-
Parte I – Proteção dos Direitos Fundamentais na União Europeia
Proteção dos Direitos Fundamentais na União Europeia
-
Parte II – Quando pode um particular solicitar proteção ao abrigo da Carta?
Quando pode um particular solicitar proteção ao abrigo da Carta?
-
Parte III – Âmbito de aplicação, interpretação e efeitos da Carta
A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais: Âmbito de aplicação, interpretação e efeitos