personalvertretungsaufsichtsbehörde) anterior a 2014 e ao Tribunal de Supervisão da Representação dos Trabalhadores (Personalvertretungs-Aufsichtskommission)
- Comissões de Igualdade de Tratamento (Gleichbehandlungskommissionen) a partir de 2014
- Comissões de Igualdade de Tratamento (Gleichbehandlungskommissionen) a partir de 2008 (externo)
- Documentação financeira, Tribunal Financeiro Independente (Unabhängiger Finanzsenat) (externo)
- Tribunais administrativos independentes (Unabhängige Verwaltungssenate) – sentenças selecionadas de 1991 a 2013.
- Tribunal do Asilo (Asylgerichtshof) – julho 2008 a 2013
- Tribunal Federal Independente para o Asilo (Unabhängiger Bundesasylsenat) – sentenças selecionadas de 1998 até ao final de junho de 2008
- Tribunal do Ambiente (Umweltsenat) – sentenças selecionadas de 1994 a 2013
- Comissão Federal para as Comunicações (Bundeskommunikationssenat) – decisões selecionadas de 2001 a 2013
- Autoridades de fiscalização da adjudicação de contratos públicos (Vergabekontrollbehörden) – decisões selecionadas até 2013
- Sentenças do Supremo Tribunal e do Tribunal de Cassação em questões de direito civil e criminal (1885-1897) (externo)
- Coletânea de jurisprudência do Tribunal Imperial austríaco (Reichsgericht) 1869-1918 (externo)
- Coletânea de jurisprudência do Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof) 1919-1979 (externo)
- Coletânea de jurisprudência do Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof) 1876-1934 (externo)
Outras publicações:
- Regulamentação dos exames profissionais derivada do Código Comercial e Industrial
- Declarações oficiais da segurança social – autênticas a partir de 2002
- Planos estruturais em matéria de saúde (ÖSG - plano estrutural de saúde austríaco, RSG - plano regional de saúde)
- Comunicações oficiais sobre assuntos zoossanitários desde 15/9/2004
Circulares gerais (Erlässe)
- Circulares dos ministérios federais
- Diretivas e circulares do Ministério Federal das Finanças (externo)
- Circulares do Ministério Federal do Trabalho, Assuntos Sociais, Saúde e Defesa do Consumidor (Bundesministerium für Arbeit, Soziales, Gesundheit und Konsumentenschutz) em matéria de segurança social (externo)
Leis austríacas
Algumas leis austríacas estão, igualmente, disponíveis em inglês.
Mais informações
Para mais informações, queira consultar o sítio Web Rechtsinformationssystem des Bundes.
