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Legislação nacional

Danska

Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico da Dinamarca. Para obter informações sobre o sistema jurídico dinamarquês, é favor consultar o sítio Web do Ministério da Justiça dinamarquês e do Parlamento dinamarquês.

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Danska
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Bases de dados jurídicas

O portal de informação jurídica (Retsinformation) é o sítio Web que permite aos cidadãos aceder a:

  • Legislação, regulamentos administrativos, tratados e legislação consolidada;
  • Documentos parlamentares;
  • Decisões administrativas;
  • Decisões do Provedor de Justiça.

O portal de informação jurídica contém toda a legislação que estava em vigor em 1 de Janeiro de 1985 e toda a legislação que entrou em vigor desde essa data.

O acesso à base de dados é gratuito.

Última atualização: 19/12/2017

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