Unfair Commercial Practices Directive (2005/29) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Sistema de aplicação

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Processos

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  • Caso Exemplar 2/2009
    • ID nacional: Caso Exemplar 2/2009
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 4, Article 15, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância
    • Data da decisão: 01/01/2009
Caso Exemplar 2/2009 link Chapter 4, Article 15, 1." Decisão administrativa, primeira instância" 01/01/2009
  • 7/2009-JP
    • ID nacional: 7/2009-JP
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: 25/05/2009
7/2009-JP link Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Decisão judicial, primeira instância" 25/05/2009
  • link
    • ID nacional: link
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6 link Chapter 2, Article 5
    • Tipo de decisão: Decisão administrativa, primeira instância
    • Data da decisão: 09/06/2009
link link Chapter 2, Section 1, Article 6 link Chapter 2, Article 5" Decisão administrativa, primeira instância" 09/06/2009
  • 7J/2010
    • ID nacional: 7J/2010
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 19/04/2010
7J/2010 link Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b) Chapter 2, Article 5, 2." Outro" 19/04/2010
  • 8J/2010
    • ID nacional: 8J/2010
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 21/04/2010
8J/2010 link Chapter 2, Article 5, 2., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 2." Outro" 21/04/2010
  • 285/2009-JP
    • ID nacional: 285/2009-JP
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 18.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: 28/05/2010
285/2009-JP link Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1. Annex I, 18." Decisão judicial, primeira instância" 28/05/2010
  • ERS/084/08
    • ID nacional: ERS/084/08
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (f) Chapter 2, Article 5, 2.
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: 30/07/2010
ERS/084/08 link Chapter 2, Section 1, Article 7, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 2. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (f) Chapter 2, Article 5, 2." Decisão judicial, primeira instância" 30/07/2010
  • 18J/2010
    • ID nacional: 18J/2010
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 08/09/2010
18J/2010 link Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 08/09/2010
  • 19J/2010
    • ID nacional: 19J/2010
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (a) Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 7, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 20/09/2010
19J/2010 link Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (a) Chapter 2, Article 5, 4., (a) Chapter 2, Section 1, Article 7, 1." Outro" 20/09/2010
  • 22J/2010
    • ID nacional: 22J/2010
    • Designação comum: Cabovisão vs. PT Comunicações
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 08/10/2010
22J/2010 Cabovisão vs. PT Comunicações Chapter 2, Section 1, Article 7, 1. Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Outro" 08/10/2010

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Bibliografia jurídica

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Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 44 (Dezembro 2005), p. 17-93 A «lealdade» no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da Directiva 2005/29/CE) LIZ, J. P. 01/01/1970
  • Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Referência: Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Título: A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
    • Autor: ALVES, J
    • Ano de publicação: 2006
Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48 A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ALVES, J 01/01/1970
Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos Concorrência Desleal e Protecção do Consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/CE CRISTAS, A. 01/01/1970
  • N/A
    • Referência: N/A
    • Título: A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores
    • Autor: H. T. R. RODRIGUES
    • Ano de publicação: 2008
N/A A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, December 2008, Number 56, pages 83-120 A Protecção dos Consumidores Vulneráveis nas Práticas Comerciais Desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008 H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida - Vol. I, 2011, pages 569-585 A transposição da Directiva sobre práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/CE) em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março A. SOVERAL MARTINS 01/01/1970
Revista de Direito das Sociedades, Ano III (2011) – Número I, Director: António Menezes Cordeiro, pages 187-219 Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores J. MORAIS CARVALHO 01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2011, 423-446 As Práticas Comerciais Desleais nas Relações de Consumo L. M. T. M. LEITÃO 01/01/1970
Do consumidor médio, Junho 2012, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Do consumidor médio FONSECA, M. A. 01/01/1970
Direito do Consumo – Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pp 133 - 140 Práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor RODRIGUES, L. S. 01/01/1970

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