Onde posso obter ajuda?

A presente secção ajudá-lo-á a apresentar uma queixa ao organismo competente no Estado-Membro onde foi cometida a alegada violação dos seus direitos.

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Em conformidade com os Tratados da UE, as autoridades públicas e os tribunais na UE são os principais responsáveis pela aplicação do direito da União. Se considerar que os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica da União Europeia não foram devidamente respeitados pelas autoridades nacionais de um Estado-Membro da UE, tem ao seu dispor vários meios de recurso.

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