Base de dados sobre o direito dos consumidores

Uma ferramenta para proporcionar a todas as pessoas um acesso fácil às regras nacionais que transpõem as principais diretivas da UE em matéria de defesa do consumidor nos Estados-Membros da UE.

A quem pode interessar?

A todos: desde os consumidores às empresas, bem como aos profissionais da justiça e às autoridades com funções coercivas.

O que inclui?

Inclui:

  • as principais diretivas da UE em matéria de direito dos consumidores
  • as medidas que transpõem tais diretivas para o direito nacional
  • as decisões judiciais de países da UE e do Tribunal de Justiça da União Europeia
  • a prática administrativa nacional neste domínio.

Como funciona?

Ajuda os consumidores, as empresas, os advogados, os magistrados, etc., a verificar rapidamente os direitos e obrigações decorrentes da legislação relativa à proteção dos consumidores.

Em que modo se integra na política global da UE em matéria de proteção dos consumidores?

Visa sensibilizar para a legislação da UE relativa à proteção dos consumidores, tornar mais fácil o cumprimento das normas neste domínio e reforçar a sua aplicação.

Para que esta base de dados seja o mais completa e fácil de utilizar possível, utilize este formulário para enviar as suas observações.

País

Transposições nacionais das diretivas da UE sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Esta base de dados inclui, para cada Estado-Membro, o material mais pertinente em matéria de jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tal como atos administrativos de organismos nacionais oficiais.

Directiva

As diretivas em vigor e revogadas sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Para cada artigo, a base de dados inclui a jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tais como atos administrativos e decisões de outras autoridades oficiais. O material está organizado por país, o que permite comparar as diferentes interpretações e aplicações.

Execução

Os instrumentos que garantem a aplicação correta das diretivas e, por conseguinte, a proteção dos consumidores, por Estado-Membro. Estes instrumentos estão agrupados em três categorias: execução administrativa, execução perante os tribunais, sanções e outras. Estão resolvidas, entre outras, as seguintes questões: os instrumentos utilizados, quem está habilitado para os utilizar, quais os procedimentos e requisitos, a diferença entre sanções civis e penais ou se existe um organismo de resolução alternativa de litígios.

Última atualização: 08/10/2020

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Observações

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