Izvorna jezična inačica ove stranice bugarski nedavno je izmijenjena. Naši prevoditelji trenutačno pripremaju jezičnu inačicu koju vidite.
Swipe to change

Legislação nacional

Bugarska

Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico búlgaro, bem como uma síntese da legislação búlgara.

Sadržaj omogućio
Bugarska

Fontes de direito

Fontes nacionais de direito

As fontes de direito incluem:

  • A Constituição da República da Bulgária (prom. SG 56 em 13 de Julho de 1991, alterações SG 85 de 26 de Setembro de 2003, SG 18 de 25 de Fevereiro de 2005, SG 27 de 31 de Março de 2006, SG 78 de 26 de Setembro de 2006 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 7/2006, SG 13 de 6 de Fevereiro de 2007,
  • Actos legislativos, e
  • Regulamentos

A jurisprudência não constitui uma fonte formal de direito, mas tem valor persuasivo.

Fontes de direito europeu e internacional

Uma das principais fontes de direito na Bulgária é o direito da União Europeia.

Os tratados internacionais negociados entre a Bulgária e Estados terceiros fazem parte da ordem jurídica interna.

Os tratados internacionais que foram ratificados de acordo com o processo constitucional, são promulgados e entram em vigor na Bulgária, passando a integrar a legislação interna. Esta legislação tem primazia sobre quaisquer disposições da legislação nacional que com ela colidam.

Todos os actos legislativos devem ser promulgados e entrar em vigor no prazo de três dias a contar da sua publicação, salvo disposição em contrário nos próprios actos.

Tipos de instrumentos legais – descrição

Os instrumentos escritos incluem a Constituição da República da Bulgária, tratados internacionais, instrumentos legislativos e regulamentações (decretos, regulamentos, portarias, regras, instruções e ordens).

A Constituição da República da Bulgária é a norma suprema. Determina a organização, os princípios, poderes e deveres das instituições estatais, bem como os direitos e as obrigações dos cidadãos.

A lei é um acto normativo que rege ou interpreta (com base na Constituição) as relações sociais susceptíveis de regulação duradoura, em função da ou das matérias de uma ou mais instituições jurídicas ou das respectivas subdivisões. Para mais informações, consultar o artigo 3.º da lei relativa aos actos normativos da República da Bulgária.

Todos os actos legislativos devem ser promulgados e entrar em vigor no prazo de três dias a contar da sua publicação, salvo disposição em contrário nos próprios actos.

O Conselho de Ministros emite um decreto quando aprova regulamentos, portarias ou instruções e quando emite regulamentos relativos a disposições sociais que não sejam reguladas na esfera da sua actividade executiva e de ordenamento. Para mais informações, consultar o artigo 6.º da lei relativa aos actos normativos da República da Bulgária.

Um regulamento é um acto normativo emitido para implementar uma lei na sua totalidade. Determina a organização dos organismos estatais e locais ou a ordem interna das suas actividades.

Uma portaria é um acto normativo emitido para dar execução a certas disposições ou outras secções de um acto normativo de uma autoridade superior.

Uma instrução é um acto normativo pelo qual um organismo superior dá instruções a organismos subordinados sobre a execução de um acto normativo ou cujo cumprimento é chamado a assegurar.

Outras fontes que não são escritas, como o direito consuetudinário e os princípios gerais de direito são igualmente importantes.

As decisões interpretativas dos supremos tribunais podem ser encaradas como uma fonte subsidiária de direito.

Os acórdãos do Tribunal Constitucional devem ser publicados no jornal oficial no prazo de 15 dias a contar da data em que foram proferidos. Um acórdão deve entrar em vigor três dias após a sua promulgação. Quando um acto é considerado inconstitucional deixará de ser aplicável no dia da entrada do respectivo acórdão. Qualquer parte de uma lei que não seja considerada inconstitucional continuará em vigor.

Hierarquia das normas

A Constituição da República da Bulgária é a norma suprema. Apesar de a supremacia do direito da UE não estar especificamente estabelecida na Constituição, o mesmo prevalece sobre a lei nacional.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, da Constituição, os tratados internacionais que foram ratificados de acordo com o procedimento constitucional, promulgados e que entraram em vigor na República da Bulgária passam a fazer parte da legislação do Estado. Têm primazia sobre qualquer disposição do direito interno que com eles colida.

Os instrumentos legislativos situam-se no nível seguinte.

O poder executivo tem o direito de aplicar regulamentações, nomeadamente decretos, regulamentos, portarias, regras, instruções e ordens.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de diplomas jurídicos

A Assembleia Nacional está investida da autoridade legislativa. Pode adoptar, alterar, completar e revogar leis.

Para implementar as leis, o Conselho de Ministros adopta decretos, portarias e resoluções. Dos Ministérios emanam regras, regulamentos, instruções e ordens.

No tocante aos instrumentos internacionais, o Conselho de Ministros celebra tratados internacionais desde que a tal esteja autorizado pela lei. A Assembleia Nacional ratifica (ou rejeita) os tratados internacionais:

  • de natureza política ou militar
  • que dizem respeito à participação da Bulgária em organizações internacionais
  • relativos a correcções das fronteiras da República da Bulgária
  • que incluem obrigações para o Tesouro
  • relativos à participação do Estado em processos de arbitragem ou acções judiciais internacionais
  • relativos aos direitos humanos fundamentais
  • que afectam a acção da lei ou exigem nova legislação para serem aplicados
  • que expressamente exigem a ratificação
  • que conferem à União Europeia poderes decorrentes da Constituição

Processo de tomada de decisões

Adopção da Constituição

A grande Assembleia Nacional, composta por 400 membros, adopta uma nova constituição se for caso disso.

Para mais informações, consultar o artigo 158.º, n.º 1, da lei relativa aos actos normativos da República da Bulgária.

A Assembleia Nacional pode alterar todas as disposições da Constituição salvo as abrangidas pela prerrogativa da grande Assembleia Nacional. Uma alteração constitucional requer a maioria de três quartos dos votos de todos os membros da Assembleia Nacional em três votações realizadas em três dias diferentes. As alterações da Constituição são assinadas e publicadas no jornal oficial pelo Presidente da grande Assembleia Nacional no prazo de sete dias a contar da sua aprovação.

Processo de tomada de decisão legislativa

Nos termos do artigo 87.º da Constituição, qualquer membro da Assembleia Nacional ou do Conselho de Ministros pode apresentar um diploma.

O diploma é adoptado pela Assembleia Nacional em duas leituras. Durante a primeira leitura, o diploma é debatido na totalidade. Os deputados podem apresentar moções escritas para alterar um diploma que tenha sido adoptado em primeira leitura dentro do prazo determinado pela Assembleia Nacional. A Assembleia Nacional debate o diploma na especialidade e adopta-o em segunda leitura. Uma vez adoptado, o diploma é enviado ao Presidente da República da Bulgária que assina um decreto com vista à sua promulgação. O acto entra em vigor três dias após a sua publicação no jornal oficial, a menos que seja especificado outro prazo no próprio acto.

Bases de dados jurídicas

O jornal oficial pode ser consultado a titulo gratuito no sítio Web do Jornal Oficial. A edição em linha contém os diplomas promulgados pela Assembleia Nacional, os decretos do Conselho de Ministros, os tratados internacionais, outros actos jurídicos, bem como todos os anúncios de aviso e adjudicação de concursos públicos.

As bases de dados comerciais como a Apis, Ciela e a Enciclopédia Jurídica oferecem toda a gama de informações jurídicas, embora não a título gratuito.

Última atualização: 17/12/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Povratne informacije

Koristite se obrascem u nastavku kako biste podijelili svoje komentare i povratne informacije o našoj novoj internetskoj stranici