A Carta aplica-se ao meu caso?

Se considera que os seus direitos fundamentais estão a ser violados, a presente secção ajuda-o a perceber se a Carta da UE o pode proteger.

Introdução

A presente lista de controlo pode ajudá-lo a determinar se um caso concreto está abrangido pelo âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A Carta só é aplicável aos atos emitidos por:

  • organismos da UE, ou
  • organismos nacionais dos Estados-Membros da UE quando aplicam o direito da UE.

Esta lista de controlo pode ajudar a determinar se os atos dos organismos nacionais são atos de aplicação do direito da UE.

Precisa de mais informações?

Declaração de exoneração de responsabilidade

Esta lista de controlo tem por único objetivo fornecer orientações; não presta aconselhamento jurídico às pessoas singulares nem assume qualquer tipo de responsabilidade a este respeito.

Se é uma pessoa singular que procura obter informações sobre a instauração de processos judiciais, deve solicitar aconselhamento jurídico profissional relativamente à sua situação concreta.

As orientações fornecidas dizem unicamente respeito à questão de saber se a Carta pode, em teoria, ser aplicada a um caso individual. Se a resposta for afirmativa, tal não implica automaticamente uma violação da Carta.

Lista de controlo


Introdução

A presente lista de controlo pode ajudá-lo a determinar se um caso concreto está abrangido pelo âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A Carta só é aplicável aos atos emitidos por:

  • organismos da UE, ou
  • organismos nacionais dos Estados-Membros da UE quando aplicam o direito da UE.

Esta lista de controlo pode ajudar a determinar se os atos dos organismos nacionais são atos de aplicação do direito da UE.

Precisa de mais informações?

Declaração de exoneração de responsabilidade

Esta lista de controlo tem por único objetivo fornecer orientações; não presta aconselhamento jurídico às pessoas singulares nem assume qualquer tipo de responsabilidade a este respeito.

Se é uma pessoa singular que procura obter informações sobre a instauração de processos judiciais, deve solicitar aconselhamento jurídico profissional relativamente à sua situação concreta.

As orientações fornecidas dizem unicamente respeito à questão de saber se a Carta pode, em teoria, ser aplicada a um caso individual. Se a resposta for afirmativa, tal não implica automaticamente uma violação da Carta.

Lista de controlo


Quem é o autor da queixa sobre a violação de um direito fundamental?


Para informações sobre os beneficiários da proteção da Carta, veja o ponto 1 da parte II do tutorial.
Última atualização: 17/04/2019

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